TRF1 - 0008362-42.2004.4.01.3700

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE DE JESUS PINHEIRO CARVALHO

CPF *07.***.*19-34

GRUPO EDUCACIONAL APROVACAO LTDA - ME

CNPJ: 63.440.515/0001-22

ODUVALDO SANTOS CRUZ

AFRANIO WEBER FILHO

CPF *50.***.*92-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2022 00:58

    Publicado Decisão em 06/10/2022.

  • 06/10/2022 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

  • 05/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0008362-42.2004.4.01.3700 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GRUPO EDUCACIONAL APROVACAO LTDA - ME, ODUVALDO SANTOS CRUZ, AFRANIO WEBER FILHO, JOSE DE JESUS PINHEIRO CARVALHO VALOR DA DÍVIDA: $635,157.40 (atualizável à data do pagamento) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias] DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio, formulado por (JOSE DE JESUS CARVALHO PINHEIRO) (id 1344517256), com pedido de liberação de valores tornados indisponíveis em contas de sua propriedade, conforme extrato Sisbajud (id 1344441247).

    Alega o executado/requerente que o valor bloqueado foi recebido a título salário/pensão/provento.

    Coligiu aos autos os documentos: (id 1344517256 e 1344517258).

    Decido.

    O STJ, em decisões recentes, tem entendido que a impenhorabilidade estampada no art. 833, X, do CPC (quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos), estende-se aos valores depositados em conta corrente, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE ATÉ O PATAMAR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

    PRECEDENTES.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

    São impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-corrente. 2.

    Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3.

    Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1747629/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020).

    AGRAVO INT ERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PENHORA.

    ATIVOS FINANCEIROS.

    CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE.

    IMPENHORABILIDADE. 1.

    Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

    O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1643889/SP, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020).

    Compulsando os autos, verifico que no documento (id 1344441247 - extrato Sisbajud), somados os valores bloqueados nas contas do executado, perfaz: R$ 15.089,72 (quinze mil e oitenta e nove e sessenta e dois centavos), não ultrapassam o montante de 40 (quarenta) salários-mínimos devendo-se, na linha da jurisprudência do STJ, serem liberadas tais importâncias.

    Ante o exposto, com fulcro na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 833, IX e X c/c o art. 854, §4º, todos do CPC, determino o DESBLOQUEIO dos valores indisponibilizados nas contas do executado, no valor de R$ R$ 15.089,72 (quinze mil e oitenta e nove e sessenta e dois centavos), conforme extrato do Sisbajud (id 1344441247).

    Quanto aos valores bloqueados em relação ao executado ODUVALDO SANTOS CRUZ, determino o DESBLOQUEIO IMEDIATO dos valores bloqueados nos autos (id 1344441247), que perfaz R$ 0,31 (trinta e um centavos), visto que são insuficientes para absorver o pagamento das custas processuais, as quais, de acordo com a Lei n. 9.289/96, correspondem a 1% do valor da causa.

    Quanto aos valores bloqueados em relação ao executado AFRANIO WEBER FILHO, determino o DESBLOQUEIO IMEDIATO dos valores bloqueados nos autos (id 1344441247), que perfaz R$ 235,47 (duzentos e trinta e cinco e quarenta e sete centavos), visto que são insuficientes para absorver o pagamento das custas processuais, as quais, de acordo com a Lei n. 9.289/96, correspondem a 1% do valor da causa.

    Quanto aos valores bloqueados em relação ao executado GRUPO EDUCACIONAL APROVACAO LTDA, dê-se vista à exequente.

    Intimem-se.

    Cumpra-se com urgência.

    São Luís/MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

  • 04/10/2022 19:03

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 18:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/10/2022 18:43

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 18:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/10/2022 18:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/10/2022 18:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/10/2022 18:43

    Proferida decisão interlocutória

  • 04/10/2022 13:36

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 13:33

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 12:50

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 18:42

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 20:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/08/2022 20:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 15:50

    Juntada de termo

  • 19/01/2022 17:06

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 00:22

    Decorrido prazo de GRUPO EDUCACIONAL APROVACAO LTDA - ME em 01/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 00:22

    Decorrido prazo de AFRANIO WEBER FILHO em 01/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 00:22

    Decorrido prazo de ODUVALDO SANTOS CRUZ em 01/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 00:22

    Decorrido prazo de jose de jesus pinheiro carvalho em 01/09/2021 23:59.

  • 20/07/2021 10:31

    Juntada de manifestação

  • 20/07/2021 05:44

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.

  • 20/07/2021 05:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

  • 19/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0008362-42.2004.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GRUPO EDUCACIONAL APROVACAO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GRUPO EDUCACIONAL APROVACAO LTDA - ME AFRANIO WEBER FILHO ODUVALDO SANTOS CRUZ jose de jesus pinheiro carvalho Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 17 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 17/07/2021 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2021 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2021 11:17

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/07/2021 11:17

    Juntada de volume

  • 17/07/2021 10:34

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/07/2021 10:34

    BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 17/11/2020 16:54

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA

  • 27/08/2020 18:51

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - mandado de desconstituição de penhora

  • 26/03/2020 19:58

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 26/03/2020 19:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2020 19:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/10/2019 12:24

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2019 12:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/08/2019 10:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2019 09:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 22/03/2019

  • 19/03/2019 13:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/03/2019 13:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/03/2019 13:31

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/12/2018 09:48

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/05/2018 15:34

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/05/2018 15:42

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/05/2018 15:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/11/2017 16:38

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/11/2017 16:38

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/09/2017 17:11

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/09/2017 18:06

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/08/2017 17:10

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/08/2017 16:43

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/08/2017 16:43

    CitaçãoORDENADA

  • 22/08/2017 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2017 16:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/08/2017 16:42

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2017 18:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/01/2017 11:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA

  • 25/11/2016 10:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 71701

  • 18/11/2016 19:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/11/2016 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2016 16:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/11/2016 14:24

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2016 11:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - MUDANÇA

  • 06/04/2016 16:24

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/12/2015 15:43

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 04/12/2015 14:35

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 01/06/2015 09:51

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 26/05/2015 10:49

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 25/05/2015 10:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2015 10:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/05/2015 12:45

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2015 17:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/04/2015 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/04/2015 11:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 10/04/2015

  • 31/03/2015 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/03/2015 13:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/11/2014 13:47

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 19/11/2014 18:08

    MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) REFORÇO DE PENHORA

  • 19/11/2014 18:07

    MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO

  • 29/07/2014 17:27

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - 2 MANDADOS - REFORÇO DE PENHORA E REAVALIAÇÃO

  • 22/05/2014 15:33

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 03/02/2014 11:12

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 30/01/2014 10:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2014 10:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/01/2014 18:25

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2014 18:25

    PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXEQUENTE

  • 16/01/2014 18:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/01/2014 12:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 19/12/2013 09:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/12/2013 11:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/10/2013 09:01

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 25/10/2013 11:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2013 11:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/07/2013 19:16

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2013 19:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/03/2013 10:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/03/2013 10:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COPIA SENTENÇA EMBARGOS

  • 26/03/2013 10:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/2013 13:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/10/2012 10:19

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2012 18:11

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/04/2012 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2012 15:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/02/2012 11:29

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2011 19:16

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO

  • 16/05/2011 12:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2011 10:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 01/04/2011

  • 24/03/2011 14:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/10/2010 18:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/09/2010 10:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

  • 03/09/2010 12:41

    DILIGENCIA CUMPRIDA - OFICIAL INTIMADO PESSOAL

  • 03/09/2010 12:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2010 10:15

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR OFICIAL DESPACHO

  • 10/08/2010 15:28

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INTIMAR OFICIAL DESPACHO

  • 18/05/2010 11:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/04/2010 17:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO

  • 05/04/2010 18:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/03/2010 10:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/03/2010 10:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2010 10:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/03/2010 12:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/03/2010 12:38

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2010 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXECUTADO

  • 23/12/2009 14:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 23/12/2009 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/12/2009 14:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/07/2009 15:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/04/2009 14:49

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2009 13:54

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 03/04/2009 14:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2009 16:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 10/03/2009 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE, REQUER JUNTADA DE INST. PROCURAÇÃO.

  • 10/03/2009 16:24

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 18/02/2009 13:38

    MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 23/09/2008 11:57

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 29/08/2008 16:43

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 05/06/2008 12:52

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 04/06/2008 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/04/2008 11:46

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2008 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 17/01/2008 14:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2007 11:24

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 28/11/2007 10:28

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/09/2007 11:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2007 11:46

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2007 17:39

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/07/2007 10:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2007 14:29

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 21/06/2007 13:58

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/06/2007 16:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/06/2007 16:16

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2007 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. DE PET.DO EXTE REQ. A COMPROVACAO DOS BENS

  • 01/02/2007 12:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 16/11/2006 13:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2006 14:54

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 23/08/2006 08:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/08/2006 08:51

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2006 12:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXECUTADO JUNTANDO OS DOCUMENTOS SOLICITADOS

  • 14/06/2006 11:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.091 DE 12.05.2006

  • 17/05/2006 14:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2006 11:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS P/ ESTAGIARIA PATRICIA PESTANA MOURA.

  • 08/05/2006 09:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 08.05.2006

  • 23/02/2006 09:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/02/2006 15:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/02/2006 15:07

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2006 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 06/12/2005 14:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2005 18:12

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 10/11/2005 16:18

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/11/2005 14:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/09/2005 18:01

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2005 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXECUTADO.

  • 22/09/2005 18:00

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/08/2005 15:40

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/07/2005 10:06

    EXTRACAO DE CERTIDAO - COBRAR MANDADO OFICIAL

  • 12/04/2005 13:37

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 31/03/2005 15:29

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/01/2005 13:08

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/12/2004 15:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/12/2004 15:53

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2004 13:53

    INICIAL AUTUADA

  • 23/11/2004 13:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2004 11:19

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2004

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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