TRF1 - 0003108-56.2006.4.01.3300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2021 18:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
-
27/08/2021 18:44
Juntada de Informação
-
27/08/2021 18:44
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
-
20/07/2021 02:07
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA - CRMV/BA em 19/07/2021 23:59.
-
20/07/2021 01:22
Decorrido prazo de DOG S & CIA COMERCIAL LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.
-
27/05/2021 15:42
Expedição de Comunicação via sistema.
-
27/05/2021 15:42
Expedição de Comunicação via sistema.
-
24/03/2021 00:11
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA - CRMV/BA em 23/03/2021 23:59.
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24/03/2021 00:03
Decorrido prazo de DOG S & CIA COMERCIAL LTDA - ME em 23/03/2021 23:59.
-
16/03/2021 00:46
Decorrido prazo de ANTONIA LOURENCA CARVALHO CAMPOS em 15/03/2021 23:59.
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16/03/2021 00:30
Decorrido prazo de CARLOS ANDRE PINHEIRO CAMPOS em 15/03/2021 23:59.
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27/02/2021 01:08
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.
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27/02/2021 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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27/02/2021 01:08
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.
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27/02/2021 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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26/01/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003108-56.2006.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003108-56.2006.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA - CRMV/BA Advogado do(a) APELANTE: THIAGO MATTOS DA SILVA - BA34490-A POLO PASSIVO: DOG S & CIA COMERCIAL LTDA - ME e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS ANDRE PINHEIRO CAMPOS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 25 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
25/01/2021 15:12
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2021 15:12
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2021 15:12
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2021 15:12
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2020 07:02
Juntada de Petição (outras)
-
11/11/2020 07:02
Juntada de Petição (outras)
-
22/09/2020 13:51
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
17/09/2020 15:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
14/09/2020 09:25
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
-
05/11/2019 15:38
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
05/11/2019 15:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
04/11/2019 16:47
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
04/11/2019 16:46
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
24/10/2019 17:08
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4821786 PETIÇÃO
-
24/10/2019 17:08
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4820362 PETIÇÃO
-
23/10/2019 15:47
PROCESSO DEVOLVIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NO(A) DIFEP
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07/10/2019 08:39
PROCESSO RETIRADO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
-
27/09/2019 12:03
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP - "
-
22/08/2019 17:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
22/08/2019 09:21
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
-
21/08/2019 09:05
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
21/08/2019 09:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
16/08/2019 11:04
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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16/08/2019 11:03
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
04/07/2019 18:54
PROCESSO DEVOLVIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NO(A) DIFEP
-
01/07/2019 08:00
PROCESSO RETIRADO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
-
28/06/2019 13:47
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
-
14/05/2019 17:05
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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14/05/2019 11:02
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
-
07/05/2019 11:20
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
07/05/2019 11:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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06/05/2019 09:59
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
06/05/2019 09:58
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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11/04/2019 15:26
DOCUMENTO JUNTADO - - NOTIFICAÇÃO DE LEITURA/CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO.
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11/04/2019 14:11
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - AO CONSELHO REGIONAL - INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO
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01/03/2019 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 28/02/19 ÀS PÁGINAS 908/1324
-
01/03/2019 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/03/2019. Nº de folhas do processo: 176
-
21/02/2019 10:04
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
21/02/2019 09:08
PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO
-
12/02/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de retratação, deu provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos
-
11/12/2018 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 11/12/2018 DA PÁG.857 A PÁG. 894
-
05/12/2018 20:14
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/01/2019
-
27/11/2018 15:27
CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
-
27/11/2018 15:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
-
26/11/2018 12:55
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
-
23/11/2018 17:40
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
-
23/11/2018 15:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
23/11/2018 09:51
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
-
23/11/2018 09:49
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
-
16/11/2018 19:27
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
16/11/2018 19:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
13/11/2018 10:36
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
13/11/2018 10:27
PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR
-
15/02/2018 18:06
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 641243
-
15/02/2018 18:04
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
15/02/2018 18:03
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
23/04/2014 18:27
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 641243
-
23/04/2014 18:25
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
-
02/04/2014 15:45
PROCESSO DEVOLVIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
31/03/2014 08:37
PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
-
28/03/2014 08:30
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
-
28/03/2014 08:10
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
-
11/03/2014 11:27
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
11/03/2014 10:59
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
30/07/2013 13:24
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
30/07/2013 13:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
30/07/2013 10:25
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
30/07/2013 10:24
CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E/OU RE
-
08/07/2013 11:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
04/07/2013 14:01
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
03/07/2013 11:33
PROCESSO RECEBIDO NO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
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27/06/2013 15:32
PROCESSO REMETIDO - PARA NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
-
27/06/2013 15:08
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) NAP / BAHIA
-
21/03/2013 18:34
PROCESSO REMETIDO - PARA NAP / BAHIA
-
21/03/2013 18:20
PROCESSO RECEBIDO NO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
-
20/03/2013 16:58
PROCESSO REMETIDO AO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
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14/03/2013 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 13/03/2013 E PUBLICADA NO DIA 14/03/2013
-
22/02/2013 12:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
15/02/2013 18:15
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
15/02/2013 18:14
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
-
07/02/2013 17:05
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2994391 RECURSO EXTRAORDINARIO
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07/02/2013 17:04
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2994390 RECURSO ESPECIAL
-
29/11/2012 11:28
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SETIMA TURMA
-
09/11/2012 08:16
PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
-
14/09/2012 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
14/09/2012 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/09/2012. Nº de folhas do processo: 111
-
06/09/2012 18:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
-
05/09/2012 17:01
PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA
-
03/09/2012 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
29/08/2012 17:06
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 03/0/9/2012
-
03/08/2012 16:47
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
03/08/2012 16:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
-
01/08/2012 16:16
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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20/06/2012 14:24
DOCUMENTO JUNTADO - AR REFERENTE AO OF. 758//2012
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29/05/2012 13:27
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201200758 para CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DA BAHIA
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18/05/2012 08:00
Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)
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02/05/2012 11:45
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2849241 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
26/04/2012 10:56
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SETIMA TURMA
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25/04/2012 16:16
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (DOGS CIA)
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20/04/2012 11:30
PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
-
30/03/2012 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
30/03/2012 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/03/2012. Nº de folhas do processo: 96
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23/03/2012 11:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
-
22/03/2012 11:06
PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA
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20/03/2012 14:00
A TURMA, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO - à apelação, vencido o Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, que lhe negava provimento
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14/03/2012 10:05
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 14/03/2012 PÁGS. 26/37
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12/03/2012 14:23
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/03/2012
-
06/03/2012 14:05
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
06/03/2012 14:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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06/03/2012 10:37
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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05/03/2012 18:32
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2012
Ultima Atualização
27/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
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