06/09/2021 07:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2021 07:26

Juntada de diligência
14/04/2021 15:56

Decorrido prazo de Presidente da Câmara Recursal da Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima - CEEXT em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 09:22

Decorrido prazo de Presidente da Câmara Recursal da Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima - CEEXT em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 07:29

Decorrido prazo de Presidente da Câmara Recursal da Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima - CEEXT em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 01:23

Decorrido prazo de Presidente da Câmara Recursal da Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima - CEEXT em 09/04/2021 23:59.
13/04/2021 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 6ª Vara Federal Cível da SJAP para Tribunal
13/04/2021 09:18

Juntada de Informação
13/04/2021 09:17

Juntada de Certidão
13/04/2021 02:13

Decorrido prazo de Presidente da Câmara Recursal da Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima - CEEXT em 09/04/2021 23:59.
12/04/2021 15:53

Decorrido prazo de Presidente da Câmara Recursal da Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima - CEEXT em 09/04/2021 23:59.
04/04/2021 12:42

Decorrido prazo de Presidente da Câmara Recursal da Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima - CEEXT em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 10:35

Decorrido prazo de Presidente da Câmara Recursal da Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima - CEEXT em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 09:33

Juntada de contrarrazões
04/04/2021 06:38

Decorrido prazo de Presidente da Câmara Recursal da Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima - CEEXT em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 03:40

Decorrido prazo de Presidente da Câmara Recursal da Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima - CEEXT em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 23:52

Decorrido prazo de Presidente da Câmara Recursal da Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima - CEEXT em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 20:32

Decorrido prazo de Presidente da Câmara Recursal da Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima - CEEXT em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 16:06

Decorrido prazo de Presidente da Câmara Recursal da Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima - CEEXT em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 12:19

Decorrido prazo de Presidente da Câmara Recursal da Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima - CEEXT em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 08:46

Decorrido prazo de Presidente da Câmara Recursal da Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima - CEEXT em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 05:18

Decorrido prazo de Presidente da Câmara Recursal da Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima - CEEXT em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 02:13

Decorrido prazo de Presidente da Câmara Recursal da Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima - CEEXT em 30/03/2021 23:59.
02/04/2021 07:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 03:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
01/04/2021 20:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 03:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 18:45

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
24/03/2021 11:31

Juntada de petição intercorrente
22/03/2021 18:54

Juntada de Certidão
22/03/2021 18:54

Expedição de Comunicação via sistema.
22/03/2021 18:54

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 17:48

Conclusos para despacho
22/03/2021 16:50

Juntada de apelação
19/03/2021 04:21

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA SILVA VIEIRA em 18/03/2021 23:59.
17/03/2021 09:05

Juntada de Informações prestadas
15/03/2021 17:50

Mandado devolvido cumprido
15/03/2021 17:50

Juntada de diligência
11/03/2021 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2021 15:14

Juntada de petição intercorrente
08/03/2021 17:55

Juntada de petição intercorrente
08/03/2021 11:39

Juntada de Certidão
08/03/2021 11:26

Expedição de Mandado.
08/03/2021 00:15

Publicado Sentença Tipo A em 08/03/2021.
07/03/2021 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021
05/03/2021 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" 1006849-17.2020.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: IMPETRANTE: MARIA DE JESUS DA SILVA VIEIRA IMPETRADO: IMPETRADO: PRESIDENTE DA CÂMARA RECURSAL DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS DE RONDÔNIA, AMAPÁ E RORAIMA - CEEXT, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL impetrado por MARIA DE JESUS DA SILVA VIEIRA em face de ato coator do PRESIDENTE DA CÂMARA RECURSAL DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS DE RONDÔNIA, AMAPÁ E RORAIMA – CEEXT.

Alega que, “No dia 07/04/2018, a impetrante apresentou requerimento perante a Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, de inclusão no quadro em extinção do ex-Território Federal do Amapá, conforme Termo de Recebimento de Requerimento EC 98/2017 (em anexo), que deu origem ao Processo Administrativo n. 05504.006438/2018-81”; que houve negativa pela Comissão e recurso da impetrante; que após longo decurso, obteve judicialmente a determinação de julgamento de recurso administrativo; que, em julgamento de tal recurso, foi negado provimento, tendo sido abordados temas não tratados anteriormente, o que violaria o contraditório e a ampla defesa.

Aponta ainda ilegalidades no julgamento do recurso administrativo.

Requereu, liminarmente, que “determinando-se à autoridade coatora que reconheça que a impetrante perfaz as condições para a inclusão do quadro de servidores do ex-Território diante os documentos apresentados”, e “subsidiariamente, que seja reconhecida as ilegalidades no julgamento do recurso administrativo (SEI/ME – 9609687) advertidas, bem como, a qualificação para o exercício do cargo à época da admissão”; no mérito, requer a “procedência dos pedidos, confirmando-se a medida liminar concedida, para determinar a reintegração da impetrante ao quadro de servidores do ex-Território”.

Em despacho id. 335169347, deferiu-se a gratuidade de justiça, postergou-se a análise do pedido liminar, determinou-se a notificação da autoridade impetrada para prestação de informações, bem como intimação da União para manifestar interesse em ingressar no feito.

A União manifestou interesse na demanda, conforme petição id. 362775940.

Informações prestadas pela autoridade impetrada em id. 370287889, defendendo a legalidade do ato praticado.

Por meio de decisão de ID 409312852, indeferiu-se o pedido liminar.

Em parecer, o MPF informou a inexistência de interesse a justificar a intervenção no presente feito.

A autora informou a interposição de agravo de instrumento.

Os autos vieram conclusos.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A decisão que apreciou o pedido liminar restou fundamentada nos seguintes termos: Inicialmente, é possível que sejam abordados temas não tratados anteriormente, mormente ante o princípio da autotutela da Administração, na análise de recursos administrativos.

Saliente-se que até mesmo é possível a reformatio in pejus em recursos administrativos; em tal sentido, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança 21.981/RJ, da relatoria da Eminente Ministra Eliana Calmon, manifestou-se contrariamente à vedação, in verbis: "De referência a não observância do Princípio da ‘non reformatio in pejus’ na esfera administrativa, não tem razão o recorrente.

O poder de autotutela da administração permite que ela própria anule os seus atos quando reconhecer que houve ilegalidade, ou os revogue por razões de conveniência e oportunidade, a qualquer tempo, antes de consolidado o prazo prescricional.

A possibilidade de revisão de ofício impede a observância do princípio questionado pela recorrente.

Em outras palavras, a não aplicação do princípio da ‘non reformatio in pejus’ é corolário do princípio da auto tutela da administração.

A regra sofre exceções, mas estas devem estar expressamente previstas na lei (...)”.

Dito isto, vertendo análise sobre os autos, observa-se que a autoridade impetrada, ao ensejo do julgamento do recurso administrativo protocolizado em 10/04/2019, explicitou em suas razões que o não provimento do recurso interposto deveu-se, dentre outros motivos, a “[…] irregularidade na admissão da Recorrente na sua contratação pela Prefeitura, no emprego de professora, circunstância esta que também impede a sua transposição”.

Com efeito, ainda que superada a questão referente à demonstração da continuidade do vínculo pelo lapso temporal de pelo menos 90 (noventa) dias no interregno de outubro de 1988 a outubro de 1993, impõe considerar que, tendo a impetrante comprovadamente ingressado na Prefeitura Municipal de Mazagão/AP em 01/02/1993, no cargo de Professora, à época dos fatos vigia a Lei Federal nº 5.692/1971 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que, no seu art. 30, estabelecia como formação mínima para o exercício do magistério, no ensino de 1º grau, a habilitação específica de 2º grau, só se tendo notícia do implemento desse requisito pela impetrante em 20 de outubro de 1994, portanto, fora do lapso temporal preconizado pela EC 98/2017, conforme documentação anexada no pedido de opção protocolizado em 07/04/2018 e referida pelo impetrado quando do referido julgamento.

Nesse contexto, o art. 9 da Portaria nº 8.382/2019 é expresso ao dispor que “O requerente deve comprovar o atendimento, à época do desempenho das atividades, do requisito de escolaridade ou habilitação profissional específica, se exigida pela legislação então vigente”, o que, a toda evidência, não logrou cumprir a impetrante ao longo da tramitação dos autos do processo administrativo nº 05504.006438/2018-81.

Ausente, portanto, o requisito da verossimilhança do direito invocado, ante a ausência do qual prejudicada fica a apreciação do perigo da demora.

ISSO POSTO, INDEFIRO a provisão liminar.

Entendo que o presente caso não comporta solução diversa, não tendo os elementos trazidos aos autos posteriormente alterado a conclusão deste juízo.

Aos autos, não foram coligidos elementos que demonstrem a alegação da parte autora.

Assim, a denegação da segurança se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, com fulcro no art. 487, I, CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

Sem honorários advocatícios, por expressa previsão legal.

Comunique-se o Desembargador Relator do presente.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura.

Assinado Eletronicamente HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
04/03/2021 21:51

Juntada de Certidão
04/03/2021 21:51

Expedição de Comunicação via sistema.
04/03/2021 21:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2021 21:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2021 21:50

Denegada a Segurança a MARIA DE JESUS DA SILVA VIEIRA - CPF: *08.***.*48-00 (IMPETRANTE)
01/03/2021 09:12

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA SILVA VIEIRA em 12/02/2021 23:59.
28/02/2021 14:29

Publicado Decisão em 22/01/2021.
28/02/2021 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021
26/02/2021 15:20

Juntada de manifestação
26/02/2021 03:00

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA SILVA VIEIRA em 25/02/2021 23:59.
22/02/2021 20:59

Conclusos para julgamento
22/02/2021 20:22

Juntada de manifestação
19/02/2021 10:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 09:54

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/02/2021 23:59.
17/02/2021 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2021 16:32

Expedição de Mandado.
27/01/2021 00:12

Juntada de petição intercorrente
21/01/2021 11:46

Expedição de Comunicação via sistema.
21/01/2021 11:46

Expedição de Comunicação via sistema.
21/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1006849-17.2020.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS DA SILVA VIEIRA POLO PASSIVO:Presidente da Câmara Recursal da Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima - CEEXT e outros DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL impetrado por MARIA DE JESUS DA SILVA VIEIRA em face de ato coator do PRESIDENTE DA CÂMARA RECURSAL DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS DE RONDÔNIA, AMAPÁ E RORAIMA – CEEXT.

Alega que, “No dia 07/04/2018, a impetrante apresentou requerimento perante a Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, de inclusão no quadro em extinção do ex-Território Federal do Amapá, conforme Termo de Recebimento de Requerimento EC 98/2017 (em anexo), que deu origem ao Processo Administrativo n. 05504.006438/2018-81”; que houve negativa pela Comissão e recurso da impetrante; que após longo decurso, obteve judicialmente a determinação de julgamento de recurso administrativo; que, em julgamento de tal recurso, foi negado provimento, tendo sido abordados temas não tratados anteriormente, o que violaria o contraditório e a ampla defesa.

Aponta ainda ilegalidades no julgamento do recurso administrativo.

Requereu, liminarmente, que “determinando-se à autoridade coatora que reconheça que a impetrante perfaz as condições para a inclusão do quadro de servidores do ex-Território diante os documentos apresentados”, e “subsidiariamente, que seja reconhecida as ilegalidades no julgamento do recurso administrativo (SEI/ME – 9609687) advertidas, bem como, a qualificação para o exercício do cargo à epoca da admissão”; no mérito, requer a “procedência dos pedidos, confirmando-se a medida liminar concedida, para determinar a reintegração da impetrante ao quadro de servidores do ex-Território”.

Em despacho id. 335169347, deferiu-se a gratuidade de justiça, postergou-se a análise do pedido liminar, determinou-se a notificação da autoridade impetrada para prestação de informações, bem como intimação da União para manifestar interesse em ingressar no feito.

A União manifestou interesse na demanda, conforme petição id. 362775940.

Informações prestadas pela autoridade impetrada em id. 370287889, defendendo a legalidade do ato praticado. É o que importa relatar.

Decido.

Inicialmente, é possível que sejam abordados temas não tratados anteriormente, mormente ante o princípio da autotutela da Administração, na análise de recursos administrativos.

Saliente-se que até mesmo é possível a reformatio in pejus em recursos administrativos; em tal sentido, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança 21.981/RJ, da relatoria da Eminente Ministra Eliana Calmon, manifestou-se contrariamente à vedação, in verbis: "De referência a não observância do Princípio da ‘non reformatio in pejus’ na esfera administrativa, não tem razão o recorrente.

O poder de autotutela da administração permite que ela própria anule os seus atos quando reconhecer que houve ilegalidade, ou os revogue por razões de conveniência e oportunidade, a qualquer tempo, antes de consolidado o prazo prescricional.

A possibilidade de revisão de ofício impede a observância do princípio questionado pela recorrente.

Em outras palavras, a não aplicação do princípio da ‘non reformatio in pejus’ é corolário do princípio da auto tutela da administração.

A regra sofre exceções, mas estas devem estar expressamente previstas na lei (...)”.

Dito isto, vertendo análise sobre os autos, observa-se que a autoridade impetrada, ao ensejo do julgamento do recurso administrativo protocolizado em 10/04/2019, explicitou em suas razões que o não provimento do recurso interposto deveu-se, dentre outros motivos, a “[…] irregularidade na admissão da Recorrente na sua contratação pela Prefeitura, no emprego de professora, circunstância esta que também impede a sua transposição”.

Com efeito, ainda que superada a questão referente à demonstração da continuidade do vínculo pelo lapso temporal de pelo menos 90 (noventa) dias no interregno de outubro de 1988 a outubro de 1993, impõe considerar que, tendo a impetrante comprovadamente ingressado na Prefeitura Municipal de Mazagão/AP em 01/02/1993, no cargo de Professora, à época dos fatos vigia a Lei Federal nº 5.692/1971 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que, no seu art. 30, estabelecia como formação mínima para o exercício do magistério, no ensino de 1º grau, a habilitação específica de 2º grau, só se tendo notícia do implemento desse requisito pela impetrante em 20 de outubro de 1994, portanto, fora do lapso temporal preconizado pela EC 98/2017, conforme documentação anexada no pedido de opção protocolizado em 07/04/2018 e referida pelo impetrado quando do referido julgamento.

Nesse contexto, o art. 9 da Portaria nº 8.382/2019 é expresso ao dispor que “O requerente deve comprovar o atendimento, à época do desempenho das atividades, do requisito de escolaridade ou habilitação profissional específica, se exigida pela legislação então vigente”, o que, a toda evidência, não logrou cumprir a impetrante ao longo da tramitação dos autos do processo administrativo nº 05504.006438/2018-81.

Ausente, portanto, o requisito da verossimilhança do direito invocado, ante a ausência do qual prejudicada fica a apreciação do perigo da demora.

ISSO POSTO, INDEFIRO a provisão liminar.

Defiro o ingresso na lide da União, conforme petição id. 362775940.

Retifique-se o registro e a autuação, de modo a incluí-la no feito.

Intime-se o Ministério Público Federal a, querendo, intervir no feito, requerendo o que entender de direito.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
20/01/2021 21:47

Juntada de Certidão
20/01/2021 21:47

Expedição de Comunicação via sistema.
20/01/2021 21:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2021 21:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2021 21:47

Não Concedida a Medida Liminar
10/12/2020 14:56

Conclusos para decisão
17/11/2020 03:03

Decorrido prazo de Presidente da Câmara Recursal da Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima - CEEXT em 16/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 10:31

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA SILVA VIEIRA em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 09:39

Juntada de Informações prestadas
31/10/2020 16:31

Mandado devolvido cumprido
31/10/2020 16:31

Juntada de diligência
26/10/2020 18:26

Juntada de manifestação
20/10/2020 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/09/2020 12:05

Expedição de Mandado.
30/09/2020 12:05

Expedição de Comunicação via sistema.
30/09/2020 12:05

Expedição de Comunicação via sistema.
21/09/2020 16:45

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 12:23

Conclusos para decisão
21/09/2020 10:36

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
21/09/2020 10:36

Juntada de Informação de Prevenção.
18/09/2020 15:02

Recebido pelo Distribuidor
18/09/2020 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2020

Ultima Atualização
05/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

E-mail • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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