TRF1 - 0032669-46.2007.4.01.3800

1ª instância - 21ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EXTRATIVA MINERAL LTDA

CNPJ: 17.174.889/0001-26

Advogados

GUSTAVO NOGUEIRA CAMPOS

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2022 11:27

    Baixa Definitiva

  • 23/08/2022 11:27

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 15/12/2021 14:55

    Arquivado Definitivamente

  • 15/12/2021 01:39

    Decorrido prazo de EXTRATIVA MINERAL LTDA em 14/12/2021 23:59.

  • 27/11/2021 09:34

    Juntada de manifestação

  • 25/11/2021 17:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/11/2021 17:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/11/2021 17:12

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 06:10

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 08:21

    Decorrido prazo de EXTRATIVA MINERAL LTDA em 14/10/2021 23:59.

  • 05/10/2021 13:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/10/2021 12:59

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 07:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 06:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2021 10:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/09/2021 00:48

    Decorrido prazo de EXTRATIVA MINERAL LTDA em 09/09/2021 23:59.

  • 13/08/2021 12:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/08/2021 12:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/08/2021 11:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/08/2021 11:22

    Proferida decisão interlocutória

  • 04/08/2021 10:15

    Juntada de manifestação

  • 28/07/2021 12:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/07/2021 12:23

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 20:47

    Juntada de manifestação

  • 22/07/2021 15:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/06/2021 14:58

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/06/2021 10:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/06/2021 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 19:38

    Juntada de manifestação

  • 24/05/2021 10:10

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 17:53

    Juntada de manifestação

  • 01/05/2021 01:18

    Decorrido prazo de EXTRATIVA MINERAL LTDA em 30/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 16:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/04/2021 16:38

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 15:20

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 12:04

    Juntada de manifestação

  • 05/04/2021 14:24

    Juntada de manifestação

  • 03/04/2021 07:05

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2021 07:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2021 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 20:19

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 20:18

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/03/2021 20:18

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/03/2021 20:16

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 15:24

    Juntada de manifestação

  • 26/03/2021 16:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/03/2021 15:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/03/2021 11:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/03/2021 09:31

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2021 11:46

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/02/2021.

  • 02/03/2021 11:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

  • 05/02/2021 09:21

    Juntada de manifestação

  • 02/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 21ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0032669-46.2007.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EXTRATIVA MINERAL LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 1 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 01/02/2021 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 13:58

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/02/2021 13:58

    Juntada de volume

  • 26/01/2021 06:54

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 26/01/2021 06:54

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 05/11/2020 12:01

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 05/11/2020 12:00

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/10/2020 16:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/10/2020 10:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2020 09:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/02/2020 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/02/2020 11:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM EXERCÍCIO NA 21ª VARA

  • 23/10/2019 17:30

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2019 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/10/2019 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2019 10:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

  • 09/10/2019 09:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/10/2019 14:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/10/2019 10:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/10/2019 10:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/10/2019 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2019 09:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/09/2019 09:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/09/2019 09:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/07/2019 15:25

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2019 18:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2019 08:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/07/2019 12:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/07/2019 12:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/06/2019 08:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/06/2019 10:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/06/2019 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/06/2019 14:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/06/2019 17:18

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2019 17:18

    DILIGENCIA CUMPRIDA - autos suplementares apensados

  • 03/06/2019 17:17

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 03/06/2019 17:17

    RECEBIDOS DO TRF

  • 25/09/2008 15:27

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 491

  • 15/09/2008 18:20

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 01/09/2008 10:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/09/2008 10:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - RECEBO APELAÇÃO DO IMPDO. AO APELADO(IMPTE)

  • 27/08/2008 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/08/2008 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 27/08/2008 14:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE APELAÇÃO.

  • 26/08/2008 17:50

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2008 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF

  • 19/08/2008 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebido da carga.

  • 14/08/2008 09:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/08/2008 14:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/08/2008 14:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REMESSA MPF

  • 12/08/2008 17:33

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 07/08/2008 15:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos da carga.

  • 29/07/2008 08:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA PFN

  • 23/07/2008 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/06/2008 10:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 25/06/2008 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 24/06/2008 16:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 24/06/2008 16:28

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES

  • 23/06/2008 16:21

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 11/06/2008 14:33

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELA IMPETRANTE.

  • 06/06/2008 15:59

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 04/06/2008 09:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 02/06/2008 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 02/06/2008 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 02/06/2008 14:39

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 02/06/2008 13:15

    OFICIO EXPEDIDO - N. 283/2008 - ENCAMINHANDO COPIA DA SENTENCA AO IMPETRADO.

  • 30/05/2008 17:46

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/05/2008 17:46

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 02/04/2008 12:55

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 27/03/2008 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTA DOCUMENTOS

  • 12/03/2008 18:00

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 10/12/2007 16:23

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/12/2007 16:59

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 04/12/2007 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2007 09:35

    CARGA: RETIRADOS MPF - POR EDUARDO

  • 28/11/2007 19:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/11/2007 19:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/11/2007 19:06

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 27/11/2007 18:27

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/11/2007 14:00

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 07/11/2007 17:40

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 694/07

  • 07/11/2007 14:41

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/11/2007 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - deposito autorizado. Solicitar informações

  • 05/11/2007 13:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/10/2007 18:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/10/2007 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/10/2007 17:15

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2007 19:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇAO

  • 24/10/2007 12:01

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/10/2007 12:01

    INICIAL AUTUADA

  • 23/10/2007 13:31

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 23/10/2007 11:29

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/10/2007 07:26

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2007

Ultima Atualização
13/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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