31/08/2022 15:52

Conclusos para despacho
31/08/2022 15:51

Juntada de Certidão
01/08/2022 20:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2022 20:26

Juntada de diligência
29/07/2022 17:48

Juntada de termo
27/07/2022 11:42

Juntada de e-mail
27/07/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2022 10:16

Expedição de Mandado.
16/05/2022 16:55

Juntada de termo
13/05/2022 17:46

Juntada de termo
13/05/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 17:07

Juntada de termo
11/05/2022 18:28

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 18:28

Declarada incompetência
11/05/2022 12:13

Conclusos para decisão
11/05/2022 12:12

Juntada de Certidão
11/05/2022 12:07

Juntada de termo
09/05/2022 16:39

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 14:39

Conclusos para despacho
29/04/2022 14:37

Juntada de manifestação
27/04/2022 11:13

Juntada de Certidão
27/04/2022 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 01:33

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/04/2022 23:59.
23/03/2022 21:19

Juntada de petição intercorrente
23/03/2022 17:16

Juntada de Certidão
23/03/2022 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 16:53

Juntada de Certidão de processo migrado
23/03/2022 16:50

Juntada de volume
23/03/2022 16:42

Juntada de arquivo de vídeo
16/03/2022 18:48

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/03/2022 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA DEFESA DO CONDENADO
10/03/2022 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/03/2022 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO CONTADOR JUDICIAL - COM 02 VOLUMES E 02 APENSOS
09/03/2022 21:03

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
11/11/2021 14:33

REMETIDOS CONTADORIA - PARA CÁLCULO DAS CUSTAS E DA MULTA, BEM COMO PARA CONFECÇÃO DAS GRU'S.
11/11/2021 14:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - ATUALIZADA SITUAÇÃO DO CONDENADO ELISBERTO NOS SISTEMAS PROCESSUAL E SINIC. COMUNICADO O TRE-GO ACERCA DA CONDENAÇÃO.
09/11/2021 12:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/10/2021 10:48

Conclusos para despacho
20/10/2021 10:47

PARECER MPF: APRESENTADO
18/10/2021 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/10/2021 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO M P F - COM 02 VOLUMES E 02 APENSOS
08/10/2021 13:46

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA RETIRADOS PELO M P F - COM 02 VOLS. E 02 APENSOS
06/10/2021 07:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/10/2021 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/10/2021 17:28

Conclusos para despacho
01/10/2021 17:27

TRANSITO EM JULGADO EM
01/10/2021 17:27

RECEBIDOS DO TRF
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Encerrou-se a sessão às quinze horas e dezoito minutos, após o julgamento de dezenove processos, um adiado e um retirado do pauta.

Brasília, 20 de julho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício LÚCIA HELENA PIRES FERREIRA DE BARROS Secretário(a)
30/07/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990).

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

DOSIMETRIA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, na forma do art. 71 do CP, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 90 (noventa) dias-multa. 2.

Narra a denúncia que o réu, nos anos-calendário de 2001 a 2003, na qualidade de responsável pela administração da empresa Frigonovo Indústria e Comércio Ltda., estabelecida, antes do encerramento de suas atividades, na Rodovia GO 040, s/n, Km 11, Zona Rural, Aragoiânia/GO, omitiu e prestou informações falsas à Secretaria da Receita Federal, com a finalidade de suprimir os tributos federais IRPJ, COFINS, PIS e CSLL. 3.

Acrescenta que, em fiscalização empreendida a partir de setembro/2005, foi constatado que o réu, no período de janeiro/2001 a dezembro/2002, apresentou, na Declaração Anual Simplificada SIMPLES, receita bruta igual a zero e, no que se refere ao ano-calendário 2003, declarou ao órgão fiscal que a empresa encontrava-se inativa.

Nesse contexto, teria deixado de recolher ao erário o montante total, atualizado até abril/2009, de R$ 3.520.104,05 (três milhões quinhentos e vinte mil cento e quatro reais e cinco centavos). 4. É cediço que o prazo prescricional para o crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário.

Como não houve interposição de recurso pela acusação, tem-se que a prescrição deverá ser computada com base na pena em concreto (CP, art. 110, §1º).

A pena foi fixada em 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses (já descontada a continuidade delitiva), a qual atrai o prazo prescricional de 08 (oito) anos (CP, art. 109, IV). 5.

Dessa forma, ao contrário do afirmado pelo recorrente, não transcorreu lapso temporal superior a 08 (oito) anos entre a data de consolidação definitiva do crédito tributário (agosto/2007) e o recebimento da denúncia (03/10/2011); e também entre essa última data e a da publicação da sentença condenatória (13/08/2013), não havendo falar em prescrição. 6.

A materialidade e a autoria do delito ficaram demonstradas pela Representação Fiscal para Fins Penais 10120.007928/2006-14, oriunda do processo fiscal 10120.007927/2006-61, em que se averiguou a omissão de rendimentos sujeitos à tributação, em face da empresa Frigonovo Indústria e Comércio Ltda., do fato gerador ocorrido no período de 08/2001 a 12/2003; pelas informações da PFN noticiando que não houve liquidação/parcelamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União; assim como pelo depoimento da testemunha e interrogatório do réu. 7.

Não foi juntado aos autos prova concreta que demonstrasse as dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa.

Além disso, caberia ao apelante comprovar não só a precária situação financeira da empresa à época dos fatos, mas também que a ela não deu causa por má gerência e, inclusive, que procurou saneá-la, como lhe cabia.

Soma-se a isso, não haver elementos que justifiquem a conduta criminosa como meio de evitar prejuízo ao sustento do apelante e de sua família. 8.

Dosimetria.

Na análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 55 (cinquenta e cinco) dias-multa.

Não se mostra equivocado o raciocínio utilizado na sentença para valorar negativamente as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu.

O acréscimo também não se revela fora do razoável, de modo a inexistirem alterações a serem feitas no ponto. 9.

Aplicada a causa de aumento correspondente à continuidade delitiva (CP, art. 71), o magistrado majorou a reprimenda para 03 (três) anos de reclusão e 90 (noventa) dias-multa, que ficou definitiva nesse patamar, à míngua de outras circunstâncias a serem consideradas.

Fica mantido o valor estabelecido para cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O regime inicial para cumprimento da pena é o aberto. 10.

O réu faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44), tal como reconheceu o juízo de origem.

Mantêm-se as modalidades das penas substitutivas, consistentes em prestação pecuniária no valor de 40 (quarenta) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade. 11.

Apelação desprovida.

Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator Convocado.

Brasília-DF, 20 de julho de 2021.

Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado
07/07/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 20 de julho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 6 de julho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício
11/09/2013 14:29

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM APELAÇÃO- RAZÕES A SEREM APRESENTADAS NA 2ª INSTANCIA- ART. 600, § 4º
11/09/2013 14:18

REMESSA ORDENADA: TRF
11/09/2013 14:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/09/2013 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Recebendo recurso de apelação do réu.
03/09/2013 14:15

Conclusos para despacho
03/09/2013 13:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 001/2013 DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/09/2013 11:31

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ELISBERTO
30/08/2013 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2013 13:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
21/08/2013 15:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/08/2013 11:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
21/08/2013 11:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 008/2013 DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/08/2013 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2013 09:40

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES 01 ANEXO 01 APENSO
13/08/2013 16:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/08/2013 16:37

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - SENTENÇA REGISTRADA NO E-CVD
07/08/2013 15:32

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/08/2013 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/08/2013 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2013 16:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA ALEGAÇÕES FINAIS
23/07/2013 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO
19/07/2013 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/07/2013 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/06/2013 17:30

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - ENCONTRA-SE COM PRAZO PARA A DEFESA A PARTIR DO DIA 01/07 PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS.
28/06/2013 17:30

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
27/06/2013 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2013 15:29

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ ALEGAÇOES FINAIS
14/06/2013 15:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/06/2013 15:29

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
13/06/2013 15:51

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
23/05/2013 10:30

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO
23/05/2013 10:29

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - SUPERINTENDENTE DA PF-GO
25/04/2013 17:21

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO
25/04/2013 11:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/04/2013 15:46

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
04/04/2013 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/04/2013 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
11/03/2013 14:01

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
11/03/2013 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMA COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA (HELITON AUGUSTO) INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO
01/03/2013 17:49

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
01/03/2013 17:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/03/2013 17:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/03/2013 17:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CONDUCAO COERCITIVA
01/03/2013 17:48

OFICIO REMETIDO CENTRAL
01/03/2013 17:47

OFICIO EXPEDIDO
01/03/2013 17:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
01/03/2013 17:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CONDUCAO COERCITIVA
27/02/2013 18:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
27/02/2013 18:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR A DEFESA DO ACUSADO PARA MANIFESTAR, NO PRAZO DE 3 DIAS, SOBRE TESTEMUNHA NÃO ENCONTRADA, FL. 281
25/02/2013 15:20

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
13/02/2013 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/02/2013 14:34

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - 3ª VARA CRIMINAL/SP - AUDIÊNCIA EM CP DIA 24/04/2013, ÀS 15:00 HORAS - CP DISTRIBUIDA Nº 493-82.2013.403.6181 -
01/02/2013 18:40

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO
01/02/2013 18:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
28/01/2013 15:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ELISBERTO
25/01/2013 10:48

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
25/01/2013 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2013 13:25

CARGA: RETIRADOS MPF
21/01/2013 13:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/01/2013 13:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - A COMARCA DE ACREUNA E SECAO JUD. DE SAO PAULO INQU. TESTEMUNHAS DA ACUSACAO E DEFESA
21/01/2013 13:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMACAO DO REU EXPEDICAO DE CP
21/01/2013 12:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
09/01/2013 17:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/01/2013 17:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/01/2013 12:03

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/01/2013 12:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMACAO DE ELISBERTO PEREIRA DE MATOS
18/12/2012 08:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
18/12/2012 08:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. RECEITA FEDERAL
10/12/2012 13:17

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
10/12/2012 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
05/12/2012 18:03

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO
05/12/2012 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2012 18:50

CARGA: RETIRADOS MPF
26/11/2012 17:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/11/2012 17:50

OFICIO REMETIDO CENTRAL
26/11/2012 17:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/11/2012 17:50

OFICIO EXPEDIDO
23/11/2012 18:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/11/2012 18:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/11/2012 18:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/11/2012 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/09/2012 16:37

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
03/09/2012 16:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Indeferindo a absolvição sumária do art. 397, do CPP, e designando o dia 25/02/2013, às 14h00min, para a audiência de instrução e julgamento
11/07/2012 10:57

Conclusos para despacho
10/07/2012 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
09/07/2012 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2012 14:42

CARGA: RETIRADOS MPF
02/07/2012 15:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/06/2012 18:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/05/2012 14:29

Conclusos para despacho
07/05/2012 14:26

DEFESA PREVIA APRESENTADA
26/04/2012 15:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/04/2012 11:22

DILIGENCIA CUMPRIDA
24/04/2012 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO
19/04/2012 15:44

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
02/04/2012 15:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/04/2012 15:36

OFICIO EXPEDIDO - OF. 286/2012 - DISTRIBUIDOR CRIMINAL
04/11/2011 13:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/11/2011 13:52

DENUNCIA RECEBIDA
03/11/2011 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2011 15:53

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2011

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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Processo nº 0002423-98.2015.4.01.3602

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