TRF1 - 0005773-53.2012.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARISINA SAMPAIO DO NASCIMENTO

CPF *51.***.*42-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0005773-53.2012.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PARISINA SAMPAIO DO NASCIMENTO S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: PARISINA SAMPAIO DO NASCIMENTO .

    Após o arquivamento do feito por lapso superior a cinco anos, procedeu-se a intimação do exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição do crédito excutido, oportunidade em que ofereceu manifestação na qual assentiu que não houve causas suspensivas e interruptivas da prescrição nos cinco anos subsequentes, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

    Decido.

    II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

    Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

    Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

    Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

    Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

    Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

    Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

    Terceira Turma.

    DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

    Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

    Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

    III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)

  • 22/11/2021 16:56

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 22/11/2021 16:56

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 01:18

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/09/2021 23:59.

  • 31/08/2021 02:05

    Decorrido prazo de PARISINA SAMPAIO DO NASCIMENTO em 30/08/2021 23:59.

  • 16/07/2021 02:06

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/07/2021.

  • 16/07/2021 02:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

  • 15/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0005773-53.2012.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: PARISINA SAMPAIO DO NASCIMENTO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PARISINA SAMPAIO DO NASCIMENTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 14 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 14/07/2021 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 11:41

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/06/2021 20:37

    Juntada de volume

  • 17/12/2020 09:09

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 17/12/2020 09:09

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 17/12/2020 09:09

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 17/12/2020 09:09

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/12/2020 09:09

    DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 08/07/2019 12:18

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 08/07/2019 11:55

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 20/07/2017 09:58

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/06/2017 10:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2017 09:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/05/2017 16:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/04/2017 16:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução (art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80) pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 40,

  • 29/03/2017 12:47

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2017 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN - REQUER A SUSPENSAO DO FEITO

  • 10/01/2017 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

  • 10/01/2017 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 07/12/2016 09:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/11/2016 15:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/09/2016 09:36

    DILIGENCIA CUMPRIDA - Desbloqueio de valores via BacenJud - efetivado em 10/08/2016.

  • 09/08/2016 10:02

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Desbloqueio de valores via BacenJud - requisitado em 09/08/2016.

  • 01/07/2016 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN REQUER SUSPENSÃO

  • 02/06/2016 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - pfn

  • 02/06/2016 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 19/04/2016 15:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/03/2016 17:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/03/2016 17:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista o valor irrisório da(s) quantia(s) bloqueada(s) às fls. 45/46 (R$7,86), cancele-se a ordem de bloqueio, procedendo-se ao desbloqueio do(s) referido(s) valor(es) por meio do sistema BACENJUD. Cumprido o item acima, s

  • 19/02/2016 16:01

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2015 18:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

  • 11/12/2015 18:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 25/11/2015 08:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/11/2015 15:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/11/2015 15:14

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INSUFICIENTE - EFETIVADO EM 21/08/2015

  • 20/08/2015 16:23

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 20/8/2015

  • 16/07/2015 15:42

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/06/2015 13:03

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/05/2015 12:06

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - POR DELEGACAO PORTARIA VARA2 N. 001/2006 - NOVO ENDERECO INFORMADO NOS AUTOS

  • 26/05/2015 13:14

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/05/2015 13:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/04/2015 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN

  • 22/04/2015 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 08/04/2015 08:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/03/2015 10:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/03/2015 10:30

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

  • 18/02/2014 13:59

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 18/02/2014 13:58

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

  • 19/12/2013 15:54

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 27/11/2013 19:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição da pfn

  • 27/11/2013 19:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pfn

  • 27/11/2013 19:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 30/10/2013 10:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/10/2013 20:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/10/2013 20:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, suspenda-se a execução nos termos do art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80. Após um ano,

  • 22/08/2013 15:40

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2013 17:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pfn

  • 17/04/2013 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 10/04/2013 08:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/04/2013 12:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/01/2013 13:19

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/12/2012 21:12

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/12/2012 18:04

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/12/2012 18:03

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/12/2012 18:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se...

  • 03/12/2012 10:56

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2012 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

  • 28/11/2012 12:01

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/11/2012 12:00

    INICIAL AUTUADA

  • 16/11/2012 10:37

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2012

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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