20/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice Presidência Gab.

Vice Presidência INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000203-16.1999.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000203-16.1999.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ABELINO ABRANTES DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA - DF03340 DESTINATÁRIO(S): JARY FERNANDES LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA - (OAB: DF03340) CARLOS DE PAULA CUNHA LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA - (OAB: DF03340) LUIZ GOMES DO NASCIMENTO LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA - (OAB: DF03340) AGOSTINHO ROCHA JUNIOR LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA - (OAB: DF03340) ABELINO ABRANTES DE ALMEIDA LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA - (OAB: DF03340) JADER JACOMINI FERREIRA LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA - (OAB: DF03340) RAIMUNDO CESAR JACOBINA LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA - (OAB: DF03340) WALTER ANTONIO DA SILVA LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA - (OAB: DF03340) FINALIDADE: Intimar as partes acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) MARILANA DA SILVA NASCIMENTO Secretaria da Vice Presidência
01/08/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000203-16.1999.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000203-16.1999.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ABELINO ABRANTES DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA - DF03340 RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000203-16.1999.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Vice-Presidência para juízo de retratação e readequação ao julgado do STJ sob o regime de recursos repetitivos (Tema 905/STJ).

O acórdão recorrido entendeu pela aplicação dos juros de mora no percentual de 1% até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando serão devidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Interposto recurso especial pela União Federal, a Vice-Presidência deste TRF - 1ª Região determinou a remessa dos autos a este relator para os fins estabelecidos no artigo 1.040, inciso II, do CPC/2015. É o relatório.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000203-16.1999.4.01.3400 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Em atenção à determinação da Vice-Presidência deste TRF – 1ª Região, passo ao reexame, em juízo de retratação, em relação ao ponto controverso ao entendimento do STJ (Tema 905 – Juros de mora).

De fato, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1.270.439/PR e no REsp 1.205.946/SP, ambos julgados sob o rito do art. 543-C do CPC, fixou o entendimento no sentido de que os juros moratórios decorrentes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, exceto as tributárias, deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente.

Na hipótese, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se divergente do entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática de recurso repetitivo, acerca da questão relativa aos juros de mora dos débitos judiciais da Fazenda Pública, nas condenações referentes a servidores públicos, a teor do que se constata do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ.

DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.

CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO)." TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1.

Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (...). 8.

Recurso especial não provido.

Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495144/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018).

Assim, nos termos da jurisprudência atual do STJ, aplicando-se o princípio da norma vigente ao tempo da prestação, os juros moratórios serão devidos no percentual de: a) 1% a.m., conforme Decreto-lei n. 2.322/87, até a edição da MP 2.180-35/2001, que deu nova redação à Lei 9.494/97; b) 0,5% ao mês a partir da vigência da MP 2.180-35/2001, até a edição da Lei 11.960/2009; e c) à taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Desse modo, os percentuais de juros devem ser contados segundo as taxas acima declinadas.

Por todo o exposto, exercendo o juízo de retratação, retifico o acórdão quanto aos juros de mora. É o voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000203-16.1999.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000203-16.1999.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ABELINO ABRANTES DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA - DF03340 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

JUROS DE MORA.

TESE DEFINIDA NO TEMA 905/STJ.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

ART. 1.040, II DO CPC. 1.

Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Vice-Presidência para juízo de retratação e readequação ao julgado do STJ sob o regime de recursos repetitivos (Tema 905 – Juros de mora). 2.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1.270.439/PR e no REsp 1.205.946/SP, ambos julgados sob o rito do art. 543-C do CPC, fixou o entendimento no sentido de que os juros moratórios decorrentes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, exceto as tributárias, deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 3.

Verifica-se que a sentença recorrida encontra-se divergente do entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática de recurso repetitivo, acerca da questão relativa aos juros de mora dos débitos judiciais da Fazenda Pública, nas condenações referentes a servidores públicos. 4.

Na hipótese, as taxas de juros devem ser aplicadas segundo o princípio da norma vigente ao tempo do vencimento da prestação, nos seguintes percentuais: a) 1% ao mês, conforme Decreto-lei n. 2.322/87, até a edição da MP 2.180-35/2001, que deu nova redação à Lei 9.494/97; b) 0,5% ao mês a partir da vigência da MP 2.180-35/2001, até a edição da Lei 11.960/2009; e c) à taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que consolida a jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito da matéria. 5.

Juízo de retratação exercido.

Acórdão retificado quanto aos juros de mora.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, exercer o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, 19/07/2024.

Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)
08/04/2024 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000203-16.1999.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000203-16.1999.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ABELINO ABRANTES DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA - DF03340 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELANTE)].

Polo passivo: [, , , , , , , ].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[ABELINO ABRANTES DE ALMEIDA (APELADO), RAIMUNDO CESAR JACOBINA (APELADO), JADER JACOMINI FERREIRA (APELADO), CARLOS DE PAULA CUNHA (APELADO), JARY FERNANDES (APELADO), AGOSTINHO ROCHA JUNIOR (APELADO), LUIZ GOMES DO NASCIMENTO (APELADO), WALTER ANTONIO DA SILVA (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 5 de abril de 2024. (assinado digitalmente)
21/01/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000203-16.1999.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000203-16.1999.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ABELINO ABRANTES DE ALMEIDA e outros Advogado do(a) APELADO: LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA - DF03340 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JARY FERNANDES LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA - (OAB: DF03340) CARLOS DE PAULA CUNHA LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA - (OAB: DF03340) LUIZ GOMES DO NASCIMENTO LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA - (OAB: DF03340) AGOSTINHO ROCHA JUNIOR LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA - (OAB: DF03340) ABELINO ABRANTES DE ALMEIDA LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA - (OAB: DF03340) JADER JACOMINI FERREIRA LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA - (OAB: DF03340) RAIMUNDO CESAR JACOBINA LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA - (OAB: DF03340) WALTER ANTONIO DA SILVA LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA - (OAB: DF03340) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 20 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
08/11/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
28/09/2007 16:56

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
03/09/2007 09:25

REMESSA ORDENADA: TRF
03/09/2007 09:25

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
24/08/2007 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 26
24/08/2007 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2007 09:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
22/08/2007 09:52

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PELO REU
22/08/2007 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PJ
01/08/2007 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 13
01/08/2007 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/07/2007 09:14

CARGA: RETIRADOS AGU
20/07/2007 17:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/07/2007 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2007 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/07/2007 11:21

Conclusos para despacho
14/06/2007 13:39

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
08/06/2007 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PJ
30/05/2007 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 30
30/05/2007 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2007 09:19

CARGA: RETIRADOS AGU
25/05/2007 11:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/04/2007 13:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
25/04/2007 13:14

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - PELO REU
24/04/2007 18:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
24/04/2007 18:15

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
20/03/2007 16:08

TRASLADO PECAS ORDENADO
20/03/2007 16:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENCA Nº 273
14/03/2007 13:48

CONCLUSOS PARA SENTENCA
23/11/2006 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PJ
20/11/2006 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/11/2006 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO PROTOCOLO
06/11/2006 12:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
06/11/2006 12:16

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PELO REU
18/10/2006 11:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - REU
06/10/2006 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/10/2006 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO PROTOCOLO
25/09/2006 08:16

CARGA: RETIRADOS AGU
22/09/2006 12:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/09/2006 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2006 17:14

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +2VOLUMES+0199834000282855+VOLUME
24/08/2006 07:40

REMETIDOS CONTADORIA
14/08/2006 13:57

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
14/08/2006 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Anotar
14/08/2006 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/08/2006 18:30

Conclusos para despacho
05/07/2006 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PJ
22/06/2006 08:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/06/2006 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PJ
02/06/2006 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/06/2006 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
31/05/2006 14:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
18/05/2006 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 33 (PREVISAO DJ DE 31.5.2006)
02/05/2006 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - REU
05/12/2005 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PJ
02/12/2005 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/12/2005 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição
28/11/2005 09:43

CARGA: RETIRADOS AGU
08/11/2005 14:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
08/11/2005 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/11/2005 14:42

Conclusos para despacho
21/09/2005 18:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXE
27/07/2005 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
11/07/2005 09:54

CARGA: RETIRADOS AGU
01/07/2005 20:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
01/07/2005 20:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/07/2005 20:33

Conclusos para despacho
09/05/2005 11:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/03/2005 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO//AGUARDANDO JUNTADA
14/03/2005 09:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
08/03/2005 13:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
08/03/2005 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/03/2005 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 33 (PREVISAO DJ DE 8.3.05)
24/02/2005 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - REU EXE
11/02/2005 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. JUNTADA DE PETIÇÃO
31/01/2005 09:38

CARGA: RETIRADOS AGU
26/01/2005 12:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/01/2005 17:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DA CONTADORIA
04/01/2005 11:04

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +1volume+98282855+1volume
01/01/2005 12:00

REMETIDOS CONTADORIA - DUPLICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA RECLASSIFICAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA COGER 111/2004
01/01/2005 12:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RECLASSIFICAÇÃO EM ATENDIMENTO À PORTARIA COGER 111/2004 (IMPLANTAÇÃO DA NOVA TABELA DE CLASSES PROCESSUAIS)
26/11/2004 08:34

REMETIDOS CONTADORIA
23/11/2004 12:18

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
23/11/2004 12:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/11/2004 12:17

Conclusos para despacho
06/10/2004 18:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/09/2004 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTADA
23/08/2004 14:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/07/2004 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTADA PETIÇÃO AGU
28/06/2004 12:10

CARGA: RETIRADOS AGU
24/06/2004 16:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/06/2004 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/06/2004 16:59

Conclusos para despacho
30/04/2004 18:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PETIÇÃO JUNTADA
02/02/2004 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO///AGUARDANDO JUNTADA
22/05/2003 14:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISAO NA EXECUCAO
07/04/2003 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO//AGUARDANDO JUNTADA
13/02/2003 10:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EMBARGOS DE DECLARACAO NA EXECUCAO
07/01/2003 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
06/12/2002 17:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL 184
21/11/2002 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - EXE
21/11/2002 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXE
22/10/2002 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/10/2002 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - EXE
15/10/2002 16:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISAO NA EXECUCAO
15/10/2002 16:03

Conclusos para decisão
10/10/2002 15:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - HOMOLOGACAO DE ACORDO NA EXECUCAO
10/10/2002 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/10/2002 15:18

Conclusos para despacho
14/08/2002 15:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/07/2002 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
01/07/2002 13:50

CARGA: RETIRADOS AGU
26/06/2002 17:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/05/2002 09:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/05/2002 09:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/04/2002 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DECISAO NA EXECUCAO
15/02/2002 12:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - HOMOLOGACAO DE DECISAO NA EXECUCAO
30/01/2002 09:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - TRASLADAR - EXE
30/01/2002 09:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/01/2002 09:36

Conclusos para despacho
28/11/2001 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXE
28/11/2001 14:05

RECEBIDOS
27/08/2001 14:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXE
26/07/2001 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO - EXE
24/07/2001 14:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
23/07/2001 14:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - EXE
23/07/2001 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
23/07/2001 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/07/2001 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 98/2001
11/06/2001 17:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - REU EXE
11/06/2001 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXE
08/06/2001 18:38

Conclusos para despacho - EXE
27/04/2001 13:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXE
03/04/2001 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - // COM PETICAO - EXE
26/03/2001 09:51

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 038/2001
21/03/2001 17:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/03/2001 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/03/2001 17:50

Conclusos para despacho
14/02/2001 12:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXE - CONTADORIA
08/01/2001 13:42

REMETIDOS CONTADORIA - GUIA - 001/2001
19/12/2000 13:00

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
19/12/2000 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/12/2000 10:39

Conclusos para despacho
27/10/2000 17:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXE
27/10/2000 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EXE= SEM PETICAO
09/10/2000 18:27

REMETIDOS CONTADORIA - GUIA 053/2000
03/10/2000 12:29

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
03/10/2000 12:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/10/2000 12:29

Conclusos para despacho
26/09/2000 17:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXE
14/09/2000 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO - EXE
11/09/2000 10:05

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 176/2000
04/09/2000 12:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/09/2000 12:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/09/2000 12:46

Conclusos para despacho
22/08/2000 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXE
18/07/2000 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO - EXE
03/07/2000 09:45

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 118/2000
26/06/2000 17:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/06/2000 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/06/2000 17:07

Conclusos para despacho
13/06/2000 14:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXE
13/06/2000 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PRTICAO
22/05/2000 18:10

REMETIDOS CONTADORIA - GUIA - 016/2000
19/05/2000 13:08

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
19/05/2000 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/05/2000 13:08

Conclusos para despacho
11/05/2000 13:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXE
28/04/2000 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.) EXE
26/04/2000 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXE
11/04/2000 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO - EXE
03/04/2000 12:30

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA - 045/2000
27/03/2000 17:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
27/03/2000 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/03/2000 17:13

Conclusos para despacho
24/02/2000 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2A.) EXE
18/02/2000 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO / EXE
07/02/2000 13:28

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA - 020/2000
01/02/2000 18:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - EXE
01/02/2000 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXE
01/02/2000 18:19

Conclusos para despacho
10/01/2000 17:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXE
10/01/2000 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
26/11/1999 16:46

REMETIDOS CONTADORIA - GUIA - 067/99
25/11/1999 19:00

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - EXE
25/11/1999 18:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/11/1999 13:38

Conclusos para despacho - GABIN EXE
21/10/1999 17:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXE
21/10/1999 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
21/09/1999 12:21

REMETIDOS CONTADORIA - GUIA 049/99
15/09/1999 15:45

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - EXE
15/09/1999 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/09/1999 15:06

Conclusos para despacho
13/09/1999 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXE
08/09/1999 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO - EXE
30/08/1999 12:36

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 126/99
25/08/1999 19:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/08/1999 19:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/08/1999 19:01

Conclusos para despacho
15/07/1999 18:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - J
09/06/1999 13:37

REMETIDOS CONTADORIA - GUIA 023/99
02/06/1999 18:58

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
02/06/1999 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/06/1999 18:58

Conclusos para despacho - J
12/05/1999 18:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - J
12/05/1999 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO - J
26/04/1999 15:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
22/04/1999 15:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - J
16/04/1999 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 49/99
13/04/1999 18:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - REU J
13/04/1999 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/1999 18:25

Conclusos para despacho - J
04/03/1999 18:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - J
03/03/1999 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO - J
23/02/1999 16:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
23/02/1999 15:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - J
18/02/1999 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 20/99
03/02/1999 13:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - REU J.
03/02/1999 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - J.
03/02/1999 12:52

Conclusos para despacho - J
19/01/1999 18:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - J
19/01/1999 18:42

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
12/01/1999 15:10

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/1999

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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