TRF1 - 0000424-56.2014.4.01.3308

1ª instância - Jequie

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ODETE RAMOS

CPF *18.***.*38-87

Advogados

FLAVIA LEAL GALVAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2022 13:11

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2022 13:11

    Juntada de termo

  • 28/06/2022 13:09

    Juntada de termo

  • 22/06/2022 12:22

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 11:56

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 02:46

    Decorrido prazo de ODETE RAMOS em 09/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 10:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/05/2022 01:53

    Publicado Sentença Tipo E em 04/05/2022.

  • 04/05/2022 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

  • 03/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0000424-56.2014.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ODETE RAMOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIA LEAL GALVAO - BA18870 SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ODETE RAMOS, devidamente qualificada nos autos, pela prática do delito descrito no art. 171, §3° c/c o art. 14, parágrafo único; no art. 297 e no art. 307, na forma do art. 69, todos do Código Penal.

    A sentença foi julgada parcialmente procedente para condenar ODETE RAMOS a uma pena de privativa de liberdade de dez meses e dezenove dias de reclusão (ID 668699960, pp. 33/42).

    Frustradas as diligências com objetivo de intimar a ré acerca da sentença condenatória, bem como a respeito de seu suposto óbito, o MPF se manifestou pela extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória (ID 949571680). É o relatório.

    DECIDO.

    Assiste razão ao MPF em sua manifestação.

    Compulsando os presentes autos, constato que, no caso concreto, restou consumada a ocorrência da prescrição da pretensão executória em relação a Odete Ramos.

    A pena privativa de liberdade fixada (dez meses e dezenove dias de reclusão) conduz, conforme redação do Código Penal, art. 109, inciso VI[1], à prescrição em três anos.

    Ora, entre a data da sentença condenatória (26/04/2017) e a presente data, transcorreram mais de três anos.

    Deste modo, impõe-se concluir que a pretensão punitiva estatal restou fulminada pela prescrição da pretensão executória.

    Sendo assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ODETE RAMOS pela prescrição da pretensão executória, por força dos arts. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, todos do Código Penal.

    Intimem-se.

    Demais providências a cargo da secretaria deste juízo.

    Ante a impossibilidade de se determinar o paradeiro da ré Odete Ramos, conforme certidão de p. 53 do ID 668699960 e demais diligências realizadas, tenho por prejudicada a determinação de devolução dos documentos a si pertencentes, nos termos da sentença de pp. 33/42 do ID 668699960.

    Assim, certificado o trânsito em julgado, deverá a secretaria deste juízo proceder à destruição dos documentos pertencentes a Odete Ramos, mediante termo nos autos.

    Cumpra-se.

    Jequié – BA, na data da assinatura eletrônica.

    Documento assinado digitalmente KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal [1] Art. 109.

    A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos § 1o e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

  • 02/05/2022 15:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/05/2022 15:33

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 15:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/05/2022 15:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/05/2022 15:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/05/2022 15:33

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 02/05/2022 15:28

    Conclusos para julgamento

  • 24/02/2022 15:09

    Juntada de parecer

  • 23/02/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 15:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/02/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 00:28

    Decorrido prazo de ODETE RAMOS em 08/09/2021 23:59.

  • 09/08/2021 00:07

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

  • 07/08/2021 06:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

  • 06/08/2021 14:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 0000424-56.2014.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ODETE RAMOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ODETE RAMOS FLAVIA LEAL GALVAO - (OAB: BA18870) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    JEQUIÉ, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 05/08/2021 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 08:20

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/06/2021 10:30

    MIGRACAO PJe ORDENADA - remetido para digitalização

  • 10/12/2020 09:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - LCP

  • 10/12/2020 09:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

  • 24/11/2020 13:53

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DMO

  • 24/11/2020 13:42

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 90/2020

  • 09/10/2020 15:24

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DO MALOTE DIGITAL - DMO

  • 09/10/2020 14:41

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 90/2020 - COMARCA GANDU - DMO

  • 18/03/2020 15:28

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - LCP

  • 18/03/2020 15:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - LCP

  • 18/03/2020 12:20

    Conclusos para despacho - LCP

  • 27/02/2020 10:13

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem resposta ao ofício - dmo

  • 27/02/2020 10:13

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - ar

  • 23/01/2020 10:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO DA CONSULTA DA SITUAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA (SITE DOS CORREIOS) - DMO

  • 18/12/2019 11:09

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 548/2019 - RML

  • 18/11/2019 11:52

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - LCP

  • 18/11/2019 11:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - LCP

  • 14/11/2019 15:20

    Conclusos para despacho - LCP

  • 16/10/2019 16:11

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM RESPOSTA AO OFÍCIO - RML

  • 24/09/2019 15:19

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO SESUD Nº 398/2019 - VIA MALOTE DIGITAL E E-MAIL - DMO

  • 23/09/2019 13:11

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM RESPOSTA AO OFÍCIO - DMO

  • 23/08/2019 15:39

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DO OFÍCIO - DMO

  • 16/08/2019 15:47

    OFICIO EXPEDIDO - OF. SESUD Nº 310/2019 - VIA MALOTE DIGITAL - DMO

  • 12/06/2019 13:11

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - LCP

  • 12/06/2019 13:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - LCP

  • 11/06/2019 11:56

    Conclusos para despacho - LCP

  • 02/04/2019 12:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg

  • 02/04/2019 12:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

  • 22/03/2019 07:51

    CARGA: RETIRADOS MPF - jsg

  • 18/03/2019 10:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/03/2019 10:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/02/2019 13:48

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - dmo

  • 15/01/2019 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg

  • 11/12/2018 15:48

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - DMO

  • 11/12/2018 15:47

    OFICIO EXPEDIDO - OF. SESUD Nº 370/2018

  • 29/10/2018 15:18

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - dmo

  • 29/10/2018 15:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/10/2018 13:54

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2018 12:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM RESPOSTA AO OFÍCIO - DMO

  • 12/09/2018 12:40

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR DO OF. SESUD Nº 207/2018

  • 12/09/2018 12:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE GANDU

  • 30/07/2018 13:50

    OFICIO EXPEDIDO - OF. SESUD Nº 207/2018 - DMO

  • 27/07/2018 11:33

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. Nº 132/2018 - CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DO MALOTE DIGITAL - DMO

  • 26/07/2018 13:35

    OFICIO EXPEDIDO - REEXPEDIÇÃO DO OF. Nº 132/2018 - VIA MALOTE DIGITAL - DMO

  • 26/07/2018 13:35

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA - OF. SESUD Nº 132/2018

  • 26/07/2018 13:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM RESPOSTA AO OF. SESUD Nº 131/2018

  • 26/07/2018 13:34

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR DO OF. SESUD Nº 131/2018

  • 23/05/2018 14:56

    OFICIO EXPEDIDO - of. 131 e 132/2018 - fse

  • 03/04/2018 11:23

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/03/2018 11:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/03/2018 11:21

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2018 19:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

  • 31/01/2018 19:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

  • 07/12/2017 08:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - jsg

  • 20/11/2017 17:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/11/2017 17:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/11/2017 18:33

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2017 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

  • 12/09/2017 15:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

  • 18/08/2017 07:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - jsg

  • 10/08/2017 17:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/08/2017 17:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/07/2017 15:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - DMO

  • 03/07/2017 15:37

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA DEFESA

  • 12/06/2017 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO EM 12/06 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 13/06 - DMO

  • 09/06/2017 14:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - DMO

  • 07/06/2017 18:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 06/06/2017 16:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - dmo

  • 06/06/2017 16:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/06/2017 15:59

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 26/04/2017 18:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - dso

  • 26/04/2017 18:36

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA - dso

  • 24/10/2016 18:16

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 01/07/2016 13:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - RÉ NÃO LOCALIZADA - DMO

  • 17/06/2016 10:58

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - jsg

  • 14/06/2016 11:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - LCP

  • 25/05/2016 16:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 24/05/2016 18:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DMO

  • 24/05/2016 18:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/04/2016 17:32

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA DEFESA - DMO

  • 15/04/2016 14:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DMO

  • 13/04/2016 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DMO

  • 05/04/2016 09:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/03/2016 09:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/03/2016 13:47

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2015 14:38

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA DEFESA - DMO

  • 02/12/2015 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - dmo

  • 30/11/2015 18:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DMO

  • 29/10/2015 10:04

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - LCP

  • 29/10/2015 10:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

  • 13/10/2015 08:54

    CARGA: RETIRADOS MPF - LCP

  • 31/08/2015 12:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - eos

  • 15/07/2015 14:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - DMO

  • 15/07/2015 14:55

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 15/07/2015 14:55

    DILIGENCIA CUMPRIDA - ACAUTELAMENTO DE DOCUMENTOS

  • 15/07/2015 14:38

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - dmo

  • 15/07/2015 14:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/07/2015 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 15/07/2015 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE COMPARECIMENTO

  • 27/05/2015 11:26

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/05/2015 11:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/05/2015 17:32

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2015 08:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) jsg

  • 30/03/2015 09:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) termo de comparecimento - jsg

  • 11/03/2015 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) jsg

  • 02/02/2015 18:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) jsg

  • 15/12/2014 18:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

  • 15/12/2014 18:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

  • 05/12/2014 12:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - TMNA

  • 05/12/2014 12:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TMNA

  • 03/12/2014 17:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - aprm

  • 02/12/2014 17:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - aprm

  • 02/12/2014 17:14

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2014 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) aprm

  • 02/10/2014 15:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) termo de comparecimento - jsg

  • 15/09/2014 10:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

  • 15/09/2014 10:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

  • 01/09/2014 11:00

    CARGA: RETIRADOS MPF - LCP

  • 25/08/2014 11:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - aprm

  • 25/08/2014 11:39

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - oficio sepip 231/2014- aprm

  • 20/08/2014 11:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

  • 06/08/2014 18:03

    OFICIO EXPEDIDO

  • 05/08/2014 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

  • 04/08/2014 08:19

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO SEPIP 231/2014- APRM

  • 31/07/2014 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - documentos desentranhados dos autos 343-10.2014.4.01.3308

  • 31/07/2014 12:24

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - jsp

  • 31/07/2014 12:19

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - JSP

  • 29/07/2014 17:15

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - oficio sepip 223/2014- aprm

  • 29/07/2014 17:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mandado 227/2014- aprm

  • 29/07/2014 10:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - aprm

  • 28/07/2014 14:04

    OFICIO EXPEDIDO - oficio sepip 223/2014- aprm

  • 28/07/2014 14:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/07/2014 14:03

    PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO - alvará de soltura 06/2014- aprm

  • 28/07/2014 14:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mandado 254/2014

  • 28/07/2014 09:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 28/07/2014 09:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - aprm

  • 25/07/2014 15:33

    PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO - jsp

  • 25/07/2014 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/07/2014 15:08

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2014 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/07/2014 15:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2014 17:04

    CARGA: RETIRADOS MPF - jsg

  • 23/07/2014 16:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - jsp

  • 23/07/2014 16:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/07/2014 16:35

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2014 16:24

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - oficios sepip 172, 199, 200, 202/2014- aprm

  • 23/07/2014 16:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/07/2014 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg

  • 23/07/2014 16:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

  • 18/07/2014 09:00

    CARGA: RETIRADOS MPF - LCP

  • 16/07/2014 17:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 16/07/2014 17:57

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 16/07/2014 14:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - aprm

  • 16/07/2014 14:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 16/07/2014 14:03

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO SEPIP 199, 200 E 202/2014-APRM

  • 16/07/2014 14:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS 226 E 227/2014- APRM

  • 14/07/2014 17:29

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - EXPEDIR MANDADOS E INTIMAR MPF

  • 14/07/2014 17:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - jsp

  • 14/07/2014 17:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/07/2014 17:03

    Conclusos para decisão- jsp

  • 08/07/2014 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg

  • 08/07/2014 13:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

  • 08/07/2014 09:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - jsg

  • 08/07/2014 08:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mandado 196/2014- aprm

  • 07/07/2014 09:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEFESA ESCRITA - LCP

  • 03/07/2014 10:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

  • 30/06/2014 14:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - carga feita no livro - jsg

  • 27/06/2014 15:19

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 27/06/2014 15:17

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/06/2014 16:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - aprm

  • 26/06/2014 16:49

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - oficio sepip 172/2014- aprm

  • 26/06/2014 16:48

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - mandado 196/2014

  • 18/06/2014 18:44

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - als

  • 18/06/2014 18:43

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - als

  • 18/06/2014 18:43

    DENUNCIA AUTUADA - als

  • 18/06/2014 18:33

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ALS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2014

Ultima Atualização
03/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício Enviando Informações • Arquivo

Ofício Enviando Informações • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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