TRF1 - 0000667-62.2003.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

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Polo Ativo

Partes

DDD DECORATION DESIGN AND DEVELOPMENT LTDA

CNPJ: 04.015.505/0001-80

Advogados

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

OAB: 63440/MG

CPF *11.***.*38-53

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2022 22:09

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 11:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 14/10/2021 11:39

    Juntada de Informação

  • 14/10/2021 11:39

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 14/10/2021 00:45

    Decorrido prazo de DDD DECORATION DESIGN AND DEVELOPMENT LTDA em 13/10/2021 23:59.

  • 04/10/2021 15:59

    Juntada de manifestação

  • 22/09/2021 20:14

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 00:35

    Publicado Intimação em 21/09/2021.

  • 21/09/2021 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

  • 20/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000667-62.2003.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: DDD DECORATION DESIGN AND DEVELOPMENT LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG63440-A APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000667-62.2003.4.01.3800 APELANTE: DDD DECORATION DESIGN AND DEVELOPMENT LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG63440-A APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    PROVA PERICIAL.

    HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO PAGOS.

    DISPENSA DA PROVA PERICIAL.

    PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

    RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL.

    SENTENÇA ANULADA.

    APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É certo que a responsabilidade pelo custeio da perícia é daquele que a requereu (art. 33 do CPC/73) tendo a possibilidade de pedir o reembolso à parte contrária caso seja o vencedor da demanda. 2.

    Nada obstante, a melhor doutrina orienta que “Caso a parte responsável não deposite antecipadamente os honorários provisórios ou definitivos, arbitrados pelo juiz antes da realização da perícia, deve o juiz dispensar a prova pericial, arcando a parte com as consequências daí advindas” (Fredie Didier Jr., Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, p. 295). 3.

    Vale dizer, partindo do pressuposto de que quem detém o ônus da prova tem interesse na sua produção, da desídia no pagamento dos honorários do perito se infere a renúncia quanto à prova técnica que seria produzida.

    Daí ser cabível ao juiz declarar o desinteresse da parte na produção da prova, operando-se a preclusão consumativa quanto à produção de prova não diligenciada no momento processual oportuno, e julgar o processo no estado. 4.

    No que concerne à preclusa prova pericial, não tendo a autora cumprido ônus subjetivo da prova, isso implicará que o juízo aplique como regra de julgamento a afeta ao ônus objetivo, fazendo a parte autora suportar as consequências desfavoráveis advindas do não cumprimento do ônus processual que lhe cabia.

    Doutrina. 5.

    Operada a preclusão consumativa quanto à prova pericial, deve haver o retorno dos autos ao Juízo de Primeira Instância, para que decida sobre eventual necessidade das demais provas requeridas, proferindo nova sentença ao final. 6.

    Sentença anulada. 7.

    Apelação parcialmente provida.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/08/2021 (data do julgamento).

    Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio

  • 17/09/2021 18:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/09/2021 18:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/09/2021 18:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/09/2021 16:24

    Conhecido o recurso de DDD DECORATION DESIGN AND DEVELOPMENT LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-80 (APELANTE) e provido em parte

  • 24/08/2021 15:42

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 24/08/2021 13:14

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 07/08/2021 02:27

    Decorrido prazo de DDD DECORATION DESIGN AND DEVELOPMENT LTDA em 05/08/2021 23:59.

  • 29/07/2021 16:07

    Publicado Intimação de pauta em 29/07/2021.

  • 29/07/2021 16:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 27 de julho de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: DDD DECORATION DESIGN AND DEVELOPMENT LTDA , Advogado do(a) APELANTE: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG63440-A .

    APELADO: FAZENDA NACIONAL , .

    O processo nº 0000667-62.2003.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 23/08/2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 27/07/2021 15:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/07/2021 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 13:00

    Incluído em pauta para 23/08/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

  • 26/07/2021 18:08

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 02:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2020 02:59

    Juntada de Petição (outras)

  • 04/03/2020 02:59

    Juntada de Petição (outras)

  • 28/01/2020 09:45

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 23/01/2020 16:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/01/2020 13:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/01/2020 12:27

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/01/2020 12:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 21/01/2020 10:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 10/01/2020 15:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 13/12/2019 10:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 12/12/2019 17:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 12/12/2019 12:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 09/07/2019 15:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 07/06/2019 18:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 07/06/2019 17:47

    Juntada de PEÇAS - DO AI 0021834-50.2007.4.01.0000

  • 07/06/2019 17:45

    DESAPENSADO DO - DO AI 0021834-50.2007.4.01.0000

  • 07/06/2019 17:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 06/06/2019 16:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - COM DESPACHO/DECISÃO - JF MARIA CANDIDA

  • 29/04/2019 17:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 26/04/2019 11:29

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 26/04/2019 11:22

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 12/04/2019 20:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 12/04/2019 12:16

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 12/04/2019 12:12

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 12/04/2019 08:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - MESA DA APELAÇÃO

  • 25/03/2019 11:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 22/03/2019 15:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO

  • 12/12/2018 12:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO

  • 12/12/2018 11:48

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL RAFAEL LEITE PAULO - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 12/12/2018 09:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA CENTRAL

  • 11/12/2018 17:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - ATRIBUIR AO JF RAFAEL LEITE PAULO

  • 03/07/2015 10:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 09/07/2014 11:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 25/06/2014 18:33

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 18/06/2014 20:02

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

  • 02/05/2014 19:28

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 12/03/2014 15:14

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

  • 20/04/2010 08:00

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 27/03/2009 14:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 26/03/2009 10:00

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 25/03/2009 20:24

    CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 25/03/2009 19:07

    APENSADO A ESTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 24/03/2009 15:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.17/F

  • 24/03/2009 13:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 19/03/2009 15:20

    PROCESSO REQUISITADO - PARA APENSAR AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 14/11/2008 14:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 10/11/2008 18:26

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 10/11/2008 18:25

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2008

Ultima Atualização
14/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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