05/09/2022 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2022 15:36

Juntada de diligência
01/09/2022 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2022 03:45

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/08/2022 23:59.
26/08/2022 16:06

Expedição de Mandado.
23/08/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 11:49

Juntada de parecer
12/08/2022 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2022 15:50

Juntada de Certidão de devolução de mandado
13/07/2022 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2022 16:39

Expedição de Mandado.
26/04/2022 01:09

Decorrido prazo de JONATHAN PAMILLUS GOMES PEREIRA ALVES em 25/04/2022 23:59.
19/04/2022 04:09

Decorrido prazo de JONATHAN PAMILLUS GOMES PEREIRA ALVES em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 04:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/04/2022 23:59.
06/04/2022 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 14:09

Juntada de Certidão
04/04/2022 13:04

Juntada de petição intercorrente
31/03/2022 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 11:08

Juntada de Certidão
31/03/2022 10:21

Juntada de Certidão
29/03/2022 15:11

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO.
29/03/2022 15:11

Juntada de Cálculos judiciais
25/03/2022 10:37

Juntada de Certidão
24/03/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 00:59

Decorrido prazo de RICARDO PEREIRA DE SOUZA em 16/03/2022 23:59.
08/03/2022 02:55

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/03/2022 23:59.
22/02/2022 10:51

Decorrido prazo de JONATHAN PAMILLUS GOMES PEREIRA ALVES em 21/02/2022 23:59.
12/02/2022 00:48

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/02/2022 23:59.
07/02/2022 17:43

Juntada de petição intercorrente
03/02/2022 17:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/02/2022 17:21

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
03/02/2022 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2022 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2022 15:56

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2022 15:56

Proferida decisão interlocutória
02/02/2022 16:37

Conclusos para decisão
02/02/2022 16:12

Juntada de Certidão
02/02/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 15:43

Juntada de Certidão de processo migrado
02/02/2022 15:40

Juntada de arquivo de vídeo
02/02/2022 13:42

Juntada de volume
31/01/2022 11:28

MIGRACAO PJe ORDENADA
31/01/2022 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2021 11:28

TRANSITO EM JULGADO EM
06/12/2021 11:28

RECEBIDOS DO TRF
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.
06/09/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

USO DE DOCUMENTO FALSO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOSIMETRIA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática dos delitos tipificados no art. 304 c/c art. 297, ambos do CP, à pena de 03 (três) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, em regime fechado, tendo em vista que o réu é reincidente e se encontrava foragido do sistema penitenciário do Distrito Federal. 2.

Segundo a denúncia, em 04/01/2017, por volta das 20h27minutos, na altura do KM 67 da BR 153, na cidade de Porangatu/GO, o réu, em companhia de mais três pessoas, conduzia o veículo Honda Civic LXS, de placa BEX-1305, momento em que foram abordados pela polícia.

Durante a abordagem, os policiais solicitaram ao denunciado os documentos do veículo, bem como a sua carteira nacional de habilitação.

O denunciado apresentou aos policiais a CNH *01.***.*80-09 (n. de formulário 929893263) com o nome de Márcio José Costa Santos.

Em continuidade, os policiais procederam à consulta no sistema SERPRO, quando verificaram que o aludido documento não se referia a mesma pessoa, circunstância que evidenciou a falsidade do documento. 3.

A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas nos autos, em especial, pelo Auto de Prisão em Flagrante, Termo de Exibição e Apreensão, Laudo de Perícia Criminal, Boletim de Ocorrência lavrado pelos policiais rodoviários federais, bem como pelos depoimentos do réu. 4.

Dosimetria.

Na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, o magistrado reconheceu como circunstância desfavorável a culpabilidade, os antecedentes criminais e os motivos do crime fixando a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multas.

Sem atenuantes e agravantes, bem como causas de aumento e de diminuição da pena, motivo pelo qual se torna definitiva a pena de 03 (três) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multas, com o valor de 1/30 do salário mínimo cada, vigente ao tempo dos fatos (art. 49, do CP), corrigida monetariamente nos moldes do art. 49, §2º, do Código Penal. 5.

O regime inicial de cumprimento é o fechado, tendo o magistrado considerado que o réu é reincidente e se encontrava foragido do sistema penitenciário do Distrito Federal e, ainda fez uso do documento para evitar ser identificado e reconduzido à prisão. 6.

A prisão preventiva foi mantida na sentença sob o fundamento de que na data do fato havia mandado de prisão em aberto expedido pela Vara de Execução Penal do Distrito Federal, circunstância que indica que a soltura do réu colocaria em risco a aplicação da lei penal, ressaltando que o acusado, além de foragido do sistema penitenciário, tem contra si uma execução penal em andamento no DF (autos n° 20.***.***/4669-89), no qual fora condenado a uma pena de 08 anos, 06 meses e 24 dias de reclusão, razão pela qual sua liberdade provisória representa risco à ordem publica.

Tudo considerado, deve ser mantida integralmente a sentença. 7.

Apelação a que se nega provimento.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 27 de julho de 2021.

Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado
15/07/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 27 de julho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

ERRATA Tendo em vista erro material contido na pauta disponibilizada em 14/07/2021 (constando 20:00 horas ao invés de 14:00 horas) estamos procedendo a republicação desta Pauta.

Brasília, 14 de julho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício
14/07/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 27 de julho de 2021 Terça-Feira, às 20:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 13 de julho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente
16/05/2018 10:56

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
16/05/2018 10:54

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR REFERENTE AO ENVIO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO RÉU PRESO
16/05/2018 10:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)
16/05/2018 10:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
16/05/2018 10:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
16/05/2018 10:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/05/2018 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - CERTIFICO QUE, O ADVOGADO DR. JOVELI FRANCISCO MARQUES, NOMEADO AOS PRESENTES AUTOS, NÃO POSSUI CADASTRO NO AJG. ASSIM, SENDO IMPOSSÍVEL O PAGAMENTO DE SEUS HONORÁRIOS ADVO
26/04/2018 15:27

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO
26/04/2018 15:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ORDENA PAGAMENTO DEFENSOR DATIVO
20/04/2018 15:21

Conclusos para decisão
20/04/2018 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTRARRAZÕES
20/04/2018 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2018 07:11

CARGA: RETIRADOS MPF - ENVIADO VIA MALOTE
04/04/2018 08:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/04/2018 08:26

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - RAZÕES DE APELAÇÃO
03/04/2018 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2018 17:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
08/03/2018 15:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/02/2018 15:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)
23/02/2018 17:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/02/2018 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/02/2018 09:46

Conclusos para despacho
21/02/2018 08:27

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO
21/02/2018 08:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECLÍNIO DEFENSOR DATIVO
20/02/2018 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2018 10:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
17/01/2018 11:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/01/2018 08:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFICIO À CDP-DF (PAPUDA)
18/12/2017 16:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/12/2017 14:51

DILIGENCIA CUMPRIDA - EXPEDIDA A GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA AO JUIZO DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL
18/12/2017 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
14/12/2017 12:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/12/2017 09:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/10/2017 16:23

Conclusos para despacho
29/09/2017 08:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE RECEBIMENTO OFÍCIO
26/09/2017 09:11

OFICIO EXPEDIDO
26/09/2017 08:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/09/2017 08:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/09/2017 12:02

Conclusos para despacho
29/08/2017 16:59

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO
28/08/2017 11:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2Âª) 2780
28/08/2017 11:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2780
25/08/2017 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2017 09:18

CARGA: RETIRADOS MPF - ENVIADO VIA MALOTE
16/08/2017 14:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/08/2017 18:17

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
29/06/2017 11:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/06/2017 10:25

OFICIO EXPEDIDO
26/06/2017 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/06/2017 12:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/06/2017 11:55

DILIGENCIA CUMPRIDA - GRAVAÇÃO DE MIDIA DIGITAL
14/06/2017 12:06

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
14/06/2017 08:34

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) COMUNICA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE ESCOLTA
14/06/2017 08:33

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO RÉU
14/06/2017 08:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO PRF
14/06/2017 08:32

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGENDAMENTO VIDEOCONFERÊNCIA SJDF
13/06/2017 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2017 14:46

CARGA: RETIRADOS MPF - ENVIADOS VIA MALOTE FISICO
30/05/2017 10:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/05/2017 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL
22/05/2017 08:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/05/2017 08:51

OFICIO EXPEDIDO
19/05/2017 11:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/05/2017 08:48

OFICIO EXPEDIDO
17/05/2017 15:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/05/2017 14:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/05/2017 11:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1612
17/05/2017 10:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - PF BSB
17/05/2017 10:04

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/05/2017 10:04

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
17/05/2017 10:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2017 16:02

Conclusos para despacho
11/05/2017 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2017 10:49

CARGA: RETIRADOS MPF - ENVIADOS VIA MALOTE FÍSICO
26/04/2017 15:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/04/2017 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL
20/04/2017 09:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/04/2017 11:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1171
10/04/2017 16:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/04/2017 11:47

Conclusos para decisão
05/04/2017 08:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO TJDFT
05/04/2017 08:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO
04/04/2017 14:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/04/2017 14:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/04/2017 10:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/04/2017 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/04/2017 09:57

Conclusos para despacho
21/03/2017 09:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/03/2017 14:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 702
07/03/2017 11:24

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/03/2017 10:15

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2017

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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