TRF1 - 0004507-19.2003.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 05 - Des. Fed. Rui Goncalves

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NORMA REGINA OLIVEIRA DE CASTRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2021 10:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/03/2021 00:01

    Decorrido prazo de União Federal em 17/03/2021 23:59.

  • 11/03/2021 01:01

    Decorrido prazo de NORMA REGINA OLIVEIRA DE CASTRO em 10/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 00:53

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.

  • 27/02/2021 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 21/01/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004507-19.2003.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004507-19.2003.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: NORMA REGINA OLIVEIRA DE CASTRO Advogado do(a) APELADO: RAUL CANAL - DF10308-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): NORMA REGINA OLIVEIRA DE CASTRO RAUL CANAL - (OAB: DF10308-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 20 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 20/01/2021 20:08

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2021 20:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2021 20:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2020 19:01

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/11/2020 19:01

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/11/2020 19:01

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/11/2020 19:01

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/11/2020 18:59

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/11/2020 18:57

    Juntada de Petição (outras)

  • 14/10/2020 11:28

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 05/11/2019 09:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 29/10/2019 16:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 29/10/2019 16:40

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 905 - STJ (1492221, 1495144, 1495146)

  • 30/07/2019 10:15

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 905 - STJ (1492221, 1495144, 1495146)

  • 29/07/2019 16:55

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4770272 PETIÇÃO

  • 16/02/2018 12:49

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1492221;605454;603935

  • 16/02/2018 12:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 16/02/2018 12:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 03/12/2015 11:56

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1492221;605454;603935

  • 03/12/2015 11:56

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 25/11/2015 11:46

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 12/11/2015 07:10

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 06/11/2015 07:25

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 28/10/2015 14:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 27/10/2015 15:40

    PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO

  • 24/03/2015 10:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 20/03/2015 12:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 20/03/2015 11:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3591712 CONTRA-RAZOES

  • 18/03/2015 18:32

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 12/03/2015 16:20

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - RAUL CANAL - CARGA

  • 12/03/2015 16:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3588123 SUBSTABELECIMENTO

  • 11/03/2015 07:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RESP/RE,DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 27/02/2015 14:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 19/02/2015 16:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 19/02/2015 16:01

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 23/01/2015 13:40

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 21/01/2015 16:54

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3540321 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

  • 07/01/2015 12:23

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 21/11/2014 08:21

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 31/10/2014 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 28/10/2014 17:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/10/2014. Nº de folhas do processo: 464. Destino: A-06

  • 23/10/2014 16:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 23/10/2014 14:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 15/10/2014 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/10/2014 14:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 11/09/2014 14:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 11/09/2014 14:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3453993 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 10/09/2014 10:13

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 09/09/2014 15:22

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 01/09/2014 09:23

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 28/08/2014 16:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3426599 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 28/08/2014 16:31

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3424975 SUBSTABELECIMENTO

  • 04/08/2014 16:32

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (NORMA REGINA)

  • 31/07/2014 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 29/07/2014 17:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/07/2014. Nº de folhas do processo: 436. Destino: E-07

  • 22/07/2014 17:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 21/07/2014 15:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 16/07/2014 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e deu parcial provimento à Remessa Oficial

  • 24/06/2014 17:48

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 24/06/2014 17:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 13/06/2014 18:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 10/06/2014 13:31

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/07/2014

  • 09/06/2014 18:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 09/06/2014 17:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 10/01/2012 15:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 06/12/2011 15:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 18/08/2011 15:55

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2671631 PETIÇÃO

  • 05/08/2011 14:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ JUNTADA DE PETICAO

  • 05/08/2011 14:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 25/07/2011 10:49

    PROCESSO REQUISITADO - DO GAB. FRANCISCO DE ASSIS BETTI / PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 20/08/2009 09:17

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 29/07/2009 17:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 21/07/2009 09:31

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 23/06/2009 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 18/06/2009 15:57

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 09/06/2009 18:43

    PROCESSO RECEBIDO - C/ DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE FLS. 396/398 E 418/410.

  • 09/06/2009 13:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 19/05/2009 16:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 13/05/2009 19:46

    CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI - COM PETIÇÃO

  • 12/05/2009 14:55

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2197910 PETIÇÃO

  • 28/04/2009 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 23/04/2009 17:30

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 16/04/2009 18:36

    PROCESSO RECEBIDO - C/ DESP. INTIMANDO A APELADA P/ SE MANIFESTAR SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 412 (10 DIAS)

  • 15/04/2009 17:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 10/02/2009 17:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 05/02/2009 18:30

    CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI - COM PETIÇÃO

  • 23/01/2009 17:50

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2135739 PETIÇÃO

  • 07/01/2009 16:58

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 17/12/2008 09:04

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

  • 16/12/2008 13:15

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 11/12/2008 16:00

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - DISPONIBILIZACAO EM 15/12/2008. (INTERLOCUTÓRIO)

  • 05/12/2008 19:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM DESPACHO/DECISAO

  • 05/12/2008 18:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 28/11/2008 16:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 25/11/2008 19:42

    CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI - COM PETIÇÃO

  • 18/11/2008 16:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2107038 MANIFESTACAO S/R DESPACHO DE FLS.

  • 11/11/2008 13:58

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 29/10/2008 08:31

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 28/10/2008 10:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 23/10/2008 13:00

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 16/10/2008 11:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM DESPACHO/DECISÃO

  • 16/10/2008 09:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 09/10/2008 12:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 07/10/2008 18:34

    CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI - COM PETIÇÃO

  • 29/09/2008 13:44

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2080274 INFORMANDO

  • 29/09/2008 13:44

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2078414 REQ. JUNTADA DE PROCURACAO

  • 22/09/2008 18:13

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2077860 REQ. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

  • 22/09/2008 17:09

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 07/08/2008 14:51

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - PARA ADVOGADO

  • 07/08/2008 13:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM DESPACHO DEFERINDO PEDIDO DE VISTA FORMULADO.

  • 07/08/2008 09:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 05/08/2008 19:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 05/08/2008 15:40

    CONCLUSÃO AO RELATOR COM PETIÇÃO - REQUERENDO VISTA DOS AUTOS

  • 05/08/2008 15:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2051423 REQ. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

  • 05/08/2008 15:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 05/08/2008 15:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 18/09/2007 17:02

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 13/06/2007 15:15

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL MONICA NEVES AGUIAR DA SILVA (CONV.)

  • 23/03/2007 18:08

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 23/03/2007 18:07

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ALOÍSIO PALMEIRA LIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2007

Ultima Atualização
24/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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