07/02/2023 20:43

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2023 20:43

Juntada de Certidão
07/02/2023 20:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 20:43

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 15:55

Conclusos para despacho
05/12/2022 00:43

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 01/12/2022 23:59.
02/12/2022 11:51

Juntada de manifestação
04/11/2022 23:48

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2022 23:48

Juntada de Certidão
04/11/2022 23:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2022 23:48

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 22:55

Conclusos para despacho
04/11/2022 11:47

Juntada de manifestação
04/11/2022 10:53

Juntada de Certidão
04/11/2022 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 09:38

Juntada de manifestação
09/09/2022 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 11:42

Juntada de Certidão
09/09/2022 11:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
26/08/2022 17:36

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 15:18

Conclusos para despacho
02/08/2022 14:57

Juntada de outras peças
30/07/2022 00:49

Decorrido prazo de INVIOLAVEL MACAPA SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP em 29/07/2022 23:59.
12/07/2022 12:04

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2022 12:04

Juntada de Certidão
12/07/2022 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 11:14

Conclusos para despacho
12/07/2022 11:11

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
29/06/2022 14:45

Juntada de cumprimento de sentença
14/06/2022 04:09

Decorrido prazo de Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá em 13/06/2022 23:59.
25/04/2022 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2022 12:01

Juntada de diligência
25/03/2022 02:21

Decorrido prazo de INVIOLAVEL MACAPA SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP em 24/03/2022 23:59.
24/03/2022 00:39

Decorrido prazo de INVIOLAVEL MACAPA SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP em 23/03/2022 23:59.
15/03/2022 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2022 16:02

Expedição de Mandado.
03/03/2022 00:47

Publicado Sentença Tipo A em 03/03/2022.
26/02/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
24/02/2022 23:35

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2022 23:35

Juntada de Certidão
24/02/2022 23:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2022 23:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2022 23:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2022 23:35

Julgado procedente o pedido
07/08/2021 03:06

Decorrido prazo de Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá em 06/08/2021 23:59.
21/07/2021 08:23

Conclusos para julgamento
19/07/2021 14:23

Juntada de contestação
16/07/2021 02:07

Publicado Despacho em 16/07/2021.
16/07/2021 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1006941-92.2020.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INVIOLAVEL MACAPA SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: RANDAS JOSE TAJARIOL VOGEL - PR78191 POLO PASSIVO:Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá DESPACHO Trata-se de processo de conhecimento com pedido de tutela provisória proposto por INVIOLÁVEL MACAPÁ SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA.–EPP. em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO AMAPÁ (CREA –AP).

A petição inicial relata o seguinte: “A Autora é empresa que atua no ramo de prestação de serviços de vigilância e monitoramento 24 horas a seus clientes.

Por conta da existência, nos locais de prestação do serviço, de equipamentos eletrônicos (câmeras, alarmes, etc.) a empresa Autora está sofrendo fiscalização, autuação e aplicação de multas de forma ilegal/indevida por parte do Conselho Requerido.

Com efeito, em 2017 a Autora recebeu a primeira autuação (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1186/2017) – enquadrada e capitulada pelo Conselho Requerida da seguinte forma: “EXERCÍCIO ILEGAL – PESSOA JURÍDICASEM OBJETIVO PERTINENTE ÀS ATIVIDADES SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO”.

Ante o referido auto de infração, a Autora entendeu por bem ingressar com mandado de segurança, buscando que lhe fosse assegurado o exercício de sua atividade sem a necessidade de inscrição junto ao CREA-AP, vez que o serviço prestado não diz respeito a atividades exclusivas de engenharia.

Com efeito, referida demanda fora autuado sob o nº MS 1000635- 5.2017.4.01.3100, em trâmite junto à 1ª Vara Federal Cível da SJAP.

Porém, a liminar pleiteada, em que pese amplamente fundamentada em corrente majoritária da jurisprudência, à época, fora infelizmente indeferida. (...) Interposto o competente recurso de apelação, o E.

TRF 1ª Região, em meados de 2020, acolheu o recurso interposto, para reformar a sentença denegatória, concedendo, enfim, a segurança inicialmente almejada, declarando expressamente que a Autora, no exercício de sua atividade empresarial, não está compelida à inscrição junto ao CREA/AP e/ou contratação de profissional de engenharia, ‘inexistindo vínculo jurídico-obrigacional entre a apelante e o CREA’.

Porém, como a segurança almejada só fora obtida agora na metade do ano de 2020, sem liminar deferida, o Conselho Requerido, durante todos estes anos 2017-2020, autuou fortemente a Autora, tendo lavrado contra esta os seguintes Autos de Infração, todos eles ligados à necessidade de inscrição junto ao referido Conselho e/ou a contratação de profissional de engenharia para o exercício de sua atividade: - AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 1186/2017,2308/2017, 2309/2017, 1902/2018, 1081/2018 e 1322/2019.

Com efeito, a Autora, em que pese agora tenha vencido o Mandado de Segurança apontado, a demanda ficou vinculada tão somente ao Auto de Infração Nº 1186/2017, o qual era o único existente à época do ajuizamento, sendo que neste momento a Autora detém lavrados contra si os demais autos de infração supra indicados, os quais são todos correlacionados a obrigatoriedade de inscrição perante o CREA e resultam em mais de dezesseis mil reais de penalidades!”.

Pede: “A concessão da tutela de urgência, inaudita altera parts, para determinar que o Conselho Requerido se abstenha de realizar a cobrança/execução de quaisquer valores, inclusive a inscrição das multas em Dívida Ativa e/ou CADIN, bem como tome qualquer providência ou sanção administrativa e/ou judicial para com a Autora acerca dos fatos relativos à presente demanda, cessando, de consequência toda e qualquer fiscalização/autuação/imposição de penalidades relativamente à exigência de emissão de ART e contratação de responsável técnico para a instalação de alarme contra roubo e/ou câmeras para monitoramento sob pena de multa diária no valor deR$1.000,00 (um mil reais)”.

No mérito: “a procedência do pedido inicial, com confirmação em definitivo da medida liminar deferida, para o fim de declarar nulos os AUTOS DE INFRAÇÃO 2308/2017, 2309/2017, 1902/2018, 1081/2018 e 1322/2019 e as consequentes penalidades de multa impostas, com fulcro na inexistência de vínculo jurídico-obrigacional entre a Autora e o CREA/AP, já declarada em sede de mandado de segurança”.

Juntou documentos.

Custas recolhidas.

A tutela provisória de urgência foi concedida – Id. 336352878.

Em contestação, a parte Ré refutou os argumentos da inicial e formulou pretensão no sentido de ser declarada a legalidade dos autos de infração, à exceção do AI 1322/2018 (arquivado por esclarecimento do fato gerador), bem como o impedimento da empresa “de realizar atividades, seja por si ou por terceiros, em especial a prestação de serviços, que não figurem em suas atividades econômicas e que prescindam de regular registro no Conselho Estadual de Engenharia e Agronomia do Amapá –CREA/AP” (Id. 425002855).

A demandante informou que “Por algum erro sistêmico a Autora não recebeu em seu e-mail a intimação para apresentar impugnação à contestação, tendo somente recebido a cientificação do decurso do prazo na data de 03/03” – ID. 466967959 - Pág. 1.

Pois bem.

Ao compulsar os autos, verifico o seguinte registro em relação ao despacho de Id. 93017946, que determinou a intimação do Autor para a apresentação de réplica: “INVIOLÁVEL MACAPA SEGURANÇA ELETRONICA LTDA – EPP Expedição eletrônica (26/01/2021 19:45:48) O sistema registrou ciência em 05/02/2021 23:59:59 Prazo: 15 dias” Assim, a informação de Id. 466967959 não merece acolhimento.

Contudo, observo que a resposta em contestação traz pretensão própria (reconvenção), conexa com o fundamento da defesa, a saber: “Sejam reconhecidos válidos os atos fiscalizatórios consubstanciados nos Processos de números: -AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1186/2016; -AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2308/2017; -AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2309/2017; -AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1902/2018. 3 - Seja a empresa autora impedida de realizar atividades, seja por si ou por terceiros, em especial a prestação de serviços, que não figurem em suas atividades econômicas e que prescindam de regular registro no Conselho Estadual de Engenharia e Agronomia do Amapá –CREA/AP” Impõe-se, portanto, a aplicação do disposto no art. 343 do CPC, in verbis: Art. 343.

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Desse modo, converto o julgamento em diligência para DETERMINAR a intimação do Autor, a fim de que se manifeste especificamente quanto aos pedidos formulados em reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias, bem como especificar provas, após o que os autos deverão retornar imediatamente conclusos.

Intimem-se.

Macapá-AP, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Eletrônica HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
14/07/2021 15:06

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2021 15:06

Juntada de Certidão
14/07/2021 15:06

Expedição de Comunicação via sistema.
14/07/2021 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2021 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2021 15:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/06/2021 14:09

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
05/03/2021 11:31

Juntada de réplica
04/03/2021 22:33

Conclusos para julgamento
04/03/2021 20:04

Decorrido prazo de INVIOLAVEL MACAPA SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP em 03/03/2021 23:59.
26/01/2021 19:45

Juntada de Certidão
26/01/2021 19:45

Expedição de Comunicação via sistema.
26/01/2021 19:45

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 19:28

Conclusos para despacho
26/01/2021 14:05

Juntada de manifestação
26/01/2021 13:59

Juntada de contestação
25/11/2020 09:20

Decorrido prazo de INVIOLAVEL MACAPA SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP em 24/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 11:17

Decorrido prazo de RANDAS JOSE TAJARIOL VOGEL em 17/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 10:34

Mandado devolvido cumprido
11/11/2020 10:34

Juntada de diligência
30/10/2020 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/10/2020 14:51

Publicado Intimação polo ativo em 23/10/2020.
23/10/2020 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2020 22:25

Expedição de Mandado.
21/10/2020 21:55

Expedição de Publicação e-DJF1.
21/10/2020 21:55

Expedição de Publicação e-DJF1.
21/10/2020 21:55

Expedição de Publicação e-DJF1.
21/10/2020 21:55

Expedição de Publicação e-DJF1.
21/10/2020 21:54

Expedição de Comunicação via sistema.
07/10/2020 17:18

Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2020 14:44

Juntada de documentos diversos
22/09/2020 11:36

Conclusos para decisão
22/09/2020 09:56

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
22/09/2020 09:56

Juntada de Informação de Prevenção.
21/09/2020 16:32

Recebido pelo Distribuidor
21/09/2020 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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