03/12/2024 13:23

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
03/12/2024 13:23

Transitado em Julgado em 03/12/2024
14/11/2024 09:41

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1014904/2024
14/11/2024 09:26

Protocolizada Petição 1014904/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/11/2024
13/11/2024 05:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/11/2024
13/11/2024 05:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/11/2024
12/11/2024 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
12/11/2024 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
12/11/2024 14:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/11/2024
12/11/2024 14:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/11/2024
12/11/2024 14:20

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para não conhecer do Recurso Especial
12/11/2024 14:20

Conheço do agravo de HELIO ABRÃO IUNES TRAD para não conhecer do Recurso Especial
14/06/2024 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)
14/06/2024 15:56

Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 499527/2024
14/06/2024 15:55

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
14/06/2024 15:38

Protocolizada Petição 499527/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/06/2024
11/06/2024 14:11

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
11/06/2024 14:11

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria
11/06/2024 10:00

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - QUINTA TURMA
07/06/2024 15:35

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
07/06/2024 15:29

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de J
07/06/2024 14:51

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
07/06/2024 14:15

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
21/05/2024 10:53

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
30/09/2022 00:00

Intimação

VISTA PARA CONTRARRAZÕES - FICA(M) INTIMADO(S), NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA OS EFEITOS DO ART. 1.030 DO CPC (CONTRARRAZÕES AO RESP E/OU RE).
25/08/2022 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL N. 2004.35.00.017754-4/GO E M E N T A PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1.

O acusado defende a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal entre a data da publicação da sentença condenatória e a sessão de julgamento do acórdão. 2.

Considerando que o acórdão não transitou em julgado para a acusação, há que se considerar, para fins de contagem do prazo prescricional, a pena concretamente aplicada na sentença, de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão (sem a majoração referente ao crime continuado), cujo prazo prescricional de 8 (oito) anos (art. 109, IV, CP) não transcorreu entre nenhum dos marcos interruptivos da prescrição. 3.

Quanto ao recurso do MPF, sua irresignação respeita à suposta existência de contradição e omissão no julgado, pois, apesar de acolher os fundamentos da sentença, com exceção da culpabilidade, que foi decotada, reduziu a pena em 6 (seis) meses, de maneira desproporcional, além de ter aplicado a atenuante da confissão, embora o acusado não tenha confessado o crime integralmente. 4.

A pena submete-se a certa discricionariedade judicial, sendo certo que o Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 5.

Não existem os vícios apontados pelo MPF, sendo que a sua irresignação com a readequação da pena revela, tão somente, seu inconformismo com o resultado do julgado. 6.

Feita a entrega da prestação jurisdicional, com a adoção de fundamento suficiente, não está o órgão julgador obrigado a enfrentar ponto a ponto o que foi sustentado pelo recorrente, ou a apreciar questões ou fundamentos outros, sem aptidão para alterar, no segmento, o resultado do julgamento. 7.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Turma rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 19 de julho de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
18/07/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2004.35.00.017754-4/GO Considerando que não houve determinação de intimação da parte contrária para contrarrazoar os embargos de declaração opostos pelo MPF, indefiro o pedido de retirada de pauta de fl. 1.768.

Intimem-se.

Brasília, 14 de julho de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA Relator Convocado
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.
02/09/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2004.35.00.017754-4/GO E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO.

DEMONSTRAÇÃO DO DOLO GENÉRICO.

INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.

DIFICULDADES FINANCEIRAS.

NÃO COMPROVAÇÃO.

DOSIMETRIA AJUSTADA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

O tipo penal inscrito no 168-A do Código Penal, constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas com a transgressão da norma incriminadora, independentemente de resultado naturalístico e do dolo específico do fim especial de agir: a vontade livre e consciente de ter a coisa para si. 2.

Dificuldades financeiras, comuns ao dia a dia das empresas, não podem, em princípio, ser alegadas com proveito como demonstração da inexigibilidade de outra conduta causa supralegal de exclusão de culpabilidade , pois a figura exige do agente um temor insuperável na colisão de bens do mesmo valor, por analogia com o estado de necessidade, situação que não se faz presente na espécie, impondo-se a confirmação da condenação. 3.

A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros da lei (art. 59 e 68 CP), não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em face do caso em julgamento, devendo ser reavaliada pelo Tribunal nessa mesma premissa. 4. Não se pode considerar na dosimetria da pena, para efeito de elevar a pena-base, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, dados ou fatos que já integram a descrição do tipo, sob pena de estar incorrendo em bis in idem" (ACR 2006.42.00.001500-3/RR, Rel.

Des.

Federal Hilton Queiroz, 4.ª Turma do TRF/1.ª Região, unânime, DJU de 13/09/2007, p. 25), ou ainda "sob pena de violação ao princípio ne bis in idem, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal devem ser analisadas de modo a que não provoquem o aumento da pena em razão de circunstâncias ínsitas à conduta tipificada[2]", o que leva à conclusão de que não podem ser considerados, como circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, elementos ínsitos ao tipo penal. 5. É possível o agravamento da pena-base com fundamento no prejuízo sofrido pelos cofres públicos, quando os valores forem de alta monta, como na hipótese.

Precedentes. 6.

Provimento parcial da apelação.

Decide a Turma dar parcial provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 27 de julho de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
15/07/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 27 de julho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

ERRATA Tendo em vista erro material contido na pauta disponibilizada em 14/07/2021 (constando 20:00 horas ao invés de 14:00 horas) estamos procedendo a republicação desta Pauta.

Brasília, 14 de julho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício
14/07/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 27 de julho de 2021 Terça-Feira, às 20:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 13 de julho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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