23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0019211-61.2008.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria 8719630, de 14.8.2019, deste Juízo, abro vista ao Embargado para se manifestar sobre os Embargos de Declaração opostos, tendo em vista o caráter infringente pretendido.

Brasília – DF.

VINICIUS NOE DE SOUZA CAVALCANTE Servidor
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0019211-61.2008.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA EXECUTADO: EDINIZ ROSALINO DA COSTA, MARIO MAURICIO LOBO FILHO, COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BRASILIA LTDA, CELSO LEMOS ROSAL Advogado do(a) EXECUTADO: FABRICIO DA COSTA ROSAL - DF20834 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA em desfavor de EDINIZ ROSALINO DA COSTA e outros (3), com vistas ao recebimento do valor correspondente a anuidade(s) não adimplida(s), referente(s) a período anterior ao ano de 2012.

Instado a se manifestar, o conselho exequente reconheceu a aplicação, in casu, da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do Tema 540 (RG-RE 704.292/PR), requerendo, por consequência, sua desistência do feito. É o relatório.

Ao apreciar o Tema 540 da repercussão geral, referente à natureza jurídica das anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional, bem como à possibilidade de fixação do valor da anuidade por meio de resolução interna, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, à luz dos artigos 5º, II, 146, III, 149, 150, I e III, 196 e 197, da Constituição Federal, negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 704.292, da relatoria do ilustre Ministro Dias Toffoli, assim ementado: Recurso extraordinário.

Repercussão geral.

Tributário.

Princípio da legalidade.

Contribuições.

Jurisprudência da Corte.

Legalidade suficiente.

Lei nº 11.000/04.

Delegação aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas do poder de fixar e majorar, sem parâmetro legal, o valor das anuidades.

Inconstitucionalidade. 1.

Na jurisprudência da Corte, a ideia de legalidade, no tocante às contribuições instituídas no interesse de categorias profissionais ou econômicas, é de fim ou de resultado, notadamente em razão de a Constituição não ter traçado as linhas de seus pressupostos de fato ou o fato gerador.

Como nessas contribuições existe um quê de atividade estatal prestada em benefício direto ao contribuinte ou a grupo, seria imprescindível uma faixa de indeterminação e de complementação administrativa de seus elementos configuradores, dificilmente apreendidos pela legalidade fechada.

Precedentes. 2.

Respeita o princípio da legalidade a lei que disciplina os elementos essenciais determinantes para o reconhecimento da contribuição de interesse de categoria econômica como tal e deixa um espaço de complementação para o regulamento.

A lei autorizadora, em todo caso, deve ser legitimamente justificada e o diálogo com o regulamento deve-se dar em termos de subordinação, desenvolvimento e complementariedade 3.

A Lei nº 11.000/04 que autoriza os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar as anuidades devidas por pessoas físicas ou jurídicas não estabeleceu expectativas, criando uma situação de instabilidade institucional ao deixar ao puro arbítrio do administrador o estabelecimento do valor da exação – afinal, não há previsão legal de qualquer limite máximo para a fixação do valor da anuidade. 4.

O grau de indeterminação com que os dispositivos da Lei nº 11.000/2000 operaram provocou a degradação da reserva legal (art. 150, I, da CF/88).

Isso porque a remessa ao ato infralegal não pode resultar em desapoderamento do legislador para tratar de elementos tributários essenciais.

Para o respeito do princípio da legalidade, seria essencial que a lei (em sentido estrito) prescrevesse o limite máximo do valor da exação, ou os critérios para encontrá-lo, o que não ocorreu. 5.

Não cabe aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas realizar atualização monetária em patamares superiores aos permitidos em lei, sob pena de ofensa ao art. 150, I, da CF/88. 6.

Declaração de inconstitucionalidade material sem redução de texto, por ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, de forma a excluir de sua incidência a autorização dada aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas para fixar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, e, por arrastamento, da integralidade do seu § 1º. 7.

Na esteira do que assentado no RE nº 838.284/SC e nas ADI nºs 4.697/DF e 4.762/DF, as inconstitucionalidades presentes na Lei nº 11.000/04 não se estendem às Leis nºs 6.994/82 e 12.514/11.

Essas duas leis são constitucionais no tocante às anuidades devidas aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, haja vista que elas, além de prescreverem o teto da exação, realizam o diálogo com o ato normativo infralegal em termos de subordinação, de desenvolvimento e de complementariedade. 8.

A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social.

As razões recursais não contêm indicação concreta, nem específica, desse risco, motivo pelo qual é o caso de se indeferir o pleito. (Destaquei.) Em decorrência desse entendimento, restou firmada a seguinte tese do Tema 540: É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente pre

vistos.

Assim, devido à sua natureza jurídica de tributo, as anuidades cujo valor foi fixado por meio de resolução ou decreto regulamentar são indevidas quando os respectivos parâmetros não estão previstos em lei, no sentido estrito, por ofensa ao princípio da legalidade tributária.

Aplica-se ao caso em exame a supracitada tese do STF, uma vez que o artigo 31 da Lei 5.517/68 prevê a competência do Conselho Federal de Medicina Veterinária para fixar o valor das anuidades, sem, contudo, fixar os parâmetros legais para tanto.

Afigura-se irrelevante, no caso concreto, o fato de ter sido restaurada a vigência da Lei 6.994/82, ante os efeitos repristinatórios do controle de constitucionalidade, tendo em vista que o título executivo não está fundamentado nesse último ato normativo.

Não há falar, ainda, sobre eventual excesso de execução, com base nos parâmetros fixados no art. 1º da Lei 6.994/82, por não ser a norma legal que fundamentou o título ora em execução.

De outro lado, consoante o art. 2º, § 5º, III, da Lei de Execução Fiscal, e o art. 202, III, do Código Tributário Nacional, a ausência de fundamento legal válido acarreta a nulidade do título executivo, sendo incabível, na espécie, a substituição da CDA, uma vez que o defeito extrapola os limites fixados pela Súmula 392 do STJ, segundo a qual é permitida apenas a correção de erros formais ou materiais.

A alteração da CDA, com a indicação correta da norma legal válida, implicaria novo lançamento do crédito tributário, o que demandaria nova abertura de prazo para defesa na seara administrativa.

Inaplicável, portanto, o comando legal previsto no art. 2º, § 8º, da Lei de Execução Fiscal, segundo o qual, até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

Sobre o assunto, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

ANUIDADES.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

NORMA INCONSTITUCIONAL.

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF.

SUBSTITUIÇÃO DA CDA INVIÁVEL.

NOVO LANÇAMENTO.

SÚMULAS 392/STJ E 83/STJ.

REEXAME PROBATÓRIO VEDADO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Não se configurou a ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem refutou fundamentadamente o pleito de substituição da CDA e a suposta inexistência de fato gerador da cobrança em tela. 2.

O cerne do acórdão combatido é a inconstitucionalidade, "tanto do art. 58, § 4º, da Lei n.º 9.649/98, quanto do art. 2º, da Lei n.º 11.000/04" conforme Tema 540 fixado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. 3.

Não obstante tenham sido invocadas normas federais, é notório que se mostra indissociável a análise de suas possíveis violações com a ponderação constitucional conferida pelo STF, a quem compete exclusivamente tal análise, segundo dispõe o art. 102, III, da Carta Maior, razão pela qual não é possível averiguar a tese recursal. 4.

Ainda que fosse superado tal óbice, a insurgência não mereceria prosperar.

Conforme exarado pelo Tribunal regional, diante da inconstitucionalidade da norma que lastreava os títulos exequendos, "a substituição da CDA a partir da invocação de novo fundamento legal para a cobrança da dívida implica a realização de novo lançamento, oportunizando-se ao contribuinte o oferecimento de impugnação pela via administrativa" (fl. 167, e-STJ). 5.

Assim sendo, vê-se que o posicionamento da Corte de piso está em consonância com o STJ, na medida em que a alteração desejada pelo ente público transborda a simples correção de erro material ou formal da CDA - conforme Súmula 392/STJ - significando verdadeira alteração da causa de pedir, o que não está albergado pelo art. 2º, §8º, da Lei 6.830/80.

Incidência da Súmula 83/STJ. 6.

Doutro giro, não cabe apreciar se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar revisão da matéria fático-probatória, vedação contida na Súmula 7/STJ. 7.

Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas quanto à preliminar de omissão e, nesse ponto, negado provimento. (REsp n. 1.822.887/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 11/10/2019.) TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

ANUIDADES.

NULIDADE DA CDA.

POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

INCONSTITUCIONALIDADE DE DELEGAÇÃO EM LEI PARA FIXAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ANUIDADES. (CORTE ESPECIAL: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2008.36.00.002875-1/MT, JULGADO EM 31/07/2014).

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.

TEMA 540/STF.

CRÉDITOS VENCIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI 12.514/2011.

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.

SUBSTITUIÇÃO DE CDA POR VÍCIO RELACIONADO AO FUNDAMENTO JURÍDICO DE VALIDADE.

NÃO CABIMENTO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal é no sentido de admitir o reconhecimento de ofício da nulidade de certidão da Dívida Ativa (CDA), por ser matéria de ordem pública. 2.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 704292/PR, em relação ao Tema 540, fixou a seguinte tese jurídica: "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos". 3. "Fixada de maneira definitiva a natureza tributária das contribuições anuais, nos termos da Constituição Federal, conclui-se que estas somente devem ser instituídas ou majoradas por lei e não por resolução.

Portanto, verifica-se, de fato, que a delegação concedida aos conselhos profissionais pelo art. 2º da Lei n. 11.000/2004, para fixar as contribuições anuais, não encontra guarida constitucional, visto que somente a União é competente para instituir tributos" (TRF1, Arguição de Inconstitucionalidade n. 2008.36.00.002875-1/MT, Corte Especial, Rel.

Des.

Fed.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA RES, julg. em 31/07/2014). 4.

A sentença recorrida está fundamentada em nulidade do título executivo (CDA), decorrente de inconstitucionalidade das normas jurídicas expressas na sua fundamentação legal, por violação do princípio da legalidade tributária, tendo em vista que a Certidão da Dívida Ativa está baseada nos artigos 12, 14, 15 e 16 da Lei 4.769/1965, que delegou ao Conselho Federal de Administração o poder de estabelecer anuidades, bem como nos artigos 40, 47, 48 e 52 do Decreto 61.934/1967. 5.

No tocante à possibilidade de substituição da CDA em execução fiscal, a norma fixada na Súmula 392/STJ é restrita a erros formais ou materiais relacionados à inscrição e à certidão da Dívida Ativa, não alcançando os fundamentos jurídicos do título executivo. 6.

O Juiz ao se deparar com uma questão de ordem pública, como falta de pressuposto processual ou condição de ação, deve analisá-la e reconhecê-la de ofício (art. 337, § 5º, do CPC), independentemente da provocação das partes. 7.

Apelação desprovida. (AC 0037033-23.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/03/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

ANUIDADES.

NULIDADE DA CDA.

TEMA 540/STF. 1 .

O STF (RG-RE nº 704.292/PR c/c TEMA-540) firmou a tese de que é inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente pre

vistos. 2.

A ausência de fundamento legal válido acarreta a nulidade do título executivo fiscal, conforme determina o art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80 e o art. 202, III, do Código Tributário Nacional (CTN). 3.

Inaplicável na hipótese a Súmula 392 do STJ, que limita a correção a erros formais ou materiais. 4.

Estando o título executivo eivado de vício insanável, impõe-se a extinção da execução, uma vez que o defeito decorre do próprio lançamento do crédito. 5.

Apelação a que se nega provimento. (AC 0010627-78.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 08/11/2023 PAG.) Assim sendo, considerando que o título executivo está eivado de nulidade, em razão da inconstitucionalidade das normas expressas em sua fundamentação legal, impõe-se a extinção do feito, de ofício, por se tratar de questão de ordem pública, independentemente da provocação das partes, nos termos dos art. 332, II, art. 337, § 5º, e art. 488, todos do CPC.

Ante o exposto, DECLARO de ofício a nulidade da CDA, com base no artigo 150, I, da CF/88 e Tema 540/STF, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, I, e 924, III, ambos do CPC.

Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

Tendo em vista que a parte executada contratou advogado para atuar em seu favor, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

As custas, se remanescentes, deverão ser pagas pela parte exequente, cujo recolhimento se dará nos termos da Lei n. 9.289, de 04/07/96.

Em razão das despesas operacionais e do princípio da economicidade, fica a Secretaria dispensada de empreender providências a cobrança das custas finais, caso seja ínfimo o valor apurado nos presentes autos, sendo, inclusive, nesse sentido, o art. 1º, inciso I, da Portaria n. 75 do Ministério da Fazenda, de 22/03/2012, pela qual o Ministro da Fazenda autorizou a não inscrição em Dívida Ativada União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após a certificação do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

Brasília/DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF
28/04/2021 04:16

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA em 19/04/2021 23:59.
26/03/2021 15:37

Juntada de Certidão
26/03/2021 15:37

Expedição de Comunicação via sistema.
26/03/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 03:44

Decorrido prazo de CELSO LEMOS ROSAL em 25/03/2021 23:59.
24/03/2021 01:55

Decorrido prazo de MARIO MAURICIO LOBO FILHO em 23/03/2021 23:59.
24/03/2021 01:55

Decorrido prazo de EDINIZ ROSALINO DA COSTA em 23/03/2021 23:59.
05/03/2021 09:33

Juntada de manifestação
02/03/2021 13:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/02/2021.
02/03/2021 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 13:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/02/2021.
02/03/2021 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0019211-61.2008.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA POLO PASSIVO: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BRASILIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIO MAURICIO LOBO FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
02/02/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 13:51

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/04/2020 11:36

Conclusos para decisão
30/03/2020 14:15

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)
30/03/2020 13:25

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
30/03/2020 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/08/2019 14:00

OFICIO EXPEDIDO - ASSINADO EM 31/07/2019
31/07/2019 19:26

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
31/07/2019 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/07/2019 13:11

Conclusos para despacho
09/07/2019 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
13/03/2019 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/03/2019 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2019 10:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/01/2019 17:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/01/2019 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 29.1.2019
28/01/2019 11:15

Conclusos para decisão
24/08/2018 11:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/08/2018 11:17

OFICIO EXPEDIDO - Em 20.07.2018
23/07/2018 18:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
20/07/2018 19:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/07/2018 13:03

Conclusos para decisão
16/07/2018 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/07/2018 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2018 14:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/07/2018 11:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/07/2018 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/07/2018 08:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2018 14:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/06/2018 11:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/06/2018 10:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/06/2018 10:27

Conclusos para despacho
26/06/2018 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
26/06/2018 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/06/2018 09:56

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
02/05/2018 16:36

OFICIO EXPEDIDO - 30/04/2018
23/04/2018 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/04/2018 13:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/04/2018 13:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/04/2018 18:51

Conclusos para decisão
09/04/2018 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
06/04/2018 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/03/2018 15:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/03/2018 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/03/2018 15:29

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - Bloqueio positivo
14/03/2018 13:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
13/03/2018 19:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/03/2018 11:55

Conclusos para decisão
16/01/2015 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/01/2015 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2014 16:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/12/2014 18:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/12/2014 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/11/2014 16:13

Conclusos para despacho
07/03/2014 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/03/2014 11:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/01/2014 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao
20/11/2013 12:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/11/2013 18:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/11/2013 16:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/11/2013 13:54

Conclusos para decisão
08/11/2013 13:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
08/11/2013 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
11/06/2013 14:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CFMV
10/06/2013 14:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/06/2013 14:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/06/2013 15:10

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/06/2013 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/01/2013 09:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/11/2012 14:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/05/2012 13:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
29/05/2012 11:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM 28.5.2012
25/05/2012 11:45

Conclusos para despacho
25/04/2012 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/04/2012 18:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/03/2012 14:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/03/2012 11:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/03/2012 14:18

Conclusos para decisão
22/02/2012 14:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/02/2012 17:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/02/2012 15:32

Conclusos para decisão
15/09/2011 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
14/06/2011 10:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA CFMV
05/05/2011 09:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/05/2011 08:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/05/2011 08:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/12/2010 14:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/11/2010 15:31

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/12/2009 10:33

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
15/12/2009 11:42

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
13/08/2009 14:14

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
13/08/2009 14:14

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
05/06/2009 11:49

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
28/04/2009 11:46

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
28/04/2009 11:46

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
18/03/2009 15:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/03/2009 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/03/2009 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/02/2009 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2008 13:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/10/2008 16:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
17/10/2008 16:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/10/2008 16:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/10/2008 16:00

Conclusos para decisão
24/07/2008 15:25

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
24/07/2008 15:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/07/2008 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2008 13:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/07/2008 16:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
03/07/2008 16:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/07/2008 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/07/2008 16:53

Conclusos para despacho
26/06/2008 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2008 15:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2008

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo de Instrumento • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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