03/09/2021 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
03/09/2021 14:58

Juntada de Informação
03/09/2021 14:58

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
26/02/2021 02:15

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 01:42

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES em 25/02/2021 23:59.
01/02/2021 03:26

Publicado Intimação em 01/02/2021.
30/01/2021 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2021
29/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

Dou fé. 0002559-61.2011.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: MANOEL ROSAS SALGADO, FRANCISCO CARLOS SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES - RJ117082 APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA EMENTA ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

CONDUTA QUE CARACTERIZA CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA.

ART. 142, § 2º DA LEI 8.112/90.

PENA EM ABSTRATO.

ART. 109, I DO CP.

RECURSO DESPROVIDO.

Discute-se nos autos a prescrição da pretensão punitiva da Administração em relação à penalidade de demissão pela prática de atos que configuram, a um só tempo, infrações disciplinares puníveis com demissão e ilícitos penais.

Consoante disposto no art. 142, § 2º da Lei 8.1112/90: “Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.” No caso dos autos, incide a referida disposição legal na medida em que os impetrantes também foram denunciados no âmbito penal, mais precisamente nos autos das Ações Penais 2004.5101537118-1 e 2004.5101537117-0, ambos em trâmite junto à Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro, em razão da prática dos crime de corrupção passiva e de formação de quadrilha ou bando, previstos nos artigos. 317 e 288 do CP. (MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 17536 2011.02.15536-7, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:20/04/2016) No caso, os apelantes não pretendem a aplicação da prescrição com base na pena fixada (pena em concreto) e nem trazem documentos aptos a comprovar qual seria tal pena e se houve trânsito em julgado da sentença.

Nas contrarrazões, a União afirma que houve condenação à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses, ainda sem o trânsito em julgado naquele momento.

Os documentos existentes nos autos (fls. 387/392), todavia, não permitem a verificação da pena imposta.

Correta, então, a sentença de primeiro grau ao considerar o prazo prescricional de 16 (dezesseis), anos, com base no art. 109, I do Código Penal, já que não há notícia do trânsito em julgado da sentença penal para aplicação da pena em concreto.

O Superior Tribunal de Justiça “consolidou a orientação de que ao se adotar, na instância administrativa, o modelo do prazo prescricional vigente na instância penal, deve-se aplicar os prazos prescricionais ao processo administrativo disciplinar nos mesmos moldes daqueles aplicados no processo criminal; vale dizer, prescreve o poder disciplinar contra o Servidor com base na pena cominada em abstrato, nos prazos do artigo 109 do Código Penal, enquanto não houver sentença penal condenatória com trânsito em julgado para acusação, e, após o referido trânsito ou o não provimento do recurso da acusação, com base na pena aplicada em concreto”. (AIRMS - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 51200 2016.01.37148-9, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:03/10/2019 ..DTPB:.).

Ainda conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o “termo inicial da prescrição para apuração disciplinar é contado da data do conhecimento do fato pela autoridade administrativa (Art. 142, § 1º da Lei 8.112/90).

A prescrição é interrompida com a instauração do referido procedimento (art. 142, § 3o. da Lei 8.112/90), não sendo definitiva, visto que após o prazo de 140 dias - prazo máximo para conclusão e julgamento (art. 152 c/c art. 167 da Lei 8.112/90) - o prazo prescricional recomeça a correr por inteiro” (AgRg no MS 15.280/DF, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 19/12/2018).

Considerando que a Administração teve conhecimento dos fatos em outubro de 2003, que os Processos Administrativos Disciplinares foram instaurados em 14/9/2004 e 16/9/2004, interrompendo-se, assim, o prazo prescricional e reiniciado o prazo em 1/2/2005 e 3/2/2005, respectivamente, somente se poderia considerar prescrita a pretensão punitiva da administração em fevereiro de 2021.

Apelação dos impetrantes desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 09 dezembro de 2020.

OLÍVIA MÉRLIN SILVA Juíza Federal – Relatora convocada
28/01/2021 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2021 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/12/2020 12:37

Juntada de petição intercorrente
17/12/2020 09:04

Juntada de petição intercorrente
15/12/2020 17:29

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 17:27

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 17:25

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 17:25

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 17:25

Conhecido o recurso de MANOEL ROSAS SALGADO - CPF: *36.***.*56-15 (APELANTE) e não-provido
14/12/2020 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2020 15:14

Juntada de Certidão de julgamento
13/11/2020 21:19

Expedição de Publicação e-DJF1.
13/11/2020 16:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 16:19

Incluído em pauta para 09/12/2020 14:03:00 Sala Virtual III- Resolução Presi 10118537.
05/11/2020 16:52

Conclusos para decisão
04/05/2020 08:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2020.
04/05/2020 08:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2020.
30/04/2020 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2020 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2020 11:27

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 11:26

Expedição de Outros documentos.
20/04/2020 18:38

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
20/03/2019 12:31

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
18/03/2019 18:10

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/03/2019 18:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
18/03/2019 18:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
18/03/2019 18:01

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
18/03/2019 17:45

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/03/2019 17:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
18/03/2019 17:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
26/01/2018 13:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/01/2018 13:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
26/01/2018 13:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS
26/01/2018 13:14

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
07/12/2015 14:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/12/2015 14:49

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
07/12/2015 14:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
03/12/2015 20:03

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
05/12/2014 14:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/12/2014 14:25

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
05/12/2014 14:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
01/12/2014 20:04

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
03/11/2014 18:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/11/2014 18:15

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
03/11/2014 18:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
30/10/2014 17:25

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
05/11/2013 18:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/11/2013 18:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
05/11/2013 18:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
29/10/2013 15:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3230501 PARECER (DO MPF)
21/10/2013 13:53

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - - PRR / 1ª REGIÃO.
15/10/2013 15:02

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 400/2013 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
14/10/2013 16:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
14/10/2013 16:33

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
11/10/2013 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2013

Ultima Atualização
14/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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