05/10/2021 14:42

Arquivado Definitivamente
13/09/2021 18:20

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
11/09/2021 01:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/09/2021 23:59.
18/08/2021 10:52

Juntada de manifestação
11/08/2021 00:44

Decorrido prazo de GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DO MATO GROSSO em 10/08/2021 23:59.
22/07/2021 12:18

Juntada de petição intercorrente
20/07/2021 06:17

Publicado Intimação em 20/07/2021.
20/07/2021 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
19/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000126-85.2021.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JAIME JOAO BELLO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JAIME JOAO BELLO contra ato ilegal imputado ao GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DE MATO GROSSO, com sede funcional indicada em Diamantino/MT.

Em sua petição inicial, o impetrante asseverou, em apertada síntese, que exerceu atividade laborativa na empresa Boa Esperança Agropecuária Ltda no período de 11/07/2014 a 06/12/2015, tendo sido dispensado sem justa causa; que teve a concessão do benefício de seguro desemprego negada por haver uma empresa da qual seria sócio; que mesmo comprovando a inatividade empresarial e a inexistência de percepção de renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família, teve seu benefício negado.

Requereu: a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; b) liminarmente, sua habilitação para o recebimento de seguro-desemprego com a liberação das parcelas vencidas em apenas um lote; c) no mérito, a confirmação da liminar para que o Ministério do Trabalho se abstenha de negar ou cancelar o seguro-desemprego do impetrante em razão de ter sido sócio de empresa.

Inicial instruída.

Proferiu-se decisão que concedeu ao impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar nos autos: I - informações e documento que comprovem a correlação do ato impugnado com a autoridade apontada como coatora; II – informações e documentos que comprovem, com precisão: a realização e requerimento administrativo de concessão de seguro-desemprego, a decisão de negativa e a data da ciência de decisão que indeferiu seu pedido(ID 448540998).

O impetrante manifestou que "em que pese as tentativas, a autora não alcançou êxito em obter até o presente momento cópia do Relatório Situação do Requerimento Formal/MTE solicitado, devido à dificuldade do atendimento perante os órgão públicos", sendo requerida a intimação do "Gerente Regional do Trabalho e Emprego do Mato Grosso–União Federal, a fim de que apresente cópia do processo administrativo da autora, uma vez que o impetrado possui mais facilidade em obter o requerimento, pois este fica armazenado em seu banco de dados." (ID 502651885).

Vieram os autos. É o relatório necessário.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A ação mandamental exige, para análise da presença do alegado direito líquido e certo, que a inicial esteja instruída com provas adequadas e suficientes da situação de fato narrada, o que não se verifica no presente processo.

Ademais, o presente remédio constitucional não permite dilação probatória, merecendo destaque que se oportunizou ao impetrante a complementação da inicial, mas, ainda assim, não se desincumbiu de seu ônus.

Registro ainda, por pertinente. que, no caso em epígrafe, o impetrante não comprovou as asserções delineadas no ID 502651885, ônus que também lhe incumbia.

Desta forma, concluo que no caso em comento não há prova inequívoca, literal, pré-constituída e documental da alegação apresentada pelo impetrante, exigindo-se ampla dilação probatóriapara apuração dos fatos narrados, o que se revela incompatível com a via estreita dowrit.

Nesse sentido, já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR.

ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT.

USUFRUTO DE LICENÇA - PRÊMIO E FÉRIAS.

NÃO DEMONSTRADA A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO POSTULADO NEM A LESIVIDADE DO ATO DA AUTORIDADE PÚBLICA.

DESCUMPRIDA A EXIGÊNCIA LEGAL DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

AUSÊNCIA DE EFETIVO TRABALHO.

GOZO DE FÉRIAS.

IMPOSSIBILIDADE.1.

Nos termos da jurisprudência do STJ, o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parteimpetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus.2.Na hipótese em exame, os documentos acostados aos autos não são suficientes para dar suporte às alegações dos impetrantes, de forma a infirmar os fundamentos da decisão atacada e, por consequência, demonstrar sua abusividade ou ilegalidade, razão pela qual não há falar em ofensa a direito líquido e certo. 3.

O STJ possui entendimento segundo o qual a ausência de efetivo exercício da atividade impede o gozo de férias, porquanto estas têm por pressuposto recompensar o trabalhador com o descanso remunerado da rotina de suas atividades funcionais por determinado. 4.

Não havendo direito líquido e certo a amparar a pretensão dos recorrentes, deve ser mantido o aresto proferido na origem. 5.

Agravo Interno não provido. (STJ.

AgInt no RMS 50.805/MT, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) Dessa forma, o indeferimento da petição inicial é medida imperiosa.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no art. 485, I, do CPC.

DEFIRO ao impetrante o benefício da justiça gratuita.

Sem honorários (Súmulas 512/STF e 105/STJ).

Custas pela parte impetrante.

Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a condenação fixada fica suspensa. (CPC, art. 98, § 3º).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre.

Intimem-se.

Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas.

MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
18/07/2021 19:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2021 19:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2021 19:33

Expedição de Comunicação via sistema.
18/07/2021 19:33

Expedição de Comunicação via sistema.
18/07/2021 19:33

Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2021 13:39

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2021 13:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/04/2021 22:14

Conclusos para decisão
12/04/2021 15:39

Juntada de manifestação
24/03/2021 21:32

Expedição de Comunicação via sistema.
24/03/2021 19:04

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 23:19

Conclusos para decisão
22/03/2021 20:20

Juntada de manifestação
19/02/2021 01:17

Expedição de Comunicação via sistema.
18/02/2021 20:09

Outras Decisões
09/02/2021 18:34

Conclusos para decisão
09/02/2021 13:44

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT
09/02/2021 13:44

Juntada de Informação de Prevenção
08/02/2021 00:07

Recebido pelo Distribuidor
08/02/2021 00:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
05/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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