TRF1 - 0000535-09.2019.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO AMAPA

CNPJ: 14.846.532/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA JOSE MONTEIRO BENATHAR

CPF *09.***.*55-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000535-09.2019.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO AMAPA EXECUTADO: MARIA JOSE MONTEIRO BENATHAR SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal promovida por EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO AMAPA em face de EXECUTADO: MARIA JOSE MONTEIRO BENATHAR, para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial (anuidades de 2014, 2015, 2016 e 2017).

    O valor original da dívida era de R$ 1.437,95 (mil e quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos).

    A executada foi citada e não quitou o débito.

    Em seguida, ocorreu a penhora online via sistema Sisbajud de R$ 1.189,34 (ID 1003922794 - realizado em 25/03/2022).

    A devedora informou que as partes celebraram um Acordo, para o pagamento da dívida.

    Requereu a juntada do Boleto, referente ao pagamento da primeira parcela do Acordo, e do respectivo Comprovante de Pagamento no valor de R$ 436,69 (ID 1047335279 - 18/04/2022).

    O processo prosseguiu e os valores constritos foram convertidos em renda em favor do autor (ID 1453059386).

    Em manifestação de ID 1498149894 parte credora informou o recebimento do montante de R$ 1.195,53 na conta do Conselho, sendo realizado procedimento de abatimento das anuidades devidas, restando os exercícios em aberto de 2018 a 2022, equivalente a R$ 3.143,44.

    Decido.

    Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”.

    O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.".

    In casu, a parte executada quitou o débito (anuidade de 2014, 2015, 2016 e 2017).

    O valor convertido em renda de R$ 1.195,53 somado ao pagamento voluntário de R$ 436,69 satisfazem integralmente a dívida.

    O conselho não pode incluir novas anuidades (2018 a 2022) no presente processo, devendo o intento ser ajuizado em nova ação, com necessidade de juntada dos documentos pertinentes, para prova da certeza e liquidez da constituição do direito executivo, citação do executado, oportunizando a defesa e contraditório.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.

    Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos.

    Custas a cargo da parte executada.

    Diante do baixo valor da causa, considero as custas finais irrisórias.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL SUBSCRITOR

  • 05/09/2022 18:53

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 09:21

    Juntada de manifestação

  • 01/09/2022 09:20

    Juntada de manifestação

  • 01/07/2022 11:44

    Decorrido prazo de MARIA JOSE MONTEIRO BENATHAR em 30/06/2022 23:59.

  • 21/06/2022 09:53

    Juntada de manifestação

  • 02/06/2022 00:09

    Decorrido prazo de MARIA JOSE MONTEIRO BENATHAR em 01/06/2022 23:59.

  • 31/05/2022 10:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/05/2022 10:41

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 10:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/05/2022 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 10:22

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 02:28

    Decorrido prazo de MARIA JOSE MONTEIRO BENATHAR em 30/05/2022 23:59.

  • 30/05/2022 16:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/05/2022 12:11

    Juntada de manifestação

  • 21/05/2022 22:10

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/05/2022 22:10

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2022 22:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/05/2022 22:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2022 00:48

    Decorrido prazo de CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO AMAPA em 20/05/2022 23:59.

  • 19/05/2022 12:50

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 00:46

    Decorrido prazo de MARIA JOSE MONTEIRO BENATHAR em 11/05/2022 23:59.

  • 03/05/2022 17:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/05/2022 17:09

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 17:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/05/2022 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 12:14

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 08:44

    Juntada de procuração/habilitação

  • 23/04/2022 10:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/04/2022 10:24

    Juntada de diligência

  • 31/03/2022 11:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/03/2022 22:41

    Expedição de Mandado.

  • 29/03/2022 22:31

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 10:56

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 02:34

    Decorrido prazo de CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO AMAPA em 14/09/2021 23:59.

  • 03/09/2021 01:41

    Decorrido prazo de MARIA JOSE MONTEIRO BENATHAR em 02/09/2021 23:59.

  • 21/07/2021 00:50

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/07/2021.

  • 21/07/2021 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

  • 20/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000535-09.2019.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO AMAPA POLO PASSIVO: MARIA JOSE MONTEIRO BENATHAR PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA JOSE MONTEIRO BENATHAR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 19 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 19/07/2021 08:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2021 08:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2021 08:26

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/06/2021 04:30

    Juntada de volume

  • 13/10/2020 15:52

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/08/2020 11:59

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/08/2020 17:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO

  • 21/02/2020 15:53

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2019 11:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO EXEQUENTE, REQUERENDO A PESQUISA BACENJUD NO NOME DO EXECUTADO. PROTOCOLADA EM 12/12/2019 - PROT. 3628.

  • 12/12/2019 11:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADVOGADO DO AUTOR

  • 04/12/2019 10:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 26/11/2019 10:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/11/2019 18:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1- INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE EXEQUENTE, PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC). 2 - DECORRIDO O P

  • 04/11/2019 15:29

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2019 15:27

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Para manifestação da parte exequente.

  • 28/08/2019 15:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CERTIFICO A JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 13:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE INTIMAÇÃO DE (A) CONSELHO REGIONAL DE ARQUITETURA E URBANISMO DO AMAPÁ.

  • 13/08/2019 11:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/07/2019 10:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/07/2019 09:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/07/2019 14:50

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, PARCIALMENTE CUMPRIDO.

  • 24/06/2019 15:57

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE (O) MARIA JOSE MONTEIRO BENATHAR

  • 24/06/2019 15:45

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/06/2019 15:33

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/06/2019 10:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE

  • 31/05/2019 18:27

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2019 11:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2019 11:21

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 05/04/2019 11:20

    INICIAL AUTUADA

  • 22/03/2019 12:14

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2019

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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