09/08/2023 11:32

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 11:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
08/08/2023 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 11:22

Juntada de Certidão
08/08/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 11:22

Juntada de Certidão
08/08/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 16:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
27/06/2023 16:39

Juntada de Certidão
26/06/2023 15:10

Juntada de cumprimento de sentença
26/06/2023 15:04

Juntada de manifestação
26/06/2023 08:21

Juntada de Certidão
22/06/2023 08:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2023 23:59.
13/06/2023 16:14

Juntada de manifestação
12/06/2023 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 08:26

Juntada de Certidão
06/06/2023 21:36

Juntada de manifestação
31/05/2023 00:19

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 30/05/2023 23:59.
04/04/2023 21:13

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2023 21:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 21:13

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 14:32

Conclusos para despacho
04/04/2023 10:59

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/03/2023 15:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/03/2023 15:09

Juntada de Certidão
21/03/2023 03:03

Decorrido prazo de LUCIANA DE MELO NUNES DINIZ em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2023 23:59.
05/03/2023 21:01

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2023 21:01

Juntada de Certidão
05/03/2023 21:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2023 21:01

Homologada a Transação
19/01/2023 15:21

Conclusos para julgamento
12/01/2023 18:05

Juntada de manifestação
30/06/2022 12:46

Juntada de manifestação
24/06/2022 03:47

Decorrido prazo de LUCIANA DE MELO NUNES DINIZ em 23/06/2022 23:59.
02/06/2022 17:28

Juntada de Certidão
02/06/2022 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 18:21

Recebidos os autos do CEJUSC
30/05/2022 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
18/05/2022 16:31

Juntada de Certidão
11/05/2022 21:14

Juntada de manifestação
09/05/2022 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 17:48

Cancelada a movimentação processual
05/05/2022 17:48

Cancelada a movimentação processual
03/05/2022 14:24

Juntada de contestação
08/03/2022 20:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/03/2022 20:20

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 17:40

Recebidos os autos
07/03/2022 17:40

Recebidos os autos
07/03/2022 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação da SJDF
07/03/2022 17:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC #Não preenchido#
07/03/2022 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
07/03/2022 17:39

Juntada de Certidão
03/03/2022 23:10

Juntada de laudo pericial
08/02/2022 03:58

Decorrido prazo de LUCIANA DE MELO NUNES DINIZ em 07/02/2022 23:59.
07/02/2022 13:59

Juntada de réplica
31/01/2022 19:54

Juntada de contestação
21/01/2022 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 15:49

Juntada de Certidão
30/11/2021 13:52

Juntada de Certidão
04/09/2021 07:35

Juntada de laudo pericial
17/08/2021 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:42

Decorrido prazo de LUCIANA DE MELO NUNES DINIZ em 09/08/2021 23:59.
27/07/2021 02:29

Decorrido prazo de LUCIANA DE MELO NUNES DINIZ em 26/07/2021 23:59.
26/07/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 15:04

Perícia designada para #Não preenchido# #Não preenchido#
02/07/2021 12:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
02/07/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 10:54

Juntada de manifestação
01/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1038313-95.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANA DE MELO NUNES DINIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE SILVA TELES CHAVES - DF50863 e PRISCILA TEIXEIRA DE RESENDE - DF58436 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de tutela de urgência para concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência.

A parte autora afirma ser portadora de graves doenças incapacitantes, conforme relatório médico apresentado na inicial.

Alega que se encontra em estado vulnerabilidade social e sem condições de prover o próprio sustento, dependendo da ajuda de terceiros.

Narra que teve o benefício indeferido por não atender aos critérios estabelecidos no art. 20 da lei 8.742/93, de acordo com pericia realizada pelo INSS. É o relatório.

Decido.

O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Cuidando-se de feito em trâmite no Juizado Especial, esses requisitos são ainda mais rígidos, em razão da celeridade e agilidade que envolvem o rito disciplinado pela Lei 10.259/2001.

Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade).

A existência de conflito entre as conclusões do perito do INSS e dos laudos médicos particulares, em regra, afasta a verossimilhança do direito invocado pela parte autora.

No presente caso, os relatórios e/ou atestados médicos e demais documentos juntados aos autos não são suficientes para atestar a deficiência ou a hipossuficiência da parte autora e afastar a presunção de legitimidade das conclusões da perícia realizada pelo INSS, havendo necessidade de prova pericial para dirimir a controvérsia.

Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil.

Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

PRESENTES NA ESPÉCIE OS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA ANTECIPADA.

DECISÃO MANTIDA.

MULTA AFASTADA.

AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O benefício previdenciário por incapacidade poderá ser concedido/restabelecido com a produção de perícia médica realizada em juízo que ateste a incapacidade laborativa da parte autora. É que, de acordo com entendimento deste Tribunal, a configuração de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos de médicos particulares, afastaria a verossimilhança da alegação do segurado. 2.

A jurisprudência também tem entendido pela coerência da decisão que reconhece a necessidade de manutenção de benefício previdenciário, em face da existência dos requisitos ensejadores da medida acautelatória.

Ora, ainda que a perícia administrativa do INSS goze de presunção de legitimidade, não há impedimento legal para que seja afastada a depender da análise do caso concreto apresentado ao exame do juízo. (Precedentes) 3.

Encontram-se acostados ao presente instrumento relatórios e exames médicos atestando a permanência do quadro clínico da parte autora.

Com isso, é recomendável que a parte agravada seja mantida afastada de suas atividades laborativas. 4.

Patente é o periculum in mora dada a natureza alimentar da verba, configurada a possibilidade de demora no provimento judicial definitivo. 5.

A Jurisprudência majoritária desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial, situação não comprovada no caso. 6.

Agravo regimental parcialmente provido. (AG 0001835-04.2013.4.01.0000 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.

Conv.

JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.2632 de 18/09/2015) Por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença.

Defiro o benefício de gratuidade da Justiça.

Em razão do disposto no artigo 1º, § 3º, da Lei 13.876/19, intime-se a parte autora para que indique, no prazo de 10 dias, a especialidade médica adequada a ser avaliada, ficando advertida de que poderá realizar apenas uma perícia sem que precise adiantar as custas.

Não havendo indicação da especialidade, designe-se perícia com médico (a) do trabalho e/ou especialidade indicada pela Central de Perícia.

Encaminhe-se o processo à Central de Perícias.

Designem-se perícias médica e socioeconômica.

Fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) o valor dos honorários periciais de cada um dos peritos, a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega dos respectivos laudos, que deverá ocorrer até 15 (quinze) dias após a realização das perícias.

Após, caso haja alguma incapacidade comprovada no laudo, remetam-se os autos à Central de Conciliação para tentativa de acordo Intimem-se.

Cite-se.

Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto
30/06/2021 23:02

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2021 23:02

Juntada de Certidão
30/06/2021 23:02

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021 23:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2021 23:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2021 23:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2021 23:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/06/2021 14:59

Conclusos para decisão
09/06/2021 11:03

Remetidos os Autos da Distribuição a 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
09/06/2021 11:03

Juntada de Informação de Prevenção
08/06/2021 21:02

Recebido pelo Distribuidor
08/06/2021 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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