22/08/2022 10:38

Juntada de Certidão
15/07/2022 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/07/2022 14:58

Juntada de Certidão
15/07/2022 14:58

Juntada de Informação
05/07/2022 10:34

Juntada de certidão
30/06/2022 00:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/06/2022 23:59.
23/06/2022 23:15

Juntada de petição intercorrente
20/05/2022 17:48

Juntada de petição intercorrente
19/05/2022 23:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2022 00:42

Decorrido prazo de BERNARDO DE MELLO PAZ em 12/04/2022 23:59.
29/03/2022 18:39

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
16/03/2022 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 00:57

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/03/2022 23:59.
26/01/2022 14:50

Juntada de petição intercorrente
24/01/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 17:03

Juntada de Certidão
24/01/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 17:03

Recurso Especial não admitido
20/11/2021 06:46

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:27

Decorrido prazo de BERNARDO DE MELLO PAZ em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:21

Decorrido prazo de BERNARDO DE MELLO PAZ em 09/11/2021 23:59.
05/11/2021 10:39

Juntada de certidão
09/10/2021 12:31

Juntada de petição intercorrente
07/10/2021 00:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/10/2021.
07/10/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 00:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/10/2021.
07/10/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0077634-41.2009.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0077634-41.2009.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: BERNARDO DE MELLO PAZ e outros POLO PASSIVO: BERNARDO DE MELLO PAZ e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): BERNARDO DE MELLO PAZ INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 5 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
05/10/2021 15:46

Conclusos para admissibilidade recursal
05/10/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 20:16

Juntada de certidão de processo migrado
29/09/2021 20:16

Juntada de volume
29/09/2021 20:15

Juntada de volume
29/09/2021 20:14

Juntada de volume
29/09/2021 20:13

Juntada de volume
29/09/2021 20:12

Juntada de volume
23/09/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Turma, à unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração e acolheu parcialmente o recurso somente para retificar erro material e sanear contradição a fim de fixar, expressamente, a quantidade de 16 (dezesseis) dias-multa resultante da condenação penal, nos termos do voto do Relator.
21/09/2021 08:37

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
20/09/2021 16:23

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
20/09/2021 16:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
15/09/2021 09:48

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
15/09/2021 09:47

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
31/08/2021 15:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920035 CONTRA-RAZOES
31/08/2021 14:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
19/08/2021 13:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919168 RECURSO ESPECIAL
19/08/2021 13:41

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
29/07/2021 17:29

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DJEN 29/07/2021, DISPONIBILIZADO EM 28/07/2021
28/07/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.38.00.033133-3/MG E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS.

ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 7.492/86.

QUANTIDADE DE DIAS-MULTA.

PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO CONSTATADOS.

SANEAMENTO.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU.

CONTINUIDADE DELITIVA.

OMISSÕES INEXISTENTES.

I Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, pelo qual o acolhimento, mesmo que para fins de prequestionamento, somente é possível diante de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material no pronunciamento judicial a respeito de questão imprescindível ao deslinde da controvérsia, uma vez que O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que o fundamento utilizado tenha sido suficiente para embasar a decisão. (STJ: EDcl no HC 280.294/PE, 6ª Turma, DJe 03/08/2015).

II - Constatado erro material e contradição na adoção da quantidade de dias-multa, servem os embargos de declaração para sanear o acórdão, mediante a correção do erro e adequação da quantidade de dias-multa na mesma proporção da pena privativa de liberdade.

Assim, fixada a pena-base no patamar mínimo de dois anos estabelecido pelo preceito secundário do art. 22 da Lei nº 7.492/86, justifica-se o arbitramento do valor mínimo de 10 (dez) dias-multa (art. 49, CP), acrescido, in casu, de 2/3 em razão da continuidade delitiva, tornando definitiva a quantidade de 16 (dezesseis) dias-multa.

III Em homenagem ao princípio da dialeticidade, que rege os recursos previstos no processo penal, o efeito devolutivo da apelação encontra limite nas razões expostas pelo recorrente, não se admitindo inovação em sede de embargos declaratórios.

Assim, os memoriais destinam-se à elucidação dos temas abordados no recurso interposto e não se prestam à apresentação, pela vez primeira, de questões que, supostamente, devem ser objeto de exame pelo Poder Judiciário. (STJ: AgRg no AREsp 311.775/SC).

IV Questões ligadas aos atos administrativos do Banco Central do Brasil, bem como à materialidade e à autoria delitiva e, ainda, à responsabilização do réu e aos critérios adotados para majoração da pena em razão da continuidade delitiva, foram amplamente tratadas no acórdão embargado, pelo que não há omissão a ser sanada.

A insatisfação da parte com o resultado do julgamento faculta a interposição do recurso cabível ao órgão judicial competente, e não embargos de natureza declaratória que, ordinariamente, não tem a função de reexaminar a matéria decidida pelo órgão julgador.

V Embargos de declaração opostos pelo réu conhecidos e parcialmente acolhidos, somente para retificar erro material e sanear contradição a fim de fixar expressamente a quantidade de 16 (dezesseis) dias-multa, resultante da condenação.

Decide a 4ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 21 de junho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)
27/07/2021 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/07/2021 -
26/07/2021 17:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
23/07/2021 14:26

PROCESSO REMETIDO - CTUR4
21/06/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - e acolheu parcialmente o recurso somente para retificar erro material e sanear contradição a fim de fixar, expressamente, a quantidade de 16 (dezesseis) dias-multa resultante da condenação pen
18/03/2021 12:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/03/2021 12:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
11/03/2021 13:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
26/02/2021 14:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
26/02/2021 13:25

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
24/02/2021 16:33

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA. ADV.GUILHERME
22/02/2021 15:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/02/2021 15:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
19/02/2021 14:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
18/02/2021 16:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4908475 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
18/02/2021 14:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4908476 PETIÇÃO
17/02/2021 12:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
04/02/2021 16:34

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
03/02/2021 16:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4905838 EMBARGOS DE DECLARACAO
20/01/2021 11:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
19/01/2021 18:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - BERNARDO DE MELLO PAZ
18/01/2021 16:39

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO - CARGA
15/01/2021 16:28

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
13/01/2021 18:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/01/2021. Nº de folhas do processo: 715
18/12/2020 14:49

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
18/12/2020 14:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR
18/12/2020 11:29

PROCESSO REMETIDO - CTUR4
01/12/2020 14:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
01/12/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - às apelações
01/12/2020 13:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
01/12/2020 13:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
01/12/2020 12:50

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
20/11/2020 13:36

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XII N. 25, PAGS. 983/990
18/11/2020 16:16

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/12/2020
08/11/2019 10:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
07/11/2019 16:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
29/10/2019 16:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
29/10/2019 16:30

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA CÓPIA
25/10/2019 14:43

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA. ADV. CESAR CAVALCANTE
10/09/2019 14:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
09/09/2019 12:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
09/09/2019 12:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
09/09/2019 10:23

PROCESSO REMETIDO - AO REVISOR
29/04/2016 10:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
18/04/2016 18:03

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
16/03/2016 16:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO (TRANSF. ACERVO)
07/01/2014 10:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/01/2014 09:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
19/12/2013 18:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
19/12/2013 16:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
19/12/2013 15:55

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - GABRIELA DOURADO MATTOS - CÓPIA
18/12/2013 18:02

PROCESSO RECEBIDO - PARA CÓPIAS
18/12/2013 17:55

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
18/12/2013 10:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/12/2013 10:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
17/12/2013 18:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
17/12/2013 13:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3268415 PARECER (DO MPF)
16/12/2013 11:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
11/12/2013 09:10

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
10/12/2013 16:06

PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO....VISTA MPF
10/12/2013 14:46

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
06/12/2013 12:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/12/2013 12:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
05/12/2013 17:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
05/12/2013 13:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3260644 PETIÇÃO
05/12/2013 10:45

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
03/12/2013 09:18

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
02/12/2013 15:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3257499 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
29/11/2013 17:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
21/11/2013 14:07

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - RENATA FERNANDES HANONES - CARGA
21/11/2013 13:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3250728 SUBSTABELECIMENTO
21/11/2013 13:40

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO V NR 226. (DE MERO EXPEDIENTE)
19/11/2013 18:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/11/2013
12/11/2013 15:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA CMO DECISÃO...NOS TERMOS DO ART. 600, § 4º, DO CPP....
12/11/2013 08:21

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
11/11/2013 10:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/11/2013 10:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
08/11/2013 17:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
08/11/2013 13:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3241345 PETIÇÃO
08/11/2013 10:14

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
06/11/2013 09:44

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
05/11/2013 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2013

Ultima Atualização
29/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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