TRF1 - 0002067-22.2019.4.01.4004

1ª instância - Sao Raimundo Nonato

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA

CPF *17.***.*85-15

Advogados

JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR

OAB: 10569/PI

CPF *19.***.*65-45

MARCELO JOSE CAVALCANTE

OAB: 3989/PI

LUANA CUNHA FIGUEIREDO

OAB: 14219/PI

CPF *42.***.*92-60

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI (PROCESSOS CRIMINAIS)

COORDENADOR DO ICMBIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2021 12:10

    Juntada de documentos diversos

  • 03/08/2021 11:14

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2021 11:14

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/08/2021 11:00

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 03:01

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA em 02/08/2021 23:59.

  • 20/07/2021 01:55

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/07/2021 23:59.

  • 15/07/2021 11:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Dir.

    Secret. : ILTON VIEIRA LEÃO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002067-22.2019.4.01.4004 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REQUERIDO: JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA Advogados do(a) REQUERIDO: LUANA CUNHA FIGUEIREDO - PI14219, MARCELO JOSE CAVALCANTE - PI3989 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : SENTENÇA – Tipo E Resolução CJF nº 535/06 Em audiência, realizada no dia 17.08.2020, o representante do Ministério Público Federal ofertou proposta de transação penal em favor de JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA consistente no pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) pagáveis em 10 (seis) parcelas mensais iguais, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), até o dia 20 (vinte) de cada mês, a partir de setembro de 2020.

    De acordo com a certidão de id 421761360, o requerido adimpliu integralmente as obrigações estabelecidas a título de transação penal.

    Decido.

    Observo que, de fato, o requerido adimpliu as condições impostas na transação penal, conforme depreende-se dos documentos de id 421761360 e 631330482.

    Esse o quadro, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA em relação ao fato delituoso praticado, em 14 de abril de 2018, que lhe foi imputado (Art. 29.

    Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença, ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena – detenção de seis meses a um ano, e multa. (...) § 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: I – contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração; (...) III – durante a noite; (...) V – em unidade de conservação, da Lei nº 9.605/98), nos termos do art. 76, § 4º, da L. 9.099/95.

    Providencie a secretaria o cancelamento dos registros do presente procedimento, a fim de que seja consultado somente para os fins do art. 76, § 6º, da L. 9.099/95.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de forma definitiva.

    Atos necessários.

    SÃO RAIMUNDO NONATO, 13 de julho de 2021.

    RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção de SRN/PI

  • 14/07/2021 09:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/07/2021 09:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/07/2021 09:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/07/2021 18:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/07/2021 18:23

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 13/07/2021 16:40

    Conclusos para julgamento

  • 13/07/2021 16:27

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 13/07/2021 16:17

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 12:58

    Juntada de comprovante de depósito judicial

  • 21/05/2021 15:02

    Juntada de comprovante de depósito judicial

  • 28/04/2021 16:02

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 28/04/2021 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 10:26

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2021 20:53

    Processo Desarquivado

  • 20/04/2021 11:56

    Juntada de comprovante de depósito judicial

  • 16/03/2021 17:12

    Juntada de comprovante de depósito judicial

  • 03/03/2021 09:08

    Juntada de comprovante de depósito judicial

  • 12/02/2021 09:00

    Arquivado Provisoramente

  • 03/02/2021 11:02

    Mandado devolvido cumprido

  • 03/02/2021 11:02

    Juntada de diligência

  • 22/01/2021 11:59

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2021 15:09

    Juntada de comprovante de depósito judicial

  • 19/01/2021 12:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/01/2021 11:16

    Juntada de comprovante de depósito judicial

  • 23/12/2020 11:25

    Juntada de comprovante de depósito judicial

  • 04/12/2020 13:35

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2020 13:29

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 16:20

    Proferida decisão interlocutória

  • 23/11/2020 10:44

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2020 11:29

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/11/2020 23:59:59.

  • 14/11/2020 11:29

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA em 13/11/2020 23:59:59.

  • 13/11/2020 22:03

    Juntada de Petição (outras)

  • 09/11/2020 14:44

    Juntada de outras peças

  • 04/11/2020 11:39

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/11/2020 23:59:59.

  • 04/11/2020 11:39

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA em 03/11/2020 23:59:59.

  • 22/10/2020 22:20

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2020 22:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/10/2020 22:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/10/2020 11:28

    Juntada de comprovante de depósito judicial

  • 21/10/2020 11:21

    Juntada de comprovante de depósito judicial

  • 13/10/2020 14:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/10/2020 14:31

    Proferida decisão interlocutória

  • 01/10/2020 07:43

    Juntada de comprovante de depósito judicial

  • 23/09/2020 12:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/09/2020 09:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/09/2020 17:36

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 17:35

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 16/09/2020 17:35

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 16/09/2020 02:08

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA em 14/09/2020 23:59:59.

  • 11/09/2020 11:44

    Juntada de procuração/habilitação

  • 30/08/2020 15:15

    Decorrido prazo de JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR em 19/08/2020 23:59:59.

  • 26/08/2020 13:53

    Juntada de Petição intercorrente

  • 18/08/2020 16:20

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/08/2020 15:55

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/08/2020 15:48

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 13:12

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 14/08/2020 17:01

    Juntada de Parecer

  • 13/08/2020 09:35

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/08/2020 23:59:59.

  • 12/08/2020 13:43

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/08/2020 13:43

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/08/2020 13:32

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 03:43

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA em 10/08/2020 23:59:59.

  • 12/08/2020 02:16

    Decorrido prazo de MARCELO JOSE CAVALCANTE em 10/08/2020 23:59:59.

  • 10/08/2020 12:12

    Mandado devolvido cumprido

  • 10/08/2020 12:12

    Juntada de diligência

  • 04/08/2020 16:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 04/08/2020 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2020 12:31

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2020 12:19

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2020 12:42

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/07/2020 12:36

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2020 03:45

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/07/2020 23:59:59.

  • 13/07/2020 17:40

    Juntada de Petição (outras)

  • 10/07/2020 13:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/07/2020 13:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/07/2020 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 15:51

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2020 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2020 18:14

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/07/2020 18:11

    Juntada de volume

  • 03/07/2020 17:28

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/07/2020 17:28

    BAIXA EXPEDIÇÃO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÇÃO PJe

  • 03/07/2020 16:09

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição MPF

  • 22/06/2020 16:09

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 18/06/2020 16:37

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 10/06/2020 13:47

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DO DESPACHO - Encaminhado email ao MPF em 08/06/2020, intimando da audiência designada.

  • 14/05/2020 16:12

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF

  • 29/04/2020 15:05

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

  • 25/04/2020 16:32

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

  • 25/04/2020 16:31

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 15/04/2020 12:52

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 14/04/2020 15:54

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - peticão e documentos réu

  • 14/04/2020 15:35

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 76 DA LEI 9.099/95)

  • 14/04/2020 15:34

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 26/03/2020 12:36

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 26/09/2019 15:41

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE REGULARIDADE

  • 05/07/2019 10:09

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 03/07/2019 09:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - .

  • 02/07/2019 17:44

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 02/07/2019 17:44

    INICIAL: AUTUADA

  • 02/07/2019 15:38

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2019

Ultima Atualização
03/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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