30/08/2022 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2022 00:27

Decorrido prazo de RONALDO TOME DOS SANTOS em 10/08/2022 23:59.
27/07/2022 11:42

Juntada de petição intercorrente
25/07/2022 16:02

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2022 16:01

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
25/07/2022 16:01

Juntada de Certidão
25/07/2022 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 15:51

Conclusos para despacho
17/12/2021 08:04

Decorrido prazo de RONALDO TOME DOS SANTOS em 16/12/2021 23:59.
17/11/2021 02:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/11/2021.
17/11/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
16/11/2021 20:56

Juntada de petição intercorrente
15/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 0000191-05.2014.4.01.4102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: RONALDO TOME DOS SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RONALDO TOME DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PORTO VELHO, 12 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)
12/11/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 13:31

Juntada de Certidão de processo migrado
12/11/2021 13:25

Juntada de Certidão
12/11/2021 11:56

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/11/2021 11:56

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/09/2021 10:19

TRANSITO EM JULGADO EM
03/09/2021 10:19

TRANSITO EM JULGADO EM
03/09/2021 10:19

RECEBIDOS DO TRF
03/09/2021 10:19

RECEBIDOS DO TRF
19/07/2021 00:00

Intimação

Trata-se de ação penal, na qual a 4ª Turma deste TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta por RONALDO TOMÉ DOS SANTOS para manter hígida a sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, convertida em restritiva de direitos, pela prática do crime de descaminho, tipificado no art. 334, § 1º, c, e d, do Código Penal, com a redação anterior à edição da Lei nº 13.008/2014.

Após o julgamento do recurso de apelação, na sessão do dia 30/06/2020, o recorrente protocolou pedido de extinção da punibilidade, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, considerando a data da publicação da sentença condenatória recorrível (09/11/2016) e a presente data, por já ter transcorrido prazo superior a 4 anos. (fl. 217). É o relatório.

Como se sabe, não havendo recurso da acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, levando-se em conta as causas interruptivas descritas no art. 117 do mesmo Diploma Legal, entre as quais, a publicação do acórdão que, a propósito, sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. (STF: HC 176473, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe 10-09-2020).

Da mesma forma, esse entendimento passou a ser adotado pelo Superior Tribunal de Justiça ao assentar que O acórdão que confirma a condenação é marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva, conforme entendimento atual deste Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do HC 176.473, (...) que firmou a seguinte tese: "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta." (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1797895/RS, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, 3ª Seção, DJe 02/12/2020).

Assim, fixada a pena privativa de liberdade em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, não transcorreu o prazo prescricional de 04 (quatro) anos (art. 109, V, CP), pela pena em concreto, entre a publicação da sentença (09/11/2016 fl. 171) e a data da sessão de julgamento em que foi proferido o acórdão (30/06/2020 fl. 211), pois, A data da sessão de julgamento em que foi proferido o acórdão condenatório deve ser considerada como o termo interruptivo do prazo prescricional da pretensão punitiva estatal, tendo em vista que é nesse momento que se torna pública a decisão condenatória. (TRF 1ª R: RSE 0008570-44.2004.4.01.3500, Rel Juíza Federal convocada ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO, e-DJF1 29/04/2016).

No mesmo sentido, entre outros, o seguinte paradigma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

PENAL.

PROCESSO PENAL.

HOMICÍDIO CULPOSO.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

NÃO OCORRÊNCIA.

MARCO INTERRUPTIVO.

ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.

TERMO INICIAL.

DATA DA SESSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO (E NÃO A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO). 1.

A teor de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, considera-se publicado o acórdão condenatório na data da realização da sessão pública de julgamento em que exarado aquele julgado, independentemente de quando se dê sua veiculação no Diário da Justiça ou em meio de comunicação congênere. 2.

A publicação do aresto nos veículos de comunicação oficial deflagra, apenas, o prazo recursal, não interferindo no cômputo do lapso prescricional. (..). 4.

Agravo regimental não provido. (Negritei). (AgRg no REsp 1284572/SP, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, DJe 10/10/2016).

Pelo exposto, indefiro o pedido de extinção da punibilidade fundado na arguição de prescrição da pretensão punitiva, objeto do requerimento de fl. 217.

Intimem-se.

Transcorrido os prazos legais, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se Brasília, 28 de junho de 2021.

Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO Relator
21/02/2020 14:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDO SEM BAIXA AO TRF1, CONFORME DESPACHO DE FL. 187.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDO SEM BAIXA AO TRF1, CONFORME DESPACHO DE FL. 187.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020. (DEPENDENTE DO PROCESSO 2247-45.2013.4.01.4102).
21/02/2020 14:05

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020. (DEPENDENTE DO PROCESSO 2247-45.2013.4.01.4102).
21/02/2020 14:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
23/08/2017 13:31

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDO SEM BAIXA AO TRF1, CONFORME DESPACHO DE FL. 187.
23/08/2017 13:31

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDO SEM BAIXA AO TRF1, CONFORME DESPACHO DE FL. 187.
23/08/2017 13:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/08/2017 13:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/08/2017 13:20

REMESSA ORDENADA: TRF
23/08/2017 13:20

REMESSA ORDENADA: TRF
22/08/2017 18:13

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
22/08/2017 18:13

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
22/08/2017 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com contrarrazões
22/08/2017 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com contrarrazões
17/08/2017 15:58

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR:
17/08/2017 15:58

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR:
14/08/2017 18:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/08/2017 18:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/08/2017 18:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF
14/08/2017 18:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF
14/08/2017 18:44

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
14/08/2017 18:44

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
14/08/2017 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DO ADV. COM PETIÇÃO
14/08/2017 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DO ADV. COM PETIÇÃO
04/07/2017 11:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - defensor dativo
04/07/2017 11:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - defensor dativo
16/06/2017 15:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
16/06/2017 15:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
16/06/2017 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/06/2017 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/03/2017 15:34

Conclusos para despacho
25/03/2017 15:34

Conclusos para despacho
17/03/2017 18:51

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
17/03/2017 18:51

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
17/03/2017 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do ADV com recurso de apelação
17/03/2017 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do ADV com recurso de apelação
16/03/2017 17:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - defensor dativo
16/03/2017 17:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - defensor dativo
13/03/2017 13:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - DR JORDÃO
13/03/2017 13:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - DR JORDÃO
10/03/2017 13:52

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
10/03/2017 13:52

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
20/02/2017 14:25

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/02/2017 14:25

CONCLUSOS PARA SENTENCA
24/01/2017 16:51

PARECER MPF: APRESENTADO
24/01/2017 16:51

PARECER MPF: APRESENTADO
24/01/2017 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com parecer
24/01/2017 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com parecer
13/01/2017 17:06

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR HERNANDES ISIDRO NETO - MAT. 35564
13/01/2017 17:06

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR HERNANDES ISIDRO NETO - MAT. 35564
06/12/2016 17:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/12/2016 17:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/12/2016 17:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF
06/12/2016 17:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF
06/12/2016 17:11

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELA PARTE RÉ
06/12/2016 17:11

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELA PARTE RÉ
06/12/2016 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Rec. do adv. c/ petição
06/12/2016 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Rec. do adv. c/ petição
06/12/2016 15:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - autos entregues em carga ao Dr. Jordão
06/12/2016 15:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - autos entregues em carga ao Dr. Jordão
25/11/2016 16:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/11/2016 16:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/11/2016 09:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos do MPF dia 24/11/2016 com ciência.
25/11/2016 09:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos do MPF dia 24/11/2016 com ciência.
17/11/2016 11:29

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR ORLANDO SOARES DE OLIVEIRA - MAT. 23007
17/11/2016 11:29

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR ORLANDO SOARES DE OLIVEIRA - MAT. 23007
17/11/2016 10:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/11/2016 10:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/11/2016 17:31

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
09/11/2016 17:31

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
15/03/2016 10:21

CONCLUSOS PARA SENTENCA
15/03/2016 10:21

CONCLUSOS PARA SENTENCA
03/02/2016 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/02/2016 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/02/2016 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos do adv com petição-alegaçoes finais
03/02/2016 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos do adv com petição-alegaçoes finais
25/01/2016 09:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - defensor dativo
25/01/2016 09:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - defensor dativo
07/01/2016 09:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - Para o Dr. Jordão apresentar alegações finais.
07/01/2016 09:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - Para o Dr. Jordão apresentar alegações finais.
07/01/2016 09:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/01/2016 09:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/12/2015 13:10

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
11/12/2015 13:10

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
11/12/2015 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos do MPF com alegações finais.
11/12/2015 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos do MPF com alegações finais.
04/12/2015 08:39

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTEGUES AO SERVIDOR MIGUEL DE ALENCAR MACHADO - MAT. 18.208-7
04/12/2015 08:39

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTEGUES AO SERVIDOR MIGUEL DE ALENCAR MACHADO - MAT. 18.208-7
01/12/2015 13:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/12/2015 13:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/12/2015 13:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/12/2015 13:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/11/2015 14:47

INTERROGATORIO NAO REALIZADO
27/11/2015 14:47

INTERROGATORIO NAO REALIZADO
20/11/2015 13:56

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Ref:audiência do dia 25/11/2015.
20/11/2015 13:56

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Ref:audiência do dia 25/11/2015.
05/11/2015 09:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - Dr. Jordão - Defensor Dativo
05/11/2015 09:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - Dr. Jordão - Defensor Dativo
05/10/2015 17:35

E-MAIL EXPEDIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO
05/10/2015 17:35

E-MAIL EXPEDIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO
01/10/2015 17:43

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
01/10/2015 17:43

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
16/09/2015 08:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - email
16/09/2015 08:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - email
08/09/2015 14:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1188
08/09/2015 14:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1188
06/08/2015 15:58

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
06/08/2015 15:58

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
22/07/2015 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. 111/2015/GAB/IRF
22/07/2015 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. 111/2015/GAB/IRF
22/07/2015 16:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - mandado 164/2015/SEPOD
22/07/2015 16:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - mandado 164/2015/SEPOD
22/07/2015 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com ciência de audiência
22/07/2015 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com ciência de audiência
16/07/2015 09:33

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR DANIEL ARAGÃO DA SILVA - MAT. 12.489
16/07/2015 09:33

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR DANIEL ARAGÃO DA SILVA - MAT. 12.489
13/07/2015 16:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/07/2015 16:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/07/2015 16:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/07/2015 16:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/07/2015 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - oficio n.496/2015/secva/sepod
09/07/2015 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - oficio n.496/2015/secva/sepod
06/07/2015 15:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - CIENCIA DA AUDIENCIA
06/07/2015 15:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - CIENCIA DA AUDIENCIA
06/07/2015 15:55

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N.496/2015 - ENCAMINHADO A RECEITA FEDERAL GUM-RO
06/07/2015 15:55

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N.496/2015 - ENCAMINHADO A RECEITA FEDERAL GUM-RO
06/07/2015 15:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N.164/2015 - SEPOD
06/07/2015 15:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N.164/2015 - SEPOD
01/06/2015 10:27

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR) - AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA.
01/06/2015 10:27

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR) - AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA.
28/05/2015 10:33

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
28/05/2015 10:33

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
28/05/2015 10:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2015 10:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2015 10:32

Conclusos para despacho
28/05/2015 10:32

Conclusos para despacho
24/03/2015 11:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/03/2015 11:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/02/2015 10:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/02/2015 10:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/02/2015 15:29

Conclusos para decisão
03/02/2015 15:29

Conclusos para decisão
21/10/2014 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO DA PARTE RÉ
21/10/2014 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO DA PARTE RÉ
21/10/2014 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO ADVOGADO COM RESPOSTA À ACUSAÇÃO
21/10/2014 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO ADVOGADO COM RESPOSTA À ACUSAÇÃO
17/10/2014 10:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS EM CARGA AO ADV. DRº JORDAO DEMETRIO ALMEIDA OAB/RO 2754
17/10/2014 10:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS EM CARGA AO ADV. DRº JORDAO DEMETRIO ALMEIDA OAB/RO 2754
09/10/2014 15:29

DEFENSOR DATIVO NOMEADO - em cumprimento ao despacho de fls. 99
09/10/2014 15:29

DEFENSOR DATIVO NOMEADO - em cumprimento ao despacho de fls. 99
08/10/2014 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/10/2014 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/09/2014 18:27

Conclusos para despacho
30/09/2014 18:27

Conclusos para despacho
30/09/2014 18:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
30/09/2014 18:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/09/2014 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA ADVOGADA SEM PETIÇÃO
26/09/2014 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA ADVOGADA SEM PETIÇÃO
25/09/2014 10:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS EM CARGA À ADV. DRª GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO OAB/RO 3133
25/09/2014 10:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS EM CARGA À ADV. DRª GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO OAB/RO 3133
16/09/2014 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF
16/09/2014 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF
16/09/2014 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO MPF COM MANIFESTAÇÃO
16/09/2014 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO MPF COM MANIFESTAÇÃO
05/08/2014 17:27

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR JOANY DA SILVA FERNANDES - MAT. 23938
05/08/2014 17:27

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR JOANY DA SILVA FERNANDES - MAT. 23938
01/08/2014 09:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº 82/2014/SEPOD
01/08/2014 09:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº 82/2014/SEPOD
17/07/2014 14:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/07/2014 14:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/07/2014 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/07/2014 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/06/2014 17:54

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
06/06/2014 17:54

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
06/06/2014 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2014 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2014 17:54

Conclusos para despacho
06/06/2014 17:54

Conclusos para despacho
19/05/2014 13:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/05/2014 13:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/05/2014 14:01

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/05/2014 14:01

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/02/2014 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Distribuição
11/02/2014 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Distribuição
11/02/2014 15:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/02/2014 15:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/02/2014 15:26

INICIAL AUTUADA
11/02/2014 15:26

INICIAL AUTUADA
10/02/2014 14:39

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
10/02/2014 14:39

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2020

Ultima Atualização
15/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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