13/10/2022 15:05

Juntada de termo
05/10/2022 15:01

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2022 15:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/10/2022 11:40

Conclusos para decisão
14/09/2022 01:10

Decorrido prazo de AUGOSTINHO JOSE TAVARES em 13/09/2022 23:59.
12/08/2022 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 11:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/08/2022 15:41

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 16:04

Conclusos para despacho
13/07/2022 00:36

Decorrido prazo de AUGOSTINHO JOSE TAVARES em 12/07/2022 23:59.
30/05/2022 15:52

Juntada de petição intercorrente
19/05/2022 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 08:17

Juntada de Certidão de processo migrado
19/05/2022 08:17

Juntada de volume
18/05/2022 17:05

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/04/2022 18:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
28/04/2022 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/04/2022 18:51

Conclusos para despacho
27/04/2022 18:51

TRANSITO EM JULGADO EM - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU
27/04/2022 18:51

RECEBIDOS DO TRF - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU
07/09/2021 00:00

Intimação

EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE CONCESSÃO INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE BOA FÉ DO SEGURADO.

TEMA 979.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Trata-se de apelação da parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento ao erário da quantia de R$ 45.356,04 (quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos), referentes a valores recebidos indevidamente a título de benefício assistencial à pessoa idosa, no período de 17/09/2009 a 17/10/2014. 2.

Este Tribunal já firmou posição no sentido de que, após a revisão ou anulação do ato concessório, somente está autorizada a cobrança dos valores pagos ao titular do benefício revisto ou anulado no caso de comprovada má-fé do beneficiário.

Precedentes. (AMS 00168362820104013300, Juiz Federal Antonio Oswaldo Scarpa, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 de 03/12/2015). 3.

A autarquia previdenciária pode e deve buscar, na via judicial, todos os valores pagos indevidamente a segurado, desde que comprove que o benefício foi obtido mediante fraude, dolo ou má-fé por parte do beneficiário ou por erro administrativo. 4.

No caso concreto, depreende-se dos autos que houve má-fé da parte autora por ocasião do recebimento do benefício de amparo social ao idoso, uma vez que, quando do requerimento administrativo declarou estar desempregada, inobstante auferia renda como taxista (renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo).

Ademais, vê-se que o Autor não apresentou defesa administrativa e, nos presentes autos, reconheceu em contestação ter declarado inveridicamente que se encontrava desempregado e, ainda, às fls. 100, requereu a consignação dos valores devidos no percentual de 30% sobre o beneficio de aposentadoria por idade por ele titularizado (DIB em 05/07/2017). 5.

Consoante recente tese firmada pelo STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no REsp n. 1.381.734/RN, objeto do Tema 979, "com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido (transitado em julgado em 17/06/2021).

O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, para quem, na análise dos casos de erro material ou operacional, deve-se averiguar a presença da boa-fé do segurado, concernente à sua aptidão para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento.

Assim, caracterizada a má fé do segurado, deve ser mantida a sentença que determinou a restituição dos valores indevidamente recebidos. 6.

Apelação desprovida.

Honorários advocatícios majorados.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Salvador-Ba, 6 de agosto de 2021 JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO
28/07/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 06 de agosto de 2021 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Salvador, 26 de julho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente
01/07/2018 10:26

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS EM 06/06/2018
06/06/2018 15:34

REMESSA ORDENADA: TRF - (2ª) REMETIDOS AO TRF, CONFORME DETERMINADO À FL. 134
06/06/2018 15:26

REMESSA ORDENADA: TRF
06/06/2018 15:25

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO INSS
15/05/2018 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/05/2018 19:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2018 07:54

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR SEBASTIÃO BIANO - AUTORIZADO
25/04/2018 14:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
24/04/2018 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/04/2018 12:11

Conclusos para despacho
13/04/2018 11:14

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
13/04/2018 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/04/2018 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/04/2018 20:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2018 15:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/03/2018 09:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
22/03/2018 17:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
21/03/2018 19:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
21/03/2018 19:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2018 07:34

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR SEBASTIÃO BIANO - AUTORIZADO
27/02/2018 15:37

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
25/10/2017 16:14

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/10/2017 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/10/2017 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/10/2017 19:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2017 09:26

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR SEBASTIÃO BIANO
27/09/2017 17:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
27/09/2017 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/09/2017 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/09/2017 21:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2017 16:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - P/ ESPEC. PROVAS
15/09/2017 20:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P/ ESPEC. PROVAS
15/09/2017 20:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2017 09:05

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR SEBASTIÃO BIANO - AUTORIZADO
31/08/2017 10:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - ESPECIFICAR PROVAS
31/08/2017 10:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/08/2017 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/08/2017 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/08/2017 19:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2017 08:54

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR SEBASTIÃO BIANO - AUTORIZADO
08/08/2017 14:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/08/2017 14:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/08/2017 14:33

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
21/07/2017 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/07/2017 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/07/2017 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2017 12:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AV. GOIÁS N. 174, ED. SÃO JUDAS TADEU, S. 404, GOIANIA - GO
10/07/2017 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO E PROCURAÇÃO - POLO PASSIVO
10/07/2017 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/07/2017 14:44

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
06/06/2017 14:45

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
11/05/2017 18:45

CitaçãoORDENADA
11/05/2017 18:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2017 17:33

Conclusos para despacho
05/05/2017 15:24

INICIAL AUTUADA
04/05/2017 12:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2017

Ultima Atualização
07/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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