TRF1 - 0001283-93.2006.4.01.4200

1ª instância - 2ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

RUI JORGE DA CONCEICAO GOMES SEMEDO

CPF *28.***.*65-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA

CNPJ: 01.678.363/0001-43

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA

CNPJ: 34.792.077/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2021 15:33

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 21/04/2021 22:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 14:55

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2021 20:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/03/2021 13:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/03/2021 21:02

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA em 12/02/2021 23:59.

  • 01/03/2021 18:33

    Publicado Decisão em 29/01/2021.

  • 01/03/2021 18:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

  • 26/02/2021 07:09

    Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA em 25/02/2021 23:59.

  • 26/02/2021 05:13

    Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA em 25/02/2021 23:59.

  • 26/02/2021 03:21

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA em 25/02/2021 23:59.

  • 26/02/2021 02:54

    Decorrido prazo de RUI JORGE DA CONCEICAO GOMES SEMEDO em 25/02/2021 23:59.

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0001283-93.2006.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RUI JORGE DA CONCEICAO GOMES SEMEDO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA e outros DECISÃO Os presentes embargos (id. 391521348) buscam, em verdade, rediscutir o mérito da decisão embargada, inexistindo contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.

    Se esse juízo entende que a partir da emenda constitucional citada passaram a ser devidos honorários em favor da DPU, é porque, evidentemente, reputa como superado o enunciado da súmula nº 421 do STJ.

    Dessa forma, incabível o recurso, conforme já pacificado na jurisprudência pátria: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.

    ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO MS 30.220/DF E NO MS 30.231/DF.

    AUSÊNCIA DE EFICÁCIA GERAL VINCULANTE DO PARADIGMA INVOCADO.

    INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

    INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

    REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

    EFEITOS INFRINGENTES.

    IMPOSSIBILIDADE.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

    II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

    III - Embargos de declaração rejeitados. (Rcl 27622 AgR-ED, Relator(a): Min.

    RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 27-03-2019 PUBLIC 28-03-2019) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.

    FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

  • 27/01/2021 16:07

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 16:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/01/2021 16:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/01/2021 16:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/01/2021 16:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/01/2021 14:35

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 17:38

    Juntada de contrarrazões

  • 08/01/2021 10:59

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/01/2021 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 07:06

    Decorrido prazo de RUI JORGE DA CONCEICAO GOMES SEMEDO em 17/12/2020 23:59.

  • 03/12/2020 16:44

    Juntada de Embargos de declaração

  • 02/12/2020 16:30

    Juntada de Embargos de declaração

  • 20/11/2020 14:42

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/11/2020 14:42

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/11/2020 14:42

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/11/2020 14:37

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2020 13:13

    Proferida decisão interlocutória

  • 17/11/2020 12:17

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2020 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 12:14

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 17/10/2020 08:17

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA em 16/10/2020 23:59:59.

  • 17/10/2020 08:17

    Decorrido prazo de RUI JORGE DA CONCEICAO GOMES SEMEDO em 16/10/2020 23:59:59.

  • 10/09/2020 09:52

    Juntada de Petição intercorrente

  • 10/09/2020 09:52

    Juntada de Petição intercorrente

  • 31/08/2020 01:18

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/08/2020.

  • 31/08/2020 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/08/2020 01:18

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/08/2020.

  • 31/08/2020 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/08/2020 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2020 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2020 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2020 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2020 10:32

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/08/2020 09:51

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/12/2014 18:31

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/11/2014 10:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.20408

  • 11/11/2014 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2014 09:09

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 04/11/2014 09:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/11/2014 09:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/10/2014 09:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.18371

  • 13/10/2014 10:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2014 08:23

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 09/09/2014 11:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 02/09/2014 10:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/09/2014 10:05

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2014 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.14005

  • 12/08/2014 15:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2014 10:03

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 31/07/2014 08:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 25/07/2014 16:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 27/05/2014 10:02

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2014 11:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/04/2014 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2014 11:16

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 11/04/2014 10:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 07/04/2014 15:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/04/2014 12:32

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2014 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2014 08:35

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 21/02/2014 13:16

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 14/02/2014 09:57

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 13/01/2014 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2014 09:21

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 10/01/2014 09:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 16/12/2013 11:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/10/2013 15:58

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2013 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2013 08:34

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/08/2013 12:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/06/2013 09:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 21/06/2013 15:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 18/06/2013 09:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 14/05/2013 15:29

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 14/05/2013 15:29

    RECEBIDOS DO TRF

  • 17/05/2010 13:48

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 17/05/2010 13:48

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 17/05/2010 13:47

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO ENCAMINHANDO O PROCESSO AO TRF1

  • 17/05/2010 13:47

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/05/2010 13:46

    PROCESSO DIGITALIZADO - NOS TERMOS DA PORTARIA PRESI/CENAG 190, OS AUTOS FORAM DEVOLVIDOS SEM DIGITALIZAÇÃO PARA REMESSA FÍSICA

  • 14/05/2010 19:00

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 25/03/2010 13:39

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

  • 25/03/2010 13:38

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

  • 24/03/2010 15:38

    RECEBIDOS DO TRF - recebido do TRF1 para correta remessa conforme a portaria Presi 600-25 de 07 de dezembro de 2009.

  • 01/02/2010 15:08

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 01/02/2010 15:08

    OFICIO EXPEDIDO - Encaminhando o processo para o TRF.

  • 01/02/2010 15:08

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 01/02/2010 15:08

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 26/01/2010 10:59

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PROT.166

  • 19/01/2010 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2009 09:24

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 18/12/2009 09:18

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU

  • 14/12/2009 15:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/10/2009 16:58

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2009 16:02

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PROT.13321

  • 29/09/2009 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2009 16:46

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 25/09/2009 15:29

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/09/2009 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2009 09:45

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 10/09/2009 15:42

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU

  • 25/08/2009 11:59

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 11/03/2009 17:10

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/03/2009 16:33

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - Prot. nº 2915 - AGU.

  • 09/03/2009 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2009 11:38

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 03/02/2009 09:10

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - AGU

  • 04/12/2008 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/10/2008 11:23

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/10/2008 16:10

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA FEDERAL

  • 13/10/2008 08:37

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - Prot. nº 14115 - DPU (Autor).

  • 09/10/2008 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2008 09:23

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 02/10/2008 15:24

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU

  • 26/09/2008 14:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 24/09/2008 16:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO 12840

  • 11/09/2008 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2008 12:46

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/08/2008 15:28

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

  • 29/07/2008 14:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2008 09:45

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 21/07/2008 08:40

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU

  • 20/06/2008 09:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIVERSIDADE VEM INFORMAR QUE NÃO PRETENEDE PRODUZIR NOVAS PROVAS NO FIETO, PROTOCOLO 8960

  • 19/06/2008 14:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2008 10:53

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/05/2008 13:38

    REMESSA ORDENADA: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - UFRR

  • 19/05/2008 14:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AOS RÉUS PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.

  • 12/11/2007 17:10

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2007 15:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 31/05/2007 16:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/04/2007 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2007 14:43

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 28/03/2007 11:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 28/03/2007 10:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/10/2006 14:23

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 11/10/2006 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2006 13:24

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 11/10/2006 13:19

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/09/2006 10:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/09/2006 13:17

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/08/2006 09:06

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

  • 17/08/2006 09:06

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/08/2006 09:06

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/08/2006 09:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DPJ 3397, PÁG. 90, 01/07/2006

  • 12/06/2006 18:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/06/2006 18:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/06/2006 18:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 12/06/2006 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE

  • 12/06/2006 18:00

    Conclusos para decisão- CONCLUSÃO PARA DECISÃO EM 09 DE JUNHO DE 2006

  • 12/06/2006 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM PLANTÃO DIA 09 DE JUNHO DE 2006

  • 12/06/2006 11:04

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2006

Ultima Atualização
22/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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