TRF1 - 0009465-26.2013.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

C. D. A. CENTRO DE DISTRIBUICAO DO AMAPA LTDA

CNPJ: 03.052.852/0001-10

JULIA SOARES DE SOUSA

CPF *91.***.*25-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0009465-26.2013.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: C.

    D.

    A.

    CENTRO DE DISTRIBUICAO DO AMAPA LTDA, JULIA SOARES DE SOUSA S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: C.

    D.

    A.

    CENTRO DE DISTRIBUICAO DO AMAPA LTDA, JULIA SOARES DE SOUSA .

    Após o arquivamento do feito por lapso superior a cinco anos, procedeu-se a intimação do exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição do crédito excutido, oportunidade em que ofereceu manifestação na qual assentiu que não houve causas suspensivas e interruptivas da prescrição nos cinco anos subsequentes, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

    Decido.

    II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

    Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

    Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

    Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

    Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

    Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

    Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

    Terceira Turma.

    DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

    Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

    Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

    III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)

  • 19/11/2021 14:59

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 19/11/2021 14:59

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2021 02:18

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2021 23:59.

  • 28/08/2021 04:33

    Decorrido prazo de JULIA SOARES DE SOUSA em 27/08/2021 23:59.

  • 28/08/2021 04:33

    Decorrido prazo de C. D. A. CENTRO DE DISTRIBUICAO DO AMAPA LTDA em 27/08/2021 23:59.

  • 15/07/2021 01:10

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2021.

  • 15/07/2021 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

  • 14/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0009465-26.2013.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: JULIA SOARES DE SOUSA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JULIA SOARES DE SOUSA C.

    D.

    A.

    CENTRO DE DISTRIBUICAO DO AMAPA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 13/07/2021 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 10:22

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/06/2021 15:15

    Juntada de volume

  • 15/12/2020 15:11

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 15/12/2020 15:11

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 15/12/2020 15:11

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 15/12/2020 15:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/12/2020 15:10

    DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 17/06/2019 11:33

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO

  • 17/06/2019 11:27

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/06/2018 12:24

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/05/2018 19:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 17/04/2018 14:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/03/2018 13:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/03/2018 13:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pelo(a) exequente. Suspenda-se a execução (art. 40 e §§ da Lei n° 6.830/80 c/c art. 20 da Portaria PGFN nº 396/2016) pelo prazo de 01 (um) ano. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos proviso

  • 22/02/2018 13:50

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2017 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE

  • 17/11/2017 18:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pfn

  • 17/11/2017 18:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 31/10/2017 12:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/10/2017 14:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/08/2017 18:16

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA N. 92/2016 DEVOLVIDA DDA COMARCA DE BRAGANÇA NO PARÁ COM CITAÇÃO INFRUTIFERA

  • 25/08/2017 18:16

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 92/2016 DEVOLVIDA DDA COMARCA DE BRAGANÇA NO PARÁ COM CITAÇÃO INFRUTIFERA

  • 01/08/2017 09:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NO JUÍZO DEPRECADO

  • 12/05/2017 11:03

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO DIRETOR DE SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA/PA - ENCAMINHA DOCUMENTOS E SOLICITA CUMPRIMENTO DE CP.

  • 10/05/2017 16:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN - JUNTA COMPROVANTE DE PAGAMENTO REFERENTE A DILIGENCIA DE CITAÇÃO/JUIZO DEPRECADO

  • 10/05/2017 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 22/02/2017 15:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CIENCIA DE EXIGENCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS JUIZO DEPRECADO

  • 22/02/2017 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - OFICIO N. 083/2017-1ª VARA - ENCAMINHA BOLETO P/PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/02/2017 13:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 083/2017-1ª VARA - ENCAMINHA BOLETO P/PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/01/2017 16:13

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/11/2016 12:47

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/09/2016 17:38

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR. REF. A CARTA N. 92/2016

  • 15/09/2016 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 08/09/2016 12:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/07/2016 18:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/07/2016 18:42

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO - Carta Precatória à Comarca de Bragança/PA

  • 21/07/2016 18:42

    DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 21/07/2016 18:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - À vista da certidão supra, desentranhe-se a Carta Precatória nº 92/2016, encartada à fl. 95, e encaminhe-se ao Juízo Deprecado, pela via postal (AR). Após, em face da peculiaridade de que revestem as precatórias expedidas em execu

  • 07/07/2016 17:55

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2016 11:40

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Pedido de informações sobre o recebimento da Carta Precatória via Malote Digital (CP 92/2016).

  • 15/02/2016 13:54

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 92

  • 18/12/2015 13:32

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/11/2015 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

  • 27/11/2015 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 17/11/2015 14:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/10/2015 15:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/10/2015 12:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A INCLUSÃO DE JULIA SOARES DE SOUZA (CPF Nº *91.***.*25-91) NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM BASE NOS ART. 4º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E 135, III, DO CTN. NO QUE TANGE O PEDIDO DE CITA

  • 04/09/2015 16:13

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2015 08:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição PFN

  • 13/05/2015 08:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 29/04/2015 10:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/04/2015 15:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/04/2015 15:52

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/03/2015 14:46

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/03/2015 11:47

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/03/2015 11:47

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/03/2015 11:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se. (...).

  • 27/02/2015 18:16

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2015 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO-PFN-REQUER A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO.

  • 12/02/2015 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 02/02/2015 16:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/12/2014 16:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/12/2014 16:27

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

  • 23/09/2014 13:44

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 21/08/2014 18:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão da execução por 90 (noventa) dias, a qual fluirá a partir desta data. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito.

  • 18/08/2014 18:48

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2014 19:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

  • 29/05/2014 19:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 21/05/2014 14:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/05/2014 14:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/05/2014 14:29

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/04/2014 15:24

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/04/2014 16:23

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/04/2014 16:23

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/04/2014 16:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se. (...).

  • 08/04/2014 12:57

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2014 14:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO - RECEBIDOS EM SECRETARIA EM 11/2/2014

  • 11/02/2014 11:58

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 10/02/2014 16:10

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FL. 40

  • 31/01/2014 14:04

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 07/01/2014 15:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/12/2013 17:15

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2013 18:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/11/2013 10:22

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2013

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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