TRF1 - 0003266-35.2012.4.01.3807
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2022 18:26
Baixa Definitiva
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26/08/2022 18:26
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
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23/08/2022 08:52
Juntada de Certidão
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26/03/2021 00:52
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/03/2021 23:59.
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26/03/2021 00:52
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/03/2021 23:59.
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19/03/2021 00:25
Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CERVANTES LTDA em 18/03/2021 23:59.
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19/03/2021 00:25
Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CERVANTES LTDA em 18/03/2021 23:59.
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27/02/2021 01:43
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/02/2021.
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27/02/2021 01:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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27/02/2021 01:43
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/02/2021.
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27/02/2021 01:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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29/01/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003266-35.2012.4.01.3807 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003266-35.2012.4.01.3807 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CERVANTES LTDA e outros Advogado do(a) APELANTE: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762-A POLO PASSIVO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CERVANTES LTDA e outros Advogado do(a) APELADO: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CERVANTES LTDA RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - (OAB: SP115762-A) DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CERVANTES LTDA RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - (OAB: SP115762-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 28 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
28/01/2021 17:08
Conclusos para decisão
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28/01/2021 17:08
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2021 17:08
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2021 17:08
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2021 17:08
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2020 02:29
Juntada de certidão de processo migrado
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18/12/2020 02:29
Juntada de volume
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18/12/2020 02:29
Juntada de volume
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18/12/2020 02:29
Juntada de volume
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28/10/2020 13:27
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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27/10/2020 17:32
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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27/10/2020 17:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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26/10/2020 15:48
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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09/10/2020 14:17
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4886794 PETIÇÃO
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15/02/2018 14:35
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - RE576967
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15/02/2018 14:33
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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15/02/2018 14:32
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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03/10/2014 10:05
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - RE576967
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03/10/2014 10:00
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
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11/09/2014 07:36
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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03/09/2014 08:34
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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15/08/2014 14:02
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
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15/08/2014 13:39
DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP
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15/08/2014 09:07
DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
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29/07/2014 17:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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28/07/2014 17:44
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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24/06/2014 16:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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18/06/2014 16:06
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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12/03/2014 14:44
PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3302582 CONTRA-RAZOES AO RE
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12/03/2014 14:43
PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3302583 CONTRA-RAZOES AO RESP
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21/02/2014 13:40
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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12/02/2014 07:30
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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05/02/2014 14:08
PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3292073 CONTRA-RAZOES AO RESP
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05/02/2014 14:07
PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3292074 CONTRA-RAZOES AO RE
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16/01/2014 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 15/01/2014 E PUBLICADA NO DIA 16/01/2014
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20/11/2013 17:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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19/11/2013 17:48
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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19/11/2013 17:47
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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19/11/2013 17:03
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3232578 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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19/11/2013 17:03
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3232579 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
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19/11/2013 17:02
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3220713 RECURSO EXTRAORDINARIO
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19/11/2013 17:02
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3220714 RECURSO ESPECIAL
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06/11/2013 18:35
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM.23 N
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15/10/2013 15:53
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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15/10/2013 08:00
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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27/09/2013 08:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 27/09/2013 E DIVULGADO NO DIA 26/09/2013 - PÁG. 1366-1422
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25/09/2013 10:14
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/09/2013 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 06/09/2013
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24/09/2013 18:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/09/2013 E DIVULGADO NO DIA 26/09/2013. Nº de folhas do processo: 332. Destino: ARM 4 C
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19/09/2013 13:05
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 39 B
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18/09/2013 18:18
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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06/09/2013 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Impetrante e rejeitou os embargos de declaração da União
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04/09/2013 18:19
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 06/09/2013 ÀS 9 HORAS
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20/08/2013 15:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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19/08/2013 13:47
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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19/08/2013 08:58
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3169360 SUBSTABELECIMENTO
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19/08/2013 08:47
DOCUMENTO JUNTADO - AVISO DE RECEBIMENTO
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07/08/2013 13:25
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201300965 para ALÍRIO CARVALHO DE ARAUJO JUNIOR
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23/07/2013 16:41
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3123566 EMBARGOS DE DECLARACAO
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23/07/2013 16:41
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3140404 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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16/07/2013 17:49
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-23/BALCÃO
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05/07/2013 16:20
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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25/06/2013 15:22
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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25/06/2013 08:05
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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13/06/2013 18:59
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CERVANTES LTDA)
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07/06/2013 08:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 07/06/2013 E DIVULGADO NO DIA 06/06/2013 PAGS. 1236/1326.
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04/06/2013 18:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/06/2013 E DIVULGADO NO DIA 06/06/2013. Nº de folhas do processo: 203. Destino: ARM. 40/F
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29/05/2013 11:06
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 29/05/2013 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 10/05/2013 - PAGS. 328/357
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28/05/2013 16:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 32/I
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27/05/2013 11:33
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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10/05/2013 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à apelação da Impetrante e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial
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03/05/2013 13:16
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 03/05/2013 - PAGS. 681/696
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30/04/2013 08:54
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/05/2013
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10/12/2012 11:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA
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07/12/2012 14:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA
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07/12/2012 14:10
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2998755 PARECER (DO MPF)
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04/12/2012 14:37
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) OITAVA TURMA 23/H
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28/11/2012 18:18
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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28/11/2012 18:16
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2012
Ultima Atualização
26/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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