TRF1 - 0000583-70.2016.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 01.517.658/0001-38

CAIXA ESCOLAR EDGAR LINO DA SILVA

CNPJ: 00.944.167/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000583-70.2016.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CAIXA ESCOLAR EDGAR LINO DA SILVA, ESTADO DO AMAPÁ SENTENÇA.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PAGAMENTO.

    EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

    ART. 924, II, DO CPC.

    SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal promovida por EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: CAIXA ESCOLAR EDGAR LINO DA SILVA, ESTADO DO AMAPÁ, para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.

    A exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida.

    Decido.

    Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”.

    O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.".

    In casu, a parte executada quitou o débito.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.

    Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos.

    Sem Custas.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal

  • 04/10/2022 16:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/10/2022 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 11:49

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 11:49

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 22/12/2021 12:12

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 15/09/2021 16:41

    Juntada de manifestação

  • 01/09/2021 00:28

    Decorrido prazo de CAIXA ESCOLAR EDGAR LINO DA SILVA em 31/08/2021 23:59.

  • 23/08/2021 16:12

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/08/2021 16:11

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 13:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/07/2021 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 10:11

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 21:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/07/2021 14:52

    Juntada de outras peças

  • 19/07/2021 00:44

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

  • 17/07/2021 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

  • 16/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000583-70.2016.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: CAIXA ESCOLAR EDGAR LINO DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CAIXA ESCOLAR EDGAR LINO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 15 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 15/07/2021 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 10:44

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/07/2021 10:36

    Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

  • 16/06/2021 05:20

    Juntada de volume

  • 07/12/2020 15:51

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/12/2017 17:39

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIFICO QUE, NESTA DATA, EM CUMPRIMENTO AO ITEM 2 DO DESPACHO EXARADO ÀS FL. 113, PROCEDI À SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO NO SISTEMA PROCESSUAL.

  • 16/11/2017 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 30/10/2017 16:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2017 11:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/10/2017 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. 2 - TENDO EM VISTA QUE O AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA (FLS. 92-112) PENDE DE DECISÃO, SUSPENDA-SE O CURSO DA EXECUÇÃO. 3 - INTIME-SE.

  • 11/10/2017 15:07

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2017 12:13

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLADO EM 03/10/2017, PROT. 5457

  • 03/10/2017 12:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGE

  • 25/09/2017 14:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PARA MANIFESTAÇÃO- PGE

  • 25/09/2017 14:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/09/2017 10:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE INTIMAÇAO DO ESTADO DO AMAPA.

  • 05/09/2017 10:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/09/2017 12:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/08/2017 10:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE A DECISÃO DE FLS. 85-88 FOI DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO IX, Nº 152 DO DIA 21/07/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 22/07/2017 (ART. 4º, PARÁGRAFO 3º

  • 18/08/2017 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 17/08/2017 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 17/08/2017 10:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - À VISTA DO EXPOSTO, REJEITO A PRESENTE OBJEÇÃO. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. PRECLUSA A DECISÃO, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

  • 14/06/2017 15:05

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2017 09:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 18.05.2017, APRESENTANDO IMPUGNAÇÃO À EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PROT. 2919.

  • 18/05/2017 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN.

  • 10/05/2017 09:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2017 16:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/05/2017 18:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE FLS. 49-67, NO PRAZO LEGAL. 2 - APÓS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS.

  • 27/04/2017 15:40

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2017 11:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DO AMAPA CUMPRIDO.

  • 24/04/2017 16:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ/ PGE/AP.

  • 11/04/2017 11:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2017 10:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE INTIMAÇAO DE ESTADO DO AMAPA.

  • 04/04/2017 10:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/04/2017 10:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE ESTADO DO AMAPA

  • 04/04/2017 10:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/03/2017 16:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/03/2017 18:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - VERIFICO QUE A PETIÇÃO DE FLS. 49-67 NÃOE STÁ ASSINADA. DESTA FORMA, A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO CONDUS À INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. 2 - ASSIM, INTIME-SE A PARTE PARA QUE REGULARIZE A PETIÇÃO, NO RPAZO DE 1

  • 20/03/2017 15:02

    Conclusos para despacho - VERIFICO QUE A ÚLTIMA PETIÇÃO NÃO ESTÁ ASSINADA. DESSA FORMA, A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO CONDUZ À INEXISTÊNCIA DO PEDIDO

  • 20/03/2017 11:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE ESTADO DO AMAPA.

  • 13/03/2017 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO RÉU PROTOCOLADA EM 13.03.2017, APRESENTANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

  • 13/03/2017 13:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RÉU.

  • 13/01/2017 12:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2016 09:50

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CERTIFICO A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO, CUMPRIDO, EM FACE DO CAIXA ESCOLAR EDGAR LINO DA SILVA.

  • 05/12/2016 10:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE CITAÇAO DE ESTADO DO AMAPA E CAIXA ESCOLAR EDGAR LINO DA SILVA.

  • 05/12/2016 10:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/11/2016 17:16

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/10/2016 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO.

  • 28/10/2016 11:36

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/10/2016 11:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EM CUMPRIMENTO A R. DECISÃO EXARADA AS FLS. 37/38V.

  • 09/08/2016 16:33

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 09/08/2016 16:28

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 04/08/2016 17:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE A DECISÃO DE FLS. 37-38V, FOI DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO VIII, Nº 141, DO DIA 29/07/2016, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 01/08/2016 (ART. 4º, PARÁGRA

  • 28/07/2016 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/07/2016 18:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PUBLICAÇÃO.

  • 20/07/2016 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 20.07.2016.

  • 20/07/2016 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 20.07.2016.

  • 20/07/2016 13:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 29/06/2016 09:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2016 11:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/06/2016 12:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), RAZÃO PELA QUAL ADMITO A INCLUSÃO DO ESTADO DO AMAPÁ NO POLO PASSIVO DESTA AÇÃO. EM CONSEQUÊNCIA, O PRESENTE FEITO PASSARÁ A SEGUIR O TRÂMITE DA EXEC

  • 10/06/2016 14:10

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2016 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PROTOCOLADA EM 16/05/2016

  • 16/05/2016 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PROTOCOLADA EM 16/05/2016

  • 16/05/2016 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 11/05/2016 10:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2016 14:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA À PFN.

  • 17/04/2016 10:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VERIFICA-SE QUE, AO MENOS INICIALMENTE, AS CERTIDÕES DE DÍVIDAS ATIVAS (CDA’S) TRAZEM DÉBITOS APARENTEMENTE DECAÍDOS/PRESCRITOS, UMA VEZ QUE FORAM POSSIVELMENTE CONSTITUÍDOS/COBRADOS APÓS OS PRAZOS DE 05 (CINCO) ANOS PREVISTOS TAN

  • 28/03/2016 13:07

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2016 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO.

  • 04/02/2016 14:28

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 04/02/2016 14:28

    INICIAL AUTUADA

  • 03/02/2016 11:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EQUIVOCO NA CLASSIFICAÇÃO

  • 01/02/2016 15:09

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2016

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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