TRF1 - 0003457-67.2012.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

W L COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ: 07.951.516/0001-60

WENDERSON CARLOS SANTOS DA SILVA

CPF *45.***.*90-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0003457-67.2012.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: WENDERSON CARLOS SANTOS DA SILVA, W L COMERCIO E SERVICOS LTDA S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: WENDERSON CARLOS SANTOS DA SILVA, W L COMERCIO E SERVICOS LTDA .

    Após o arquivamento do feito por lapso superior a cinco anos, procedeu-se a intimação do exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição do crédito excutido, oportunidade em que ofereceu manifestação na qual assentiu que não houve causas suspensivas e interruptivas da prescrição nos cinco anos subsequentes, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

    Decido.

    II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

    Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

    Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

    Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

    Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

    Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

    Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

    Terceira Turma.

    DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

    Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

    Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

    III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

    Adote a Secva as providências necessárias para o cancelamento de eventual restrição ou penhora, seja em sistema judicial, por exemplo, CNIB pág. 162 – ID 584970352.

    Inclusive, antes do transcurso de eventual prazo recursal, ou expedição de mandado de cancelamento da penhora, se necessário.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)

  • 22/11/2021 16:35

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 22/11/2021 16:34

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 00:31

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/09/2021 23:59.

  • 31/08/2021 02:15

    Decorrido prazo de W L COMERCIO E SERVICOS LTDA em 30/08/2021 23:59.

  • 31/08/2021 02:05

    Decorrido prazo de WENDERSON CARLOS SANTOS DA SILVA em 30/08/2021 23:59.

  • 16/07/2021 02:04

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/07/2021.

  • 16/07/2021 02:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

  • 15/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0003457-67.2012.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: W L COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): W L COMERCIO E SERVICOS LTDA WENDERSON CARLOS SANTOS DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 14 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 14/07/2021 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 13:44

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/06/2021 14:16

    Juntada de volume

  • 17/12/2020 09:57

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 17/12/2020 09:57

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 17/12/2020 09:57

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 17/12/2020 09:56

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/12/2020 09:56

    DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 08/07/2019 12:11

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 08/07/2019 11:55

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 01/03/2019 12:03

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/01/2019 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2019 15:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/12/2018 17:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/12/2018 17:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Em deferimento ao pedido formulado pelo(a) exequente, suspenda-se a execução por 06 (seis) meses. Decorrido o prazo sem manifestação, mantenha-se suspensa a execução até completar 01 (um) ano, findo o qual será arquivada, nos term

  • 30/11/2018 13:18

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2018 21:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 06/08/2018 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - peticao da pfn

  • 06/08/2018 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 23/07/2018 16:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/06/2018 10:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/06/2018 10:27

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CNIB

  • 16/05/2018 18:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) No caso dos autos verifica-se que a exeqüente, a despeito das diversas tentativas nesse sentido, não logrou êxito na localização de bens passíveis de penhora titularizados pelo executado e, da mesma forma, não foram apresent

  • 27/03/2018 14:41

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2018 10:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN

  • 13/12/2017 18:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pfn

  • 13/12/2017 18:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 29/11/2017 09:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/11/2017 10:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/11/2017 10:34

    DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - EFETIVADO EM 01/11/2017

  • 31/10/2017 18:56

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 31/10/2017

  • 20/09/2017 13:47

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - IRRISORIO - EFETIVADO EM 18/08/2017

  • 17/08/2017 12:21

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 17/08/2017

  • 21/07/2017 12:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/07/2017 12:19

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 29/05/2017 17:18

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/AP - Ano IX N. 94 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 29/05/2017

  • 26/05/2017 16:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 25/05/2017 17:59

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 25/05/2017 17:59

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 25/05/2017 17:59

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 25/05/2017 17:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro a citação editalícia do(a) executado(a) (...). 2. Expeça-se o respectivo edital.

  • 28/04/2017 10:06

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2017 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN - REQUER CITAÇÃO POR EDITAL DA EXECUTADA

  • 09/01/2017 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pfn

  • 09/01/2017 16:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 16/11/2016 07:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/09/2016 14:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/08/2016 18:31

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/07/2016 19:39

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/07/2016 11:45

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/04/2016 14:48

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/04/2016 11:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A INCLUSÃO DE WENDERSON CARLOS SANTOS DA SILVA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM BASE NOS ART. 4º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E 135, III, DO CTN.

  • 23/02/2016 15:41

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2015 18:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

  • 11/12/2015 18:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 25/11/2015 08:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/11/2015 18:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/11/2015 18:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) Intime-se a exequente para fazer prova que o executado respondia ...

  • 03/09/2015 09:42

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2015 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição da pfn

  • 01/06/2015 16:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 22/04/2015 08:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/03/2015 18:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/03/2015 18:35

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

  • 02/03/2015 16:31

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

  • 20/02/2015 17:13

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

  • 20/02/2015 17:13

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

  • 20/02/2015 17:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Antes de apreciar o pedido de fls. 80/83, renove-se a diligência determinada à fl. 66

  • 16/01/2015 08:30

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2014 17:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL REQUER INCLUSÃO NO POLO PASSIVO O CORRESPONSÁVEL

  • 26/11/2014 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 12/11/2014 10:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/10/2014 15:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/10/2014 15:09

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

  • 29/09/2014 18:31

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

  • 12/09/2014 10:19

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/09/2014 16:18

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

  • 11/09/2014 14:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/06/2014 13:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO/PFN REQUER NOVA DILIGÊNCIA EM NOVO ENDEREÇO

  • 12/06/2014 13:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 03/06/2014 14:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/05/2014 18:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/05/2014 18:58

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

  • 15/05/2014 14:11

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

  • 25/04/2014 19:27

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

  • 25/04/2014 19:27

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

  • 25/04/2014 19:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente às fls. 49/50v. Expeça-se mandado de penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa executada, devendo ser observados os seguintes pontos: a) fica sob a responsabilidade do depos

  • 31/03/2014 15:26

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2014 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN

  • 06/03/2014 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 26/02/2014 10:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/02/2014 09:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/02/2014 09:14

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTÍFERO

  • 09/12/2013 12:07

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 09/12/2013

  • 11/10/2013 17:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 04/10/2013 13:04

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2013 18:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Venham-me os autos conclusos.

  • 14/05/2013 18:57

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2013 18:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

  • 20/02/2013 18:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 06/02/2013 08:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 30/01/2013 17:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/01/2013 17:43

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/11/2012 17:03

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/10/2012 20:28

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/10/2012 20:28

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/10/2012 20:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se...

  • 24/09/2012 13:37

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2012 16:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - da distribuicao

  • 12/09/2012 14:12

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 12/09/2012 09:22

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - AO CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FOLHA Nº 25

  • 11/09/2012 17:28

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 11/09/2012 17:27

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 16/08/2012 14:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REMETAM-SE ESTA EXECUÇÃO FISCAL À SECRETÁRIA DA 2ª VARA FEDERAL DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA ONDE TRAMITAM OS AUTOS MAIS ANTIGOS (CERTIDÃO SUPRA). À DISTRIBUIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ITEM ANTERIOR.

  • 16/08/2012 14:55

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2012 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - NOVOS - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2012 16:22

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/07/2012 16:22

    INICIAL AUTUADA

  • 27/07/2012 13:45

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2012

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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