24/06/2025 17:24

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
15/05/2025 18:01

Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
15/05/2025 17:53

Juntado(a) - Juntada de Informação
15/05/2025 17:29

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
15/05/2025 17:29

Juntada de Petição - Certidão de trânsito em julgado
10/05/2025 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OSMAR SEBASTIAO DE OLIVEIRA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMILIO CELSO FERRER FERNANDES em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSIMEIRE GOMES NUNES em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE HERIBERTO BARBOSA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PONCIANO ATAIDE BARBOSA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FELIPE FAGUNDES CANDIDO em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BRUNO DIAS CANDIDO em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADILSON DE CASTRO em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PINHEIRO COSTA em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR AGUIAR DE FARIA CASTRO em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MANOEL DAS GRACAS BARROS em 08/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:50

Juntado(a) - Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 16:03

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
11/04/2025 09:07

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2025 09:07

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2025 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 09:45

Juntada de Petição - Decisão
18/03/2025 10:14

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
18/03/2025 10:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
18/03/2025 09:59

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 2ª Turma
18/03/2025 09:59

Juntado(a) - Juntada de certidão
18/03/2025 09:41

Recebidos os autos
13/09/2024 10:30

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/09/2024 10:30

Juntado(a) - Juntada de Certidão
13/09/2024 10:30

Juntado(a) - Juntada de Informação
13/09/2024 10:25

Juntado(a) - Juntada de termo de autuação
04/09/2024 15:29

Juntado(a) - Juntada de certidão
28/08/2024 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BRUNO DIAS CANDIDO em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSIMEIRE GOMES NUNES em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMILIO CELSO FERRER FERNANDES em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FELIPE FAGUNDES CANDIDO em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADILSON DE CASTRO em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR em 27/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OSMAR SEBASTIAO DE OLIVEIRA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE HERIBERTO BARBOSA em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR AGUIAR DE FARIA CASTRO em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MANOEL DAS GRACAS BARROS em 20/08/2024 23:59.
06/08/2024 13:03

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
02/08/2024 00:04

Juntado(a) - Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 13:56

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
31/07/2024 12:29

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/07/2024 12:29

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/07/2024 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2024 19:14

Juntada de Petição - Decisão
14/12/2023 14:09

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
14/12/2023 14:09

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
12/12/2023 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/12/2023 23:59.
17/11/2023 02:36

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
16/11/2023 21:26

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
13/11/2023 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2023 19:06

Juntada de Petição - Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário
09/11/2023 02:35

Juntada de Petição - Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
30/10/2023 17:33

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
26/10/2023 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2023 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2023 18:02

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 14:56

Juntado(a) - Juntada de certidão
17/10/2023 18:29

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
17/10/2023 18:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
17/10/2023 10:25

Juntado(a) - Juntada de certidão
17/10/2023 10:20

Juntado(a) - Juntada de certidão
17/10/2023 10:08

Juntado(a) - Juntada de certidão
17/10/2023 09:58

Juntado(a) - Juntada de certidão
17/10/2023 09:40

Juntado(a) - Juntada de certidão
17/10/2023 09:38

Juntado(a) - Juntada de certidão
09/10/2023 16:43

Juntado(a) - Juntada de certidão
05/10/2023 15:18

Juntado(a) - Juntada de certidão
05/10/2023 13:07

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 13:12

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
02/10/2023 13:12

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
02/10/2023 13:05

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por prevenção em razão de dependência
02/10/2023 13:05

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Turma
02/10/2023 13:05

Juntado(a) - Juntada de Certidão de Redistribuição
02/10/2023 12:01

Recebidos os autos
02/10/2023 12:01

Juntada de Petição - Juntada de certidão
02/10/2023 11:59

Juntada de Petição - Informação
29/09/2023 16:03

Juntado(a) - Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
07/07/2023 20:07

Recebidos os autos
07/07/2023 20:07

Juntada de Petição - Juntada de informação
04/07/2023 17:55

Juntado(a) - Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
03/07/2023 23:31

Juntada de Petição - Juntada de documentos diversos
03/07/2023 23:28

Juntada de Petição - Juntada de documentos diversos
03/07/2023 23:26

Juntada de Petição - Juntada de documentos diversos
03/07/2023 23:06

Recebidos os autos
03/07/2023 23:06

Juntada de Petição - Juntada de certidão
03/07/2023 23:02

Juntada de Petição - Informação
24/06/2023 22:38

Juntada de Petição - Manifestação
22/06/2023 10:59

Juntada de Petição - Petição intercorrente
12/06/2023 12:02

Juntada de Petição - Intimação Ministério Público
12/06/2023 12:02

Juntada de Petição - Intimação polo passivo
12/06/2023 11:57

Juntada de Petição - Comunicação à Justiça Eleitoral
12/06/2023 08:57

Juntada de Petição - Despacho
07/06/2023 15:46

Juntada de Petição - STJ
01/06/2023 09:00

Juntada de Petição - Despacho
09/05/2023 18:49

Juntada de Petição - Manifestação
28/04/2023 17:12

Juntada de Petição - Intimação polo passivo
28/04/2023 17:10

Juntada de Petição - Traslado Realizado
28/04/2023 13:38

Juntada de Petição - Decisão
19/04/2023 17:53

Juntada de Petição - Petição intercorrente
18/04/2023 18:07

Juntada de Petição - Manifestação
03/04/2023 17:03

Juntada de Petição - Intimação Ministério Público
03/04/2023 16:41

Juntada de Petição - Certidão
03/04/2023 16:33

Juntada de Petição - Certidão
03/04/2023 16:05

Juntada de Petição - Certidão
21/03/2023 22:07

Juntada de Petição - HC no STJ
02/03/2023 17:02

Juntada de Petição - Certidão
01/03/2023 18:44

Juntado(a) - Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
27/01/2023 14:54

Juntado(a) - Juntada de certidão
24/01/2023 12:58

Recebidos os autos
24/01/2023 12:58

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2023 12:58

Distribuído por sorteio
24/01/2023 12:51

Juntada de Petição - Informação
24/01/2023 12:44

Juntada de Petição - Solicitação de Devolução dos Autos.
24/01/2023 12:44

Juntada de Petição - 0002375-32.2008.4.01.3814
09/11/2022 16:36

Juntada de Petição - Comunicações
30/10/2022 21:37

Juntada de Petição - Petição intercorrente
27/10/2022 06:39

Juntada de Petição - Ofício
27/10/2022 06:39

Juntada de Petição - Ofício
26/10/2022 17:06

Juntada de Petição - Habilitação de Advogado
24/10/2022 16:33

Juntada de Petição - Manifestação
05/10/2022 13:19

Juntada de Petição - Certidão da Contadoria
05/10/2022 10:23

Juntada de Petição - Comunicação à Justiça Eleitoral
21/07/2022 10:44

Juntada de Petição - Despacho
08/11/2021 19:23

Juntada de Petição - Petição Inicial
02/08/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.38.14.002376-2/MG EMENTA PENAL.

PROCESSO PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA CONDENATÓRIA.

INOCORRÊNCIA.

PRECEDENTES.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

ERRO MATERIAL.

QUANTITATIVO DE DIAS MULTA.

CORREÇÃO.

EMBARGOS DO MPF INTEMPESTIVOS.

EMBARGOS DA DEFESA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.

Embargos interpostos pelo MPF intempestivos. 2.

A defesa intenta rediscutir o mérito do acórdão, trazendo no bojo do recurso evidente inconformismo em face do julgamento da apelação, assunto que não cabe ser analisado em sede de embargos de declaração. 3.

Ainda que use o argumento do prequestionamento, este somente pode ser examinado em sede recursal (embargos de declaração) se o acórdão foi omisso, contraditório, duvidoso ou obscuro, situações não verificadas no presente caso.

Precedentes da Turma. 4.

Quanto à tese de omissão, afirmando-se que o acórdão não se posicionou, quanto à dosimetria penal, acerca de circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem como que o valor da multa aplicada no importe de 1 (um) salário mínimo é inapropriada, não assiste razão a embargante neste ponto.

Isso, porque a dosimetria da pena, realizada pelo juízo de origem e redimensionada pelo acórdão embargado, é expressa em afirmar que ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, ou mesmo, inexistentes quaisquer causas de diminuição de pena.

Inexistente a omissão alegada. 5.

Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal (CPP, art. 619), e, ainda, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material.

Embargos de declaração acolhidos em parte para, sanando erro material apontado, dar nova redação à fixação da quantidade de dias-multa do Voto: [...] ao pagamento de 72 (setenta e dois) dias-multa. 6.

Embargos da defesa parcialmente providos para, atribuindo-lhes efeito infringente, corrigir o erro aritmético na fixação da quantidade de dias multa.

Decide a Turma, à unanimidade, não conhecer dos embargos do MPF e conhecer e acolher em parte os embargos da defesa de Rosimeire Gomes Nunes.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região Brasília,.Brasília, 23 de março de 2021.

Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
20/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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