11/12/2024 21:39

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
05/12/2024 19:32

Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
18/11/2024 11:52

Juntado(a) - Juntada de Informação
13/11/2024 19:20

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 15:10

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
04/12/2023 17:24

Recebidos os autos
04/12/2023 17:24

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2023 17:24

Distribuído por sorteio
18/09/2023 14:13

Juntada de Petição - Informação
18/09/2023 14:13

Juntada de Petição - Certidão de trânsito em julgado
18/08/2023 03:52

Juntada de Petição - Petição intercorrente
19/07/2023 18:14

Juntada de Petição - Intimação
19/07/2023 18:14

Juntada de Petição - Intimação
19/07/2023 18:14

Juntada de Petição - Intimação
31/05/2023 11:09

Juntada de Petição - Petição intercorrente
25/05/2023 10:55

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
25/05/2023 10:55

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
25/05/2023 10:55

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
25/05/2023 10:55

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
25/05/2023 10:55

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
25/05/2023 10:55

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
25/05/2023 10:55

Juntada de Petição - Certidão de processo migrado
09/05/2023 14:58

Juntada de Petição - Certidão
22/09/2022 16:27

Juntada de Petição - 00182308820114013800_V007_001
22/09/2022 16:27

Juntada de Petição - 00182308820114013800_V006_001
22/09/2022 16:27

Juntada de Petição - 00182308820114013800_V006_002
22/09/2022 16:27

Juntada de Petição - 00182308820114013800_V005_001
22/09/2022 16:27

Juntada de Petição - 00182308820114013800_V004_001
22/09/2022 16:27

Juntada de Petição - 00182308820114013800_V003_001
22/09/2022 16:27

Juntada de Petição - 00182308820114013800_V003_002
22/09/2022 16:27

Juntada de Petição - 00182308820114013800_V002_001
22/09/2022 16:27

Juntada de Petição - 00182308820114013800_V001_001
22/09/2022 16:10

Juntada de Petição - Petição Inicial
05/11/2021 00:00

Intimação

Manifestem-se os embargados, em contrarrazões, à vista dos embargos de declaração de fls. 1.598 1.600.

Intimem-se.

Brasília, 27 de outubro de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA Relator Convocado
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.
13/08/2021 00:00

Intimação

E M E N T A ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

DNER.

NOVO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.

SENTENÇA DECLARATÓRIA.

EFEITOS FINANCEIROS.

INEXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE.

REJEIÇÃO DA INICIAL.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

O tema da prescrição em relação às pretensões de ressarcimento ao erário, na improbidade administrativa, foi recentemente examinado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 852.475, que definiu a tese da imprescritibilidade nos atos ímprobos dolosos.

Preliminar afastada. 2.

A autora (União), atribuindo aos requeridos ato de improbidade em razão da ausência de zelo na condução do processo judicial n. 511.77-E, busca o ressarcimento ao erário dos valores indevidamente pagos aos autores da referida ação ordinária (a qual reconheceu o direito ao Novo Plano de Classificação de Cargos junto ao DNER), aduzindo a existência de irregularidade na atribuição de efeitos financeiros à sentença (declaratória) ali proferida, que tão somente oportunizou aos autores daquela ação o direito de participar do processo de opção ao enquadramento no Novo Plano de Classificação de Cargos do Serviço Civil da União e Autarquias. 3.

A sentença rejeitou a inicial da ação de improbidade, por entender não verificada na tramitação e no cumprimento da sentença transitada em julgado da ação ordinária 511.77-E a prática de atos de improbidade hábil a ensejar prejuízo digno de ressarcimento ao erário, tal qual proposto pela União. 4.

Entendeu a sentença que não se pode perder de vista que a ação ordinária proposta pelos autores e distribuída em 18/11/1977 (...) teve como causa de pedir a transposição e transformação dos cargos por eles ocupados, em razão do teor dos Decretos 75.707 de 09 de maio de 1975 e 76.585 de 14.11.75 não havendo, portanto, qualquer equívoco na Portaria editada [...] sob o número 986, que ao dar cumprimento ao julgado determinou que os efeitos financeiros decorrentes de sua aplicação vigorariam a partir de 18 de fevereiro de 1976, dia posterior à data em que foi publicado no DOU o Decreto 76.585/75. 5.

As condutas praticadas pelos requeridos, consistentes no cumprimento da sentença proferida na ação n. 511.77-E, que reconheceu aos seus autores o direito ao enquadramento no Pano de Classificação de Cargos junto ao DNER, em nada se assemelham a atos de improbidade administrativa, não havendo indícios de dolo ou má-fé aptos a macular o agir dos demandados, pelo fato de terem reconhecido administrativamente efeitos financeiros decorrentes daquela decisão. 6.

Preliminar de prescrição afastada.

Desprovimento da apelação.

Mantida a sentença que rejeitou a inicial.

Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 27 de julho de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
15/07/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 27 de julho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

ERRATA Tendo em vista erro material contido na pauta disponibilizada em 14/07/2021 (constando 20:00 horas ao invés de 14:00 horas) estamos procedendo a republicação desta Pauta.

Brasília, 14 de julho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício
14/07/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 27 de julho de 2021 Terça-Feira, às 20:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 13 de julho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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