13/08/2025 13:36

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB23 -> SREC
06/08/2025 16:43

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
06/08/2025 16:43

Recebidos os autos - MGDIV01 -> TRF6
28/07/2025 17:33

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGDIV01
17/07/2025 16:00

Juntada de certidão
17/07/2025 15:45

Recebidos os autos do STJ
30/06/2025 15:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
27/06/2025 10:39

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2-CRI -> SREC
26/06/2025 18:53

Remetidos os Autos - SREC -> ST2-CRI
26/06/2025 18:53

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
30/01/2023 18:15

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/01/2023 18:15

Juntado(a) - Juntada de Certidão
30/01/2023 18:15

Juntado(a) - Juntada de Informação
30/01/2023 18:11

Juntado(a) - Juntada de termo de autuação
26/01/2023 19:55

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
26/01/2023 19:55

Juntado(a) - Juntada de certidão
03/11/2022 16:23

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
03/11/2022 16:23

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
03/11/2022 15:40

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
18/09/2022 21:35

Recebidos os autos
18/09/2022 21:35

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
31/08/2022 10:59

Baixa Definitiva
31/08/2022 10:59

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
17/08/2022 08:22

Juntada de Certidão
09/08/2022 05:05

Decorrido prazo de TOME PIERRE DE SOUZA em 08/08/2022 23:59.
08/08/2022 13:55

Juntada de manifestação
19/07/2022 13:04

Juntada de certidão
14/07/2022 23:45

Juntada de petição intercorrente
12/07/2022 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 07:50

Juntada de Certidão
12/07/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 07:50

Recurso especial admitido
21/05/2022 02:14

Decorrido prazo de MARIFRANCE ANDRE DUARTE em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 02:11

Decorrido prazo de TOME PIERRE DE SOUZA em 20/05/2022 23:59.
06/04/2022 13:42

Juntada de petição intercorrente
06/04/2022 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
06/04/2022 09:01

Conclusos para admissibilidade recursal
06/04/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 15:58

Juntada de certidão de processo migrado
04/04/2022 15:58

Juntada de volume
04/04/2022 15:57

Juntada de volume
04/04/2022 15:57

Juntada de volume
04/04/2022 15:56

Juntada de volume
04/04/2022 15:56

Juntada de volume
04/04/2022 15:55

Juntada de volume
30/03/2022 15:32

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
28/03/2022 15:04

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
28/03/2022 15:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
07/03/2022 12:03

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
07/03/2022 12:02

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
04/02/2022 14:21

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - NO DJEN EM 04/02/2022, DISPÓNIBILIZADA EM 03/02/2022
03/02/2022 00:00

Intimação

VISTA PARA CONTRARRAZÕES FICA(M) INTIMADO(S) PARA OS EFEITOS DO ART. 1.030 DO CPC (CONTRARRAZÕES AO RESP E/OU RE), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
25/01/2022 15:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925807 PETIÇÃO
21/01/2022 16:44

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
17/01/2022 09:32

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
14/12/2021 15:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4924756 RECURSO ESPECIAL
14/12/2021 14:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
09/12/2021 17:28

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
18/11/2021 12:07

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DJEN EM 18/11/2021, DISPONIBILIZADO EM 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA IN CONCRETO.

RECONHECIMENTO.

ACÓRDÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL.

I Considerando que até a presente data inexiste decisão do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculativo, permanece a linha de entendimento adotada pela 4ª Turma deste TRF da 1ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional após a prolação da sentença condenatória começa a fluir com o trânsito em julgado para a acusação (art. 112, I, do CP), sendo que o acórdão confirmatório da sentença não constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que modifique a pena imposta. (STJ: AgRg no AgRg no REsp 1761846/SP).

II Arbitrada a pena no importe de 01 (um) ano de detenção, incide o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto, considerando o prazo prescricional de 04 (oito) anos (art. 109, V, c/c art. 115, ambos do CP) transcorrido entre a publicação da sentença em 14/07/2017 e a presente data, extinguindo-se a punibilidade nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

III Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para decretar a extinção da punibilidade, mediante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, 115, 110, § 1º, e 112, I, todos do CP, c/c art. 61 do CPP.

Decide a 4ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração opostos por Marifrance Andre Duarte para decretar a extinção da punibilidade, mediante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 11 de outubro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)
16/11/2021 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/11/2021 -
11/11/2021 13:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
11/11/2021 10:45

PROCESSO REMETIDO - CTUR4
11/10/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - conheço e acolho os embargos de declaração opostos por Marifrance André Duarte para decretar a extinção da punibilidade, mediante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto, nos termos dos arts. 10
05/10/2021 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - relator
23/09/2021 00:00

Intimação

RELATOR: #DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO RIBEIRO A Turma, à unanimidade, negou provimento às apelações, nos termos do voto do relator.
01/09/2021 16:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/09/2021 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
31/08/2021 13:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
30/08/2021 14:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919776 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
30/08/2021 10:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
19/08/2021 13:41

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
19/08/2021 12:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
16/08/2021 18:06

PROCESSO REMETIDO - SEM PARECER DO MPF
16/08/2021 14:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/08/2021 14:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
13/08/2021 12:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
12/08/2021 15:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4918847 EMBARGOS DE DECLARACAO
10/08/2021 18:41

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MARIFRANCE ANDRE DUARTE
10/08/2021 16:57

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
09/08/2021 09:15

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
04/08/2021 14:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4918242 PETIÇÃO
04/08/2021 13:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
29/07/2021 13:43

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
13/07/2021 12:50

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - PUBLICADO NO DJEN EM 13/07/2021, DISPONIBILIZADO 12/07/2021
12/07/2021 00:00

Intimação

EMENTA PROCESSUAL PENAL.

PENAL.

EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL.

CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 2º DA LEI 8.176/1991) E CRIME AMBIENTAL (ART. 55 DA LEI 9.605/1998).

PRESCRIÇÃO DO CRIME AMBIENTAL.

MATERIALIDADADE E AUTORIA DO CRIME DE USURPAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO.

INOCORRÊNCIA.

DOSIMETRIA MANTIDA.

I - Crime do art. 2º, caput, da Lei 8.176/1991 suficientemente comprovado em todos os seus elementos, conforme a tipificação prevista na respectiva lei.

II - Sendo os réus imputáveis, possuindo capacidade de entender o caráter ilícito do fato, sendo-lhes exigível conduta diversa, não há como lhes aplicar a excludente de culpabilidade de erro provocado por terceiro.

III - Mantida a dosimetria do réu Marifrance André Duarte, já que fixada em obediência aos arts. 59 e 68 do CP e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Decide a 4ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 27 de abril de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)
09/07/2021 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/07/2021 -
02/07/2021 16:38

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
02/07/2021 16:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
02/07/2021 14:00

PROCESSO REMETIDO - CTUR4
27/04/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES
13/04/2021 13:20

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XIII N. 62
09/04/2021 17:10

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/04/2021
10/07/2019 16:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/07/2019 16:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
09/07/2019 10:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
08/07/2019 14:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4762507 PARECER (DO MPF)
08/07/2019 12:09

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
07/05/2019 18:18

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
07/05/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2019

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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