TRF1 - 0001964-24.2010.4.01.4200

1ª instância - 1ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PACARAIMA/RR

MUNICIPIO DE PACARAIMA

CNPJ: 01.612.675/0001-54

Advogados

RHYKA AGUIAR DE SOUZA

OAB: 1681/RR

CPF *87.***.*93-53

CLOVIS MELO DE ARAUJO

OAB: 647/RR

CPF *99.***.*68-87

FALCON LUIZ JUVENCO PERES

CPF *94.***.*60-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2022 07:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/09/2022 08:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/07/2022 09:11

    Juntada de documento comprobatório

  • 13/07/2022 19:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/07/2022 14:16

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 02:50

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/07/2022 23:59.

  • 05/07/2022 14:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/06/2022 13:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/06/2022 00:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/06/2022 00:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2022 14:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/06/2022 12:01

    Juntada de manifestação

  • 09/06/2022 10:21

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 10:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/06/2022 10:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/05/2022 07:50

    Juntada de manifestação

  • 26/04/2022 09:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/02/2022 09:41

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 03/02/2022 23:59.

  • 18/01/2022 10:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/01/2022 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2021 16:24

    Juntada de manifestação

  • 27/10/2021 17:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/10/2021 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 11:44

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 10:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/10/2021 16:27

    Juntada de manifestação

  • 18/09/2021 08:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACARAIMA/RR em 17/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 10:30

    Juntada de manifestação

  • 25/08/2021 08:53

    Juntada de manifestação

  • 17/08/2021 10:06

    Juntada de documento comprobatório

  • 17/08/2021 10:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/08/2021 01:25

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

  • 04/08/2021 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

  • 03/08/2021 17:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0001964-24.2010.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PACARAIMA/RR PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE PACARAIMA/RR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BOA VISTA, 2 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 02/08/2021 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2021 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2021 14:36

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/08/2021 14:36

    Juntada de volume

  • 02/08/2021 11:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 02/08/2021 10:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMAIL DICAJ-TRF1 SOBRE PRECATORIO - FLS 128/129

  • 28/01/2021 07:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.

  • 28/01/2021 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.

  • 06/03/2020 13:45

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/02/2020 09:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/11/2019 16:09

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2019 09:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PRECATÓRIA

  • 25/06/2019 10:36

    REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO

  • 24/06/2019 10:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/06/2019 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2019 09:41

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 29/05/2019 09:37

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/04/2019 09:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/02/2019 10:48

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 15/02/2019 16:01

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFOMAÇÃO DE PRECATÓRIO

  • 03/12/2018 17:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/11/2018 13:57

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2018 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/08/2018 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2018 09:03

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 03/07/2018 17:02

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/05/2018 15:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/04/2018 09:37

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2018 09:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 27/04/2018 08:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) espelho

  • 09/03/2018 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/11/2017 17:19

    PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO - CONFORME ESPELHO

  • 13/03/2017 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA DE REQUISIÇÃO : REQUISIÇÃO AUTUADA NO TRF

  • 21/02/2017 17:53

    PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO

  • 26/10/2016 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2016 08:49

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 14/10/2016 14:20

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/09/2016 16:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº171/2016

  • 19/08/2016 15:17

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - (4ª)

  • 19/07/2016 14:06

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - (3ª)

  • 31/05/2016 13:49

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - (2ª)

  • 02/05/2016 12:48

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 04/03/2016 10:23

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CP enviada ao Juízo deprecado

  • 19/02/2016 13:57

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 171

  • 25/01/2016 17:53

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À SEINF, SOLICITANDO EXECUÇÃO DE E-SOSTI EXPEDIDO EM 30/9/2014

  • 17/12/2015 10:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/12/2015 09:20

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 10/12/2015 15:31

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 28/09/2015 08:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/07/2015 14:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/07/2015 10:47

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2015 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/05/2015 15:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2015 10:30

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/04/2015 17:40

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA A PROC. FEDERAL

  • 20/02/2015 16:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/11/2014 15:00

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE MUNICÍPIO DE PACARAIMA VIA ESOSTI. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 126/2014.

  • 20/11/2014 15:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 126/2014.

  • 01/10/2014 13:00

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE MUNICÍPIO DE PACARAIMA VIA ESOSTI

  • 30/07/2014 17:01

    REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO

  • 16/06/2014 11:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2014 14:13

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2014 12:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/02/2014 12:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/01/2014 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2013 11:27

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/12/2013 11:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

  • 17/12/2013 11:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/12/2013 08:56

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2013 10:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/08/2013 10:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/08/2013 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2013 08:17

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/07/2013 14:40

    REMESSA ORDENADA: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - IABAMA

  • 10/07/2013 14:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/05/2013 08:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/05/2013 08:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT Nº 6332

  • 23/04/2013 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2013 08:13

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 18/04/2013 10:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF - IBAMA

  • 17/04/2013 09:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/04/2013 09:46

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2012 08:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº37015

  • 20/12/2012 08:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº37015

  • 19/12/2012 18:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2012 15:34

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 05/11/2012 10:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/11/2012 10:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/10/2012 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2012 08:26

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/10/2012 13:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF - IBAMA

  • 22/10/2012 12:54

    PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO

  • 19/10/2012 19:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/02/2012 18:46

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2012 18:46

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 16/11/2011 08:55

    Conclusos para decisão- Movimentação excluída em 02/12/2011 por RR20056 -

  • 23/08/2011 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PORT.Nº 12284 - EXQTE

  • 17/08/2011 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2011 08:25

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/07/2011 10:12

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF - IBAMA

  • 20/07/2011 10:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/07/2011 13:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/06/2011 14:50

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2011 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.Nº 5873 - EXQTE

  • 18/04/2011 10:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/04/2011 08:57

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 01/04/2011 14:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - procuradoria federal

  • 01/04/2011 14:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/02/2011 14:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.Nº 1821 - EXQTE

  • 23/02/2011 14:03

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 23/02/2011 14:03

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA DE PACARAIMA

  • 18/02/2011 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2011 09:22

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 21/01/2011 14:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/01/2011 14:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/11/2010 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO Nº 576- COMARCA DE PACARAIMA

  • 28/10/2010 16:44

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - COMARCA DE PACARAIMA

  • 11/10/2010 15:30

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 05/08/2010 09:56

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 07/07/2010 14:44

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - REFERENTE DATA DE 30/04/2010 QUANDO A CARTA FOI EXPEDIDA

  • 30/04/2010 10:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/03/2010 14:22

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2010 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2010 17:36

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2010

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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