12/09/2022 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/09/2022 08:07

Juntada de Certidão
12/09/2022 08:07

Juntada de Informação
08/09/2022 14:10

Juntada de certidão
04/08/2022 00:01

Juntada de petição intercorrente
28/07/2022 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 02:21

Decorrido prazo de ATILA JOSE DO NASCIMENTO BARBOSA em 25/07/2022 23:59.
21/06/2022 11:04

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
15/06/2022 18:13

Juntada de petição intercorrente
13/06/2022 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 12:10

Juntada de Certidão
13/06/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 12:10

Recurso Especial não admitido
04/05/2022 13:33

Juntada de certidão
23/02/2022 00:14

Decorrido prazo de ATILA JOSE DO NASCIMENTO BARBOSA em 22/02/2022 23:59.
13/01/2022 14:22

Juntada de petição intercorrente
07/01/2022 11:44

Juntada de petição intercorrente
20/12/2021 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
20/12/2021 15:11

Conclusos para admissibilidade recursal
20/12/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
20/12/2021 15:11

Juntada de certidão de processo migrado
20/12/2021 15:11

Juntada de volume
20/12/2021 15:10

Juntada de volume
13/12/2021 10:45

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
07/12/2021 14:36

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
07/12/2021 14:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
08/11/2021 13:42

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
08/11/2021 13:41

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
08/10/2021 14:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921678 CONTRA-RAZOES
08/10/2021 14:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
01/10/2021 09:16

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
29/09/2021 14:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920781 RECURSO ESPECIAL
15/09/2021 17:24

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
13/09/2021 09:39

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
03/09/2021 14:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920170 PETIÇÃO
03/09/2021 13:39

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
19/08/2021 13:41

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
29/07/2021 17:29

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DJEN 29/07/2021, DISPONIBILIZADO EM 28/07/2021
28/07/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

INOCORRÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Não há falar em vício, eis que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do CPP.

Todavia, em se tratando de matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer fase do processo (CPP, art. 61), e tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, entendo pertinente verificar se ocorreu ou não a extinção da punibilidade pela prescrição. 2.

Em julgamento do Plenário do STF, ocorrido em 27/04/2020, no HC 176.473/RR, foi fixada tese no sentido de que, "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". 3.

Segundo a pacífica jurisprudência do STF, nos julgamentos colegiados, o marco interruptivo do prazo prescricional previsto no artigo 117, IV, do Código Penal, mesmo com a redação que lhe conferiu a Lei 11.596/2007, é o da data da sessão de julgamento (AP nº 409/CE-AgR-segundo, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 28/10/13). 4.

No caso, o acórdão embargado negou provimento à apelação da defesa, confirmando a sentença que condenou o réu pela prática do delito tipificado no art. 334 do CP (redação anterior à vigência da Lei 13.008/2014), à pena de 01 (um) ano de reclusão. 5.

Considerando que não houve interposição de recurso pela acusação, a prescrição regula-se pela pena em concreto (CP, art. 110, § 1º).

Assim, o lapso prescricional verifica-se em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do CP. 6.

Tendo em vista que o fato ocorreu em 06/07/2011; a denúncia foi recebida em 22/08/2011; o processo ficou suspenso entre 24/11/2011 e 10/09/2014; a sentença condenatória foi publicada em 17/06/2016; e o acórdão foi proferido em 02/06/2020, não se vislumbra o transcurso de prazo superior a 04 (quatro) anos entre quaisquer dos marcos hábeis a interromper a prescrição. 7.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator Convocado.

Brasília-DF, 19 de julho de 2021.

Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado
27/07/2021 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/07/2021 -
26/07/2021 14:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
26/07/2021 12:06

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
19/07/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
08/07/2021 14:35

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - PUBLICADA NO DJEN EM 08/06/2021, DISPONIBILIZADA EM 07/07/2021.
07/07/2021 18:00

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 39/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
07/07/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 19 de julho de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 6 de julho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício
06/07/2021 17:53

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/07/2021
24/06/2021 12:02

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/06/2021 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
23/06/2021 17:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
18/06/2021 16:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914558 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
18/06/2021 12:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
08/06/2021 15:29

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
05/03/2021 15:32

PROCESSO RECEBIDO
05/03/2021 14:52

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
03/03/2021 13:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/03/2021 13:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
03/03/2021 10:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
02/03/2021 14:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4910483 EMBARGOS DE DECLARACAO
01/03/2021 17:57

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
26/02/2021 16:08

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ATILA JOSE DO NASCIMENTO
22/02/2021 09:37

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
27/01/2021 15:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
14/01/2021 11:51

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
16/11/2020 14:36

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XII N. 211, PAGS. 428/543
12/11/2020 12:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/11/2020. Nº de folhas do processo: 363
10/06/2020 17:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA AGUARDANDO RETORNO DOS PRAZOS PROCESSUAIS
05/06/2020 17:56

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
02/06/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
01/06/2020 18:18

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/06/2020 18:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
01/06/2020 18:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
01/06/2020 18:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
01/06/2020 18:07

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
01/06/2020 18:04

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
01/06/2020 18:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
22/05/2020 13:58

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XII N. 91, PAGS. 661/667
20/05/2020 16:11

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/06/2020
19/05/2020 15:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES - REVISOR
19/05/2020 15:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
19/05/2020 15:10

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
26/04/2017 14:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/04/2017 14:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
03/04/2017 14:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/03/2017 20:46

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
12/12/2016 15:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/12/2016 15:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
09/12/2016 18:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
09/12/2016 14:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4096809 PARECER (DO MPF)
09/12/2016 11:32

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
02/12/2016 19:12

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
02/12/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2016

Ultima Atualização
21/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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