TRF1 - 0002493-91.2005.4.01.3400

21/03/2022 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/03/2022 10:41

Juntada de Certidão

21/03/2022 10:41

Juntada de Informação

15/02/2022 08:32

Juntada de certidão

12/02/2022 19:18

Juntada de contrarrazões

09/12/2021 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2021 11:02

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário

12/10/2021 18:47

Juntada de petição intercorrente

05/10/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021 18:19

Proferida decisão interlocutória

29/09/2021 18:18

Proferida decisão interlocutória

26/03/2021 00:47

Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 25/03/2021 23:59.

20/03/2021 00:24

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 19/03/2021 23:59.

27/02/2021 01:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.

27/02/2021 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

29/01/2021 16:57

Conclusos para decisão

29/01/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.

19/12/2020 22:13

Juntada de certidão de processo migrado

19/12/2020 22:13

Juntada de volume

19/12/2020 22:12

Juntada de volume

26/10/2020 14:17

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

27/04/2018 17:01

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/04/2018 17:00

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

11/10/2016 16:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/10/2016 10:59

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/09/2016 12:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

06/09/2016 12:39

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

02/09/2016 17:11

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

15/08/2016 09:09

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

09/08/2016 10:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

08/08/2016 09:37

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

08/08/2016 09:36

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

04/08/2016 10:47

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

22/07/2016 10:00

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

19/07/2016 09:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3970838 RECURSO ESPECIAL

19/07/2016 09:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3970836 RECURSO EXTRAORDINARIO

18/07/2016 13:14

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

24/06/2016 17:19

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO - CARGA

24/06/2016 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 23/06/16 ÀS PÁGINAS 1073/1433

24/06/2016 07:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/06/2016. Nº de folhas do processo: 410

15/06/2016 08:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

14/06/2016 15:20

PROCESSO REMETIDO

07/06/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

27/05/2016 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 27.05.2016 PAGS. 1034 A 1093

23/05/2016 14:54

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/06/2016

16/12/2015 11:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

14/12/2015 16:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

07/12/2015 11:22

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

27/11/2015 17:35

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

23/11/2015 15:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3781947 EMBARGOS DE DECLARACAO

23/11/2015 13:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SÉTIMA TURMA

20/11/2015 18:29

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MINASGAS DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL LTDA)

18/11/2015 17:56

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO - CARGA

13/11/2015 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 12/11/15 ÀS PÁGINAS 1776/2158

13/11/2015 07:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/11/2015. Nº de folhas do processo: 378

06/11/2015 12:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

06/11/2015 08:35

PROCESSO REMETIDO

27/10/2015 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

11/06/2015 13:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

09/06/2015 18:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

09/06/2015 18:04

REDISTRIBUIÇÃO MANUAL - AO DF JOSÉ AMILCAR MACHADO

02/06/2015 16:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

02/06/2015 16:28

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

02/06/2015 14:14

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - REDISTRIBUIÇÃO. (INTERLOCUTÓRIO)

01/06/2015 18:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO

01/06/2015 14:24

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

26/01/2015 17:07

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

26/01/2015 17:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

26/01/2015 14:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

23/01/2015 13:24

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

20/01/2015 18:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

20/01/2015 14:58

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

08/01/2015 13:18

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO RESP Nº 1.490.222/STJ-DF

05/12/2014 13:46

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/10/2014 19:01

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

27/08/2014 17:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

26/08/2014 11:03

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS '''SETOR DE DIGITALIZAÇAO''

26/08/2014 10:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3440818 RESPOSTA (AO AGRAVO)

26/08/2014 09:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

18/08/2014 09:48

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

18/08/2014 09:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3418141 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

15/08/2014 13:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

15/07/2014 09:25

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARCOS VINICIUS MENDONCA FERREIRA LIMA - CARGA

11/07/2014 09:18

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)

11/07/2014 09:09

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

27/06/2014 16:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/06/2014 18:10

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

13/06/2014 15:45

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

13/06/2014 15:44

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

26/05/2014 14:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

23/05/2014 14:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

13/05/2014 17:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

12/05/2014 11:02

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

12/05/2014 10:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/05/2014 16:00

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/04/2014 18:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

10/04/2014 18:52

PROCESSO REMETIDO

05/03/2014 16:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

27/02/2014 18:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

05/11/2013 10:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3234932 CONTRA-RAZOES

05/11/2013 10:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3234855 CONTRA-RAZOES

04/11/2013 11:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

14/10/2013 08:55

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

16/09/2013 15:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

11/09/2013 17:53

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

11/09/2013 17:52

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

02/09/2013 13:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3153211 RECURSO ESPECIAL

02/09/2013 13:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3153212 RECURSO EXTRAORDINARIO

30/08/2013 11:32

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

09/08/2013 15:00

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

22/07/2013 17:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SÉTIMA TURMA

05/07/2013 17:48

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO - CARGA

05/07/2013 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

05/07/2013 07:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/07/2013. Nº de folhas do processo: 268. Destino: M 001

02/07/2013 11:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

02/07/2013 08:59

PROCESSO REMETIDO

25/06/2013 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21/06/2013 19:12

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - -- SESSÃO DO DIA 25/06/2013 ÀS 14:00

17/05/2013 17:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

03/05/2013 15:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

04/03/2013 16:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

01/03/2013 15:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

27/02/2013 13:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

26/02/2013 18:11

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

21/11/2012 10:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

21/11/2012 08:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

20/11/2012 18:16

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

20/11/2012 15:21

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

14/11/2012 14:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

08/11/2012 14:10

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

08/11/2012 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

08/11/2012 08:04

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - PARA CUMPRIR DESPACHO - DR. CATÃO

16/07/2010 10:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

13/07/2010 17:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

08/07/2010 16:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

08/07/2010 15:17

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

07/07/2010 18:09

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA

05/07/2010 11:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

02/07/2010 17:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

24/06/2010 13:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2409389 PETIÇÃO

06/05/2010 12:17

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SETIMA TURMA

30/04/2010 08:55

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

19/04/2010 13:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2390489 EMBARGOS DE DECLARACAO

05/04/2010 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MINASGÁS DIST. DE G. COMBUSTIVEL LTDA)

05/04/2010 18:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SETIMA TURMA

26/03/2010 18:20

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARCOS VINICIUS MENDONCA FERREIRA LIMA - CARGA

26/03/2010 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - (DIÁRIO DA JUSTIÇA DA PRIMEIRA REGIÃO)

26/03/2010 07:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/03/2010. Nº de folhas do processo: 246

18/03/2010 12:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

17/03/2010 11:55

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

24/11/2009 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

18/11/2009 13:25

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - PUBLICAÇÃO 18/11/2009 PÁGS. 164/172

06/11/2009 10:22

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/11/2009

15/04/2009 15:20

IDENTIFICACAO DE ACERVO

15/04/2009 15:19

IDENTIFICACAO DE ACERVO

01/11/2008 19:48

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

07/11/2006 18:11

CONCLUSÃO AO RELATOR

07/11/2006 18:10

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES