TRF1 - 0002946-83.2006.4.01.3810

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE EXTREMA MG

Advogados

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB: 124141/MG

CPF *43.***.*19-50

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB: 28819/MG

CPF *65.***.*80-20

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE POUSO ALEGRE - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2022 11:52

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 11:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 03/02/2022 11:29

    Juntada de Informação

  • 03/02/2022 11:28

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 14/12/2021 17:26

    Juntada de manifestação

  • 29/10/2021 13:42

    Juntada de manifestação

  • 22/10/2021 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 00:45

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/03/2021 23:59.

  • 01/03/2021 11:00

    Juntada de manifestação

  • 27/02/2021 01:51

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.

  • 27/02/2021 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002946-83.2006.4.01.3810 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002946-83.2006.4.01.3810 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: MUNICIPIO DE EXTREMA MG Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE EXTREMA MG FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 29/01/2021 17:54

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2021 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2020 10:53

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/12/2020 10:53

    Juntada de volume

  • 19/12/2020 10:53

    Juntada de volume

  • 19/12/2020 10:51

    Juntada de volume

  • 19/12/2020 10:50

    Juntada de volume

  • 05/11/2020 17:54

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 06/06/2017 15:48

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 06/06/2017 15:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 31/05/2017 12:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 29/05/2017 17:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 25/05/2017 17:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 16/05/2017 14:12

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 21/G

  • 02/05/2017 12:06

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 02/05/2017 09:00

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

  • 11/04/2017 09:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 07/04/2017 18:34

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/04/2017. Teor do despacho : 41 I

  • 06/04/2017 10:05

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - DEVOLVER AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 16/03/2017 12:54

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/03/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 06/03/2017 DISPONIBILIZADA EM 15/032017 (246/304)

  • 15/03/2017 11:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 05/L

  • 14/03/2017 17:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 06/03/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - acolheu a questão de ordem apresentada pelo Relator para anular o julgamento de 03/10/2016 e julgar prejudicados os Embargos Declaratórios das partes

  • 01/03/2017 14:19

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO

  • 23/01/2017 11:58

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 23/01/2017 11:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 19/01/2017 17:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 19/01/2017 11:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4112650 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 13/01/2017 17:09

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MUNICIPIO DE EXTREMA

  • 06/12/2016 09:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 02/12/2016 18:34

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 23 P - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 29/11/2016 17:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4083036 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 28/11/2016 18:51

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-8/C

  • 23/11/2016 17:41

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 18/11/2016 16:11

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - EM 22/11/2016 E PARA CONTRARRAZÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

  • 18/11/2016 16:09

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - EM 22/11/2016 08:00 E PARA CONTRARRAZÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

  • 18/11/2016 13:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4065074 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 03/11/2016 14:38

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MUNICIPIO DE EXTREMA -MG

  • 25/10/2016 18:09

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/10/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 03/10/2016. DISPONIBILIZADA EM 24/10/2016

  • 21/10/2016 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 21/10/2016 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 20/10/2016 )

  • 18/10/2016 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/10/2016. Nº de folhas do processo: 409. Destino: ARM. 13-P

  • 10/10/2016 10:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 32-G

  • 07/10/2016 16:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 03/10/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de retratação, deu provimento parcial aos Embargos Declaratórios da União/Ré com efeito infringente

  • 23/09/2016 12:38

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 03/10/2016. DISPONIBILIZADA DIA 22/09/2016 NO EDJ - FLS.1458/1489.

  • 21/09/2016 15:58

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/10/2016

  • 04/09/2015 10:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 03/09/2015 13:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 03/09/2015 11:16

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

  • 01/09/2015 13:11

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

  • 31/08/2015 14:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 21/08/2015 14:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 21/08/2015 14:52

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 31/07/2015 12:39

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 15/07/2015 06:40

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 10/07/2015 07:07

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE PREJUDICADO). (DO PRESIDENTE)

  • 01/07/2015 16:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 23/06/2015 10:25

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 26/05/2015 09:19

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 26/05/2015 09:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 25/05/2015 10:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 25/03/2015 15:20

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3589610 PETIÇÃO

  • 25/03/2015 15:20

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3574286 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 19/03/2015 09:29

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 25/02/2015 08:04

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 24/02/2015 19:00

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MUNICIPIO DE EXTREMA -MG

  • 13/02/2015 10:02

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

  • 13/02/2015 09:56

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - JR. (DO PRESIDENTE)

  • 05/02/2015 16:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 04/02/2015 17:47

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 15/01/2015 12:01

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 15/01/2015 11:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 14/01/2015 18:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 14/01/2015 18:45

    PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 04/12/2014 12:14

    DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP Nº 39.363/STJ-MG

  • 03/12/2014 13:39

    PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 30/08/2011 14:33

    PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ - Fase lançada para correção de registro de informação processual

  • 30/08/2011 14:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 26/08/2011 18:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 26/08/2011 18:23

    PROCESSO DIGITALIZADO

  • 29/04/2011 15:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 25/04/2011 11:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 19/04/2011 14:51

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2602953 RESPOSTA (AO AGRAVO)

  • 01/04/2011 17:43

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 29/03/2011 16:40

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FRANCISCO XAVIER AMARAL - CARGA

  • 25/03/2011 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS

  • 21/03/2011 10:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2571918 AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP/RE

  • 18/03/2011 17:29

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - CONTRA R. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO RE.

  • 23/02/2011 12:35

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 17/02/2011 19:00

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - (UNIAO - FAZENDA NACIONAL)(COREC)

  • 16/02/2011 10:07

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 11/02/2011 08:01

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

  • 11/02/2011 08:00

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 25/01/2011 17:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 24/01/2011 13:37

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 04/08/2010 16:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 03/08/2010 14:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 02/08/2010 14:24

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2457322 CONTRA-RAZOES

  • 02/08/2010 14:24

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2455762 CONTRA-RAZOES

  • 26/07/2010 13:21

    CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E RE

  • 23/07/2010 15:11

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 09/07/2010 16:14

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FRANCISCO XAVIER AMARAL - CARGA

  • 08/07/2010 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - (DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 07/07/2010 E PUBLICADA NO DIA 08/07/2010)

  • 14/06/2010 16:22

    PROCESSO RECEBIDO

  • 10/06/2010 15:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 04/06/2010 14:21

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2422416 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 04/06/2010 14:21

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2422415 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 02/06/2010 12:15

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/ PILHA 02

  • 18/05/2010 14:00

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 18/05/2010 08:40

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 30/04/2010 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 30/04/2010 E DIVULGADO NO DIA 29/04/2010 PAGS. 241/301

  • 29/04/2010 10:46

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 29/04/2010 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 23/03/2010

  • 27/04/2010 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/04/2010 E DIVULGAÇÃO NO DIA 29/04/2010. Nº de folhas do processo: 233. Destino: ARM. 16-O

  • 23/04/2010 17:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 18-C

  • 23/04/2010 15:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - COM ACÓRDÃO

  • 23/03/2010 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - sem efeito modificativo do julgado

  • 16/03/2010 15:52

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

  • 15/03/2010 18:57

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 23/03/2010 ÀS 09:00 H

  • 28/07/2009 10:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

  • 27/07/2009 12:46

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

  • 24/07/2009 15:17

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2243576 PETIÇÃO

  • 08/07/2009 14:03

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 10/L

  • 08/07/2009 13:48

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FRANCISCO XAVIER AMARAL - CÓPIA

  • 07/07/2009 07:33

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 01/07/2009 12:15

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 10 L - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 17/06/2009 08:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 34 1ª PARTE

  • 16/06/2009 15:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 17/04/2009 09:26

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 13/04/2009 17:42

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 03/04/2009 14:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

  • 03/04/2009 13:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

  • 02/04/2009 17:48

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS (CONV.)

  • 01/04/2009 10:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

  • 31/03/2009 14:10

    CONCLUSÃO AO RELATOR COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

  • 30/03/2009 16:02

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2178461 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 30/03/2009 11:55

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/G

  • 26/03/2009 16:31

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 24/03/2009 15:00

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 24/03/2009 08:10

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 24/03/2009 08:00

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 06/03/2009 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 06/03/2009 E DIVULGAÇÃO NO DIA 05/03/2009 PAGS 324/328.

  • 04/03/2009 09:10

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 03/03/2009 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 17/02/2009

  • 02/03/2009 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/03/2009 E DIVULGAÇÃO NO DIA 05/03/2009. Nº de folhas do processo: 199. Destino: ARM. 16/F

  • 20/02/2009 16:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 18-E

  • 20/02/2009 15:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - COM ACÓRDÃO

  • 17/02/2009 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e negou provimento à remessa oficial

  • 13/02/2009 07:56

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 12/02/2009

  • 09/02/2009 13:12

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/02/2009

  • 18/11/2008 18:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

  • 11/11/2008 18:31

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 11/11/2008 18:30

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2008

Ultima Atualização
22/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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