TRF1 - 0008281-59.2005.4.01.3700

1ª instância - 11ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ: 29.507.878/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO NONATO PINHEIRO GASPAR

CPF *01.***.*95-00

SABINO OLIVEIRA INDUSTRIAS SA

CNPJ: 04.897.666/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2022 08:54

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 08:53

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 16:30

    Juntada de mandado

  • 31/08/2021 02:25

    Decorrido prazo de SABINO OLIVEIRA INDUSTRIAS SA em 30/08/2021 23:59.

  • 21/08/2021 01:23

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PINHEIRO GASPAR em 20/08/2021 23:59.

  • 08/07/2021 07:08

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/07/2021.

  • 08/07/2021 07:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

  • 07/07/2021 18:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0008281-59.2005.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO: SABINO OLIVEIRA INDUSTRIAS SA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 6 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 06/07/2021 21:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2021 21:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2021 21:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2021 21:01

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/07/2021 21:01

    Juntada de volume

  • 02/07/2021 14:37

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 02/07/2021 14:37

    BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 15/12/2020 11:04

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 15/12/2020 09:57

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 13/08/2020 17:29

    DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 01/04/2020 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2020 16:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/03/2020 10:04

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2019 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/10/2019 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2019 10:26

    CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA O DIA 19/07/2019

  • 16/07/2019 11:23

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/04/2019 16:13

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 15/03/2019 12:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 08/03/2019 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/02/2019 15:14

    MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/12/2018 14:11

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/11/2018 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2018 17:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2018 14:43

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2018 17:24

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Solicite-se a devolução de Mandado(s) Pendente(s) de cumprimento(s) à CEMAN.

  • 14/09/2018 17:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/07/2018 16:24

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Solicite-se a devolução de Mandado(s) Pendente(s) de cumprimento(s) à CEMAN.

  • 12/07/2018 16:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/05/2018 15:20

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Solicite-se a devolução de Mandado(s) Pendente(s) de cumprimento(s) à CEMAN.

  • 24/05/2018 15:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/02/2018 14:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/10/2017 19:32

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 06/06/2017 10:02

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 27/04/2017 14:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2017 14:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/10/2016 18:04

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2016 10:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2016 15:14

    CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA P/DIA 27/05/2016

  • 12/02/2016 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 15/12/2015 14:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2015 15:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 07/12/2015 12:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CONSIDERADO COMO DATA DA PUBLICAÇÃO O DIA 10/12/2015

  • 07/12/2015 12:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP DIA 10/12/2015

  • 26/06/2015 11:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/06/2015 11:24

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2015 17:25

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE INCOMPETENCIA / CONFLITO SUSCITA

  • 16/04/2015 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2015 15:10

    CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PGF PARA DIA 27.03.2015

  • 04/03/2015 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2015 10:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/09/2014 14:53

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2014 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

  • 09/09/2014 13:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2014 14:52

    CARGA: RETIRADOS PGF - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 04/07/2014

  • 30/06/2014 11:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/06/2014 17:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/01/2014 09:59

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 26/08/2013 18:00

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

  • 26/08/2013 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

  • 15/02/2013 11:56

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 15/02/2013 11:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2013 11:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/02/2013 11:55

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2012 14:40

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem interposição de recurso da decisão

  • 25/04/2012 11:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA NO E-DJF1 N. 80, DE 25/04/2012

  • 03/10/2011 10:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/09/2011 13:57

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2011 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 16/05/2011 11:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2011 12:35

    CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 08/04/2011

  • 05/04/2011 10:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 31/03/2011 13:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2011 13:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/03/2011 13:18

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2011 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 22/11/2010 13:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2010 10:02

    CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 12/11/2010

  • 08/11/2010 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2010 12:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P DIA 05/11/2010

  • 04/11/2010 12:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/11/2010 12:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXECUTADO

  • 25/10/2010 18:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/10/2010 18:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/10/2010 18:10

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/09/2010 13:26

    MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 08/07/2010 15:00

    OFICIO DISTRIBUIDO - MEMO.006/2010 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL

  • 08/07/2010 12:10

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/07/2010 12:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/07/2010 08:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/06/2010 11:56

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/05/2010 11:29

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/08/2009 12:47

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/08/2009 12:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2009 09:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/07/2009 11:53

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2009 10:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 29/05/2009 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 18/05/2009 12:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2009 10:30

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 31/03/2009 17:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA FEDERAL

  • 31/03/2009 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2009 17:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/03/2009 17:43

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 29/01/2009 14:54

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDITAL PUBLICADO NO DIARIO ELETRONICO Nº 014/2006

  • 22/01/2009 09:46

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 13/01/2009 09:45

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 13/01/2009 09:45

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 14/11/2008 10:54

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 30/10/2008 16:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/10/2008 16:29

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2008 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 26/08/2008 12:49

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 29/07/2008 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/07/2008 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 09/05/2008 12:31

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 06/05/2008 12:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2008 13:37

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2007 13:09

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/11/2007 11:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA CARTA CITAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/10/2007 17:17

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO EXCDO

  • 28/09/2007 15:17

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 24/08/2007 14:09

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 08/08/2007 12:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/08/2007 12:34

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2007 11:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DO EXEQUENTE REQUER A CITAÇÃO DO DEVEDOR

  • 22/03/2007 12:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/02/2007 13:59

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO À CVM, PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DO(A) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA

  • 15/02/2007 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 15/02/2007 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2007 17:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/02/2007 17:15

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/10/2006 16:49

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/06/2006 16:14

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/05/2006 16:23

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/03/2006 09:14

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/02/2006 16:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/02/2006 16:34

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2006 15:35

    INICIAL AUTUADA

  • 14/02/2006 15:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Vindos da distribuição

  • 25/01/2006 17:02

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2006

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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