TRF1 - 0031722-28.2016.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ORMIRO DORNELES MEDINA

CPF *02.***.*22-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE ALTAMIRA - PA

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE ITAITUBA - PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/04/2022 08:58

    Arquivado Definitivamente

  • 20/04/2022 08:58

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 20/04/2022 00:26

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 19/04/2022 23:59.

  • 20/04/2022 00:24

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 19/04/2022 23:59.

  • 19/03/2022 00:16

    Decorrido prazo de ORMIRO DORNELES MEDINA em 18/03/2022 23:59.

  • 22/02/2022 00:48

    Publicado Intimação em 22/02/2022.

  • 22/02/2022 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

  • 21/02/2022 16:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n. 0031722-28.2016.4.01.0000 SUSCITANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SUSCITADO: ORMIRO DORNELES MEDINA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

    DANO AMBIENTAL.

    COMPETÊNCIA.

    LOCAL DO DANO.

    LEI 7.347/1985.

    PORTARIA PRESI/SECGE 198/2014.

    COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA/PA. 1.

    A Portaria PRESI/SECGE 198, de 06 de junho de 2014, que fez alterações na jurisdição da Subseção Judiciária de Altamira, Itaituba e Santarém, Estado do Pará, excluiu o distrito de Castelo de Sonhos da jurisdição da Subseção de Altamira e estabeleceu que “a jurisdição da Subseção Judiciária de Itaituba/PA passa a abranger, além Itaituba, os seguintes municípios: Aveiro, Jacareacanga, Novo Progresso, Trairão e parcela do distrito de Castelo de Sonhos, pertencente ao município de Altamira, que esteja sob influência da BR-163.” 2.

    A Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), em seu artigo 2º, dispõe que “as ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa”. 3.

    A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal buscando ressarcimento por dano ambiental causado na Gleba Curuá, localizada no município de Altamira/PA. 4.

    Consta da inicial da ação civil pública que “o fato ocorreu dentro da Gleba Curuaes, área federal”.

    Não há informação de que a referida área esteja localizada no “distrito de Castelo de Sonhos”, nem de “que esteja sob influência da BR-163”, de modo a se incluir na jurisdição da Subseção Judiciária de Itaituba/PA. 5.

    Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Altamira/PA, suscitante, para processar e julgar a ação.

    ACÓRDÃO Decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Altamira/PA, suscitante, para processar e julgar a ação.

    Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

    JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator

  • 18/02/2022 12:15

    Documento entregue

  • 18/02/2022 12:15

    Expedição de Comunicação entre instâncias.

  • 18/02/2022 10:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/02/2022 10:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/02/2022 10:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2022 10:33

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 09:16

    Conhecido o recurso de JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE ALTAMIRA - PA (SUSCITANTE) e não-provido

  • 15/02/2022 17:52

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/02/2022 17:51

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 10/02/2022 18:57

    Incluído em pauta para 15/02/2022 14:00:00 Plenário - 3ª Seção.

  • 01/09/2021 00:00

    Decorrido prazo de ORMIRO DORNELES MEDINA em 31/08/2021 23:59.

  • 22/07/2021 16:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/07/2021 00:00

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

  • 18/07/2021 18:55

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2021 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

  • 16/07/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031722-28.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002391-63.2015.4.01.3903 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL POLO PASSIVO: ORMIRO DORNELES MEDINA FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ORMIRO DORNELES MEDINA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 15 de julho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 15/07/2021 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 13:11

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 13/07/2021 12:46

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 13/07/2021 12:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 13/07/2021 12:43

    PROCESSO REMETIDO - ao Arquivo após devolução ao Tesouro Nacional

  • 17/04/2018 10:55

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 15/09/2016 15:56

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 15/09/2016 15:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 15/09/2016 15:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 12/07/2016 14:54

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3965519 PETIÇÃO

  • 08/07/2016 15:55

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO

  • 04/07/2016 18:01

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1595/2016 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

  • 30/06/2016 06:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 30/06/2016 06:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª SEÇÃO/CORTE ESPECIAL COM DECISÃO/DESPACHO

  • 14/06/2016 19:10

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 14/06/2016 19:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 14/06/2016 19:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 14/06/2016 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2016

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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