23/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0004422-13.2006.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

POLO PASSIVO: AUTO POSTO FASSINI LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILMAR ROCHA E SILVA - GO9833 e DANIEL PUGA - GO21324 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (Id. 1219047247) opostos por LUIZ GUSTAVO FASSINI DE ANDRADE, no intuito de sanar omissão na decisão de Id. 1177250767.

Os embargos são tempestivos. É o breve relato.

DECIDO.

Conquanto o embargante pretenda que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos, entendo não violar o princípio do contraditório substancial a decisão acerca dos embargos, inaudita altera pars, quando desta não advier qualquer modificação da decisão embargada (inteligência do art. 1.023, § 2º, do CPC/15).

Os embargos de declaração vêm previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e se destinam à correção ou eliminação de vícios que representam inobservância à exigência de clareza, precisão, completude e coerência, qualidades que, juntamente com a devida fundamentação (art. 93, inciso IX, CF), devem se apresentar nos provimentos jurisdicionais.

Os embargos, portanto, não são recurso próprio à obtenção da reforma do julgado, mas podem, eventualmente, gerar efeitos modificativos no decisum, desde que as alterações derivem da eliminação de quaisquer dos vícios constantes do dispositivo legal mencionado, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão – além do erro material (art. 494, inciso I, CPC).

In casu, ao contrário do que alega a parte embargante, não se verifica a configuração de qualquer das hipóteses acima, uma vez que foram analisadas as questões indispensáveis ao pronunciamento prefacial de forma direta e expressa.

Ademais, o Juiz que me antecedeu ao feito se manifestou sobre os honorários questionados pelo embargante na r. decisão, nos seguintes termos: "Considerando que, não há nos autos comprovação de que a retirada do excipiente do quadro societário foi comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo princípio da causalidade, deixo de condenar o INMETRO em honorários." Assim, não há omissão a ser sanada.

Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios opostos por LUIZ GUSTAVO FASSINI DE ANDRADE.

Intimem-se.

Anápolis, datado e assinado digitalmente.
30/11/2021 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
30/11/2021 14:46

Juntada de Informação
04/11/2021 02:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/11/2021 23:59.
23/10/2021 03:23

Decorrido prazo de CHARLES MONTE SERRATE SILVA em 22/10/2021 23:59.
05/10/2021 17:53

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2021 17:53

Juntada de Certidão
05/10/2021 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 17:53

Proferida decisão interlocutória
05/10/2021 13:07

Conclusos para decisão
10/09/2021 00:34

Decorrido prazo de CHARLES MONTE SERRATE SILVA em 09/09/2021 23:59.
31/08/2021 02:03

Decorrido prazo de GENERAL BDA. PAULO DAVI DE BARROS LIMA, COMANDANTE DA 11A. REGIAO MILITAR em 30/08/2021 23:59.
10/08/2021 15:16

Juntada de decisão (anexo)
20/07/2021 17:35

Juntada de petição intercorrente
16/07/2021 01:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/07/2021.
16/07/2021 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0012886-36.2009.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CHARLES MONTE SERRATE SILVA e outros POLO PASSIVO: GEN.

BDA.

PAULO DAVI DE BARROS LIMA, COMANDANTE DA 11A.

REGIAO MILITAR (COMANDO MILITAR DO PLANALTO) e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GENERAL BDA.

PAULO DAVI DE BARROS LIMA, COMANDANTE DA 11A.

REGIAO MILITAR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, 14 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
14/07/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 16:06

Juntada de Certidão de processo migrado
06/07/2021 16:06

Juntada de volume
02/07/2021 15:16

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/07/2021 11:04

RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE
14/05/2010 14:21

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 006/2010
14/05/2010 14:19

REMESSA ORDENADA: TRF
14/05/2010 14:18

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCESSO NÃO DIGITALIZADO - SEM ESSA OPÇÃO NO ENCADEAMENTO
14/05/2010 14:04

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
27/04/2010 14:34

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - GUIA Nº 30/2010-SETOR DE DIGITALIZAÇÃO
06/04/2010 15:06

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
06/04/2010 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2010 10:23

CARGA: RETIRADOS MPF
26/03/2010 17:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/03/2010 17:22

DILIGENCIA CUMPRIDA
16/03/2010 10:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
10/02/2010 14:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/02/2010 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/02/2010 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/01/2010 09:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/12/2009 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/11/2009 18:43

Conclusos para despacho
23/11/2009 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2009 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/11/2009 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2009 10:09

CARGA: RETIRADOS AGU
12/11/2009 10:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/09/2009 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
22/09/2009 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
27/08/2009 08:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
26/08/2009 13:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENCA Nº 405 A
10/08/2009 08:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA
04/08/2009 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2009 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/08/2009 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2009 09:10

CARGA: RETIRADOS AGU
24/07/2009 14:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/07/2009 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2009 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/07/2009 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2009 10:20

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF 1
08/07/2009 10:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/06/2009 18:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ARM JANELA P 8
22/06/2009 15:57

Conclusos para despacho
18/06/2009 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2009 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/06/2009 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2009 10:02

CARGA: RETIRADOS MPF
02/06/2009 16:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/06/2009 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2009 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/05/2009 16:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/05/2009 16:48

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/05/2009 17:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/05/2009 17:47

DILIGENCIA CUMPRIDA
14/05/2009 17:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
14/05/2009 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2009 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/05/2009 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2009 13:29

CARGA: RETIRADOS AGU
30/04/2009 18:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
29/04/2009 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/04/2009 15:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/04/2009 09:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/04/2009 15:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - DECISAO Nº88
24/04/2009 14:39

Conclusos para decisão
17/04/2009 16:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/04/2009 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/04/2009 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/04/2009 15:31

Conclusos para decisão
14/04/2009 15:31

INICIAL AUTUADA
14/04/2009 14:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/04/2009 16:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2009

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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