11/10/2022 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 16:02

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 14:32

Conclusos para despacho
25/05/2022 01:00

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS SOARES DOS SANTOS em 24/05/2022 23:59.
09/05/2022 11:00

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 11:00

Juntada de Certidão
09/05/2022 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 10:27

Conclusos para despacho
06/11/2021 02:36

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS SOARES DOS SANTOS em 05/11/2021 23:59.
03/11/2021 16:48

Juntada de petição intercorrente
25/10/2021 00:37

Publicado Despacho em 25/10/2021.
23/10/2021 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021
21/10/2021 15:53

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2021 15:53

Juntada de Certidão
21/10/2021 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2021 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2021 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 16:41

Conclusos para decisão
29/06/2021 16:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 12/03/2020 23:59.
29/06/2021 16:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 12/03/2020 23:59.
29/06/2021 16:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 12/03/2020 23:59.
03/03/2021 02:15

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS SOARES DOS SANTOS em 08/02/2021 23:59.
02/03/2021 11:45

Publicado Intimação em 03/02/2021.
02/03/2021 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
10/02/2021 17:21

Juntada de petição intercorrente
08/02/2021 15:51

Juntada de Certidão
02/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 0001815-49.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉ: TEREZINHA DE JESUS SOARES DOS SANTOS DESPACHO Chamo o feito à ordem.

A Lei 13.964/19 introduziu no direito penal o instituto do “acordo de não persecução penal” nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos, desde que tenha o investigado confessado formal e circunstanciadamente, e caso a medida seja suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

Trata-se de importante instrumento de política criminal, sendo que a avaliação é discricionária do Ministério Público em relação à necessidade e suficiência da medida.

Com inspiração nas “Regras de Tóquio” (cláusula 5.1), o instrumento retira do Judiciário o protagonismo na aplicação de penas, mitiga a princípio da obrigatoriedade da ação penal, e confere ao Ministério Público o poder/dever de realizar as tratativas extrajudiciais para viabilizar realização do acordo.

Não se trata de instituto novo, sendo que desde 2017, por meio da Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público nº 181 (art. 18), o PARQUET já buscava para si este poder/dever de racionalizar a política criminal.

Referido instrumento já previa no § 3º e 4º do art. 18 que o acordo seria formalizado nos autos do Inquérito Policial, sendo firmado pelo Ministério Público, pelo investigado e seu defensor.

Somente após esta etapa extrajudicial, os autos do IPL seriam encaminhados ao Judiciário para apreciação.

O legislador retirou o instituto das margens da ilegalidade e conferiu legalidade ao “acordo de não persecução penal”, seguindo quase que a totalidade das regras que constavam na Resolução 181/17 CNMP.

Da mesma forma, o art. 28-A, § 3º, estabelece que cabe ao Ministério Público formular o acordo, por escrito, nos autos do Inquérito Policial, sendo que somente após realização das tratativas extrajudiciais, com assinatura do MP, investigado e defesa, é que o IPL será encaminhado ao Judiciário para realização de audiência (cuja presença do Ministério Público é facultativa) e adoção das medidas dos §§ 4º a 8º.

Embora o instituto tenha aplicação na fase de inquérito, é inegável tratar-se de norma penal material inserida dentro do processo penal e, como tal, deve seguir o postulado da retroatividade da norma penal benéfica.

Dessa forma, havendo viabilidade de oferecimento da proposta em processo penal em curso, quando já recebida a denúncia ofertada antes do início da vigência da Lei 13.964/19 (vigência em 23/01/2020), deverá ocorrer uma adaptação do procedimento para adequação ao novo instituto.

Nesse diapasão, faz-se necessário suspender o processo por até 6 (seis) meses para que o Ministério Público realize as tratativas extrajudiciais junto ao réu e sua defesa e, caso cheguem a um acordo, apresentem o acordo ao juízo, assinados pelo réu, defesa e acusação.

Ante ao exposto, suspendo o processo por 6 (seis) meses, ou até que as partes apresentem em juízo o acordo de não persecução firmado ou não aceito, para continuidade da ação.

Intime-se a defesa da ré por meio de publicação no DJE Intimem-se MPF diretamente pelo portal PJE.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
01/02/2021 13:25

Expedição de Comunicação via sistema.
01/02/2021 13:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2021 13:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2021 09:25

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 17:16

Conclusos para despacho
28/04/2020 16:09

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 06:47

Conclusos para despacho
19/03/2020 01:22

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS SOARES DOS SANTOS em 18/03/2020 23:59:59.
07/02/2020 11:53

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 11:53

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 11:02

Juntada de Certidão de processo migrado
07/02/2020 11:00

Juntada de volume
25/11/2019 10:17

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
25/11/2019 10:17

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
08/11/2019 12:08

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
08/11/2019 12:08

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/07/2019 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POLLYANA MAGALHÃES CARDOSO - OAB/AP:3182
02/07/2019 12:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/06/2019 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/06/2019 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/06/2019 13:50

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
24/06/2019 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2019 09:38

CARGA: RETIRADOS MPF
10/06/2019 13:02

REMESSA ORDENADA: MPF
10/06/2019 13:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/06/2019 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - fl. 216
06/06/2019 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2019 14:54

Conclusos para despacho
06/06/2019 14:52

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - INTERROGATÓRIO DA RÉ
31/05/2019 09:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - N° 440/2019
30/05/2019 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
30/05/2019 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2019 09:33

CARGA: RETIRADOS MPF
20/05/2019 13:38

REMESSA ORDENADA: MPF
20/05/2019 13:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/05/2019 13:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
17/05/2019 12:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
07/05/2019 12:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/05/2019 12:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/05/2019 11:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/04/2019 10:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/04/2019 10:09

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
25/04/2019 10:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 397 CPP
22/04/2019 10:22

Conclusos para decisão
05/02/2019 18:48

DEFESA PREVIA APRESENTADA - TEREZINHA DE JESUS SOARES DOS SANTOS
29/01/2019 11:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N° 883/2018
12/12/2018 14:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/12/2018 09:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/12/2018 09:45

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/11/2018 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/11/2018 12:44

Conclusos para despacho
29/10/2018 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
29/10/2018 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2018 10:25

CARGA: RETIRADOS MPF
22/10/2018 13:27

REMESSA ORDENADA: MPF
22/10/2018 13:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/10/2018 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/10/2018 13:45

Conclusos para despacho
15/08/2018 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
15/08/2018 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2018 09:18

CARGA: RETIRADOS MPF
09/08/2018 14:58

REMESSA ORDENADA: MPF
09/08/2018 14:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/08/2018 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/06/2018 10:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
28/05/2018 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2018 09:30

CARGA: RETIRADOS MPF
04/05/2018 10:35

REMESSA ORDENADA: MPF
04/05/2018 10:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/05/2018 10:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SINIC PF/AP
30/04/2018 13:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SINIC
30/04/2018 12:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - TEREZINHA
25/04/2018 11:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - TEREZINHA DE JESUS
23/04/2018 15:49

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/04/2018 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2018 10:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/04/2018 09:54

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2018

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Volume • Arquivo

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