TRF1 - 0016791-21.2015.4.01.3600

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GENESIO DOS SANTOS MORENO

CPF *02.***.*10-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2024 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT 0016791-21.2015.4.01.3600 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: GENESIO DOS SANTOS MORENO SENTENÇA TIPO C RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes nominadas.

    FUNDAMENTAÇÃO O juiz, ao se deparar com uma questão de ordem pública, como falta de pressuposto processual ou condição de ação, deve analisá-la e reconhecê-la de ofício (CPC, art. 337, § 5º), independentemente da provocação das partes.

    No caso presente, observo que falta liquidez e certeza ao título (Contratos de Crédito Consignado CAIXA) que ampara a Execução.

    O Contrato de Empréstimo Consignado Caixa, a exemplo do contrato de abertura de crédito em conta-corrente, não possui liquidez e, por isso, não constitui título executivo extrajudicial apto ao manejo de execução extrajudicial, devido a forma de pagamento envolver terceiro (Empregador ou Convenente) que se responsabiliza por efetuar o desconto da parcela de empréstimo na folha de pagamento do empregado/mutuário e repassá-lo ao banco credor.

    Nesse sentido, há entendimento do e.

    TRF1: Execução.

    Contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento.

    Título executivo extrajudicial.

    Não enquadramento.

    Art. 585, II, do CPC/1973.

    Art. 783 e 784 do CPC/2015.

    Art. 28 da Lei 10.931/2004.

    Este Tribunal firmou entendimento de que o contrato de empréstimo sob consignação em folha de pagamento possui características peculiares que o distinguem dos demais títulos de crédito fixos constituídos a partir de valores e encargos preestabelecidos.

    Isso porque a relação contratual exige a presença de uma terceira figura denominada convenente/empregador que é o responsável pelo desconto dos valores na folha de pagamento e o repasse desses recursos à instituição credora.

    Assim, é inviável aferir a regularidade dos descontos e do repasse previamente ajustados a partir do simples exame do contrato e do demonstrativo da dívida que instruem a pretensão executória, revelando-se, pois, carência de certeza e liquidez ao contrato que se pretende executar, uma vez que não cumpre a exigência do art. 784, do CPC e, tampouco, do art. 28 da Lei 10.931/2004.

    Hipótese em que não é possível a execução de título executivo extrajudicial apresentado, baseado em contrato de crédito consignado em folha de pagamento, por faltar-lhe certeza e liquidez, porquanto não preenchidos os requisitos processuais de constituição e regularidade do feito.

    Precedentes deste TRF1.

    Unânime. (Ap 0000210-23.2018.4.01.3600 – PJe, rel. des. federal Rafael Paulo, em 18/08/2023.) Portanto, diante do reconhecimento da iliquidez e incerteza do título em comento, está patente a nulidade do título executivo.

    DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO a inexistência de título executivo extrajudicial, dado que o contrato que o fundamenta carece da liquidez e da certeza exigidos no artigo 783, CPC, EXTINGUINDO a presente execução, nos termos do artigo 485, IV, CPC, ante ausência de pressuposto processual, fazendo-o por sentença para que surta os efeitos legais (art. 925 do CPC).

    Custas pela exequente.

    Transitado em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos.

    Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

  • 09/09/2021 01:18

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 00:19

    Decorrido prazo de GENESIO DOS SANTOS MORENO em 01/09/2021 23:59.

  • 20/07/2021 05:26

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.

  • 20/07/2021 05:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

  • 19/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0016791-21.2015.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: GENESIO DOS SANTOS MORENO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GENESIO DOS SANTOS MORENO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    CUIABÁ, 16 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 16/07/2021 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2021 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2021 17:47

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/07/2021 17:46

    Juntada de volume

  • 19/04/2021 08:51

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/07/2020 10:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/07/2020 10:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/06/2020 09:38

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2019 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/05/2019 16:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2019 15:20

    CARGA: RETIRADOS CEF - DATA DEVOLUÇÃO 14/03/2019

  • 13/02/2019 09:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 11/02/2019 13:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 29/01/2019 17:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 29/01/2019 17:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/06/2018 17:55

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/05/2018 17:15

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/05/2018 17:15

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/04/2018 10:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2018 17:05

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2017 17:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/08/2017 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2017 15:45

    CARGA: RETIRADOS CEF - A NÃO DEVOLUÇÃO DESTE(S) PROCESSO(S) NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO IMPLICARA NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS (ARTIGO 11, INCISO II DA PORTARIA Nº 05, DE 24 DE MAIO DE 2016, PUBLICADA EM 06/06/2016 - WWW.TRF1.JUS.BR/DSPACE/H

  • 02/08/2017 09:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 31/07/2017 15:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 14/07/2017 16:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 02/02/2017 13:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/11/2016 12:46

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/10/2016 17:03

    RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA

  • 26/10/2016 14:23

    REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 25/10/2016 16:34

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO

  • 24/10/2016 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/10/2016 13:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO CEF VIA EMAIL

  • 04/10/2016 15:58

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 26/09/2016 14:49

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 02/09/2016 16:26

    RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 02/09/2016 12:57

    REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 25/07/2016 16:53

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 18/05/2016 12:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/03/2016 09:32

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2015 18:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2015 18:13

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/11/2015 18:13

    INICIAL AUTUADA

  • 23/11/2015 15:51

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2015

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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