26/07/2022 02:47

Decorrido prazo de EDMILSON ANTONIO MACIEL em 25/07/2022 23:59.
20/06/2022 11:04

Juntada de petição intercorrente
13/06/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 13:32

Juntada de Certidão de processo migrado
13/06/2022 13:31

Juntada de volume
23/05/2022 15:39

Juntada de arquivo de vídeo
23/05/2022 14:10

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/05/2022 14:10

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/05/2022 16:17

TRANSITO EM JULGADO EM
11/05/2022 16:17

TRANSITO EM JULGADO EM
11/05/2022 16:17

RECEBIDOS DO TRF
11/05/2022 16:17

RECEBIDOS DO TRF
23/09/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

OPERAÇÃO ARCO DE FOGO.

DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES.

TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA.

RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

MATERIALIDADE.

AUTORIA.

DOSIMETRIA DA PENA.

BIS IN IDEM AFASTADO.

DESCLASSIFIVAÇÃO.

INAPLICÁVEL.

DOSIMETRIA DA PENA.

MULTA.

PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

RESTITUIÇÃO/PERMDIMENTO DE BEM. 1.

Comprovada a materialidade e autoria dos crimes dos arts. 183, caput da Lei 9.472/1997; 46 da Lei 9.605/1998 e § 1º do art. 180 do CP, na forma do art. 70, também do CP (desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações, transportar madeira para fins comerciais, sem licença outorgada pela autoridade competente e receptação qualificada, tudo em concurso formal) por parte do acusado flagrado pela Força Nacional, no contexto da Operação Arco de Fogo, transportando ilegalmente toras de madeira retiradas de reserva indígena em caminhão contendo rádio transceptor. 2.

Não há que se falar em bis in idem na condenação pelos crimes do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998 e art. 180, § 1º, do CP, pois, conforme já decidiu este TRF1, inaplicáveis, na hipótese, os princípios da consunção e da especialidade, considerando que os dois dispositivos se referem a condutas autônomas e ambas penalmente relevantes. (Precedentes deste TRF1). 3.

Não há previsão legal que permita punir com menos severidade (§ 6º do art. 180 do CP, ao invés do § 1º do mesmo dispositivo) a receptação ocorrida em atividade comercial apenas pelo fato de se tratar de bem da União. 4.

No concurso formal as penas dos diversos delitos devem, a princípio, ser calculadas individualmente, por melhor técnica e para fins de análise do prazo prescricional. 5.

Na fixação da pena de multa, para se encontrar o seu valor, é preciso avaliar, assim como na pena privativa de liberdade, as circunstâncias do art. 59 do CP, agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição, bem como a situação econômica do réu. 6.

Pena de multa e prestação pecuniária fixadas em respeito aos ditames legais e à situação econômica do acusado. 7.

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento quanto à impossibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé na esfera criminal por considerar que sua incidência constitui analogia in malam partem, em que se adota o entendimento mais prejudicial ao réu, o que é vedada pelo Código de Processo Penal. (Precedentes do STJ). 8.

Nos termos do art. 91, II, "a", do CP, o perdimento do instrumento do crime só é possível quando a posse, o fabrico, o uso e a detenção caracterizem crime autônomo e haja provas de que se constitui em objeto de destinação exclusiva para prática de crimes.

O veículo apreendido é de uso, comercialização, posse e detenção permitidas por lei.

Afastado o perdimento. 9.

Apelação do réu parcialmente provida.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 27 de julho de 2021.

JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO RELATOR CONVOCADO
14/07/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 27 de julho de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 13 de julho de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
01/08/2018 09:30

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
01/08/2018 09:30

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
24/07/2018 12:55

REMESSA ORDENADA: TRF
24/07/2018 12:55

REMESSA ORDENADA: TRF
24/07/2018 12:55

TRANSITO EM JULGADO EM
24/07/2018 12:55

TRANSITO EM JULGADO EM
23/07/2018 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/07/2018 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/07/2018 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2018 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2018 10:01

CARGA: RETIRADOS MPF
13/07/2018 10:01

CARGA: RETIRADOS MPF
11/07/2018 16:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/07/2018 16:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/07/2018 08:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/07/2018 08:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/07/2018 10:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/07/2018 10:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/07/2018 10:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - recebe apelação
06/07/2018 10:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - recebe apelação
14/06/2018 14:00

Conclusos para decisão
14/06/2018 14:00

Conclusos para decisão
11/04/2018 16:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)
11/04/2018 16:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)
04/04/2018 12:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/04/2018 12:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/04/2018 13:38

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
03/04/2018 13:38

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
26/03/2018 12:23

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/03/2018 12:23

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/03/2018 11:19

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA
23/03/2018 11:19

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA
23/03/2018 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
23/03/2018 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
21/03/2018 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
21/03/2018 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
21/03/2018 12:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
21/03/2018 12:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
21/03/2018 12:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
21/03/2018 12:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
21/03/2018 12:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES
21/03/2018 12:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES
06/10/2017 15:35

Conclusos para decisão
06/10/2017 15:35

Conclusos para decisão
02/10/2017 09:40

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
02/10/2017 09:40

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
29/09/2017 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2017 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2017 08:30

CARGA: RETIRADOS MPF
22/09/2017 08:30

CARGA: RETIRADOS MPF
18/09/2017 17:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/09/2017 17:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/09/2017 17:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/09/2017 17:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/09/2017 14:14

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
18/09/2017 14:14

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
13/09/2017 16:16

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/09/2017 16:16

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/09/2017 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA
12/09/2017 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA
12/09/2017 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
12/09/2017 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
11/09/2017 11:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
11/09/2017 11:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
08/09/2017 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
08/09/2017 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
08/09/2017 15:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
08/09/2017 15:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
01/09/2017 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2017 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2017 08:57

CARGA: RETIRADOS MPF
25/08/2017 08:57

CARGA: RETIRADOS MPF
23/08/2017 13:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/08/2017 13:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/08/2017 13:44

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
23/08/2017 13:44

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
09/08/2016 10:04

CONCLUSOS PARA SENTENCA
09/08/2016 10:04

CONCLUSOS PARA SENTENCA
09/08/2016 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAC JF
09/08/2016 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAC JF
08/08/2016 13:42

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
08/08/2016 13:42

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
11/07/2016 10:10

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO
11/07/2016 10:10

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO
11/07/2016 10:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
11/07/2016 10:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
08/07/2016 10:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
08/07/2016 10:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
05/07/2016 11:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
05/07/2016 11:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
05/07/2016 11:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
05/07/2016 11:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
05/07/2016 11:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/07/2016 11:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/06/2016 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição
27/06/2016 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição
27/06/2016 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2016 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2016 10:21

CARGA: RETIRADOS MPF
10/06/2016 10:21

CARGA: RETIRADOS MPF
07/06/2016 13:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/06/2016 13:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/06/2016 13:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/06/2016 13:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/06/2016 13:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/06/2016 13:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/05/2016 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
23/05/2016 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
23/05/2016 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/05/2016 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/05/2016 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/05/2016 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/05/2016 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/05/2016 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/05/2016 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
13/05/2016 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
06/05/2016 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição
06/05/2016 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição
06/05/2016 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2016 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2016 10:20

CARGA: RETIRADOS MPF
15/04/2016 10:20

CARGA: RETIRADOS MPF
12/04/2016 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) certidão circunstanciada
12/04/2016 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) certidão circunstanciada
11/04/2016 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAC recebida pela DPF
11/04/2016 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAC recebida pela DPF
08/04/2016 08:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/04/2016 08:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/04/2016 08:42

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) Oficio FAC Comarca de Espigão do Oeste/RO
08/04/2016 08:42

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) Oficio FAC Comarca de Espigão do Oeste/RO
08/04/2016 08:42

OFICIO EXPEDIDO - Oficio FAC DPF
08/04/2016 08:42

OFICIO EXPEDIDO - Oficio FAC DPF
04/04/2016 11:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/04/2016 11:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/04/2016 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/04/2016 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2016 13:35

Conclusos para despacho
14/03/2016 13:35

Conclusos para despacho
15/01/2016 13:09

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
15/01/2016 13:09

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
15/01/2016 13:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - n. 863/2015
15/01/2016 13:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - n. 863/2015
15/12/2015 13:58

DILIGENCIA CUMPRIDA - De ordem do MM. Juiz Federal, os CD's juntados aos autos foram desentranhados e anexados à contracapa.
15/12/2015 13:58

DILIGENCIA CUMPRIDA - De ordem do MM. Juiz Federal, os CD's juntados aos autos foram desentranhados e anexados à contracapa.
23/10/2015 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 1778/2015
23/10/2015 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 1778/2015
15/10/2015 11:20

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
15/10/2015 11:20

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
15/10/2015 11:20

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
15/10/2015 11:20

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
15/10/2015 11:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - n. 239/2015
15/10/2015 11:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - n. 239/2015
30/09/2015 12:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
30/09/2015 12:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
23/07/2015 18:09

CARTA ROGATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/07/2015 18:09

CARTA ROGATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/07/2015 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CD com gravação da videoconferência realizada no dia 22/06/2015.
23/07/2015 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CD com gravação da videoconferência realizada no dia 22/06/2015.
08/07/2015 13:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/07/2015 13:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/06/2015 08:50

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/06/2015 08:50

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/06/2015 08:48

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
23/06/2015 08:48

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
17/06/2015 17:35

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO
17/06/2015 17:35

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO
01/06/2015 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2015 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2015 09:35

CARGA: RETIRADOS MPF
25/05/2015 09:35

CARGA: RETIRADOS MPF
19/05/2015 13:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/05/2015 13:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/05/2015 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
19/05/2015 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
19/05/2015 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/05/2015 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/05/2015 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/05/2015 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/05/2015 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/05/2015 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/05/2015 13:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
14/05/2015 13:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
14/05/2015 13:05

DILIGENCIA CUMPRIDA - Cadastrado e-sosti para agendamento da videoconferência.
14/05/2015 13:05

DILIGENCIA CUMPRIDA - Cadastrado e-sosti para agendamento da videoconferência.
14/05/2015 13:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
14/05/2015 13:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
14/05/2015 13:04

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Ao deprecado.
14/05/2015 13:04

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Ao deprecado.
14/05/2015 13:04

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
14/05/2015 13:04

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
14/05/2015 13:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/05/2015 13:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/04/2015 13:13

Conclusos para despacho
10/04/2015 13:13

Conclusos para despacho
10/04/2015 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Certidão de secretaria.
10/04/2015 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Certidão de secretaria.
25/03/2015 10:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)
25/03/2015 10:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)
25/03/2015 10:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
25/03/2015 10:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
02/02/2015 11:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/02/2015 11:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
30/01/2015 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/01/2015 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/01/2015 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2015 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2014 11:31

CARGA: RETIRADOS MPF
28/11/2014 11:31

CARGA: RETIRADOS MPF
25/11/2014 11:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/11/2014 11:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/11/2014 11:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/11/2014 11:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/11/2014 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
24/11/2014 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
24/11/2014 10:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
24/11/2014 10:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/11/2014 09:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/11/2014 09:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/11/2014 08:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/11/2014 08:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/11/2014 08:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
19/11/2014 08:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
19/11/2014 08:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Prosseguimento.
19/11/2014 08:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Prosseguimento.
22/10/2014 13:54

Conclusos para decisão
22/10/2014 13:54

Conclusos para decisão
10/09/2014 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/09/2014 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/09/2014 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2014 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2014 10:32

CARGA: RETIRADOS MPF
22/08/2014 10:32

CARGA: RETIRADOS MPF
20/08/2014 11:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/08/2014 11:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/08/2014 11:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/08/2014 11:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/06/2014 12:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/06/2014 12:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/05/2014 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
27/05/2014 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
22/05/2014 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
22/05/2014 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
30/04/2014 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/04/2014 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/04/2014 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2014 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2014 08:37

CARGA: RETIRADOS MPF
15/04/2014 08:37

CARGA: RETIRADOS MPF
08/04/2014 14:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/04/2014 14:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/04/2014 14:41

OFICIO EXPEDIDO
08/04/2014 14:41

OFICIO EXPEDIDO
08/04/2014 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
08/04/2014 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
28/02/2014 17:20

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/02/2014 17:20

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/02/2014 17:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/02/2014 17:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/02/2014 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/02/2014 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/02/2014 14:43

Conclusos para despacho
28/02/2014 14:43

Conclusos para despacho
20/02/2014 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2014 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2014 09:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/02/2014 09:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/02/2014 09:43

DILIGENCIA CUMPRIDA
20/02/2014 09:43

DILIGENCIA CUMPRIDA
12/02/2014 17:58

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
12/02/2014 17:58

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
03/02/2014 13:06

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMESSA EM RAZÃO DO ART. 2º DO PROVIMENTO/COGER 52 DE 19/08/2010
03/02/2014 13:06

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMESSA EM RAZÃO DO ART. 2º DO PROVIMENTO/COGER 52 DE 19/08/2010
23/01/2014 17:41

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JI-PARANÁ
23/01/2014 17:41

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JI-PARANÁ
23/01/2014 17:33

OFICIO EXPEDIDO - AO MPF E DPF
23/01/2014 17:33

OFICIO EXPEDIDO - AO MPF E DPF
21/01/2014 17:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM
21/01/2014 17:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM
13/01/2014 15:46

Conclusos para decisão
13/01/2014 15:46

Conclusos para decisão
10/12/2013 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2013 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2013 16:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/12/2013 16:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/12/2013 16:23

DENUNCIA AUTUADA
10/12/2013 16:23

DENUNCIA AUTUADA
05/12/2013 18:38

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
05/12/2013 18:38

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2014

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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