TRF1 - 0004509-48.2016.4.01.4300

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 04 - Des. Fed. Candice Lavocat Galvao Jobim

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 33.307.604/0001-34

INST DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV/TO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOANICE DA MOTA SANTOS SOARES

CPF *15.***.*26-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - TO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2022 10:36

    Juntada de contrarrazões

  • 06/07/2022 00:37

    Publicado Intimação em 06/07/2022.

  • 06/07/2022 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

  • 05/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA DIVISÃO DE FEITOS DA PRESIDENCIA DIFEP INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 0004509-48.2016.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, ESTADO DO TOCANTINS, INST DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV/TO APELADO: JOANICE DA MOTA SANTOS SOARES DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada.

    FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília/DF, 4 de julho de 2022.

    GISELE DUARTE DA SILVA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência

  • 04/07/2022 17:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/07/2022 17:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/07/2022 17:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/07/2022 17:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/06/2022 00:15

    Decorrido prazo de INST DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV/TO em 14/06/2022 23:59.

  • 05/05/2022 14:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/05/2022 00:32

    Publicado Intimação em 03/05/2022.

  • 03/05/2022 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

  • 02/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0004509-48.2016.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, ESTADO DO TOCANTINS, INST DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV/TO APELADO: JOANICE DA MOTA SANTOS SOARES DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.

    FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, localizada(o,s) nos IDS 186805045 e 186805050.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília/DF, 29 de abril de 2022.

    GISELE DUARTE DA SILVA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência

  • 29/04/2022 16:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/04/2022 16:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/04/2022 16:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/04/2022 00:11

    Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 27/04/2022 23:59.

  • 27/04/2022 16:59

    Juntada de questão de ordem

  • 19/03/2022 10:31

    Juntada de manifestação

  • 28/02/2022 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2022 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2022 14:17

    Recurso extraordinário admitido

  • 07/02/2022 14:17

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 07/02/2022 13:57

    Recurso Especial não admitido

  • 21/10/2021 16:25

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 21/10/2021 16:15

    Juntada de contrarrazões

  • 30/09/2021 13:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/09/2021 03:27

    Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 29/09/2021 23:59.

  • 25/09/2021 01:11

    Decorrido prazo de INST DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV/TO em 24/09/2021 23:59.

  • 25/09/2021 01:10

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS em 24/09/2021 23:59.

  • 03/09/2021 14:24

    Juntada de manifestação

  • 30/08/2021 18:41

    Juntada de manifestação

  • 10/08/2021 00:35

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.

  • 10/08/2021 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

  • 10/08/2021 00:35

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.

  • 10/08/2021 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004509-48.2016.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004509-48.2016.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS e outros POLO PASSIVO: JOANICE DA MOTA SANTOS SOARES Advogado do(a) APELADO: EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 06/08/2021 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 00:00

    Citação

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 06/05/2021 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL SONIA DINIZ VIANA - SEGUNDA TURMA

  • 04/06/2021 13:33

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 04/06/2021 13:33

    Juntada de volume

  • 04/06/2021 13:22

    Juntada de volume

  • 31/05/2021 16:45

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 06/05/2021 13:56

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA

  • 14/04/2021 16:47

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 29/01/2021 15:45

    OFICIO JUNTADO

  • 14/01/2021 17:19

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 202100021 para PRESIDENTE DO IGEPREV-TO

  • 07/01/2021 18:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4890935 RECURSO ESPECIAL (INSS)

  • 07/01/2021 18:36

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4890934 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INSS)

  • 18/12/2020 12:10

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 14/02/2020 08:29

    PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 21/01/2020 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 17/01/2020 17:01

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/01/2020. Nº de folhas do processo: 251. Destino: B-18

  • 19/12/2019 09:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 17/12/2019 12:16

    PROCESSO REMETIDO - À TURMA C/ INTEIRO TEOR

  • 12/12/2019 16:21

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 12/12/2019 16:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 11/12/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/12/2019 12:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA -ADITAMENTO À PAUTA DE 11.12.2019 - Nº 1

  • 28/11/2019 16:30

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/12/2019

  • 28/11/2019 16:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ INCLUSÃO NA PAUTA DE 11.12.2019 - ADITAMENTO

  • 27/11/2019 16:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 04/10/2019 15:53

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 04/10/2019 15:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 01/10/2019 14:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 30/09/2019 15:41

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4801367 PETIÇÃO

  • 10/09/2019 10:24

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

  • 06/09/2019 15:40

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PARA MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 10.09.2019

  • 02/09/2019 17:08

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4793689 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 30/08/2019 12:38

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 29/08/2019 17:59

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - IGEPREV/TO

  • 23/08/2019 15:51

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FREDERICO CEZAR ABINADER DUTRA - CARGA

  • 15/08/2019 15:08

    DOCUMENTO JUNTADO - AVISOS DE RECEBIMENTO

  • 26/07/2019 14:50

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201901072 para PROCURADOR (A) - GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

  • 26/07/2019 14:50

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201901073 para PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV/TO

  • 19/07/2019 12:16

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4756870 PETIÇÃO

  • 18/06/2019 09:56

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

  • 14/06/2019 16:35

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - AO RE/RESP 18.06.19

  • 13/06/2019 19:01

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4746113 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)

  • 11/06/2019 11:46

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 07/06/2019 16:16

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 24/05/2019 07:49

    PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 29/04/2019 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 25/04/2019 17:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/04/2019. Nº de folhas do processo: 214. Destino: E-02

  • 22/04/2019 14:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 12/04/2019 15:47

    PROCESSO REMETIDO - À TURMA C/ INTEIRO TEOR

  • 03/04/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES

  • 29/03/2019 17:52

    MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

  • 28/03/2019 15:58

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 28/03/2019 15:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 21/03/2019 13:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA(PAUTA DE 03.04.2019)

  • 18/03/2019 16:08

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/04/2019

  • 18/03/2019 15:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ INCLUSÃO NA PAUTA DE 03.04.2019

  • 18/03/2019 11:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 15/05/2017 12:48

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/05/2017 12:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 12/05/2017 19:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 12/05/2017 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2017

Ultima Atualização
27/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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