18/08/2022 13:36

Juntada de Certidão
18/08/2022 11:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
18/08/2022 11:12

Juntada de Informação
18/08/2022 11:08

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
18/08/2022 01:41

Decorrido prazo de ALISSON FURTADO GUIMARAES BARBOSA em 17/08/2022 23:59.
06/07/2022 09:39

Juntada de manifestação
05/07/2022 16:32

Juntada de petição intercorrente
05/07/2022 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 07:42

Juntada de Certidão
05/07/2022 07:42

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 07:42

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 07:42

Recurso Especial não admitido
14/05/2022 03:48

Decorrido prazo de ALISSON FURTADO GUIMARAES BARBOSA em 13/05/2022 23:59.
05/04/2022 16:45

Juntada de petição intercorrente
01/04/2022 22:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
01/04/2022 22:07

Conclusos para admissibilidade recursal
01/04/2022 22:07

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 22:07

Juntada de Certidão de processo migrado
01/04/2022 22:07

Juntada de volume
01/04/2022 15:26

Juntada de volume
01/04/2022 15:18

Juntada de volume
14/03/2022 16:17

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
10/03/2022 16:23

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
10/03/2022 16:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
08/03/2022 17:01

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
08/03/2022 17:00

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
08/03/2022 16:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927213 CONTRA-RAZOES
08/03/2022 16:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA
16/02/2022 18:22

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
07/02/2022 16:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926330 RECURSO ESPECIAL
04/02/2022 16:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
21/01/2022 17:15

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
21/01/2022 17:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925675 PETIÇÃO
21/01/2022 11:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
12/01/2022 10:50

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
12/01/2022 09:40

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - /DJEN- DISPONIBILIZADO NO DJEN EM 11/01/2022, COM EFEITO DE PUBLICAÇÃO EM 12/01/2022.
10/01/2022 13:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/01/2022 -
20/12/2021 15:15

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 07
20/12/2021 15:11

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 04
17/12/2021 14:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA, COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO.
17/12/2021 13:06

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
14/12/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - e, de ofício, declarou a não ocorrência da prescrição na modalidade retroativa
03/12/2021 15:00

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 62/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
02/12/2021 13:21

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 01/12/2021.
30/11/2021 19:20

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/12/2021
22/11/2021 14:34

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/11/2021 14:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
10/11/2021 19:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
08/11/2021 17:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4922590 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
08/11/2021 09:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
20/10/2021 18:49

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
18/10/2021 18:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4922040 EMBARGOS DE DECLARACAO
14/10/2021 18:44

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ALISSON FURTADO GUIMARAES BARBOSA
14/10/2021 16:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
11/10/2021 09:21

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
04/10/2021 09:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
24/09/2021 11:29

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
24/09/2021 08:37

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
23/09/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSO PENAL.

USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO.

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CNH.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA AFASTADA.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

DOLO COMPROVADO.

FALSIFICAÇÃO APTA A ILUDIR TERCEIRO.

CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CARACTERIZADO.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1.

Considerando que não há apelo da acusação, a prescrição é computada pela pena concretamente aplicada, nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal.

Na espécie, o fato delituoso ocorreu em 06/04/2011 e a denúncia recebida em 05/09/2011 pela Justiça Estadual de Poços de Caldas (fl. 40).

Após análise do suscitado conflito negativo de competência os atos instrutórios foram ratificados em 08/01/2016.

Como o prazo prescricional não é interrompido pelo recebimento da denúncia por Juízo incompetente, e tendo sido a sentença publicada em 13/09/2017, sem recurso da acusação, cuja pena aplicada foi de 02 (dois) anos de reclusão, é certo que entre os marcos interruptivos não transcorreu o lapso prescricional superior a 04 (quatro) anos, previsto para a espécie, capaz de atrair a incidência da prescrição retroativa, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, que ocorrerá em 12/09/2021.

Preliminar rejeitada. 2.

Nos termos do art. 400, §1º, do CPP, não obstante o amplo direito à produção das provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes.

Cabe, outrossim, à parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedente do STJ. 3.

Com relação ao caso em análise, a teor do art. 182, do CPP, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo verificar pessoalmente a qualidade da falsificação ou, ainda, as circunstâncias da prática delitiva podem apontar se a contrafação é, efetivamente, apta a iludir terceiros, podendo firmar sua convicção com base em todo o caderno probatório. 4.

No caso, o conjunto probatório indica que a complementação da prova pericial era desnecessária, posto que devidamente comprovado nos autos ser a CNH falsa e apta a enganar terceiros, estando, pois, tecnicamente demonstrada a potencialidade lesiva da falsificação e atendida a materialidade do crime do artigo 304, caput, do Código Penal, não havendo se falar em cerceamento de defesa. 5.

O conjunto fático-probatório constante dos autos demonstra a responsabilidade penal do réu, além da ciência da fraude.

O apelante não adquiriu a Carteira Nacional de Habilitação pelos meios normais, ou seja, não se dirigiu ao órgão autorizado do DETRAN e nem passou pelos procedimentos ordinários como qualquer cidadão que pretende se tornar condutor de veículos. 6.

A tese alegada de ausência de dolo, porquanto o acusado não sabia a origem falsa da CNH não merece prosperar, considerando a forma como o evento ocorreu.

Ademais, caracteriza-se o dolo no uso de documento falso quando o réu, alegando desconhecer a falsidade da Carteira Nacional de Habilitação, admite que a adquiriu, informalmente.

No caso, toda a lógica do desenrolar fático aponta para a presença infalível da consciência da ilicitude e atitude voluntária por parte do acusado em utilizar-se de documento contrafeito para conduzir veículos automotores. 7.

Para a caracterização do crime impossível faz-se imprescindível que tanto a ineficácia do meio quanto a impropriedade do objeto sejam de caráter absoluto.

A falsificação apta a caracterizar o crime impossível é aquela grosseira, cuja falta de qualidade percebe-se sem qualquer esforço, o que não é a hipótese dos autos. 8.

Na espécie, é certo que a falsidade da Carteira Nacional de Habilitação CNH não passou despercebida de plano pelo policial rodoviário federal.

Apresentada a CNH ao policial, este desconfiou da autenticidade do documento.

No entanto, as circunstâncias do cometimento do delito indicam que o documento contrafeito só foi caracterizado como grosseiro após a consulta aos dados do sistema SERPRO. 9.

O fato de os policiais rodoviários terem suspeitado da falsidade da CNH, apresentada pelo acusado, realizando consulta ao sistema, não tem, por si só, o condão de excluir a tipicidade da conduta por ele perpetrada, uma vez que o documento tinha aptidão para iludir seu destinatário, não havendo que se falar em crime impossível. 10.

Mantida a pena fixada na sentença porquanto a quantificação mostrou-se suficiente para a repressão e prevenção do crime, tendo sido corretamente analisadas as circunstâncias judiciais do caso concreto e obedecidos os parâmetros de razoabilidade e da proporcionalidade determinados pela legislação penal. 11.

Recurso de apelação não provido.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 27 de julho de 2021.

Juiz Federal JOSÉ ALEXANDRE FRANCO Relator Convocado
22/09/2021 13:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/09/2021. Nº de folhas do processo: 263
19/08/2021 11:51

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 03
05/08/2021 09:28

PROCESSO AGUARDANDO VOTO(S) - REVISOR
30/07/2021 14:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO
30/07/2021 11:35

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
27/07/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
27/07/2021 13:51

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/07/2021 13:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
27/07/2021 13:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
15/07/2021 13:37

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA NO DJEN DE 14/07/2021.
14/07/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 27 de julho de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 13 de julho de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
07/07/2021 13:28

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/07/2021
06/07/2021 17:55

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
06/07/2021 17:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
06/07/2021 16:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
21/09/2018 14:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/09/2018 14:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
20/09/2018 20:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
20/09/2018 20:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
17/09/2018 08:27

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
12/09/2018 11:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
11/09/2018 18:50

PROCESSO REMETIDO - PUBLICAR DESPACHO/DECISÃO
05/09/2018 14:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/09/2018 14:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
04/09/2018 15:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
04/09/2018 14:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4565629 PARECER (DO MPF)
04/09/2018 13:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
27/08/2018 18:31

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
27/08/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2018

Ultima Atualização
05/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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