28/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185
21/08/2025 18:16

Juntada de Petição
21/08/2025 13:05

Juntada de Petição
13/08/2025 14:31

Juntada de Petição
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
31/07/2025 19:09

Juntada de Petição
30/07/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176
22/07/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
15/07/2025 15:08

Juntada de Petição
15/07/2025 14:36

Juntada de Petição
15/07/2025 03:30

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 175
14/07/2025 19:41

Juntada de Petição
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 175
11/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 20:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC
09/07/2025 17:14

Despacho
03/07/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> PRES
01/07/2025 18:19

Juntada de Petição
30/06/2025 12:46

Juntada de Certidão
30/06/2025 12:46

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:03

Juntada de Petição
16/06/2025 17:57

Juntada de Petição
16/05/2025 13:33

Juntada de Certidão
15/05/2025 17:49

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC
14/05/2025 16:05

Juntada de Petição
25/04/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:14

Juntada de Certidão
25/04/2025 11:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 160 - Juntada de certidão - 24/04/2025 14:24:40)
24/04/2025 14:23

Juntada de Petição
24/04/2025 08:36

Juntada de Petição
07/04/2025 15:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES
07/04/2025 15:53

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC
07/04/2025 15:53

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
17/03/2025 13:27

Juntado(a) - Juntada de certidão de inteiro teor
14/03/2025 15:16

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
10/03/2025 14:13

Juntado(a) - Juntada de certidão
13/02/2025 12:30

Juntado(a) - Juntada de certidão de inteiro teor
13/02/2025 12:27

Juntado(a) - Juntada de certidão de inteiro teor
13/02/2025 12:07

Juntado(a) - Juntada de certidão de inteiro teor
11/02/2025 14:47

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
11/02/2025 10:10

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
03/02/2025 10:26

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
02/12/2024 10:33

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
22/11/2024 12:57

Juntado(a) - Juntada de certidão de inteiro teor
21/10/2024 16:19

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
18/10/2024 16:33

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
21/08/2024 15:02

Juntado(a) - Juntada de certidão de inteiro teor
07/08/2024 11:59

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
01/08/2024 11:50

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
01/08/2024 11:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
25/07/2024 15:32

Juntado(a) - Juntada de certidão de inteiro teor
24/07/2024 16:24

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
24/07/2024 16:18

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
24/07/2024 16:12

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
23/07/2024 08:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVICOS DE UBERABA - ACIU em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 10:27

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
28/06/2024 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2024 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2024 13:09

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 4ª Turma
27/06/2024 12:42

Juntado(a) - Juntada de certidão de inteiro teor
02/06/2024 17:55

Juntada de Petição - Juntada de comprovante de recolhimento de custas
28/05/2024 15:12

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
02/04/2024 14:46

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
22/03/2024 14:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
22/03/2024 14:48

Juntado(a) - Juntada de certidão
14/03/2024 18:49

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
09/08/2023 11:18

Juntado(a) - Juntada de certidão de inteiro teor
22/06/2023 19:26

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
22/06/2023 19:26

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
22/05/2023 15:07

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
22/05/2023 14:41

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
04/04/2023 11:26

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
12/02/2023 11:49

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
14/12/2022 14:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
13/12/2022 12:32

Juntado(a) - Juntada de certidão de inteiro teor
30/11/2022 11:32

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
30/11/2022 10:45

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
24/11/2022 14:26

Recebidos os autos
24/11/2022 14:26

Recebido pelo Distribuidor
24/11/2022 14:26

Distribuído por sorteio
24/11/2022 13:53

Juntada de Petição - Manifestação
17/11/2022 15:28

Juntada de Petição - Petição intercorrente
22/09/2022 15:33

Juntada de Petição - Manifestação
21/09/2022 14:59

Juntada de Petição - Certidão
19/09/2022 10:48

Juntada de Petição - Manifestação
15/07/2022 09:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
15/07/2022 09:14

Juntado(a) - Juntada de Certidão
15/07/2022 09:14

Juntada de Petição - Certidão
14/07/2022 17:18

Juntado(a) - Juntada de certidão
14/07/2022 17:18

Juntada de Petição - Certidão
14/07/2022 17:17

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado
14/07/2022 17:17

Juntada de Petição - PARCIAL
14/07/2022 17:08

Juntado(a) - Juntada de certidão
14/07/2022 17:08

Juntada de Petição - Certidão
14/07/2022 15:50

Recebidos os autos
13/07/2022 08:17

Juntado(a) - Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
13/07/2022 08:17

Juntado(a) - Juntada de Informação
13/07/2022 08:17

Juntada de Petição - Informação
13/07/2022 08:17

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado
13/07/2022 08:17

Juntada de Petição - Certidão de trânsito em julgado
09/07/2022 01:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/07/2022 23:59.
09/06/2022 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVICOS DE UBERABA - ACIU em 08/06/2022 23:59.
16/05/2022 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 11:05

Juntado(a) - Juntada de Certidão
16/05/2022 11:05

Juntada de Petição - Certidão
16/05/2022 11:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 11:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 11:05

Juntada de Petição - Intimação
16/05/2022 11:05

Juntado(a) - Negado seguimento ao recurso
16/05/2022 11:05

Juntada de Petição - Decisão
10/05/2022 20:42

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
10/05/2022 20:42

Juntada de Petição - Petição intercorrente
08/03/2022 13:17

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
08/03/2022 13:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
08/03/2022 10:47

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
08/03/2022 10:47

Juntada de Petição - Petição intercorrente
08/03/2022 10:44

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
08/03/2022 10:44

Juntada de Petição - Contrarrazões
16/02/2022 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 11:21

Juntada de Petição - Intimação
16/02/2022 10:38

Juntada de Petição - Juntada de recurso extraordinário
16/02/2022 10:38

Juntada de Petição - Recurso extraordinário
11/02/2022 08:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVICOS DE UBERABA - ACIU em 10/02/2022 23:59.
17/01/2022 09:43

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
17/01/2022 09:43

Juntada de Petição - Petição intercorrente
10/01/2022 12:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 12:47

Juntado(a) - Juntada de Certidão
10/01/2022 12:47

Juntada de Petição - Intimação Ministério Público
10/01/2022 12:47

Juntada de Petição - Certidão
10/01/2022 12:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 12:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 11:52

Conhecido o recurso e não-provido - Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e não-provido
13/12/2021 11:34

Juntada de Petição - Acórdão
07/12/2021 18:33

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2021 18:32

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento
07/12/2021 18:32

Juntada de Petição - Certidão de julgamento
09/11/2021 14:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 14:47

Juntada de Petição - Intimação de pauta
26/10/2021 08:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
26/10/2021 01:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/10/2021 23:59.
25/09/2021 01:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVICOS DE UBERABA - ACIU em 24/09/2021 23:59.
06/09/2021 17:03

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
06/09/2021 17:03

Juntada de Petição - ISS BC PIS/COFINS
31/08/2021 15:06

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2021 15:06

Juntada de Petição - Intimação
31/08/2021 11:23

Juntada de Petição - Intimação
31/08/2021 11:23

Conhecido o recurso e não-provido - Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e não-provido
17/08/2021 10:53

Juntada de Petição - Acórdão
10/08/2021 12:42

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/08/2021 12:21

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento
10/08/2021 12:21

Juntada de Petição - Certidão de julgamento
13/07/2021 12:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 12:04

Juntada de Petição - Intimação de pauta
30/06/2021 15:22

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
30/06/2021 15:22

Juntada de Petição - Manifestação
28/06/2021 17:17

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
28/06/2021 17:17

Juntada de Petição - Petição intercorrente
09/05/2021 13:12

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
09/05/2021 13:12

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
09/05/2021 13:12

Juntada de Petição - Petição intercorrente
05/05/2021 10:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 10:56

Juntada de Petição - Intimação
05/05/2021 10:20

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
05/05/2021 10:20

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção
05/05/2021 10:20

Juntada de Petição - Informação de Prevenção Negativa
05/05/2021 09:32

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
13/04/2021 08:06

Recebidos os autos
13/04/2021 08:06

Recebido pelo Distribuidor
13/04/2021 08:02

Distribuído por sorteio
13/04/2021 08:00

Juntada de Petição - Informação
13/04/2021 07:58

Juntada de Petição - Ato ordinatório
13/04/2021 07:56

Juntada de Petição - Certidão
07/04/2021 14:51

Juntada de Petição - Manifestação
08/02/2021 17:15

Juntada de Petição - Parecer
05/02/2021 14:54

Juntada de Petição - Intimação Ministério Público
05/02/2021 14:54

Juntada de Petição - Intimação polo ativo
03/02/2021 06:44

Juntada de Petição - Petição intercorrente
27/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG PROCESSO: 0007274-07.2011.4.01.3802 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVICOS DE UBERABA - ACIU e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-DRF UBERABA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-DRF UBERABA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

UBERABA, 26 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
26/01/2021 18:58

Juntada de Petição - Decisão
26/01/2021 15:29

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
26/01/2021 15:28

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
26/01/2021 15:28

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
26/01/2021 14:37

Juntada de Petição - Certidão de processo migrado
26/01/2021 14:28

Juntada de Petição - Volume
26/01/2021 11:25

Juntada de Petição - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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