TRF1 - 0011740-94.2004.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CSL CONSULTORIA DE ENGENHARIA E ECONOMIA LTDA

CNPJ: 38.734.083/0001-15

Advogados

ANGELO VALADARES E SOUZA

OAB: 72584/MG

CPF *81.***.*53-34

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF *12.***.*71-33

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 07:42

    Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

  • 01/04/2025 07:42

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

  • 01/04/2025 07:42

    Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 06/11/2022 16:22

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

  • 06/11/2022 16:22

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

  • 03/11/2022 15:47

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 17/09/2022 19:30

    Recebidos os autos

  • 17/09/2022 19:30

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 01/09/2022 15:40

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2022 15:40

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

  • 22/08/2022 12:21

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 00:57

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/03/2021 23:59.

  • 18/03/2021 00:02

    Decorrido prazo de CSL CONSULTORIA DE ENGENHARIA E ECONOMIA LTDA em 17/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 01:36

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.

  • 27/02/2021 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011740-94.2004.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011740-94.2004.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: CSL CONSULTORIA DE ENGENHARIA E ECONOMIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANGELO VALADARES E SOUZA - MG72584-A POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CSL CONSULTORIA DE ENGENHARIA E ECONOMIA LTDA ANGELO VALADARES E SOUZA - (OAB: MG72584-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 27/01/2021 18:56

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2020 11:14

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 17/12/2020 11:14

    Juntada de volume

  • 17/12/2020 11:13

    Juntada de volume

  • 17/12/2020 11:13

    Juntada de volume

  • 05/11/2020 17:06

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 27/04/2018 17:01

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 27/04/2018 17:00

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

  • 02/05/2017 11:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 28/04/2017 16:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 20/04/2017 10:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 20/04/2017 09:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 20/04/2017 09:43

    RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 29/11/2016 11:38

    BAIXA DEFINITIVA A - VARA DE ORIGEM

  • 22/11/2016 16:10

    TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 17/10/2016

  • 22/11/2016 15:48

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 12/09/2016 09:05

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 31/08/2016 09:00

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 22/07/2016 08:01

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

  • 15/07/2016 15:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 15/07/2016 06:51

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 22/12/2015 16:41

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 10/11/2015 11:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 04/11/2015 18:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 04/11/2015 16:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3721887 PETIÇÃO - DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 28/10/2015 16:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 28/10/2015 13:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 18/07/2014 12:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 03/07/2014 17:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 28/03/2014 14:47

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3310539 CONTRA-RAZOES

  • 13/02/2014 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 12/02/2014 E PUBLICADA NO DIA 13/02/2014

  • 04/02/2014 10:09

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3286967 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 30/01/2014 17:22

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 22/01/2014 09:07

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 06/12/2013 08:04

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

  • 02/12/2013 10:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 29/11/2013 19:09

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 14/03/2013 08:04

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 14/05/2012 12:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 11/05/2012 18:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 11/05/2012 11:04

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2845669 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 20/04/2012 15:22

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (CSL CONSULTORIA)WEB

  • 13/04/2012 10:01

    DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

  • 16/03/2012 15:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 16/03/2012 09:32

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 17/01/2012 12:23

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 17/01/2012 12:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 17/01/2012 09:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 16/01/2012 15:58

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2780302 CONTRA-RAZOES

  • 16/01/2012 14:52

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 11/01/2012 09:02

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 14/12/2011 14:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 13/12/2011 17:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 13/12/2011 17:22

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 13/12/2011 17:16

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2761880 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 13/12/2011 11:35

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/D

  • 06/12/2011 16:03

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 06/12/2011 08:20

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 14/11/2011 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/11/2011 E DIVULGADO NO DIA 11/11/2011 PAGS 459/581.

  • 08/11/2011 18:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/11/2011 E DIVULGADO NO DIA 11/11/2011. Nº de folhas do processo: 199. Destino: ARM 21-L

  • 25/10/2011 17:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA E CIMA DO ARM 39

  • 25/10/2011 07:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 10/10/2011 13:35

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/10/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 02/09/2011. PAGS. 241/267.

  • 02/09/2011 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/08/2011 18:26

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 02/09/2011 ÀS 09:00H (JFCR)

  • 19/07/2011 18:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 18/07/2011 14:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 15/07/2011 14:45

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2657024 PETIÇÃO

  • 11/07/2011 19:59

    OFICIO JUNTADO - (REFORMA SENTENÇA)

  • 29/06/2011 13:04

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 35/F

  • 14/06/2011 12:46

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 14/06/2011 12:45

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

  • 10/06/2011 19:01

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2631638 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 08/06/2011 18:21

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - ARM.23/E

  • 31/05/2011 14:56

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 31/05/2011 08:50

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 20/05/2011 15:01

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 16/05/2011 11:31

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/05/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 15/04/2011 - PAGS. 172/200

  • 13/05/2011 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 13/05/2011 E DIVULGADO NO DIA 12/05/2011 PAGS. 529/620.

  • 10/05/2011 18:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/05/2011 E DIVULGADO NO DIA 12/05/2011. Nº de folhas do processo: 184. Destino: ARM. 15-J

  • 28/04/2011 14:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 18-F

  • 28/04/2011 13:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 19/04/2011 13:18

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201101324 para JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 15/04/2011 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de retratação, negou provimento à apelação da Impetrante

  • 12/04/2011 12:43

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 12/04/2011 - PÁGINA 369/383

  • 05/04/2011 11:17

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/04/2011

  • 30/03/2011 12:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 28/03/2011 14:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 25/03/2011 16:07

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

  • 25/03/2011 15:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 25D

  • 24/03/2011 17:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 24/03/2011 17:16

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 03/03/2011 15:08

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2577923 PETIÇÃO

  • 03/03/2011 10:02

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 23/02/2011 09:26

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 14/01/2011 08:00

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (DETERMINANDO O ENCAMINHAMENTO DOS PRESENTES AUTOS AO RELATOR DO ACORDAO RECORRIDO (...). (DO PRESIDENTE)

  • 14/12/2010 15:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 13/12/2010 18:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 19/11/2010 16:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 19/11/2010 15:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 05/03/2009 13:23

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 09/12/2008 16:43

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 575093

  • 17/10/2008 18:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - STF

  • 30/08/2008 19:01

    MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

  • 25/01/2007 17:36

    PROCESSO REMETIDO AO S.T.F.

  • 25/01/2007 08:00

    DECISÃO PUBLICADA NO D.J. ADMITINDO RE

  • 21/12/2006 16:26

    PROCESSO REMETIDO A COORDENADORIA DE RECURSOS DA PRESIDENCIA

  • 07/12/2006 11:48

    PROCESSO RECEBIDO NA ASRET

  • 06/12/2006 15:17

    CONC. AO PRES. VIA ASRET COM RE/RESP

  • 05/12/2006 16:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1776634 CONTRA-RAZOES

  • 16/11/2006 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

  • 07/11/2006 18:35

    PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 06/11/2006 17:02

    PROCESSO REMETIDO A COORDENADORIA DE RECURSOS DA PRESIDENCIA

  • 01/11/2006 18:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1763205 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 30/10/2006 13:18

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 17/10/2006 15:35

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 17/10/2006 15:26

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 28/07/2006 15:07

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO D.J. - DO DIA 28/07/2006 - SEÇÃO 2 - PÁGS. 99-123.

  • 26/07/2006 01:00

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - DO DIA 26/07/2006 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 20/06/2006

  • 25/07/2006 18:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 28/07/2006. Nº de folhas do processo: 137. Destino: ARM. 19- E.

  • 12/07/2006 17:51

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - ARM 10 F

  • 10/07/2006 20:26

    PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - DES. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS.

  • 20/06/2006 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Apelante e rejeitou os Embargos de declaração da Fazenda Nacional

  • 14/06/2006 11:21

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 20/06/2006

  • 31/05/2006 10:56

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - DO DIA 31/05/2006 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 11/04/2006

  • 11/04/2006 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/03/2006 09:00

    JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relator

  • 24/03/2006 10:05

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 28/03/2006

  • 15/09/2005 17:50

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 15/09/2005 11:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1597478 MANIFESTACAO S/R DESPACHO DE FLS.

  • 13/09/2005 09:54

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - ARM. 15/F

  • 01/09/2005 19:14

    VISTA A FAZENDA NACIONAL

  • 01/09/2005 11:40

    PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR ARM. 3/A

  • 08/08/2005 12:50

    PROCESSO REMETIDO AO GABINETE

  • 05/08/2005 11:40

    PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR P/ CÓPIA

  • 29/07/2005 08:59

    CONCLUSÃO AO RELATOR PARA ACÓRDÃO - EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS

  • 12/07/2005 14:00

    DESPACHO PUBLICADO NO D.J. - DE MERO EXPEDIENTE.

  • 07/07/2005 18:00

    DESPACHO REMETIDO À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 12/07/2005. Destino: ARM. 05 C

  • 01/07/2005 16:27

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1568739 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 01/07/2005 16:26

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1560145 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 01/07/2005 16:26

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1561112 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 30/06/2005 15:58

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 30/06/2005 10:30

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - ARM. 15/A

  • 21/06/2005 10:15

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 21/06/2005 08:00

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 14/06/2005 15:55

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (CSL)

  • 10/06/2005 19:06

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (CSL CONSULT. DE ENG. E ECON. LTDA) (FAX)

  • 03/06/2005 10:29

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO D.J. - DE 03/06/2005

  • 31/05/2005 12:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 03/06/2005. Nº de folhas do processo: 104. Destino: ARM. 22-D.

  • 19/05/2005 15:33

    PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - DES. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS, AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

  • 11/04/2005 13:29

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - DO DIA 08/04/2005 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 01/03/2005

  • 16/03/2005 13:14

    CONCLUSÃO PARA LAVRATURA DE ACÓRDÃO AO - DES. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

  • 16/03/2005 13:12

    PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR P/ LAVRAR ACÓRDÃO

  • 01/03/2005 14:00

    A TURMA, POR MAIORIA, - vencido o Exmo. Sr. Relator, deu provimento à apelação. Lavrará o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias.

  • 18/02/2005 10:58

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - DE 18/02/2005

  • 15/02/2005 13:01

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/03/2005

  • 27/09/2004 15:58

    CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF

  • 27/09/2004 13:10

    PROCESSO RECEBIDO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - ARM. 3/D

  • 31/08/2004 18:25

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 31/08/2004 18:24

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2004

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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