25/10/2021 15:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
25/10/2021 15:31

Juntada de Informação
25/10/2021 15:31

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
22/10/2021 00:46

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/10/2021 23:59.
02/10/2021 00:25

Decorrido prazo de DANIEL PUGA em 01/10/2021 23:59.
28/09/2021 01:21

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA em 27/09/2021 23:59.
15/09/2021 15:23

Juntada de Certidão
02/09/2021 00:09

Publicado Intimação em 02/09/2021.
02/09/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
01/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1042965-83.2020.4.01.3500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: INCORPORACAO PRIMAVERA LTDA e outros (10) Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PUGA - GO21324-A APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros (9) Advogado do(a) APELADO: DANIEL PUGA - GO21324-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1042965-83.2020.4.01.3500 APELANTE: INCORPORACAO PRIMAVERA LTDA, INCORPORACAO PREMIER LTDA, INCORPORACAO PLAZA LTDA, INCORPORACAO PRIME LTDA, INCORPORACAO SUPREME LTDA, INCORPORACAO GARDEN LTDA, INCORPORACAO GOYAZES LTDA, INCORPORACAO MATTONI LTDA, INCORPORACAO MODERNIDAD LTDA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA, FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PUGA - GO21324-A APELADO: FAZENDA NACIONAL, INCORPORACAO PRIMAVERA LTDA, INCORPORACAO PREMIER LTDA, INCORPORACAO PLAZA LTDA, INCORPORACAO PRIME LTDA, INCORPORACAO SUPREME LTDA, INCORPORACAO GARDEN LTDA, INCORPORACAO GOYAZES LTDA, INCORPORACAO MATTONI LTDA, INCORPORACAO MODERNIDAD LTDA Advogado do(a) APELADO: DANIEL PUGA - GO21324-A TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA.

VERBAS INDENIZATÓRIAS, SALARIAIS E SALÁRIO MATERNIDADE.

COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NA DATA EM QUE FOR EFETIVADA.

Verbas indenizatórias 1.

Não incide a contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas considerando sua natureza indenizatória: – salário nos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente – REsp 1.230.957-RS, representativo da controvérsia, r.

Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção do STJ em 18.03.2014. – aviso prévio indenizado – Idem recurso repetitivo. – auxílio-transporte ou vale-transporte, ainda que pago em pecúnia - REsp 1.598.509-RN, r.

Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 13.06.2017.

Salário maternidade 2.O STF no RE/RG 576.967-PR, r.

Roberto Barroso, Plenário em 05.08.2020, de que “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”. 3.

Verbas salariais “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” em cujo voto condutor do acórdão ficou definido que essas férias são as usufruídas: tese fixada pelo STF no RE/RG 1.072.485-PR, r.

Marco Aurélio, Plenário em 29.08.2020.

Também incide o tributos sobre as férias gozadas - AgInt no REsp 1.621.558-RS, r.

Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma em 08.02.2018.

Compensação 4.A compensação observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc.), após o trânsito em julgado (CTN, art. 170-A): REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia, r.

Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ em 25.08.2010: 5.

Apelações das partes e remessa necessária parcialmente providas.

ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações das partes e à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Brasília, 09.08.2021.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator
31/08/2021 20:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2021 20:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2021 20:14

Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2021 20:14

Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2021 12:13

Conhecido o recurso de INCORPORACAO PRIMAVERA LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-70 (APELANTE) e provido em parte
10/08/2021 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/08/2021 12:21

Juntada de Certidão de julgamento
23/07/2021 01:11

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA em 22/07/2021 23:59.
15/07/2021 00:02

Publicado Intimação de pauta em 15/07/2021.
15/07/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
14/07/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 13 de julho de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INCORPORACAO PRIMAVERA LTDA, INCORPORACAO PREMIER LTDA, INCORPORACAO PLAZA LTDA, INCORPORACAO PRIME LTDA, INCORPORACAO SUPREME LTDA, INCORPORACAO GARDEN LTDA, INCORPORACAO GOYAZES LTDA, INCORPORACAO MATTONI LTDA, INCORPORACAO MODERNIDAD LTDA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA, FAZENDA NACIONAL , Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PUGA - GO21324-A .

APELADO: FAZENDA NACIONAL, INCORPORACAO PRIMAVERA LTDA, INCORPORACAO PREMIER LTDA, INCORPORACAO PLAZA LTDA, INCORPORACAO PRIME LTDA, INCORPORACAO SUPREME LTDA, INCORPORACAO GARDEN LTDA, INCORPORACAO GOYAZES LTDA, INCORPORACAO MATTONI LTDA, INCORPORACAO MODERNIDAD LTDA , Advogado do(a) APELADO: DANIEL PUGA - GO21324-A .

O processo nº 1042965-83.2020.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 09/08/2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
13/07/2021 12:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 12:04

Incluído em pauta para 09/08/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
07/06/2021 16:27

Juntada de petição intercorrente
07/06/2021 16:27

Juntada de petição intercorrente
07/06/2021 16:26

Juntada de petição intercorrente
07/06/2021 16:26

Conclusos para decisão
01/06/2021 15:08

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 12:28

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
01/06/2021 12:28

Juntada de Informação de Prevenção
01/06/2021 12:26

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
29/04/2021 07:56

Recebidos os autos
29/04/2021 07:56

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2021 07:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
17/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004102-42.2016.4.01.4300

Luzia Gomes Bradao

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Edson Dias de Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/06/2016 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0004102-42.2016.4.01.4300

Estado do Tocantins

Luzia Gomes Bradao

Advogado: Kledson de Moura Lima

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 23/05/2022 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0015807-25.2019.4.01.3300

Jose Gladiston da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Geraldo Santos de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/05/2022 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0003193-34.2010.4.01.3807

Ministerio Publico Federal - Mpf

Joao Rodrigues Neto

Advogado: Jose Waldivino dos Reis

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/04/2010 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0002411-27.2005.4.01.3702

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Azelio Comercio Representacoes LTDA

Advogado: Igor Amaury Portela Lamar

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 14:38

Exibir Processo