TRF1 - 0016110-63.2011.4.01.3900

1ª instância - 9ª Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

E S NASCIMENTO - ME

CNPJ: 05.328.096/0001-35

EMERSON SOARES DO NASCIMENTO

CPF *78.***.*64-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO Nº: 0016110-63.2011.4.01.3900 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: E S NASCIMENTO - ME, EMERSON SOARES DO NASCIMENTO DESPACHO 1.

    Considerando que as partes executadas foram citadas regularmente pelo OJ (fls. 94/97 do 638007461), e até o momento se mantiveram inertes, a teor do disposto no caput do art. 346, CPC, tem-se que os prazos para o revel correm a partir da simples publicação do ato decisório no órgão oficial. 2.

    Nesse contexto, intimem-se os executados, por publicação, para que, querendo, ofereçam contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo exequente ID 2161703440, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

    Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio TRF1 a Região, com as homenagens de estilo. 4.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, data da assinatura do documento.

    JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal da 9ª Vara

  • 10/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0016110-63.2011.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: E S NASCIMENTO - ME e outros S E N T E N Ç A Vistos etc.

    Observa-se dos autos a configuração da prescrição intercorrente nos moldes do §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme teses firmadas pelo STJ no Resp n. 1.340.553/RS, temas 566 e 567 abaixo reproduzidos: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

    TEMA 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

    Destaque-se, no caso deste feito, que o IBAMA foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis por meio da remessa de autos no dia 23/06/2017 (fls. 122 do ID 638007461), quando se iniciou a suspensão nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80, declarada no despacho de fls. 127 do ID 638007461.

    Findo o prazo de um ano de suspensão em 23/06/2018, iniciou-se automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente, a qual se configurou em 23/06/2023.

    Por seu turno, instado a se manifestar, o IBAMA impugnou a configuração do da prescrição intercorrente (ID 1899454195), ao argumento de que, por meio da busca por ativos on line via Bacenjud, teria ocorrido a penhora de numerário do executado (fls. 189/190 do ID 638007461).

    Por conseguinte, teria havido a interrupção do prazo prescricional intercorrente.

    Todavia, tal argumento não merece ser acolhido.

    Como bem se observa da ordem de bloqueio ao norte referida, não houve de fato a penhora efetiva de ativos financeiros, uma vez que as quantias bloqueadas foram consideradas irrisórias pelo juízo, sendo desbloqueadas no mesmo ato em cumprimento à decisão de fls. 183/186 do ID 638007461.

    Ademais, sendo devidamente intimado do ato, nada disse o IBAMA, deixando de interpor o competente recurso.

    Desta feita, não sendo efetivada a penhora, não houve a interrupção do lapso prescricional intercorrente, o qual chegou a termo na data de 23/06/2023.

    Rejeito, portanto, a impugnação ID 1899454195.

    Assim, tendo sido observado o §4º do art. 40 da LEF, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, inciso V, c/c 925, todos do CPC/15.

    Sem custas (art. 26 da Lei de Execuções Fiscais) nem honorários (já inclusos nos encargos legais (Decreto-Lei N. 1.025/69).

    Cancele-se a inscrição dos executados no Sistema SERASAJUD (ID 1514076358) e proceda-se ao levantamento da restrição RENAJUD sobre o veículo JVM7930 (fls. 218 do ID 6380074610.

    Oportunamente, arquivem-se com baixa nos registros.

    I.

    Belém/PA, na data de assinatura do documento assinatura eletrônica JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal Titular da 9ª Vara

  • 29/04/2022 11:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/04/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 15:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/04/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 17:36

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 00:19

    Decorrido prazo de EMERSON SOARES DO NASCIMENTO em 01/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 00:19

    Decorrido prazo de E S NASCIMENTO - ME em 01/09/2021 23:59.

  • 20/07/2021 04:50

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.

  • 20/07/2021 04:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

  • 19/07/2021 18:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0016110-63.2011.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: E S NASCIMENTO - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMERSON SOARES DO NASCIMENTO E S NASCIMENTO - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELÉM, 16 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 16/07/2021 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2021 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2021 15:44

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/07/2021 15:44

    Juntada de volume

  • 18/12/2020 14:45

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/12/2020 14:45

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 06/11/2020 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2020 10:04

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 07/07/2020 11:53

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/07/2020 11:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/07/2020 16:56

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2020 16:29

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 06/12/2019 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/11/2019 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2019 09:58

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/10/2019 16:21

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

  • 24/10/2019 16:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/10/2019 13:50

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2019 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 31/07/2019 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/07/2019 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2019 09:34

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 26/06/2019 12:01

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/06/2019 12:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/06/2019 09:54

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1733

  • 27/05/2019 12:07

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - ATUALIZAÇÃO DE FASE PARA REGULARIZAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA PARALISAÇÃO DO ORACLE DE 24/04 A 21/05

  • 28/03/2019 15:05

    PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

  • 30/01/2019 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE RENAJUD

  • 29/01/2019 17:39

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

  • 17/01/2019 17:35

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/01/2019 13:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/01/2019 09:30

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2018 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/11/2018 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2018 09:19

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 12/11/2018 17:24

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/11/2018 16:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/11/2018 15:21

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2018 10:51

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 09/10/2018 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2018 09:47

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/09/2018 09:44

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/09/2018 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNATADA DE BACENJUD

  • 12/09/2018 15:18

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

  • 31/08/2018 09:22

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 31/08/2018 09:10

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 30/08/2018 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/08/2018 11:33

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2018 14:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/08/2018 14:54

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 24/07/2018 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/07/2018 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2018 15:38

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 22/06/2018 14:24

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/06/2018 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE INFOJUD

  • 21/06/2018 18:20

    DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJUD

  • 29/05/2018 15:36

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 29/05/2018 15:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/05/2018 14:08

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2018 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/03/2018 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2018 10:35

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 22/02/2018 10:33

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/02/2018 12:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/02/2018 10:30

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2018 09:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2 PETIÇOES JUNTADAS Nº077190 E 078868

  • 04/12/2017 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2017 08:39

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 22/11/2017 13:08

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/11/2017 13:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/11/2017 11:16

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2017 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇOES JUNTADAS Nº058823 E 061609

  • 20/09/2017 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2017 11:14

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 05/09/2017 14:56

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/09/2017 14:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/09/2017 13:13

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2017 11:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/07/2017 12:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/06/2017 09:49

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 21/06/2017 15:01

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/06/2017 11:01

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 10/04/2017 18:01

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/04/2017 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/04/2017 14:01

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2017 15:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/01/2017 10:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2017 10:28

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 09/01/2017 15:53

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA

  • 19/12/2016 15:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/12/2016 14:31

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2016 15:56

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 30/09/2016 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2016 09:18

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/09/2016 15:51

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA/PGF

  • 19/09/2016 15:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/09/2016 17:49

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2016 09:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/07/2016 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2016 09:40

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 23/06/2016 14:05

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/05/2016 10:17

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº358/2016 BREVES/PA

  • 23/05/2016 10:16

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 31/03/2016 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA CERTIDÃO DO OFICIAL

  • 25/01/2016 16:37

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 358

  • 11/11/2015 15:52

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BREVES/PA

  • 23/09/2015 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/09/2015 15:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2015 10:04

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 26/08/2015 14:51

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - À PGF

  • 26/08/2015 14:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/08/2015 14:49

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2015 15:14

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº3421/2011 BREVES/PA

  • 12/06/2015 15:13

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/05/2015 18:40

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF N 123/2015.

  • 03/03/2015 11:20

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/12/2014 12:42

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. N. 674/2014

  • 17/11/2014 15:28

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/09/2014 10:25

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - REMETIDO AOS CORREIOS COM AR

  • 24/09/2014 13:01

    OFICIO EXPEDIDO

  • 21/07/2014 13:49

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - JUÍZO DE COOPERAÇÃO

  • 21/07/2014 13:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2014 13:46

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2014 15:18

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - COMARCA DE BREVES

  • 05/05/2014 14:32

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 04/04/2014 14:20

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 25/03/2014 14:03

    OFICIO EXPEDIDO

  • 30/01/2014 12:57

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/11/2013 16:03

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/10/2013 12:42

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/10/2013 12:42

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/09/2013 10:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/09/2013 16:33

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2013 15:11

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 01/08/2013 12:35

    OFICIO EXPEDIDO - 678/2013 - BREVES - EM 17-7+2013

  • 01/08/2013 12:35

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/06/2013 18:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/04/2013 10:10

    OFICIO EXPEDIDO

  • 25/02/2013 11:23

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/01/2013 14:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/11/2012 16:52

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/10/2012 12:27

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 06/09/2012 15:51

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/08/2012 12:03

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/08/2012 11:57

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/08/2012 11:56

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/08/2012 16:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/07/2012 16:22

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2012 15:45

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 12/06/2012 11:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2012 11:26

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/05/2012 15:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/05/2012 15:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL/PA

  • 26/03/2012 15:09

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2012 10:51

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/01/2012 17:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/12/2011 17:12

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2011 11:01

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 25/08/2011 11:51

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3421

  • 09/06/2011 16:26

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/06/2011 16:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/06/2011 16:09

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2011 18:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2011 14:57

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/05/2011 14:57

    INICIAL AUTUADA

  • 13/05/2011 17:27

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2011

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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