18/10/2022 11:34

Arquivado Definitivamente
14/10/2022 15:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/10/2022 15:01

Juntada de Certidão
13/07/2022 11:04

Juntada de Certidão
25/05/2022 14:45

Processo Suspenso ou Sobrestado
25/05/2022 14:43

Juntada de Certidão
10/05/2022 14:09

Juntada de Certidão
07/04/2022 13:29

Juntada de Certidão
23/03/2022 22:09

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 12:58

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2022 12:58

Proferida decisão interlocutória
23/03/2022 10:55

Juntada de Certidão
22/03/2022 17:34

Conclusos para despacho
22/03/2022 17:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/03/2022 17:34

Juntada de Certidão
01/09/2021 10:26

Processo Suspenso ou Sobrestado
31/08/2021 02:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/08/2021 23:59.
27/08/2021 14:01

Juntada de Certidão
10/08/2021 01:53

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ALEXANDRE SILVA em 09/08/2021 23:59.
19/07/2021 01:41

Publicado Decisão em 19/07/2021.
17/07/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021
16/07/2021 08:59

Juntada de petição intercorrente
16/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0010074-15.2005.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: EXECUTADO: PAULO ROBERTO ALEXANDRE SILVA Advogado(a) do(a) EXECUTADO(A): Advogado do(a) EXECUTADO: ARTHUR VIVALDO SILVA DE ANDRADE - PA008544 DECISÃO As constrições requeridas pelo MPF (suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito) não guardam correlação direta ou lógica com a satisfação da execução, e tais medidas coercitivas pretendidas pelo exequente colidem com os princípios da menor onerosidade do devedor, proporcionalidade e razoabilidade.

Estas providências mostram-se inadequadas para a perseguição do crédito exequendo.

Tratam-se de medidas extraordinárias que devem se mostrar idôneas à obtenção da tutela do direito e que causem a menor restrição possível à esfera jurídica do demandado.

Entretanto, não é o que ocorre.

São providências que extrapolam o limite da proporcionalidade e razoabilidade entre meios e fins, além de não assegurar maior efetividade à execução ou à utilidade da prestação jurisdicional.

Sendo assim, indefiro os pedidos do exequente, oportunidade em que destaco trecho do voto dos eminentes relatores Des.

Gilberto Clóvis Farias Matos e Reis Friede, que firmaram, na ocasião, entendimento no seguinte sentido: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

CONFISSÃO DE DÍVIDA.

PRETENSÃO À APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS: SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO.

INDEFERIMENTO.

MANUTENÇÃO DA R.

DECISÃO. 1.

Requerimento da exequente no sentido da suspensão da CNH, apreensão de passaporte e cancelamento de cartões de crédito como mecanismo coercitivo para a quitação da dívida exequenda. 2.

Desproporcionalidade da providência pretendida em atingir a esfera imaterial da devedora para compeli-la a satisfazer seu crédito. 3.

CNH, passaporte e cartões de crédito excluídos do conceito de patrimônio e inábeis a garantir a satisfação da obrigação inadimplida. 4.

Manutenção da R.

Decisão que indeferiu a medida pleiteada. 5.

Negativa de provimento ao recurso. (TJ-RJ - AI 00301339320188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 35 VARA CÍVEL, Relator: Des(a).

GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 02/10/2018, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)." "[...] PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA.

RETENÇÃO DE CNH E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COMO MEDIDA COERCITIVA AO PAGAMENTO.

AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE.

RECURSO D ESPROVIDO.

I - Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente de retenção da CNH e suspensão do direito de dirigir do executado, como medida coercitiva ao pagamento.

II - Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções.

III - Cuida-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo CREFITO 15 objetivando a cobrança d e anuidades relativas aos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015.

IV - Como cediço, é possível ao juiz aplicar, no executivo fiscal, medidas restritivas de direito atípicas para obrigar o réu a efetuar o pagamento da dívida reconhecida no título executivo, em respeito ao direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio.

V - Conquanto o art. 139, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Direito Tributário, autorize o juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", não se pode olvidar a existência de certas limitações previstas constitucionalmente ao poder estatal, as quais visam a evitar que a atuação do Estado resulte em excessos a atingir direitos civis fundamentais, assegurados constitucionalmente, os quais somente devem ser restringidos em hipóteses excepcionais explicitamente elencadas na legislação, sob pena de as medidas de coerção ofenderem a garantia da patrimonialidade da execução, configurando punições pelo não pagamento da dívida.

VI - Assim como a proibição do confisco em matéria tributária objetiva resguardar o contribuinte de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal de seu patrimônio ou rendimentos, comprometendo-lhe, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, devem ser considerados também, no que concerne à restrição de direitos como meio de se exigir o adimplemento de dívida tributária, padrões de razoabilidade destinados a neutralizar eventuais excessos em desfavor do particular, naturalmente em posição verticalizada em relação ao Estado, observando-se se a medida restritiva imposta pelo poder público afeta de maneira 1 i moderada direitos, notadamente os fundamentais, do executado.

VII - Numa exegese sistemática, depreende-se que as restrições estatais a direitos civis devem ocorrer apenas em situações excepcionais, na medida em que implicam em uma interferência do poder público na esfera de liberdade individual, sendo imperiosa na adoção de medidas coercitivas indiretas a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

VIII - Nesta ordem de ideias, merece destaque trecho de elucidativo julgado do C.

Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "(...) A inspiração imediata da positivação de direitos fundamentais resulta precipuamente da necessidade de proteção da esfera individual da pessoa humana contra ataques tradicionalmente praticados pelo Estado. É bem por isso que a doutrina vem entendendo, de longa data, que os direitos fundamentais assumem "posição de definitivo realce na sociedade quando se inverte a tradicional relação entre Estado e indivíduo e se reconhece que o indivíduo tem, primeiro, direitos, e, depois, deveres perante o Estado, e que os direitos que o Estado tem em relação ao indivíduo se ordenam ao objetivo de melhor cuidar das necessidades dos cidadãos" (MENDES, Gilmar Ferreira [et. al.].

Curso de direito constitucional.

São Paulo: Saraiva, 2007, p. 222-223). (...)" (STJ, REsp 1258389/PB, Rel.

Ministro LUIS FELIPE S ALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 15/04/2014) IX - Embora, numa sociedade organizada sob as características do denominado Estado Social, tenha de se reconhecer a importância do dever fundamental de se pagar tributos, forçoso concluir que o sistema normativo pátrio não consagra autorização para que, em sede de execução fiscal, o direito fundamental individual de dirigir seja restringido como meio de satisfação da obrigação tributária quando não há previsão legal expressa para tanto, haja vista que tal limitação afigura-se excessivamente gravosa ao executado e desproporcional à obrigação de pagamento do débito exigido.

Precedentes: STJ, Agravo em Recurso Especial nº 1.388.220 - RS, Ministro MARCO BUZZI, 22/11/2018; STJ, AgInt no AREsp 1283998/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018; STJ, RHC 97.876/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, D Je 09/08/2018).

X - Agravo de Instrumento desprovido.

ACÓRDÃO Visto e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, de (data do julgamento).

Reis Friede Relator 2 (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0010920-11.2018.4.02.0000, REIS FRIEDE, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.)’’ Por fim, tendo em vista que as diligências empreendidas no intuito de garantir o montante executado resultaram infrutíferas, com fulcro no art. 921, III, do CPC, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 1(um) ano, na forma do §1º do referido dispositivo legal, período em que a parte exequente deverá diligenciar no sentido de localizar bens da parte devedora.

Decorrido o prazo acima sem a indicação de bens passíveis de penhora, determino a remessa dos autos ao arquivo judicial, com fulcro no art. 921, § 2º, do supracitado diploma legal, sem a necessidade de prévia intimação, ressaltando, por oportuno, o disposto no § 3º quanto ao desarquivamento para prosseguimento da execução a qualquer tempo em que forem encontrados bens penhoráveis, com a observância do prazo legal para a prescrição intercorrente a ser computada na forma estabelecida no § 4º, todos previstos no art. 921 do CPC.

Ressalto, ainda, que eventual prosseguimento da demanda fica condicionado à indicação concreta pelo exequente da existência de bens passíveis de penhora e não apenas de transferência de diligências que compete à parte interessada para o Poder Judiciário.

Intimem-se.

Registre-se.

Cumpra-se. (Assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal
15/07/2021 15:52

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2021 15:52

Juntada de Certidão
15/07/2021 15:52

Expedição de Comunicação via sistema.
15/07/2021 15:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2021 15:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2021 15:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/06/2021 12:06

Conclusos para despacho
29/06/2021 02:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/06/2021 23:59.
10/06/2021 08:11

Juntada de parecer
02/06/2021 03:02

Juntada de parecer
24/05/2021 16:13

Juntada de Certidão
21/05/2021 17:49

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2021 17:49

Juntada de Certidão
21/05/2021 17:49

Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2021 17:49

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 16:34

Juntada de Certidão
20/05/2021 16:16

Conclusos para despacho
20/05/2021 16:15

Juntada de Certidão
29/03/2021 13:01

Juntada de Certidão
10/03/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 08:53

Juntada de parecer
01/03/2021 18:33

Expedição de Outros documentos.
27/02/2021 18:52

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 15:55

Conclusos para despacho
26/02/2021 15:53

Juntada de Certidão
21/01/2021 11:16

Juntada de petição intercorrente
20/01/2021 09:04

Juntada de petição intercorrente
19/01/2021 19:45

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 15:01

Juntada de Certidão
19/01/2021 15:01

Expedição de Comunicação via sistema.
19/01/2021 15:01

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 16:21

Juntada de Certidão
07/01/2021 12:57

Conclusos para despacho
23/11/2020 15:22

Juntada de Petição intercorrente
20/11/2020 21:25

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 21:24

Juntada de Certidão
20/11/2020 15:50

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 15:36

Juntada de Petição intercorrente
20/11/2020 10:09

Conclusos para despacho
20/11/2020 09:08

Juntada de Certidão
20/11/2020 09:06

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 09:06

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 09:06

Juntada de Certidão de processo migrado
20/11/2020 09:05

Juntada de Certidão
06/10/2020 10:36

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/10/2020 10:35

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
03/09/2020 10:06

OFICIO EXPEDIDO - N 291-2020
27/08/2020 13:49

DILIGENCIA CUMPRIDA - MINUTA DE OFÍCIO
26/08/2020 14:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/08/2020 14:51

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD. CONSTRIÇÃO TOTAL.
20/04/2020 12:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
20/04/2020 12:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/04/2020 16:19

Conclusos para despacho
05/02/2020 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE EXPEDIÇÃO DA CP 287/2020 VIA MALOTE DIGITAL
28/01/2020 14:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 287
10/12/2019 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/12/2019 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2019 11:32

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLS
21/11/2019 15:12

REMESSA ORDENADA: MPF
21/11/2019 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/11/2019 16:41

Conclusos para despacho
05/11/2019 16:04

DILIGENCIA CUMPRIDA - SERASAJUD
05/11/2019 16:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
04/10/2019 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/09/2019 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2019 10:01

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLS
12/09/2019 10:51

REMESSA ORDENADA: MPF
12/09/2019 10:47

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
12/09/2019 10:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA DE N°2108/2017 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA COMARCA DE SANTA MARIA DO PARÁ
11/09/2019 09:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE SERASAJUD
20/08/2019 13:05

Conclusos para despacho
17/07/2019 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO JUIZO DEPRECADO
18/06/2019 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/06/2019 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2019 11:50

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLS
24/05/2019 14:16

REMESSA ORDENADA: MPF
24/05/2019 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2019 11:14

Conclusos para despacho
23/05/2019 09:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/05/2019 17:18

OFICIO EXPEDIDO - N 170/2019
22/05/2019 17:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/05/2019 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/05/2019 17:18

Conclusos para despacho
27/02/2019 10:12

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DE CP
16/01/2019 16:10

DILIGENCIA CUMPRIDA - EMAIL EXPEDIDO
20/11/2018 11:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - E-MAIL
19/11/2018 11:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/11/2018 14:34

Conclusos para despacho
10/10/2018 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2018 11:04

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLS
03/10/2018 09:28

REMESSA ORDENADA: MPF
26/09/2018 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/08/2018 15:19

Conclusos para despacho
01/08/2018 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/07/2018 10:34

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLS
27/07/2018 08:23

REMESSA ORDENADA: MPF
25/07/2018 13:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/07/2018 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA CARTA PRECATÓRIA
14/06/2018 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2018 10:24

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLS
05/06/2018 09:25

REMESSA ORDENADA: MPF
04/06/2018 18:50

OFICIO EXPEDIDO - N° 278/2018
22/05/2018 12:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/05/2018 11:42

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA CARTA PRECATÓRIA
03/04/2018 19:09

OFICIO EXPEDIDO - N° 166/2018
03/04/2018 19:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
02/04/2018 09:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/03/2018 15:49

Conclusos para despacho
01/02/2018 13:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
19/12/2017 10:40

OFICIO EXPEDIDO - N° 622/2017
30/11/2017 13:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
30/10/2017 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/10/2017 13:40

Conclusos para despacho
15/09/2017 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2017 11:10

CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA MPF 03 VOLS
08/09/2017 16:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
08/09/2017 16:29

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA CARTA PRECATORIA
03/08/2017 13:06

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2Âª) MALOTE DIGITAL - LIDO
14/06/2017 12:47

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
10/05/2017 11:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2108
28/04/2017 19:01

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/03/2017 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/03/2017 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2017 11:51

CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA MPF 03 VOLS
24/02/2017 17:08

REMESSA ORDENADA: MPF
24/02/2017 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2017 16:28

Conclusos para despacho
10/01/2017 09:24

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
10/01/2017 09:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA DE N°2474/2016 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA COMARCA DE SANTA MARIA DO PARÁ.
24/11/2016 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO EM 23/11/2016 NO EDJF1 217
22/11/2016 12:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 168
21/11/2016 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/11/2016 16:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
24/10/2016 16:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/09/2016 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2016 11:00

CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA MPF 03 VOLS
06/09/2016 15:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/08/2016 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA CARTA PRECATORIA
27/06/2016 14:15

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA POSTAGEM
25/05/2016 17:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2474
23/05/2016 10:25

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/05/2016 10:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/05/2016 17:02

Conclusos para despacho
05/04/2016 09:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/03/2016 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2016 09:41

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLS
14/03/2016 10:20

REMESSA ORDENADA: MPF
10/03/2016 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/02/2016 11:04

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
04/02/2016 11:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA DE N°5910/2015 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECDAO DA COMARCA DE SANTA MARIA DO PARÁ.
04/02/2016 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/01/2016 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2016 11:05

CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA MPF 03 VOLS
20/01/2016 14:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - MPF
20/01/2016 14:35

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA RENAJUD
16/12/2015 12:19

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
17/11/2015 19:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RENAJUD
13/11/2015 19:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/11/2015 11:46

Conclusos para despacho
13/11/2015 11:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5910
06/10/2015 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/10/2015 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2015 12:28

CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA MPF 03 VOLS
23/09/2015 09:53

REMESSA ORDENADA: MPF
22/09/2015 19:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/09/2015 16:18

Conclusos para despacho
19/08/2015 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/08/2015 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2015 10:07

CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA MPF 03 VOLS
27/07/2015 14:14

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - MPF
27/07/2015 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 138 DISPONIBILIZADO EM 24/07/2015
21/07/2015 19:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 111
14/07/2015 19:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/07/2015 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2015 18:07

Conclusos para despacho
19/05/2015 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/05/2015 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2015 10:13

CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA MPF 03 VOLS
06/04/2015 16:31

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - MPF
02/03/2015 12:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 40 DE 02/03/2015
24/02/2015 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 27
09/02/2015 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/02/2015 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/01/2015 17:23

Conclusos para despacho
04/12/2014 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/12/2014 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2014 10:56

CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA MPF 03 VOLS
12/11/2014 09:42

REMESSA ORDENADA: MPF
07/11/2014 16:19

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
07/11/2014 16:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA DE N°3426/2014 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA COMARCA DE SNTA MARIA DO PARÁ.
06/11/2014 11:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/11/2014 11:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/11/2014 16:16

Conclusos para despacho
19/09/2014 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/09/2014 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2014 10:58

CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA MPF 02 VOLS
20/08/2014 17:54

REMESSA ORDENADA: MPF - MPF
08/08/2014 17:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/08/2014 11:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3426
01/08/2014 14:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
12/06/2014 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/06/2014 11:30

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
12/06/2014 11:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA DE N°1105/2014 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ.
30/04/2014 09:50

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - 1105/2014
17/03/2014 09:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1105
11/02/2014 17:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO
11/02/2014 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/02/2014 19:19

Conclusos para despacho
12/12/2013 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/11/2013 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2013 12:24

CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA MPF 02 VOLS+01 AGRAVO
20/11/2013 16:03

REMESSA ORDENADA: MPF
20/11/2013 15:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/11/2013 15:36

DILIGENCIA CUMPRIDA
08/11/2013 11:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INFOJUD
08/11/2013 11:18

DILIGENCIA CUMPRIDA - POSITIVA PARA 2 VEICULOS
17/09/2013 13:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RENAJUD
17/09/2013 13:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/09/2013 15:28

Conclusos para despacho
12/07/2013 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/06/2013 19:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2013 09:13

CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA MPF 02 VOLS+01 AGRAVO
05/06/2013 20:07

REMESSA ORDENADA: MPF
28/05/2013 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/05/2013 09:37

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD
21/05/2013 13:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BACENJUD
04/04/2013 15:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
03/04/2013 19:58

Conclusos para despacho
05/02/2013 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/01/2013 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2013 10:52

CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA MPF 02 VOLS+01 AGRAVO
18/01/2013 19:05

REMESSA ORDENADA: MPF
21/11/2012 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
25/10/2012 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/09/2012 12:47

OFICIO EXPEDIDO - OFICIOS 431 E 432
23/08/2012 15:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
02/07/2012 12:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/07/2012 12:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 126 DE 02/07/2012
13/06/2012 12:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 96
01/06/2012 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/06/2012 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2012 19:48

Conclusos para despacho
19/04/2012 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
20/03/2012 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/02/2012 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2012 10:20

CARGA: RETIRADOS MPF - POR REMESSA-02 VOLS+01 AGRAVO
13/02/2012 16:23

REMESSA ORDENADA: MPF
10/02/2012 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
26/01/2012 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/12/2011 16:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CRAT PRECATÓRIA DE N°3691/2011 DEVOLVIDA PELO UÍZO DEPRECADO DA COMARCA DE SANTA MARIA DO PARÁ.
15/12/2011 16:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA DE N°2398/2011 DEVOLVIDA PELO UÍZO DEPRECDAO DA COMARCA DE SANTA MARIA DO PARÁ.
15/12/2011 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/11/2011 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2011 09:23

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU
03/11/2011 11:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
28/10/2011 11:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/10/2011 09:49

Conclusos para despacho
25/10/2011 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/09/2011 11:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3691
29/08/2011 10:42

OFICIO EXPEDIDO
17/08/2011 11:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/08/2011 11:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/07/2011 19:02

Conclusos para despacho
14/07/2011 18:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 152/2011
21/06/2011 12:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2398
20/05/2011 18:28

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/04/2011 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/03/2011 15:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/03/2011 15:08

OFICIO EXPEDIDO - 152/2011-SEXEC
01/03/2011 13:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
01/03/2011 13:17

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
28/02/2011 10:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 39 DE 28/02/2011
24/02/2011 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 25
23/02/2011 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/02/2011 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/02/2011 16:19

Conclusos para despacho
15/12/2010 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/12/2010 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2010 14:44

CARGA: RETIRADOS MPF
29/09/2010 10:33

REMESSA ORDENADA: MPF
27/09/2010 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/09/2010 13:36

Conclusos para despacho
04/08/2010 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/07/2010 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2010 12:32

CARGA: RETIRADOS MPF
28/06/2010 09:02

REMESSA ORDENADA: MPF
15/06/2010 11:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/05/2010 16:11

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 213/2010
24/05/2010 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
12/04/2010 14:53

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 213/2010 - SEPOD
08/04/2010 12:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/04/2010 11:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/04/2010 16:49

Conclusos para despacho
05/04/2010 15:07

TRANSITO EM JULGADO EM
30/03/2010 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - BANCO FINASA S/A
12/02/2010 16:58

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
12/02/2010 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/02/2010 17:30

Conclusos para despacho
16/11/2009 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/11/2009 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2009 15:19

CARGA: RETIRADOS MPF
21/09/2009 16:59

REMESSA ORDENADA: MPF
21/09/2009 13:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/07/2009 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/06/2009 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO SENTENCA - REPUBLICADO EDJF1 Nº 105 EM 12/06/09 SENDO ESTA A DATA EFETIVA PARA FINS DE INTIMAÇÃO
09/06/2009 17:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1 103 DE 09/06/09.
05/06/2009 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL 273
25/05/2009 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - SENTENÇA REGISTRADA NO LIVRO 177-A, ÀS FLS.173/185.
20/05/2009 10:18

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
03/10/2008 13:40

CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/09/2008 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/09/2008 10:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/09/2008 10:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/09/2008 10:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/08/2008 15:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/08/2008 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/08/2008 15:11

Conclusos para despacho
21/08/2008 15:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/06/2008 17:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N-298/2008 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DE SANTA MARIA DO PARÁ.
05/06/2008 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/06/2008 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2008 17:26

CARGA: RETIRADOS AGU
27/05/2008 13:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIAO
09/04/2008 16:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/04/2008 15:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº298/08 - JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA MARIA DO PARÁ/PA
26/03/2008 18:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/03/2008 18:33

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/03/2008 17:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/03/2008 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2008 17:44

Conclusos para despacho
07/02/2008 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/01/2008 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
24/01/2008 13:51

CARGA: RETIRADOS MPF
16/01/2008 13:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/01/2008 13:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
16/01/2008 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE 31088 DE 16/01/08
15/01/2008 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 04/08
09/01/2008 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/01/2008 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/10/2007 16:59

Conclusos para despacho
04/09/2007 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/08/2007 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
18/06/2007 18:17

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
18/06/2007 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2007 09:56

Conclusos para despacho
28/05/2007 16:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 320/2007 DEVOLVIDA PELO JUIZ DEPRECADO DA COMARCA DE SANTA MARIA DO PARÁ
18/05/2007 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/04/2007 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2007 14:26

CARGA: RETIRADOS MPF
13/04/2007 17:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/04/2007 17:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C.P. N.º 320/07 - STª Mª DO PARÁ
09/04/2007 14:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/04/2007 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/03/2007 19:24

Conclusos para despacho
07/03/2007 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
25/01/2007 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/11/2006 17:24

DILIGENCIA CUMPRIDA
21/11/2006 14:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIFICAR AUTUACAO
14/11/2006 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
08/11/2006 15:53

CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA
07/11/2006 15:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/10/2006 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/10/2006 12:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
20/10/2006 12:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE 30788 DE 20/10/06
10/10/2006 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 154
28/09/2006 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/09/2006 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/09/2006 09:47

Conclusos para despacho
22/09/2006 18:30

RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO
11/09/2006 11:47

OFICIO EXPEDIDO - OF 726/06 - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
30/08/2006 14:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/07/2006 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/07/2006 17:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
03/07/2006 15:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 371/2006-SEPOD ENC P OF. Nº 416/06 COMARCA DE STA MA. PARÁ REF CITAÇÃO PAULO ROBERTO ALEXANDRE SILVA
06/06/2006 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
25/05/2006 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/05/2006 13:37

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO1199/2005
17/05/2006 13:37

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP 1195/2005
15/05/2006 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/04/2006 20:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C.P. 371/06 - SANTA MARIA DO PARA/PA
20/04/2006 17:03

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/04/2006 09:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/04/2006 16:29

Conclusos para decisão
04/04/2006 16:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
21/03/2006 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2006 16:36

CARGA: RETIRADOS MPF - NALDSON
09/03/2006 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF
03/03/2006 13:39

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
02/03/2006 18:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/03/2006 16:48

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DECISÃO PROFERIDA NO AG. 2006.01.00.006946-4, NO QUAL FOI ANTECIPADA PARCIALMENTE A TUTELA
21/02/2006 15:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PRAZO DE 15 DIAS
13/02/2006 16:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - STA MARIA DO PARÁ
13/02/2006 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
03/02/2006 09:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/01/2006 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2006 11:15

CARGA: RETIRADOS MPF
09/01/2006 15:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - AGUARDANDO REMESSA AO MPF
19/12/2005 18:44

OFICIO EXPEDIDO - OFS. 1196/1199-05
19/12/2005 18:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C.P. NOTIF. N. 1195/05 - STA. MARIA DO PARÁ/PA
19/12/2005 18:42

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/12/2005 19:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/12/2005 18:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE - REGISTRO LIVRO 03-B, FL. 56/58
16/12/2005 11:07

Conclusos para decisão
15/12/2005 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2005 18:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/12/2005 18:00

INICIAL AUTUADA
15/12/2005 15:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2005

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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