06/12/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001089-60.2000.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001089-60.2000.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO CAMPOS DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR - MT2906-A, CARLOS ROBERTO DE AGUIAR - MT5668/O, LUIZ ANTONIO POSSAS DE CARVALHO - MT2623/O, PEDRO ELOI SOARES - RJ52318-A e JOAO BATISTA VARELLA RODRIGUES - MT3575/O POLO PASSIVO:Ministério Público Federal RELATOR(A):NEY DE BARROS BELLO FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001089-60.2000.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (Relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos por Maurício Hasenclever Borges e Espólio de Rômulo Fontenele Morbach, às fls. 4.620/4.626 – doc. n. 130198603, Anamélia Adrien Correa da Costa, às fls. 4.670/4.689 – doc. n. 130198603, Espólio de Francisco Campos de Oliveira, às fls. 4.692/4.705 – doc. n. 130198603, em face do acórdão de fls. 4.589/4.617 – doc. n. 130198603, cuja ementa é a seguir transcrita, litteris: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

REJULGAMENTO.

ARTIGOS 932, V, C/C 1.040, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

LEI 8.429/92.

AGENTES PÚBLICOS DO EXTINTO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGENS — DNER E TERCEIRA BENEFICIÁRIA.

IRREGULARIDADES NA ELABORAÇÃO E NO PAGAMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL À MARGEM DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM CURSO.

ATO ÍMPROBO CONFIGURADO.

DANO AO ERÁRIO COMPROVADO.

DOSIMETRIA MANTIDA.

RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1.

Consoante o disposto no inciso II do art. 1.040, do Código de Processo Civil de 2015, o órgão prolator do acórdão recorrido deve rever seus julgados, a fim de adequá-los ao novo entendimento firmado por Corte Superior. 2.

In casu, o autor da ação — Ministério Público Federal — objetiva a condenação dos requeridos, ora apelantes, nas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, sob a alegação de que os réus estariam envolvidos em pagamentos indevidos realizados em processos de desapropriação consensual — pagos na via administrativa — pelo extinto Departamento Nacional de Estrada e Rodagem — DNER, por ocasião da implantação das Rodovias Federais em Mato Grosso — BR 174, BR 070, BR 364 e BR 163, ocasionando prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito — artigos 9°, 10 e 11, todos da Lei n°. 8.429/92. 3.

As provas juntadas aos autos, devidamente apreciadas pelo Juízo sentenciante, embasaram a fundamentada decisão, eis que sobejamente restaram comprovadas as práticas ilícitas atribuídas aos réus, notadamente, o indevido pagamento realizado diretamente ao causídico de uma das rés, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), violando o disposto do art. 6 da Lei n°. 9.469/97. 4.

Ficou demonstrada a ausência de autorização prévia e expressa da autoridade competente para realização de pagamento disposto em sede de acordo extrajudicial, em desacordo com previsto no art. 1 0 , § 1°, do mesmo diploma legal, vigente à época. 5.

Comprovado o pagamento de indenização realizado na esfera administrativa, paralelamente à ação de desapropriação ajuizada em face do extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagens — DNER. 6.

Afigura-se nítido o dolo na conduta atribuída aos requeridos, ora apelantes, que malferiram princípios constitucionais e a moralidade administrativa, razão pela qual não se divisam razões para alterar a dosimetria das sanções impostas, que foram aplicadas de modo individualizado, dentro dos parâmetros normativos do art. 12, da Lei de Improbidade e de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7.

Sanções aplicadas em obediência aos ditames legais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8.

Sentença mantida.

Apelações dos requeridos não providas.

Os requeridos Maurício Hasenclever Borges e Rômulo Fontenele Morbach (espólio), ora embargantes, alegam que o extinto DNER ostentava autonomia administrativa e financeira para a realização de acordo, razão pela qual defendem a ausência de improbidade administrativa, por considerarem não ter havido violação a cronologia constitucional dos precatórios.

Sustentam que o acórdão contraria o que dispõe no art. 133 da Constituição Federal em relação ao embargante Rômulo Fontenelle Morbach, o qual era Procurador-Geral do extinto DNER.

Pugnam pelo provimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, “a fim de sanar as omissões, contradições, obscuridades e erros materiais nela contidas” (fl. 4626 – doc. n. 130198603).

A requerida Anamélia Adrien Correa da Costa, ora embargante, em síntese, alega que não restou demonstrada sua participação nas irregularidades descritas na inicial, razão pela qual entende que o acórdão deixou de apreciar todas as provas acostadas aos autos, assim como os pontos lançados em seu recurso de apelação que demonstram a improcedência da ação.

Requer o acolhimento do recurso, afim de que sejam sanadas as omissões apontadas, empregando-lhes efeitos infringentes para julgar improcedentes os pedidos formulados em seu desfavor.

Por sua vez, o Espólio de Francisco Campos de Oliveira, em síntese, alega que não houve apreciação do seu pedido de nulidade da sentença proferida no primeiro grau, a qual não aguardou o julgamento da ação de desapropriação, ocasião em que se demonstraria se o valor pago estaria correto.

Argumenta que no acordo extrajudicial entabulado com a requerida Anamélia em nenhum momento autorizou, não viabilizou recursos nem emitiu parecer favorável, ocasião em que afirma ter desempenhado suas atividades funcionais dentro dos normativos legais do extinto DNER, razão pela qual requer a improcedência da ação.

Roga para que sejam acolhidos seus aclaratórios, “(...) de sorte que haja manifestação e julgamento acerca das matérias ora levantadas, sanando a omissão, prequestionando-se os temas e regras ora levantadas, tendo em vista que na decisão fora apontado que FRANCISCO CAMPOS DE OLIVEIRA praticou atos de improbidade administrativa e este não o fez, já que todos os seus atos foram feitos por regimento interno do extinto DNER, não havendo praticado qualquer ato ilegal para a concessão a época, em face dos argumentos de fato e de direito amplamente demonstrados em linhas anteriores, uma vez que as provas em face de Francisco Campos de Oliveira, se mostram totalmente inexistentes, imprestáveis e frágeis, situação medida que se impõe em face Constitucional da Presunção medida da mais salutar justiça. essa que a absolvição Principio por ser da aplicação do de Inocência, Requer que esse Egrégio Tribunal, para fins de questionamento, se manifeste expressamente a cerca da aplicabilidade do disposto no artigo 131 do Código de Processo Civil, bem como a da Lei 8.429/92, no caso em tela, no que pertine ao Direito Constitucional de Francisco Campos de Oliveira” (fls. 4704/4705 – doc. n. 130198603 – grifos no original).

Contrarrazões apresentada pelo Ministério Público Federal, às fls. 4713/4717 – doc. n. 130198603. É o relatório.

VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001089-60.2000.4.01.3600 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos por Maurício Hasenclever Borges, Espólio de Rômulo Fontenele Morbach, Anamélia Adrien Correa da Costa, Espólio de Francisco Campos de Oliveira.

Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, quando: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Todavia, não se prestam os embargos para: a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda ao reexame da questão e dê um novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento.

Os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento.

Com efeito, a questão controvertida foi suficientemente apreciada.

A esse respeito, restou consignado pelo Colegiado, nos termos do voto condutor do acórdão, in verbis: "Analisando o mérito propriamente dito, não diviso razão aos recursos de apelação interpostos pelos requeridos, uma vez que as provas carreadas aos autos delineiem com robustez as imputações consignadas na inicial, razão pela qual entendo que a sentença deve ser mantida.

Compulsando os autos, verifico que as irregularidades na elaboração e no pagamento do acordo extrajudicial, tais como: I — pagamento realizado diretamente ao causídico da requerida Anamélia no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), violando o disposto do art. 6 da Lei n°. 9.469/97; II — ausência de autorização prévia e expressa da autoridade competente para realização do pagamento disposto no acordo extrajudicial, violando o disposto do art. 1 0 , § 1°, da Lei n°. 9.469/97, vigente à época; III — pagamento da indenização realizado na esfera administrativa, paralelamente a ação de desapropriação ajuizada pela requerida Anamélia em face do extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagens — DNER, sob o n°. 0000867-05.1994.4.01.3600.

Restaram sobejamente comprovadas.

Omissis.

A configuração dos atos de improbidade administrativa do art. 10 da Lei 8.429/92 exige, além do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo ou na culpa grave, a ocorrência do efetivo dano ao erário.

A doutrina mais qualificada considera que "sempre será necessária a ocorrência de lesão ao patrimônio público para incidência do art. 10 da Lei 8.429/1992, o que é constatado pelo teor do caput deste preceito e pelo disposto no art. 12, II, o que fala em "ressarcimento integral do dano" na hipótese do art. 10, enquanto que nos demais casos de improbidade tem-se o dever de "ressarcimento integral do dano, quando houver.

Verifico, assim, que houve irregularidade dos requeridos, ora apelantes, na elaboração e no pagamento do acordo extrajudicial, ocasião em que concorreram de maneira decisiva para o desfalque dos cofres públicos, na medida em que realizaram pagamento indevido de indenização à requerida Anamélia, em sede administrativa, ao passo em que o direito da requerida Anamélia à indenização, assim como seu quantum, estavam sub judice — autos da ação de desapropriação n°. 0000867-05.1994.4.01.3600.

Tais condutas geraram prejuízo ao erário e devem ser recompostas, assim como atentaram contra os princípios da administração pública — artigos 10 e 11, ambos da Lei n°. 8.429/92.

O agente público que concede vantagem indevida, valendo-se do cargo de ocupa, forma irregular, comete conduta ímproba, no presente caso a desonestidade está mais do que caracterizada.

Não se trata de mera ilegalidade, é uma ilegalidade qualificada por uma desonestidade, tipificando o ato de improbidade administrativa.

Acrescento que o dolo e a participação consciente — por ação ou omissão — dos ora apelantes na prática do ilícito é evidente, visto que: 1.

Gilton Andrade Santos, na condição de Procurador do 11º Distrito Rodoviário Federal do extinto DNER/MT, "Teve atuação intensa em toda a negociação extrajudicial, recebeu e encaminhou pessoalmente a proposta de acordo, emitiu parecer favorável, fez afirmação falsa quanto a origem dos cálculos apresentados neste, participou da lavratura da escritura com valor falso, a menor, e depois do denominado instrumento de re-ratificação etc.

Sua conduta e altamente reprovável, pois alem de ter demonstrado comportamento claramente desonesto, cabia-lhe, como Procurador-Chefe do DNER a época velar para que o acordo não fosse efetivado a margem do Judiciário" (fl. 3.023). 2.

Francisco Campos de Oliveira, na condição de Chefe do 11°.

Distrito Rodoviário Federal do extinto DNER/MT foi responsável por parte do pagamento indevido realizado em favor da requerida Anamélia Adrien Corrêa da Costa, ora apelante. 3.

Alter Alves Ferraz, na condição de Chefe Substituto do 11°.

Distrito Rodoviário Federal do extinto DNER/MT foi responsável por parte do pagamento indevido, na medida em que efetuou ordem bancária no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) em favor de quem não era titular do direito à indenização — deposito realizado na conta corrente do advogado da requerida Anamélia Adrien Corrêa da Costa, ora apelante. 4.

Rômulo Fontanelle Morbach, na condição de Procurador-Geral do extinto DNER/MT, "emitiu parecer opinando pela realização do ilícito acordo extrajudicial, defendendo que "a proposta apresentada pela requerente e substancialmente vantajosa para a autarquia eis que prosperando o feito a indenização hoje, embora na via morosa do precatório, alcançaria valores superiores ao proposto" (fl. 3.016— grifo no original). 5.

Maurício Hasenclever Borqes, na condição de Diretor-Geral do extinto DNER/MT, autorizou a realização do acordo extrajudicial nos termos propostos pelo parecer opinativo do então Procurador-Geral do extinto DNER/MT. 6.

Anamélia Adrien Corrêa da Costa, na condição de expropriada, teria auferido indevidamente vantagem econômica com a prática dos atos de improbidade descritos na inicial.

Como se vê, deve ser mantida a condenação dos apelantes pela prática de ato de improbidade administrativa tipificado nos arts. 10, incisos I, XI e XII, e 11, inciso I, da Lei n. 8.429/92.

Diante da gravidade da conduta e da considerável extensão do dano, as sanções estabelecidas na sentença — pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, reparação do dano, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos — não merecem reparos, pois atendem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Ante o exposto, em juízo de adequação ao paradigma orientador do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do art. 1.040 do Código de Processo Civil de 2015, no ponto em que diverge o acórdão proferido por esta Corte, nego provimento aos recursos de apelação dos requeridos, nos termos retro-explicitados” (fls. 4.609/4.613 – doc. n. 130198603 – grifos no original).

Diversamente do alegado em razões de embargos declaratórios, o conjunto probatório foi efetivamente analisado pelo Colegiado da Terceira Turma deste TRF da 1ª.

Região, tanto e assim que o acórdão individualizou a conduta de cada agente, com indicação de circunstâncias identificadoras de possível dolo, razão pela qual a pretensão dos embargantes é descabida.

Inclusive, tanto na sentença quanto no acórdão suas condutas restaram devidamente demonstradas, correta a presença dos requeridos no polo passivo da presente ação.

Diante da gravidade das condutas as sanções estabelecidas na sentença e confirmadas no acórdão não merecem reparos, pois atendem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

As questões relevantes foram suficientemente apreciadas, não há que se falar em vícios processuais no julgado e sim mero inconformismo.

Noutro compasso, friso que "A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos argumentos que entendem elas serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, ainda que contrária aos seus interesses, o que ocorreu na hipótese." (STJ.

AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel.

Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020).

Na espécie, a matéria foi devidamente analisada e debatida por ocasião do julgamento, sempre a partir de fundamentação suficiente, prescindindo, portanto, o acórdão de qualquer complementação ou retificação.

Saliente-se, finalmente, que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não é o caso.

Por derradeiro, ressalto que “Consoante o entendimento consolidado nesta Corte Superior, "o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso" (AgInt no REsp 1.848.956/SC, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 3/9/2020)” (STJ.

AgRg no AREsp 1726251/RJ, Quinta Turma, Rel.

Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 09/03/2021, DJe de 15/03/2021).

Advirto o embargante que eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito em sua totalidade. É o voto.

DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001089-60.2000.4.01.3600 EMBARGANTES: ESPÓLIO DE FRANCISCO CAMPOS DE OLIVEIRA, ANAMELIA ADRIEN CORREA DA COSTA, MAURICIO HASENCLEVER BORGES, ESPÓLIO DE ROMULO FONTENELLE MORBACH ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO POSSAS DE CARVALHO - MT2623/O Advogado do(a) EMBARGANTE: PEDRO ELOI SOARES - RJ52318-A Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIA ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR - MT2906/O EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO DE 2015.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO REJEITADO. 1.

Descabe falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado a ser sanado em embargos de declaração.

O julgado embargado apreciou por completo e de modo coerente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, dando-lhes solução jurídica diversa da pretendida pela parte ora embargante. 2.

Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 3.

No mérito propriamente dito, ao contrário do alegado pelos embargantes, tanto no voto condutor quanto no aresto impugnado, a tese foi fundamentadamente analisada e rechaçada, à consideração de que restou cabalmente comprovada a ocorrência de irregularidades nos pagamentos realizados pelo extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagens — DNER em desapropriações consensuais referentes a imóveis situados nas áreas de implantação das Rodovias Federais em Mato Grosso — BR 174, BR 070, BR 364 e BR 163, ocasionando prejuízo ao erário. 4.

O conjunto probatório foi efetivamente analisado pelo Colegiado da Eg.

Terceira Turma deste Tribunal, tanto e assim que o acórdão individualizou a conduta de cada agente, com indicação de circunstâncias identificadoras de possível dolo, razão pela qual a pretensão dos embargantes é descabida. 5.

Não obstante o advento do Código de Processo Civil de 2015, permanece jurisprudencialmente inalterado o entendimento de que "A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos argumentos que entendem elas serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, ainda que contrária aos seus interesses, o que ocorreu na hipótese" (STJ.

AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel.

Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020). 6. “Consoante o entendimento consolidado nesta Corte Superior, "o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

Precedente" (STJ.

AgRg no AREsp 1726251/RJ, Quinta Turma, Rel.

Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 09/03/2021, DJe de 15/03/2021). 7.

A reforma do julgado deve ser buscada pela via recursal própria. 8.

Embargos de declaração opostos pela parte requerida rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator.

Terceira Turma do TRF da 1ª.

Região – Brasília-DF, 23 de novembro de 2021.

Desembargador Federal NEY BELLO Relator
27/07/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001089-60.2000.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001089-60.2000.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FRANCISCO CAMPOS DE OLIVEIRA e outros Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ROBERTO DE AGUIAR - MT5668/O Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ANTONIO POSSAS DE CARVALHO - MT2623/O Advogado do(a) APELANTE: PEDRO ELOI SOARES - RJ52318-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO BATISTA VARELLA RODRIGUES - MT3575/O Advogado do(a) APELANTE: MARIA ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR - MT2906/O POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): IVANA MARIA BORGES FERRAZ CARLOS ROBERTO DE AGUIAR - (OAB: MT5668/O) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 26 de julho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
24/06/2021 19:12

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
18/05/2017 15:51

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
18/05/2017 15:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
18/05/2017 15:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/05/2017 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2017 13:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 17 VOLUMES
27/04/2017 15:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/04/2017 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/04/2017 18:45

Conclusos para despacho
20/03/2017 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2017 15:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - SÓ VOLUME 01
14/03/2017 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) PET MAURÍCIO HESENCLEVER BORGES- PROT 909360- FLS 3857/3859
14/03/2017 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PET PEDRO ELOI SOARES- PROT 909359- FLS 3853/3855
14/03/2017 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET ANAMELIA ADRIEM CORREA DA COSTA- PROT 08709- FL 3851
24/02/2017 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO ALTER ALVES. PROT 7782. FLS 3842/3849
14/02/2017 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SOMENTE VOLS 15 AO 17.
14/02/2017 10:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - SOMENTE VOLS 15 AO 17.
08/02/2017 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 10/02
09/12/2016 16:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
30/11/2016 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET ASSISTENTE- PROT 047969- FLS 3837
24/11/2016 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2016 18:54

CARGA: RETIRADOS AGU - LUMES15/16/17
17/11/2016 11:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
14/11/2016 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLS 01 AO 17.
07/11/2016 16:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOLS 01 AO 17.
07/11/2016 16:33

PARECER MPF: APRESENTADO - PROTOCOLADO/JUNTADO A FL. 3835 DESTES AUTOS...
28/10/2016 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2016 12:09

CARGA: RETIRADOS MPF - SOMENTE VOLS 15 AO 17.
04/10/2016 13:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/10/2016 12:59

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO
08/09/2016 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL REF AS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS- FLS 3710/3833
22/02/2016 11:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME DECISÃO E LOCALIZADO EM CIMA DO ARMÁRIO (SEPOD)
22/02/2016 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2016 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/02/2016 11:18

Conclusos para despacho
17/02/2016 18:22

RECEBIDOS DO TRF
23/11/2010 19:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 54/2010
23/11/2010 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 54/2010
20/09/2006 14:54

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
01/09/2006 13:43

REMESSA ORDENADA: TRF
01/09/2006 13:43

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
29/08/2006 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2006 10:28

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
07/08/2006 18:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/08/2006 18:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 170
20/07/2006 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/07/2006 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/07/2006 18:36

Conclusos para despacho
18/07/2006 15:08

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - GILTON ANDRADE SANTOS'
10/07/2006 17:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/06/2006 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/06/2006 17:07

Conclusos para despacho
14/06/2006 17:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
02/06/2006 17:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM 121/2006
02/06/2006 13:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
02/06/2006 12:48

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
31/05/2006 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2006 14:35

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
08/05/2006 17:04

REMESSA ORDENADA: MPF
08/05/2006 16:58

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
08/05/2006 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/04/2006 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
24/04/2006 18:10

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - SENTENÇA 279/2006
24/04/2006 18:09

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/04/2006 12:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
05/04/2006 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA
29/03/2006 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2006 17:35

CARGA: RETIRADOS MPF
13/03/2006 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM Nº 063/2006
10/03/2006 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
10/03/2006 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2006 15:59

CARGA: RETIRADOS POLICIA FEDERAL - DPF DESP FL. 3028 PRAZO 15 DIAS ( 13 VOLUMES)
17/02/2006 15:59

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA 114/2006
14/09/2005 18:28

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/07/2005 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2005 16:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ADV
01/07/2005 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.º 221/2005
01/06/2005 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/05/2005 18:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2005 16:13

Conclusos para despacho
22/04/2005 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/04/2005 08:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2004 10:49

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
22/10/2004 17:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/10/2004 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/08/2004 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 226/2004
05/08/2004 17:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/08/2004 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/07/2004 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2004 08:57

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - 10 VOLUMES + 3 APENSOS
16/04/2004 15:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
13/02/2004 18:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/02/2004 18:42

Conclusos para despacho
30/01/2004 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/12/2003 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2003 09:54

CARGA: RETIRADOS AGU
21/11/2003 13:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/10/2003 19:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/09/2003 16:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 295/2003
15/09/2003 17:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/09/2003 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2003 12:26

CARGA: RETIRADOS MPF - CONTEM 10 VOLUME E TRES APENSOS
19/08/2003 12:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/08/2003 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/08/2003 13:32

Conclusos para despacho
30/07/2003 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/07/2003 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2003 14:44

CARGA: RETIRADOS MPF
16/07/2003 15:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/07/2003 16:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AFASTADAS AS PRELIMINARES...
14/07/2003 18:00

Conclusos para decisão
17/06/2003 13:48

OFICIO EXPEDIDO
13/06/2003 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/06/2003 09:44

Conclusos para despacho
12/05/2003 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/04/2003 13:05

CARGA: RETIRADOS AGU
10/03/2003 12:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 063/2003
28/02/2003 17:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/02/2003 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/02/2003 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO
20/02/2003 18:55

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
18/02/2003 14:32

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
17/02/2003 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/02/2003 15:18

Conclusos para despacho
17/01/2003 15:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 014/2003
16/01/2003 12:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/10/2002 16:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 299/2002
18/10/2002 16:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/10/2002 16:39

OFICIO REMETIDO CENTRAL
08/10/2002 18:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2a.)
10/09/2002 14:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/09/2002 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03
16/08/2002 13:59

CARGA: RETIRADOS MPF
01/08/2002 14:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/07/2002 19:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - .
25/07/2002 13:53

Conclusos para despacho - .
04/04/2002 15:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/03/2002 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/03/2002 15:05

Conclusos para despacho - .
25/02/2002 17:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - LOTE 32
18/02/2002 19:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/12/2001 00:02

CARGA: RETIRADOS MPF
08/12/2001 00:01

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - 1500
07/12/2001 14:01

CARGA: RETIRADOS MPF
23/11/2001 16:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - .
21/11/2001 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/10/2001 15:11

Conclusos para decisão
24/10/2001 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - -
25/09/2001 12:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 237/2001
20/09/2001 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - LOTE 7
19/09/2001 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA
19/09/2001 15:58

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
18/09/2001 13:59

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
18/09/2001 09:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/09/2001 18:40

Conclusos para despacho
30/07/2001 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 10
14/05/2001 09:20

CARGA: RETIRADOS AGU
11/05/2001 16:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/04/2001 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 01
03/04/2001 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITEM-SE INFORMACOES SOBRE A CARTA PRECATORIA DE FLS. 1259
02/04/2001 18:39

Conclusos para despacho
06/03/2001 13:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
20/02/2001 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 12
12/02/2001 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/01/2001 14:17

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU 08.01.2001
18/12/2000 13:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CONFORME PLEITO DE FLS. 1167
14/12/2000 10:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 02
04/12/2000 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 01
22/11/2000 14:26

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - .
22/11/2000 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - .
17/11/2000 13:46

Conclusos para despacho - .
16/11/2000 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 02
07/11/2000 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 7
06/11/2000 16:01

CARGA: RETIRADOS MPF
06/11/2000 14:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - .
30/10/2000 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 6
20/10/2000 16:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - END.: R. GEN. RABELO 449 B. DUQUE DE CAXIAS
20/10/2000 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - LOTE 04
20/10/2000 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/10/2000 15:01

Conclusos para despacho
20/10/2000 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 02
19/10/2000 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2000 15:19

CARGA: RETIRADOS MPF
27/09/2000 12:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/09/2000 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5a.) 210-02
25/09/2000 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4a.) 210-2
06/09/2000 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3a.) (2a.) 11
28/08/2000 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) 08
28/08/2000 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 07
09/08/2000 13:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AG. DEV. - 06
23/02/2000 15:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CIÊNCIA AO MPF; OFICIE-SE À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL; OFICIE-SE AO DNER/MT
16/02/2000 17:09

Conclusos para decisão- NO GABINETE
11/02/2000 16:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2000

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0030400-22.1997.4.01.3400

Confederal Vigilancia e Transporte de Va...

Sebraeservico de Apoio a Micro e Pequena...

Advogado: Laura Delalibera Mangucci

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/10/1997 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1018016-56.2020.4.01.3900

Antonio Luiz Trindade Fernandes

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Josiel da Silva Carneiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/07/2020 18:44

Exibir Processo

Processo nº 1018016-56.2020.4.01.3900

Antonio Luiz Trindade Fernandes

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Advogado: Renato Rebelo Barreto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/11/2021 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0003509-85.2012.4.01.3901

Ministerio Publico Federal - Mpf

Manoel Soares da Costa

Advogado: Alex Gomes Pires

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/06/2012 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0003509-85.2012.4.01.3901

Emsa Empresa Sul Americana de Montagens ...

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Paulo Sergio Hilario Vaz

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/05/2015 14:38

Exibir Processo