30/08/2022 21:18

Baixa Definitiva
30/08/2022 21:18

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
28/07/2022 16:44

Juntada de manifestação
26/07/2022 03:33

Decorrido prazo de ZAQUEU GONCALVES RODRIGUES em 25/07/2022 23:59.
20/07/2022 20:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2022 20:59

Juntada de diligência
20/07/2022 17:36

Juntada de petição intercorrente
19/07/2022 04:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/07/2022 23:59.
13/07/2022 19:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2022 16:03

Expedição de Mandado.
13/07/2022 15:10

Audiência admonitória designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2022 15:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG.
13/07/2022 05:40

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2022 05:40

Juntada de Certidão
13/07/2022 05:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 05:40

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 15:51

Conclusos para despacho
05/07/2022 16:22

Juntada de Certidão
03/05/2022 11:06

Juntada de Certidão
02/05/2022 12:42

Juntada de Certidão
27/04/2022 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2022 15:38

Juntada de Certidão
26/04/2022 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2022 15:56

Juntada de Certidão
26/04/2022 14:36

Juntada de Certidão
01/04/2022 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2022 13:09

Juntada de Certidão
28/03/2022 11:51

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 16:38

Conclusos para despacho
28/02/2022 11:16

Juntada de manifestação
25/02/2022 10:43

Juntada de petição intercorrente
22/02/2022 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 11:34

Juntada de Certidão de processo migrado
31/01/2022 14:16

MIGRACAO PJe ORDENADA
31/01/2022 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/01/2022 14:14

Conclusos para despacho
04/11/2021 16:14

TRANSITO EM JULGADO EM
04/11/2021 16:14

RECEBIDOS DO TRF
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.
06/09/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL).

SIMULAÇÃO DE DEMISSÃO.

RECEBIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

PRELIMINAR REJEITADA.

MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADOS.

DOSIMETRIA ADEQUADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo réu contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime de estelionato majorado previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa, em regime aberto.

A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 (duas) penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. 2.

Narra a denúncia que o réu, entre os dias 21/08/2012 e 20/11/2012, teria obtido, para si, vantagem ilícita, em prejuízo da União, induzindo-a e mantendo-a em erro, mediante artifício, consistente na prestação de declaração falsa a fim de receber parcelas do seguro-desemprego.

Segundo o MPF o réu teria mantido vínculo laboral com a pessoa jurídica Tim Soluções em Telefonia Ltda. desde 01/09/2010, data da anotação da CTPS, com baixa em 13/07/2012, conservando, entretanto, o vínculo empregatício de maneira informal até 02/01/2014. 3.

Segundo o MPF o réu teria se valido da demissão ficta para pleitear e efetivamente receber 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego, auferindo indevidamente o montante total de R$ 2.488,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), custeadas pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego. 4.

Não se pode falar em prescrição retroativa, pois, os fatos imputados na denúncia ocorreram entre as datas de 21/08/2012 a 20/11/2012, data do último saque do seguro-desemprego percebido de forma ilegal e, no caso, é aplicável a previsão do art. 110, § 1o , do CP, segundo o qual A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. 5.

No caso, a denúncia foi recebida em 29/11/2016, sendo este o primeiro marco interruptivo da prescrição.

A sentença foi publicada na data de 21/08/2017.

Tendo em vista a pena aplicada ao réu na sentença (01 ano e 04 meses), a prescrição da pretensão punitiva do estado ocorrerá em 4 (quatro) a contar da ocorrência do último marco interruptivo, qual seja, publicação da sentença condenatória recorrível (art. 109, V, CP).

Portanto, até a presente data não há que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição. 6.

A materialidade e a autoria ficaram comprovadas pelo relatório de situação do requerimento formal, o qual atesta o pagamento de 4 (quatro) parcelas indevidas do seguro-desemprego ao réu; cópia da sentença na reclamação trabalhista, que reconheceu a manutenção do vínculo empregatício do acusado mesmo após a baixa da CTPS, ocorrida em 13/07/2012; cópia da reclamação trabalhista; bem como as informações prestadas pelo acusado em sede trabalhista e corroboradas em juízo, o qual informou que a relação de trabalho teria perdurado até 02/01/2014. 7.

Dosimetria.

O magistrado, ao considerar a inexistência de circunstância judicial (CP, art. 59) a ser valorada negativamente, fixou a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa.

Presente a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, a pena foi majorada em 1/3 (um terço), restando definitivamente fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, à míngua de quaisquer outras circunstâncias, legais ou judiciais a considerar. 8.

Presentes os requisitos do art. 44 do CP, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos.

Mantém-se as modalidades das penas substitutivas, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. 9.

Apelação desprovida.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília - DF, 27 de julho de 2021.

Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado
15/07/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 27 de julho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

ERRATA Tendo em vista erro material contido na pauta disponibilizada em 14/07/2021 (constando 20:00 horas ao invés de 14:00 horas) estamos procedendo a republicação desta Pauta.

Brasília, 14 de julho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício
14/07/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 27 de julho de 2021 Terça-Feira, às 20:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 13 de julho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente
17/10/2017 14:17

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
03/10/2017 14:47

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF-PROT.13592
02/10/2017 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2017 11:47

CARGA: RETIRADOS MPF
15/09/2017 18:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/09/2017 18:39

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO
15/09/2017 18:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO
13/09/2017 14:02

Conclusos para decisão
06/09/2017 15:15

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PROT.12214
31/08/2017 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO NO e-DJF1 DO DIA 31/08/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 01/09/2017.
30/08/2017 18:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
22/08/2017 13:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
21/08/2017 13:03

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
05/07/2017 13:50

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/07/2017 11:55

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PROT.8364
30/06/2017 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2017 13:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/06/2017 12:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO e-DJF1 DO DIA 27/06/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 28/06/2017.
26/06/2017 17:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
09/06/2017 18:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
09/06/2017 18:30

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - P/ DEFESA
09/06/2017 18:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/06/2017 18:29

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
06/06/2017 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2017 10:01

CARGA: RETIRADOS MPF
25/05/2017 16:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/05/2017 16:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/05/2017 16:52

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
25/05/2017 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO MTE N. 254/2017
20/04/2017 15:12

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 122 - AO MTE
19/04/2017 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MÍDIA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
19/04/2017 13:30

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
11/04/2017 18:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VIA E-MAIL
11/04/2017 18:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2017 18:28

Conclusos para despacho
11/04/2017 18:28

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MPF
11/04/2017 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MPF
11/04/2017 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO NO e-DJF1 DO DIA 03/04/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 04/04/2017
11/04/2017 12:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RÉU
10/04/2017 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2017 12:06

CARGA: RETIRADOS MPF
31/03/2017 11:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/03/2017 11:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
31/03/2017 11:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/03/2017 11:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/03/2017 17:12

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - A SER REALIZADA NESTE JUÍZO
30/03/2017 17:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AFASTA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESIGNA AUDIÊNCIA
30/03/2017 15:05

Conclusos para decisão
30/01/2017 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF-PROT.607
30/01/2017 14:22

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - REFERENTE AO OF.393
25/01/2017 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2017 12:43

CARGA: RETIRADOS MPF
11/01/2017 13:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/01/2017 13:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/01/2017 13:45

DEFESA PREVIA APRESENTADA - PROTOCOLO N. 01/2017
16/12/2016 16:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
07/12/2016 14:49

OFICIO EXPEDIDO - 393-2016 À DPF/MOC - SOLICITA CADASTRAMENTO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NO INI
07/12/2016 14:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/12/2016 14:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/12/2016 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2016 17:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/12/2016 14:58

DENUNCIA RECEBIDA
01/12/2016 14:56

INICIAL AUTUADA
01/12/2016 14:52

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2016

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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