30/08/2022 21:01

Baixa Definitiva
30/08/2022 21:01

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
11/07/2022 10:10

Juntada de Certidão
11/07/2022 10:08

Juntada de Certidão
11/07/2022 09:55

Arquivado Definitivamente
11/07/2022 09:55

Juntada de Certidão
08/07/2022 15:05

Juntada de Certidão
08/07/2022 12:13

Juntada de Certidão
06/07/2022 18:26

Juntada de Certidão
15/06/2022 00:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2022 22:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2022 22:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2022 05:55

Decorrido prazo de IVANE LIMA DE SANTANA em 23/05/2022 23:59.
06/05/2022 16:21

Juntada de petição intercorrente
05/05/2022 20:54

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2022 20:54

Juntada de Certidão
05/05/2022 20:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 20:54

Proferida decisão interlocutória
04/05/2022 14:27

Conclusos para decisão
06/04/2022 00:12

Decorrido prazo de IVANE LIMA DE SANTANA em 05/04/2022 23:59.
23/03/2022 00:53

Decorrido prazo de IVANE LIMA DE SANTANA em 22/03/2022 23:59.
25/02/2022 10:45

Juntada de petição intercorrente
23/02/2022 13:03

Juntada de Certidão
23/02/2022 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 11:26

Juntada de Certidão de processo migrado
31/01/2022 14:16

MIGRACAO PJe ORDENADA
31/01/2022 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/01/2022 14:14

Conclusos para despacho
04/11/2021 16:14

TRANSITO EM JULGADO EM
04/11/2021 16:14

RECEBIDOS DO TRF
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.
06/09/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL).

RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO DESEMPREGO.

MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADOS.

ERRO DE PROBIÇÃO NÃO CONFIGURADO.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

NÃO INCIDÊNCIA.

DOSIMETRIA ADEQUADA.

REPARAÇÃO DE DANO.

ART. 387, IV, DO CPP.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta pela ré contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-la pela prática do crime de estelionato majorado previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, em regime aberto, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo à época dos fatos.

Pena substituída por 2 (duas) penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 2.

Narra a denúncia que a ré Ivane Lima de Santana, entre os meses de agosto e outubro de 2011, teria obtido vantagem ilícita em desfavor da União consistente no recebimento de prestações relativas a seguro-desemprego, durante época em que estava trabalhando, causando à União prejuízo da ordem de R$ 1.635,00 (hum mil, seiscentos e trinta e cinco reais). 3.

A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas, dentre outros, pelo ofício n. 0217/2014/GABIN/GRTE/MC - da Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais MG, informando que a ré recebeu as parcelas do seguro-desemprego pagas em 22/07/2011, 23/08/2011, 20/09/2011 e 20/10/2011; cópia da reclamação trabalhista ajuizada em desfavor da reclamada Drogaria Minas Bahia, a qual requereu o vínculo trabalhista entre as datas de 01/08/2011 a 09/01/2012; cópia do acordo na ação trabalhista n. 0000413-35.2012.5.03.0082, que reconheceu o vínculo trabalhista entre a ré a empresa Drogaria Minas Bahia; bem como pelo depoimento em sede policial de Beliny de Oliveira Castro, sócio-proprietário da sociedade Drogaria Oliveira Castro LTDA nome fantasia Drogaria Minas Bahia e interrogatório em juízo da acusada. 4.

Não se pode falar em erro sobre a ilicitude da conduta quando o agente tem potencial consciência da ilicitude e agiu com dolo.

Para que se configure o erro inevitável sobre a ilicitude do fato, excludente de culpabilidade e que isenta de pena, faz-se necessário que fique evidenciado que o agente não tinha, em absoluto, consciência de que a sua conduta é proibida pelo Direito Penal. 5.

O contexto dos autos aponta que a ré sabia perfeitamente o que estava fazendo, sendo de conhecimento notório que se trata de benefício destinado ao trabalhador desempregado, como o nome indica, e certamente foi cientificada dos requisitos legais para a obtenção do seguro-desemprego quando de seu requerimento. 6.

Não prospera o pedido de incidência do princípio da insignificância, uma vez que o entendimento que prevalece na jurisprudência é de que, independentemente do valor do prejuízo e da lesividade do crime, o delito transcende o âmbito individual e abala toda coletividade, daí porque se conclui pela sua inaplicabilidade ao delito de estelionato. 7.

Dosimetria.

O magistrado, ao considerar que não existiu qualquer circunstância judicial (CP, art. 59) a ser valorada negativamente, fixou a pena-base no patamar mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Presente a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, a pena foi majorada em 1/3 (um terço), restando definitivamente fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, à míngua de quaisquer outras circunstâncias, legais ou judiciais a considerar. 8.

Não obstante o reconhecimento da confissão a redução da pena não pode ser aplicada, tendo em vista que a pena foi fixada no mínimo legal, em razão do óbice imposto pela Súmula n. 231 do STJ que preceitua que incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 9.

Havendo pedido expresso de indenização feito pelo MPF, constatada a instrução específica quanto aos valores do suposto prejuízo sofrido e o exercício do contraditório e da ampla defesa, a fixação da indenização pelo juízo a quo deve ser mantida no decreto condenatório. 10.

Apelação desprovida.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília - DF, 27 de julho de 2021.

Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado
15/07/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 27 de julho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

ERRATA Tendo em vista erro material contido na pauta disponibilizada em 14/07/2021 (constando 20:00 horas ao invés de 14:00 horas) estamos procedendo a republicação desta Pauta.

Brasília, 14 de julho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício
14/07/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 27 de julho de 2021 Terça-Feira, às 20:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 13 de julho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente
23/11/2017 14:47

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - À DIINF / TRF1
10/11/2017 14:17

REMESSA ORDENADA: TRF
09/11/2017 14:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/11/2017 18:49

Conclusos para decisão
06/11/2017 16:39

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
06/11/2017 16:35

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
06/11/2017 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
06/11/2017 12:47

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
17/10/2017 17:16

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF-PROT.14109
13/10/2017 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2017 11:48

CARGA: RETIRADOS MPF
03/10/2017 15:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/10/2017 15:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/10/2017 15:37

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
27/09/2017 10:21

OFICIO EXPEDIDO - N. 423/2017 - AO DPF EM MONTES CLAROS
26/09/2017 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
05/09/2017 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2017 11:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
31/08/2017 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO NO e-DJF1 DO DIA 31/08/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 01/09/2017.
30/08/2017 17:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
22/08/2017 13:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº559
22/08/2017 12:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
21/08/2017 12:52

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
12/06/2017 14:22

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/06/2017 16:01

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PROTOCOLO N. 6914
30/05/2017 13:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/05/2017 14:00

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
05/05/2017 14:23

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL DO JUÍZO DEPRECADO
02/05/2017 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/04/2017 13:12

CARGA: RETIRADOS MPF
11/04/2017 14:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/04/2017 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO e-DJF1 DO DIA 10/04/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 11/04/2017
11/04/2017 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO NO e-DJF1 DO DIA 10/04/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 11/04/2017
07/04/2017 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/04/2017 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/04/2017 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/04/2017 15:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 559
07/04/2017 15:11

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
07/04/2017 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/04/2017 15:10

Conclusos para despacho
04/04/2017 18:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/04/2017 16:59

Conclusos para decisão
31/03/2017 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/03/2017 07:20

Conclusos para despacho
14/03/2017 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF-PROT.2669
09/03/2017 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2017 09:24

CARGA: RETIRADOS MPF
24/02/2017 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/02/2017 14:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/02/2017 16:36

DEFESA PREVIA APRESENTADA - PROT.1007
23/01/2017 15:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP.1678/2016- PROT.392
12/01/2017 16:40

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DO JUÍZO DEPRECADO
12/01/2017 16:39

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO JUÍZO DEPRECADO
08/11/2016 14:04

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª) JF DE CAMPINAS
08/11/2016 14:04

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE ESPINOSA
03/11/2016 14:09

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL DE MOC
26/10/2016 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CAC ESTADUAL
13/10/2016 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CAC FEDERAL
13/10/2016 16:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1678
11/10/2016 16:48

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS NºS 325/2016 E 326/2016 - À COMARCA DE ESPINOSA E À DPF/MOC
10/10/2016 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
05/10/2016 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2016 16:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/10/2016 16:51

DENUNCIA RECEBIDA
05/10/2016 16:51

INICIAL AUTUADA
05/10/2016 16:38

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2016

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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